No processo de escolha do ministro da Educação, Jair Bolsonaro esteve muito próximo de tomar uma decisão que elevaria sua estatura. Preferiu, entretanto, rebaixar o teto de sua futura Presidência.

Bolsonaro cogitou a sério nomear um craque: o educador Mozart Ramos. Vetado pela bancada da Bíblia, Mozart foi trocado pelo colombiano Ricardo Vélez Rodríguez, indicado pelo polemista Olavo de Carvalho.

Guru ideológico da família Bolsonaro, Olavo de Carvalho já havia apadrinhado o chanceler Ernesto Araújo. Está prestes a empatar com o DEM em número de ministros. Eis o placar: Olavo 2 X 3 DEM.

Nada é mais desesperador no Brasil do que a unanimidade educacional. Entre os políticos, não há quem discorde: reverter a deterioração do ensino público é uma prioridade máxima. A despeito disso, a educação nunca dá o prometido salto.

Bolsonaro ajuda a entender o motivo. Enquanto o presidente eleito transitava na área educacional entre o acerto e o desastre, Paulo Guedes, o czar econômico do capitão, concluía a composição de sua equipe livre de pressões.

Se um deputado evangélico se dirigisse ao Posto Ipiranga para vetar um dos técnicos selecionados para o BC, BB, BNDES e Caixa seria tratado a pontapés. Se Olavo de Carvalho ligasse para apadrinhar fulano ou beltrano seria ignorado.

As estatísticas sobre analfabetismo funcional revelam que as escolas brasileiras ainda não conseguem ensinar adequadamente o A-E-I-O-U. Mas a prioridade do novo ministro é implantar uma escola sem partido e livre da educação de gênero.

Evangélicos e aliados já estão providenciando uma lei no Congresso. Proselitismo político em sala de aula terminará na cadeia. Resta explicar como se dará a fiscalização do trabalho dos 2,4 milhões de professores que atuam nas mais de 200 mil escolas de ensino fundamental e médio.

Na reta final da composição da nova Esplanada dos Ministérios, faltou a Bolsonaro discernimento e coragem para providenciar um Posto Ipiranga para a área da educação.

Em vez de tirar um partido para colocar outro, talvez fosse mais produtivo providenciar escolas nas quais os adolescentes não tivessem que aprender coisas inúteis de pessoas que não entendem do que falam, para receber ao final um certificado de que sabem o que ignoram, estando perfeitamente aptos a engrossar as estatísticas do subemprego.

JOSIAS DE SOUZA

A rotina do general da reserva Hamilton Mourão tem sido intensa no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), que abriga o governo de transição.

Na quarta (21), o vice-presidente eleito recebeu, por exemplo, o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL).

Pouco depois, atendeu a Folha em seu gabinete, para uma conversa “de 30 minutos”. Pouco tempo, mas o possível para a sua agenda apertada.

A entrevista foi interrompida por duas vezes pelo futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, aflito para conversar com o vice. “Paulo, vou terminar aqui e já vou aí contigo. Tá bom? Tá ok?”, desculpou-se Mourão. “Perfeito, só para eu saber”, respondeu Guedes.

Amistoso e acessível, Mourão não se furta a dar suas opiniões, que nem sempre parecem coincidir com as do presidente eleito Jair Bolsonaro ou com as de Guedes.

Ele acha, por exemplo, que o bom relacionamento com a China é fundamental. Defende que o Brasil mantenha diálogo com o Mercosul antes de “extinguir, derrubar, boicotar” o acordo.

Acredita que é preciso cautela para tratar da mudança da embaixada brasileira em Israel para Jerusalém pois ela pode transferir a “questão do terrorismo internacional” para o Brasil.

Afirma que a privatização da área de refino da Petrobras exigiria mais estudos.

No governo, diz que pretende coordenar o trabalho de ministérios.

Na política, refuta a hipótese de o Brasil passar a viver sob a tutela de militares.

“O país entrou numa tal rota de falta de ética, de corrupção, ineficiência e má gestão que a população como um todo passou a se voltar para as Forças Armadas”, diz. “E as Forças Armadas se mantiveram calmas em suas funções.”

Leia, clicando no link trechos da entrevista: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/nao-e-o-caso-de-comprar-brigas-que-nao-podemos-vencer-diz-hamilton-mourao.shtml

MÔNICA BERGAMO / FOLHA SP

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Catarina pediu a cobrança de multas da empresa Havan e de seu dono, Luciano Hang, sob a acusação de coagirem funcionários a votar em Jair Bolsonaro (PSL). As indenizações, somadas, podem chegar a R$ 100 milhões.

A ação civil pública, apresentada à Justiça na segunda-feira (19), afirma que os trabalhadores da loja de departamento “foram individualmente lesados em sua esfera íntima por ato culposo de seu empregador”.

Hang, que apoiou a campanha do presidente eleito, sempre negou que tenha forçado empregados a votar em Bolsonaro para presidente.

A Havan, via assessoria de imprensa, informou nesta quinta-feira (22) que não foi notificada do processo movido pelo MPT e que não teria como comentar o assunto.

O caso ainda não foi julgado. A existência da ação foi publicada pelo blog do jornalista Leonardo Sakamoto no UOL, empresa do Grupo Folha.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região pede o pagamento de pelo menos R$ 25 milhões por dano moral coletivo e também de R$ 5.000 para cada empregado da Havan, como reparação por dano moral individual.

