O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o ex-vereador de Natal, Edson Siqueira de Lima (conhecido como Sargento Siqueira), pela prática de improbidade administrativa, consistente na nomeação de servidores fantasmas, com apropriação dos recursos públicos; além da nomeação de assistentes parlamentares, com apropriação total ou parcial, pelo réu, da remuneração de tais servidores. Em razão das duas condenações, o ex-vereador teve seus direitos políticos suspensos por 20 anos.

Na mesma sentença foram condenados os assessores Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, José Adimilson de Araújo e Wilma Siqueira de Lima Santos de Araújo. Por outro lado, o magistrado julgou improcedente a ação judicial em relação à Ana Paula da Silva Peres e Katia Maria da Rocha, uma vez que entendeu que elas não concorreram para os esquemas ilícitos perpetrados pelos demais réus.

“O conjunto probatório, pois, é suficientemente hábil a demonstrar a prática das improbidades administrativas atribuídas aos réus, ora em apreciação, sendo inconsistente pois, asseverar que o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório”, decidiu o juiz Bruno Montenegro, ao analisar as provas colhidas.

Os réus deverão ressarcir, solidariamente, os danos causados à Administração Pública, na quantia de R$ 79.203,00, com acréscimo de juros e correção monetária.

As acusações

O Ministério Público Estadual moveu Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Edson Siqueira de Lima, Ana Paula da Silva Peres, Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, José Adimilson de Araújo, Katia Maria da Rocha e Wilma Siqueira de Lima Santos de Araújo, alegando que instaurou o Inquérito Civil nº 120/2007 para apurar a irregularidade no provimento de cargos no gabinete do vereador Sargento Siqueira.

Segundo o MP, a instrução do inquérito revelou que o vereador, associado aos demais acusados, “praticou diversas ilegalidades no âmbito da Câmara Municipal, em flagrante desvirtuamento e dilapidação do patrimônio público”.

Apropriação da remuneração de servidores

Uma das testemunhas do processo declarou que foi nomeado como um dos assessores parlamentares do Sargento Siqueira, cargo pelo qual receberia a remuneração de mil reais. Contudo, não chegava a receber sua remuneração, pois o parlamentar “não repassava as verbas para o pagamento do pessoal, ficando de posse das quantias”.

A testemunha apresentou seus atos de nomeação e exoneração que comprovam o exercício do cargo de assessor legislativo e garantiu que jamais recebeu nenhum valor como contraprestação, “bem como que sequer recebeu o cartão para movimentação de sua conta-corrente”. Por outro lado, a Câmara Municipal do Natal efetuou os respectivos depósitos na referida conta corrente, conforme documentos juntados ao inquérito. Como resultado do ilícito, Sargento Siqueira haveria desviado em seu favor a quantia de R$ 7.218,71.

Nomeação de assessores fantasmas

Segundo o MP, Sargento Siqueira, valendo-se de seu cargo de vereador e com o objetivo de prestar favores aos seus amigos e correligionários, nomeou assessores fantasmas para o seu gabinete, os quais, apesar de perceberem a remuneração correspectiva, não prestaram qualquer serviço à Administração. Duas das testemunhas afirmaram que receberam certa quantia do parlamentar sem nunca terem exercido quaisquer cargos junto à Câmara Municipal de Natal.

Apropriação de verbas de gabinete

O Ministério Público denunciou ainda que o Sargento Siqueira, em conluio com empresas supostamente contratadas, apropriou-se indevidamente das verbas de gabinete em benefício próprio ou de terceiro, violando os princípios regentes da Administração Pública. Neste caso, as verbas de gabinete foram movimentadas, mediante cheques emitidos para o pagamento de serviços prestados ao gabinete do ex-vereador; contudo, os créditos emitidos destinaram-se a outros favorecidos, revelando a inexistência dos serviços indicados.

Para o magistrado Bruno Montenegro, o ex-vereador Edson Siqueira de Lima, de fato, conduziu todo o ilícito com a intenção de consumar as condutas reprováveis constantes da Lei nº 8.429/92, isto porque, também, o réu promoveu a nomeação de servidores fantasmas, com apropriação dos recursos públicos. O juiz decidiu que ficou comprovado o fato ilícito, o elemento subjetivo que moveu a conduta do réu e o nexo que vincula o primeiro destes elementos ao enriquecimento ilícito evidenciado.

(Ação de Improbidade Administrativa nº 0802949-75.2013.8.20.0001)
TJR

Via BG

Getty Images

O brasileiro Carlos Ghosn, presidente da gigante automobilística Nissan, foi detido em Tóquio, no Japão, por suspeita de fraudes financeiras.

