A coligação Endireita RN, que sustenta a candidatura de Álvaro Dias (PL) ao Governo do Rio Grande do Norte, ingressou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o candidato Allyson Bezerra, por suposto abuso de poder político e econômico.

A ação, protocolada na quarta-feira (3), também inclui como investigados o candidato a vice-governador Hermano Morais, o atual prefeito de Mossoró, Marcos Medeiros, além de Oseas Monthalggan Fernandes Costa e José Moabe Zacarias Soares. O processo tramita na Relatoria da Corregedoria Regional Eleitoral e não contém, neste momento, pedido de liminar.

O ponto central da ação é a tentativa de estabelecer um nexo eleitoral entre fatos apurados pela Operação Mederi, da Polícia Federal, e a candidatura de Allyson ao Governo do Estado.

Na petição, a coligação sustenta que elementos da investigação criminal apontariam para a possível utilização da estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde de Mossoró e de recursos públicos em um mecanismo que teria como finalidade beneficiar projetos eleitorais.

A argumentação se apoia principalmente em captações ambientais realizadas na sede da empresa DISMED, em maio de 2025. Segundo a ação, os diálogos contêm referências expressas à “campanha de Allyson” e ao projeto político de disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte. A própria petição destaca manifestação do relator da investigação criminal no TRF-5 segundo a qual um dos diálogos indicaria discussão sobre pagamento de propina e destinação de valores para campanha política.

É importante destacar que as acusações apresentadas pela coligação ainda serão submetidas ao contraditório e à produção de provas na Justiça Eleitoral. A própria petição reconhece que parte dos elementos precisa ser confrontada com documentos administrativos, bancários e financeiros para que seja possível individualizar eventual responsabilidade dos investigados.

“Matemática de Mossoró”

Um dos principais elementos levados ao TRE é o diálogo que ficou conhecido como “Matemática de Mossoró”, revelado anteriormente pelo Blog do Barreto.

Em uma das conversas reproduzidas na ação, Oseas Monthalggan explica a José Moabe uma suposta divisão dos valores oriundos de uma ordem de compra de R$ 400 mil. No diálogo, há referência a um percentual de 15% atribuído a Allyson. A petição afirma que a decisão do TRF-5 identificou, pelo contexto das conversas, Allyson como sendo a pessoa mencionada pelos interlocutores.

Em outros diálogos do dia seguinte, os interlocutores falam expressamente em guardar recursos para campanhas. A ação ressalta que há menções diretas à “campanha de Allyson” e também a Marcos Medeiros. Segundo a documentação apresentada, o relator no TRF-5 registrou que uma das conversas “não deixa muita margem a outras interpretações”, diante da discussão sobre propina e finalidade eleitoral.

Contratos da saúde entram no foco da ação

A coligação também apresentou ao TRE um levantamento da relação financeira entre o Fundo Municipal de Saúde de Mossoró e a DISMED.

De acordo com os dados anexados à petição, entre 2022 e 2025 foram identificados 73 empenhos, que somaram R$ 16,6 milhões, dos quais aproximadamente R$ 12,8 milhões teriam sido pagos à empresa. A ação ressalva que a existência dos contratos e dos pagamentos, isoladamente, não comprova qualquer ilegalidade, defendendo que seja investigada a execução dos fornecimentos e a eventual circulação posterior desses recursos.

Outro ponto explorado é uma coincidência de datas. Em 13 de maio de 2025, mesmo dia de parte das gravações realizadas na sede da DISMED, o Fundo Municipal de Saúde emitiu três empenhos para a empresa relacionados à aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares.

Os três empenhos somaram R$ 802 mil, com cerca de R$ 792 mil pagos. A coligação quer que a Justiça Eleitoral confronte esses pagamentos com a movimentação financeira da empresa e com os elementos reunidos na investigação da Polícia Federal.

Coligação pede acesso às provas da Operação Mederi

Uma parte significativa dos pedidos formulados ao TRE está relacionada à produção de novas provas.