Hang afirmou em um vídeo na internet que a rede possui 15 mil funcionários. Se cada um receber os R$ 5.000, o montante será de R$ 75 milhões.

A ação menciona que, em um dos atos de presença obrigatória para os trabalhadores, Hang “fez a defesa de seu candidato, constrangendo os funcionários da empresa a nele votarem, sob ameaças explícitas de fechamento de lojas e dispensa de empregados”.

Cita ainda que ele “realizava pesquisas eleitorais frequentes entre seus empregados para saber em quem irão votar, afirmando que a escolha de outro candidato que não o indicado por ele seria prejudicial ao país, à empresa e aos empregos dos colaboradores”.

As falas, transmitidas em redes sociais, se espalharam durante a campanha, levando o MPT a pedir uma liminar ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) contra a empresa para impedir manifestações que “coajam, intimidem, admoestem ou influenciem o voto de seus empregados”. A Justiça acatou a solicitação.

Pelo menos 35 denúncias de empregados foram recebidas pela procuradoria. As enquetes sobre o voto para presidente eram feitas via computador, com a senha profissional, e o sistema da loja não era iniciado enquanto a pesquisa não fosse respondida, segundo os relatos.

A equipe também tinha que usar uma camiseta verde e amarela com os dizeres “O Brasil que nós queremos depende de nós”, considerada uma referência à eventual vitória de Bolsonaro.

Durante as investigações, de acordo com o MPT, foram ouvidos ex-funcionários “que corroboram as práticas assediadoras do empregador”.

Para os procuradores, os réus são confessos, já que a Havan e seu proprietário “em momento algum negam ter realizado pesquisas eleitorais, atos cívicos, vídeos com mensagens políticas aos empregados, uniformes com cores relacionadas a um candidato. Em realidade, sequer poderiam negar, pois todos esses atos foram filmados e publicados na mídia”.

Na ação, o MPT diz que houve ameaça à liberdade de orientação política, lembrou que é consagrado o direito do empregado de não ser discriminado por convicções político-partidárias e que a prática da Havan pode ser caracterizada como assédio moral.

À Folha, em outubro, Hang afirmou: “Jamais coagi, até porque não é democrático você obrigar alguém a votar naquela pessoa que você quer. Você pode dizer em quem você acha que deve votar, mas nunca obrigar”.

FOLHAPRESS

O Tribunal Pleno do TJ potiguar declarou a inconstitucionalidade as Leis Complementares nº 11/2008 e 15/2009 do Município de Jucurutu que criaram os cargos comissionados de contador e procurador do poder legislativo municipal, em total violação ao princípio da separação dos poderes e à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do TJ aconteceu na sessão realizada na quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, tendo sido atribuído efeitos a partir da publicação do acórdão.

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 11/2008 e nº 15/2009 do Município de Jucurutu, afirmando que as normas criaram cargos de provimento em comissão, porém, em verdade, “não criaram quaisquer cargos, antes criaram nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jucurutu, não consta expressamente de lei”.

O PGJ alegou também que qualquer cargo público deve ser criado por lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder respectivo, na inteligência do que dispõem os arts. 37, VI, e 46, § 1.º, II, “a”, da Constituição Estadual, sendo certo que “quando a Constituição estabelece que cargos públicos são criados em lei, ela define que esta deve dar forma e estrutura ao cargo público”.

Ainda segundo o PGJ, “a Lei Complementar n.º 015/2009 instituiu os cargos de Procurador e Contador em caráter comissionado, o que significa dizer que são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo”, contrariando frontalmente o disposto no art. 26, II, da Constituição Estadual, que estabelece a prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, assim como ao que prevê o art. 37, V, da Carta Magna.

Isto porque, de acordo com o PGJ, “os cargos de Procurador e Contador não requerem, em regra, uma especial confiança do Chefe do Poder Executivo, uma vez que as suas atribuições são de natureza burocrática, estando relacionadas às atividades permanentes da Administração Municipal”.

Sustentou que as leis “em análise se ressentem de inconstitucionalidade, na medida em que os cargos públicos por ela[s] criados (na verdade, supostos cargos públicos) não possuem competências, atribuições ou vencimentos, burlando, dessarte, a exigência constitucional”, como decidiu inclusive o STF ao julgar o RE 725.190/RN, julgando matéria semelhante à ora debatida.

Inconstitucionalidades

O relator da ação, desembargador Amílcar Maia, entendeu que a Lei Complementar Municipal n.º 11/2008 guarda, efetivamente, inconstitucionalidades, as quais, inclusive, ultrapassam aquelas apontadas pelo Ministério Público no seu pedido. “De fato, entendo, por primeiro, que há inconstitucionalidade da norma em referência por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2.º da Constituição Estadual)”, comentou.

Para ele, a matéria de criação de cargos afetos ao Poder Legislativo é de competência privativa do próprio Poder, e deve ser tratada através de resolução. Da mesma forma, à vista da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 11/2008, considerou inconstitucional, igualmente, a Lei Complementar Municipal nº 15/2009, norma que veio apenas a modificar a forma de provimento dos cargos criados por aquela.

“Logo, dada a inconstitucionalidade formal e material das leis sub examine, por afronta às prescrições dos arts. 2.º, 21, caput, 26, II, 35, II, e 37, VI, da Constituição Estadual, devem elas ser extirpadas do nosso ordenamento jurídico”, decisão.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2015.001556-4
TJRN