A montadora afirmou, em nota, que conduziu uma investigação interna por vários meses e descobriu que Ghosn “subnotificou seus rendimentos” às autoridades.

“Numerosos outros atos de conduta imprópria foram descobertos, como uso pessoal dos ativos da companhia”, diz o comunicado.

A empresa acrescentou que vai retirar o executivo do cargo.

“A Nissan pede desculpas por causar grande preocupação aos nossos acionistas e parceiros.”

A nota acrescenta que a companhia está fornecendo informação aos promotores públicos do Japão e cooperando com as investigações.”

Quem é Carlos Ghosn?

Além de ser presidente da Nissan, Ghosn também é presidente e diretor-executivo da Renault e da Mitsubishi Motors, empresas com quem a Nissan tem parceria.

O executivo é considerado um “titã” da indústria automobilística há quase 20 anos. Nascido no Brasil, com ascendência libanesa e cidadania francesa, ele foi responsável por uma reviravolta dramática na Nissan no início dos anos 2000, quando a empresa de automóveis estava à beira da falência.

Apelidado de “assassino de custos” nos anos 1990 por cortar empregos e fechar fábricas, sua reputação foi consolidada depois que a estratégia foi bem-sucedida.

O status de herói foi tão difundido no país que sua trajetória foi ilustrada em mangás, as famosas histórias em quadrinhos japonesas.

R7, com BBC Brasil

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse neste domingo, 18, que o presidente Michel Temer está tratando da questão da saída dos médicos cubanos do programa Mais Médicos. Bolsonaro afirmou que será necessário avaliar os casos das centenas de municípios que ficarão sem profissionais, pois, segundo ele, alguns dispensaram seus médicos para ingressar no programa federal.

“Eu não sou presidente. Dia 1° (de janeiro, após a posse), nós vamos apresentar o remédio para isso, mas o presidente Temer já está trabalhando nesse sentido”, disse.

Segundo ele, algumas prefeituras mandaram embora seus médicos para receber um profissional, com o custo assumido pelo governo federal.

“Tem prefeitura que mandou o médico embora para pegar o cubano. Quer ficar livre da responsabilidade. A saúde também tem sua responsabilidade”, disse, frisando que a convocação de profissionais do Exército só é feita em caso de necessidade.

O presidente voltou a chamar o regime de trabalho dos cubanos no Brasil de “escravidão” e afirmou que será possível substituir os profissionais se for oferecido “tratamento adequado”.

“Não podemos admitir escravos cubanos trabalhando no Brasil e não podemos continuar financiando a ditadura de Cuba”, completou.

Estadão Conteúdo

Graças à onda de renovação na eleição de 2018, políticos “novatos” receberam 30% dos votos nominais dos eleitos para a Câmara dos Deputados – quase o dobro da parcela obtida em 2014. Apesar desse crescimento, a tradição na política mostrou que ainda tem força: sete em cada dez votos dos deputados eleitos foram dados para “veteranos” que já haviam exercido ao menos um mandato eletivo – como prefeitos ou nas esferas estaduais ou federais do Executivo ou do Legislativo.

Um avanço ainda maior dos novatos pode ter sido brecado por ação das grandes máquinas partidárias. PT, PSDB e MDB, as três legendas que dominaram a política brasileira nos últimos 30 anos, tiveram renovação baixa: em média, 90% dos votos dos eleitos dessas bancadas foram para concorrentes que disputavam a reeleição ou já haviam exercido mandatos eletivos. Eles também tiveram mais dinheiro para fazer campanha: nos três partidos, os veteranos abocanharam 92% dos recursos entre os eleitos.

A diferença fica clara quando se compara o PT ao PSL, por exemplo. As legendas, que formaram as maiores bancadas para a nova legislatura, têm lógicas inversas: dentre os petistas, 50 dos 56 eleitos já ocuparam algum cargo eletivo; no partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, 47 dos 52 são novatos.

A proporção de votos nominais espelha a representação que os novatos terão na Câmara a partir do ano que vem. Dentre os 513 parlamentares eleitos, 161 deles, ou 31%, serão pessoas cuja estreia na política se dará na Casa. Considerando todas as bancadas, os novatos gastaram apenas 18% dos recursos. Ou seja, tiveram aproveitamento melhor, já que obtiveram 30% dos votos nominais.

