Lei Municipal Nº 807 de 25 de novembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL – CEF, com ou sem a garantia da União e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$
15.000.000,000 (quinze milhões de reais), no âmbito do programa Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, destinados à infraestrutura do Loteamento
Empresarial de Serra Negra do Norte, bem como implantação de energia solar nos prédios
públicos municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2.º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de
Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos
termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o
pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular
como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Rua Senador José Bernardo, 110, Centro
Serra Negra do Norte/RN, CEP 59.318-000
gabinetecivil@serranegra.rn.gov.br

Art. 3º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.

Art. 6.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, em 25 de novembro
de 2022.

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL.

De acordo com informações, o valor mensal hoje paga pela prefeitura municipal gira em torno de R$ 300 mil reais,  se entendendo por quase 10 anos. Diante dessa realidade, o prefeito Acãcio Brito  vem enfrentando o forte desgaste , pois  fica sem condições de investimentos em obras  e ações nas áreas de saúde , infraestrutura.

O município de Serra Negra do Norte (RN) é enquadrado na faixa de coeficiente 0.6 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o menor valor de repasses de receitas da principal fonte de receitas do município.

Operação apura crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. O grupo utilizava como âncora o Lotseridó da Prefeitura de Bodó

Crédito da foto: MPRNDinheiro apreendido durante operação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (18) a operação Conto da Sorte simultaneamente nos Estados de Pernambuco, São Paulo e Ceará. O objetivo é colher provas sobre um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas e jogos de azar na internet, as chamadas bets. A investigação que resultou na operação teve atuação conjunta da Receita Federal.

A operação apura crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. O grupo utilizava como âncora o órgão Lotseridó, criada pela Prefeitura de Bodó/RN, para dar aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online em âmbito nacional.

A operação Conto da Sorte é fruto de uma investigação do MPRN, que foi originada a partir de análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e contou com o apoio da Receita Federal do Brasil, dos MPs de São Paulo, Pernambuco e Ceará, além das polícias desses três Estados.

Seis promotores de Justiça e 19 servidores dos MPs do RN e de Pernambuco, 16 policiais civis, 12 policiais militares e 10 servidores do Ministério da Fazenda acompanharam o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra sete pessoas físicas e seis pessoas jurídicas em imóveis residenciais e comerciais situados nas cidades de Recife, Caruaru e Toritama, no Estado de Pernambuco, além de Fortaleza, no Estado do Ceará, e dos municípios de São Paulo e Iguape, localizados no Estado de São Paulo.

Golpes e o crescimento patrimonial

As pessoas entravam nos golpes induzidas a erro por meio de artifícios digitais. O grupo realizava a invasão de sistemas de computadores de órgãos públicos e injetava códigos em páginas de boa reputação, como sites com finais “.gov.br” e “edu.br”. Essa adulteração criava arquivos de indexação forjados que direcionavam o robô de buscas da internet e os usuários para os sites ilegais de apostas, transmitindo uma falsa credibilidade.

O grupo apresentou um crescimento patrimonial expressivo e movimentou grandes volumes de recursos financeiros. A própria Prefeitura de Bodó demonstrou em manifestações públicas que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, gerando um repasse de R$ 8,3 milhões para os cofres municipais. Além disso, uma das empresas envolvidas obteve créditos de R$ 4,6 bilhões no ano de 2025.

Para movimentar os valores e ocultar os verdadeiros donos do negócio, os líderes estruturaram uma rede de empresas de fachada chamadas de facilitadoras de pagamento ou de apoio operacional. Essas firmas eram registradas em nome de laranjas, que eram pessoas de baixa renda, beneficiários de programas de assistência social ou parentes dos organizadores. Os chefes do esquema mantinham o controle das contas bancárias por meio de procurações públicas.

A apuração apontou que as empresas funcionavam de forma irregular, utilizando endereços inexistentes, salas comerciais vazias ou escritórios virtuais. O grupo também manteve o fluxo financeiro e continuou operando mesmo depois de os registros de CNPJ terem sido formalmente baixados e extintos na Receita Federal. O MPRN identificou que os líderes criaram 21 empresas registradas em um mesmo endereço fantasma em Bodó.

Bloqueio judicial

Em novembro de 2025, o MPRN obteve o bloqueio judicial de R$ 145 milhões do grupo, com a decretação de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens. A Justiça determinou o bloqueio de saldos em contas correntes, poupanças, investimentos, planos de previdência privada, além da indisponibilidade de veículos e de bens imóveis dos investigados.