A coligação solicita que o Tribunal oficie o TRF-5 e a Polícia Federal para compartilhar as mídias e transcrições das captações ambientais, conversas de WhatsApp, bases financeiras da DISMED, relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático e o material obtido a partir da quebra da criptografia de 32 aparelhos eletrônicos apreendidos na Operação Mederi.

Também é requerida à Prefeitura de Mossoró a íntegra de processos licitatórios envolvendo a DISMED, incluindo editais, propostas, notas fiscais, ordens de fornecimento, atestados de recebimento, liquidações e pagamentos.

Entre os procedimentos citados estão os pregões referentes à Farmácia Básica, medicamentos injetáveis para as UPAs, psicotrópicos e materiais médico-hospitalares. A ação ainda pede os registros completos de empenho e pagamento feitos à empresa entre 2022 e 2025.

A coligação solicita ainda que a Justiça faça o cruzamento entre pagamentos públicos e a movimentação financeira posterior da DISMED e de seus sócios, além de analisar as prestações de contas eleitorais de 2026 para verificar a existência de eventual ingresso, direto ou indireto, de recursos relacionados ao núcleo investigado.

Confira a ação na íntegra clicando aqui 

A distribuição do Fundo Eleitoral pelo PL para as eleições de 2026 no Rio Grande do Norte tem produzido uma situação que chama atenção dentro da própria nominata do partido. Enquanto deputados estaduais já conhecidos do eleitorado potiguar receberam R$ 350 mil cada para financiar suas campanhas, o candidato Bispo Paulo Luiz, ainda pouco conhecido no cenário político do estado, foi contemplado com R$ 1,2 milhão pela Direção Nacional da legenda.

Os dados registrados na prestação de contas eleitoral mostram que Paulo Luiz recebeu dois repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ambos realizados pela Direção Nacional do PL no dia 25 de agosto. Foram R$ 1 milhão em uma transferência e outros R$ 200 mil em uma segunda operação, totalizando R$ 1,2 milhão.

O montante coloca Bispo Paulo Luiz em uma situação privilegiada dentro da nominata proporcional do PL no Rio Grande do Norte. O valor representa aproximadamente 94% do teto de gastos permitido para uma candidatura a deputado estadual no estado, fixado em cerca de R$ 1,27 milhão.

A diferença fica ainda mais evidente quando o financiamento é comparado ao destinado a nomes com atuação política consolidada no Rio Grande do Norte.

Deputados como Gustavo Carvalho, Coronel Azevedo e Luiz Eduardo, que já possuem mandato na Assembleia Legislativa e buscam permanecer na Casa, receberam R$ 350 mil cada do Fundo Eleitoral. Outros parlamentares e candidatos considerados competitivos dentro da nominata também ficaram muito abaixo do valor destinado a Paulo Luiz.

Na prática, o candidato recebeu R$ 850 mil a mais do que cada um desses deputados. O R$ 1,2 milhão destinado a Paulo Luiz corresponde a cerca de 3,4 vezes os R$ 350 mil repassados individualmente aos parlamentares.

Candidato tem trajetória política fora do RN

Apesar de pouco conhecido do eleitorado potiguar, Bispo Paulo Luiz não é estreante na política.

Paulo Luiz da Silva Pereira, de 65 anos, construiu sua trajetória eleitoral principalmente no Maranhão. Segundo registros da Justiça Eleitoral, disputou quatro eleições naquele estado entre 2010 e 2016.

Em 2010, foi candidato a deputado estadual pelo então PRB e obteve 15.603 votos, ficando na suplência. Dois anos depois, foi eleito vereador de São Luís com 5.794 votos.

Em 2014, tentou chegar à Câmara dos Deputados. Recebeu 35.292 votos na disputa para deputado federal pelo Maranhão, mas não conseguiu se eleger. Em 2016 voltou a concorrer a vereador em São Luís, alcançando 7.237 votos, também sem eleição.

A eleição de 2026 marca, portanto, a entrada de Paulo Luiz em uma disputa eleitoral pelo Rio Grande do Norte.