As campanhas deles custaram, em média, R$ 6 por voto — metade do custo para os veteranos, que desembolsaram cerca de R$ 12 por cada eleitor, numa divisão das despesas de campanha pelo número de votos. “Isso pode estar ligado a um perfil diferente de político, que usou muito as redes sociais, e pelo efeito de manada dos grandes puxadores de voto”, disse a cientista política Lara Mesquita, da FGV.

Alguns casos são emblemáticos e ilustram bem o cenário que as urnas pintaram em outubro. O voto mais “barato” para deputado em todo o País foi o de Alexandre Frota(PSL-SP), com média de nove centavos – conforme revelou o Estado. Ele não recebeu verbas do partido.

Outro caso de destaque é o de Joice Hasselmann, também do PSL paulista, que desembolsou cerca de 22 centavos por eleitor. Ambos são ativos nas redes sociais e ajudaram, mesmo com pouco dinheiro declarado à Justiça Eleitoral, a difundir o bolsonarismo, que teve na internet sua maior arma de campanha.

Apesar de ser a legenda que mais chama atenção por causa da avalanche de deputados novatos — que propiciaram o aumento superlativo da sigla —, o PSL não foi quem teve o maior porcentual de votos nominais em estreantes para a nova Câmara. O nanico PRP, que elegeu apenas quatro parlamentares, sendo três iniciantes, registrou 72% para esses candidatos. Antes do PSL, ainda aparecem o PHS, com 69%, e o PTB, com 65%. O porcentual de votos em inexperientes do partido de Bolsonaro foi de 64%.

Com dados que mostram o resultado da estratégia aplicada pelos partidos tradicionais neste ano, PT e PSDB têm o menor porcentual de novatos na lista de eleitos: 9% e 11%, respectivamente. O enxugamento dos recursos nos últimos quatro anos, com a proibição da doação empresarial, fez com que as legendas grandes focassem em concentrar o dinheiro do novo fundo eleitoral em candidatos viáveis, sem margem para grandes aventuras.

Funcionou no caso do PT, que, apesar de perder parlamentares por causa do aumento da fragmentação da Casa, saiu das urnas com a futura maior bancada. Os tucanos, por outro lado, sofreram um baque: passaram da terceira legenda com mais representantes eleitos em 2014 para a nona em 2018.

Mato Grosso e Rio de Janeiro são destaques na eleição de iniciantes

O Estado com maior taxa de novatos foi o pouco populoso Mato Grosso, onde cinco dos oito eleitos (63%) para a Câmara dos Deputados não têm experiência prévia em cargos obtidos pelo voto. O destaque, porém, é o segundo colocado na lista: o Rio de Janeiro. Terceiro maior colégio eleitoral do País e berço político de Jair Bolsonaro, o Rio terá 52% de parlamentares novatos.

O PSL foi quem melhor aproveitou o espaço aberto nas terras fluminenses após o colapso das forças que dominaram o Estado nas últimas duas décadas. Elegeu 12 dos 46 deputados.

Mais votado para a Câmara, Hélio Lopes, conhecido como “Hélio Negão”, era “Hélio Bolsonaro” na urna – ele obteve 345,2 mil votos e foi o único a ter Bolsonaro como doador oficial da campanha. Dos R$ 78,7 mil que gastou, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, R$ 45 mil foram contribuição do então candidato a presidente.

Hélio, que tem aparecido atrás de Bolsonaro em quase todos os pronunciamentos e entrevistas do presidente eleito, chegou a concorrer a vereador pelo PSC em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, em 2016. Obteve menos de 500 votos e não se elegeu. “Você vai ser o meu cara no Parlamento”, disse Bolsonaro num vídeo compartilhado por Hélio após a vitória do presidenciável no segundo turno.

A unidade da Federação que mais elegeu veteranos, em termos proporcionais, foi a Paraíba. Lá, 11 dos 12 escolhidos para a Câmara já ocuparam algum cargo eletivo antes.

ESTADÃO CONTEÚDO

A Associação Médica Brasileira (AMB) qualificou de retaliação a decisão do governo cubano de romper o acordo firmado com o Brasil no âmbito do Programa Mais Médicos e retirar os intercambistas do país.

Em nota divulgada hoje (17), a AMB diz que o governo brasileiro transferiu “de forma temerária” para Cuba parte da responsabilidade pelo atendimento na atenção básica e que isso deixou o Brasil “submisso aos humores” do governo de outro país. “Os impactos negativos previstos são os que estamos comprovando agora”.