A atuação do MPRN ocorreu porque os Municípios não possuem competência para criar leis sobre loterias e apostas. A tese se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal que estabelece que apenas a União pode legislar sobre essa atividade. As medidas judiciais buscaram interromper o esquema que causa prejuízos aos consumidores, garantir a reparação dos danos e assegurar o recolhimento dos valores obtidos de forma ilícita.

Fonte: MPRN

Uma denúncia feita durante o programa de Salatiel de Souza na 97fm lançou novas dúvidas sobre a gestão dos recursos da cultura em Natal. Um fornecedor da Funcarte afirmou que acumula créditos milionários desde 2024 sem receber da Prefeitura e alegou que determinados prestadores de serviço deixam de ser pagos porque “não dão retorno ao gestor”. O detalhe é que o denunciante atuava justamente em uma área posteriormente substituída por um contrato firmado com uma empresa de Alagoas.

A denúncia remete à contratação revelada pelo Portal O Potiguar, que mostrou a assinatura de uma ata de registro de preços de até R$ 25 milhões por ano para montagem de palcos, iluminação e estruturas de eventos, podendo alcançar R$ 125 milhões ao longo de cinco anos. A contratação ocorreu enquanto artistas, produtores culturais e fornecedores locais seguem cobrando débitos acumulados desde 2023.

O contraste entre a alegada falta de recursos para quitar dívidas com trabalhadores da cultura potiguar e a manutenção de contratos milionários para grandes eventos alimenta críticas sobre as prioridades da gestão. Mais grave ainda é a acusação de que critérios obscuros poderiam influenciar a ordem dos pagamentos, hipótese que, se confirmada, afrontaria princípios básicos da administração pública e exigiria esclarecimentos imediatos da Prefeitura de Natal e da Funcarte.

247 – Augusto Lima, controlador do Banco Pleno e ex-sócio de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, é alvo de uma operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (18). O empresário ganhou notoriedade no mercado financeiro por sua atuação em negócios ligados a crédito consignado, por sua passagem pelo Banco Master e por conexões políticas na Bahia, informa o G1.

Augusto Lima controla o Banco Pleno desde julho de 2025. Antes disso, foi sócio de Daniel Vorcaro e CEO do Banco Master, instituição envolvida em apurações sobre fraudes. Sua trajetória também inclui negócios vinculados a benefícios para servidores públicos e expansão de produtos financeiros para aposentados e pensionistas.

Quem é Augusto Lima

Augusto Lima passou a ter maior projeção após comprar a rede de supermercados Cesta do Povo durante a privatização da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), na Bahia. Com a operação, ele também adquiriu o Credcesta, cartão de benefícios voltado inicialmente a servidores públicos municipais e estaduais.

O Credcesta começou na Bahia e, posteriormente, teve sua atuação ampliada para todo o país em parceria com o Banco Master. De acordo com requerimento da CPMI do INSS que pediu a quebra de sigilo bancário de Lima, a expansão transformou o cartão em um produto de crédito consignado negociado em carteiras com fundos de investimento e outras instituições financeiras.

Ainda conforme o documento citado na apuração, parte relevante dos créditos oferecidos a aposentados e pensionistas não teria sido informada às autoridades ou não contaria com estrutura e recursos suficientes para operar dentro das regras exigidas.

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Em vídeo divulgado nas redes sociais, o senador Styvenson Valentim criticou políticos que estariam se aproveitando do atentado contra o vereador Cabo Deyvison para fazer política. A fala ocorre em meio à repercussão do crime que deixou o parlamentar ferido e resultou na morte de seu assessor, Alyson Diego. O posicionamento do senador defende que o momento exige respeito às vítimas, solidariedade às famílias e confiança no trabalho das forças de segurança responsáveis pela investigação.

A observação, contudo, abriu espaço para um debate nos bastidores políticos. Entre as manifestações públicas registradas até agora, a maior parte dos pré-candidatos ao Governo do Estado e ao Senado limitou-se a prestar solidariedade, lamentar a morte do assessor e cobrar uma rápida elucidação do caso. Já o ex-prefeito Álvaro Dias, aliado político de Styvenson e pré-candidato ao governo, foi o único a associar, em vídeo feito no hospital em que Cabo Deyvison se encontra acamado, sua manifestação a uma promessa de que episódios como esse não ocorreriam sob sua gestão, fazendo da situação uma plataforma de discurso eleitoral. Como todas as declarações permanecem registradas nas redes sociais dos envolvidos, a crítica do senador acabou gerando questionamentos sobre quem, efetivamente, utilizou o episódio para além da simples manifestação de apoio e pesar.

Por fim, o próprio Styvenson aproveitou o ensejo também para fazer críticas a governadora Fátima Bezerra.