No comunicado, a AMB afirma que o programa foi criado a partir de uma premissa equivocada: a de que não havia médicos em número suficiente no Brasil. O que não existe, segundo a entidade, são políticas públicas que atraiam e fixem esses profissionais nos municípios – sobretudo os menores e os mais distantes dos grandes centros.

“O governo brasileiro acabou lançando mão de importação de mão de obra, trazida numa condição análoga à escravidão: obrigada a abrir mão de mais de 70% do que o Brasil desembolsava e alocada independentemente das condições de trabalho existentes”. lembra a Associação Médica.

Para a AMB, resolver a questão que envolve a oferta de médicos em locais de difícil provimento ou de difícil acesso não é algo a ser feito por meio de ações paliativas. De acordo com a nota, a solução definitiva passa pela criação de uma carreira médica de Estado.

Os atuais 458.624 profissionais contabilizados no Brasil atualmente são classificados pela entidade como suficientes para atender às demandas da população. “Essa crise será resolvida com os médicos brasileiros”, destacou a AMB. “Não vamos aceitar esta sabotagem com o povo brasileiro”, conclui o comunicado da associação.

O documento sugere ainda como ações emergenciais para a serem adotadas em meio à “crise deflagrada” na saúde a reformulação e reforço do Piso de Atenção Básica; aumento do valor repassado pela União para a atenção básica para que municípios consigam contratar médicos na própria região; mudanças na forma de cálculo, garantindo mais recursos para municípios menores; e reforço do atendimento em áreas indígenas e de difícil acesso.

A AMB propõe também que se aumente o investimento nas Forças Armadas para aproveitar a experiência destas tanto em áreas de difícil acesso quanto em áreas indígenas, levando médicos e toda a infraestrutura de saúde necessária a essas localidades. Para tanto, a União utilizaria os atuais médicos das Forças Armadas, incrementaria o efetivo por concurso e selecionaria também novos médicos oficiais voluntários para atuar de forma temporária.

Outras sugestões são incentivar a adesão de médicos jovens ao Mais Médicos e promover mudanças no edital do programa, que será lançado em breve, conforme anunciado pelo Ministério da Saúde, criando subsídios e incentivos a profissionais jovens com dívida no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). No período em que estes médicos atuarem no programa, as parcelas do financiamento ficariam suspensas. Além disso, haveria o benefício de descontos no montante geral da dívida, de acordo com o tempo de permanência e o município ou região escolhido (quanto menor o município ou de mais difícil provimento, maiores os descontos).

A Associação Médica Brasileira alerta que é preciso garantir a esses médicos mesmas condições ofertadas aos cubanos até então: moradia, alimentação e transporte.

Agência Brasil

A futura ministra da Agricultura do governo Jair Bolsonaro (PSL), Tereza Cristina (DEM-MS), concedeu incentivos fiscais ao grupo JBS na mesma época em que manteve uma “parceria pecuária” com a empresa.

A deputada arrendava uma propriedade em Terenos (MS) aos irmãos Joesley e Wesley Batista para a criação de bois e, ao mesmo tempo, ocupava o cargo de secretária estadual de Desenvolvimento Agrário e Produção de Mato Grosso do Sul.

Os documentos assinados por Tereza foram entregues pelos delatores da JBS em agosto de 2017 como complemento ao acordo de delação premiada fechada em maio entre os executivos da empresa com a PGR (Procuradoria-Geral da República) e homologada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

ereza foi secretária do agronegócio do então governador André Puccinelli (MDB-MS) de 2007 a 2014, que foi preso em julho pela Operação Lama Asfáltica da Polícia Federal sob acusação de corrupção.

A política de incentivos fiscais do governo estadual está no centro da delação premiada fechada pela JBS com a PGR no ano passado no capítulo que tratou da corrupção em Mato Grosso do Sul.

De acordo com as investigações, Wesley e Joesley atribuíram ao então diretor tributário do grupo JBS, Valdir Aparecido Boni, a tarefa de negociar a propina ao longo dos anos com três governadores: Puccinelli, Zeca do PT e Reinaldo Azambuja, do PSDB.

Em um período de 13 anos, até 2016, teriam sido pagos R$ 150 milhões em propina.

É Boni quem firma, pela JBS, os documentos que tiveram a assinatura de Tereza e foi ele quem entregou as cópias dos papéis no seu acordo de delação.

Ouvido pela PGR em maio de 2017, Boni não foi indagado sobre o papel de Tereza e de outros secretários estaduais nos acordos de crédito. O depoimento se resumiu a poucos minutos sobre Mato Grosso do Sul.