O candidato também é ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, estrutura religiosa com histórica presença nas disputas eleitorais em diferentes estados brasileiros.

Distribuição coloca mandatários em segundo plano

O investimento feito pela direção nacional transforma Paulo Luiz em uma das candidaturas mais abastecidas financeiramente pelo PL no estado e, entre os candidatos da legenda à Assembleia Legislativa, coloca seu caixa bem acima do destinado a nomes que já possuem mandato.

Além de Gustavo Carvalho, Coronel Azevedo e Luiz Eduardo, outros candidatos do partido à Assembleia também receberam valores inferiores. No levantamento divulgado a partir dos dados do DivulgaCand, nomes como Tomba Farias, Terezinha Maia e Dr. Kerginaldo também aparecem com R$ 350 mil de Fundo Eleitoral cada.

Há ainda uma segunda faixa de financiamento, com candidatos contemplados com R$ 200 mil; outros receberam R$ 100 mil ou R$ 50 mil.

O contraste expõe uma escolha política da direção nacional do PL: em vez de concentrar os maiores investimentos apenas em parlamentares com mandato e nomes já conhecidos no estado, a legenda decidiu colocar uma quantia próxima ao limite máximo de gastos em uma candidatura que estreia eleitoralmente no Rio Grande do Norte.

A decisão ganha ainda mais peso porque os recursos são provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, formado por dinheiro público e distribuído nacionalmente aos partidos para custear as eleições.

Os dados não apontam qualquer irregularidade no repasse. Os partidos possuem autonomia para definir a distribuição do Fundo Eleitoral entre suas candidaturas, observadas as regras e percentuais estabelecidos pela legislação eleitoral. O que chama atenção, neste caso, é a disparidade na escolha política feita pela direção partidária.

Com R$ 1,2 milhão, Bispo Paulo Luiz recebeu praticamente todo o espaço financeiro permitido para uma campanha a deputado estadual já nos primeiros repasses, enquanto parlamentares do próprio PL que buscam a reeleição começaram a disputa com menos de um terço desse montante proveniente do Fundo Eleitoral.

A diferença coloca uma questão no centro da disputa interna da legenda: qual o peso político e eleitoral atribuído pela direção nacional do PL à candidatura de Bispo Paulo Luiz para justificar um investimento tão superior ao destinado aos próprios deputados estaduais do partido?

O chamado “Trem da Alegria” da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou ao debate político em 2026, mas a história começou mais de três décadas atrás e é muito maior do que a recente troca de acusações eleitorais.

Documentos do Ministério Público, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de atos publicados pela própria Assembleia, permitem reconstruir um sistema pelo qual servidores provenientes de outros órgãos e até ocupantes exclusivamente de cargos comissionados foram incorporados ao quadro efetivo do Legislativo estadual sem aprovação em concurso público.

O Blog do Barreto fez um pente-fino na documentação disponível.

O levantamento mostra que Álvaro Dias não aparece apenas como presidente da Assembleia durante parte do período em que ocorreram os enquadramentos.

Ele próprio foi beneficiário do sistema.

Álvaro saiu da Secretaria Estadual de Saúde e foi incorporado ao quadro permanente da Assembleia sem concurso. Parentes e antigos auxiliares dele também aparecem entre os servidores questionados pelo Ministério Público.

O “Trem da Alegria”

O Ministério Público começou a investigar formalmente o caso em novembro de 2002, por meio do Procedimento Administrativo nº 160/02, posteriormente transformado em inquérito civil.

As investigações encontraram servidores que chegaram ao quadro permanente da Assembleia por meio de mecanismos como “transferência”, “absorção”, “relotação”, “transposição” e “enquadramento”.

O problema era constitucional.

Desde a Constituição de 1988, o ingresso em cargo público efetivo depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público.

Mas, entre 1990 e 2002, servidores de diferentes órgãos do Estado foram incorporados ao quadro permanente da Assembleia sem passar por concurso específico para os cargos que passaram a ocupar.

Havia servidores provenientes do BANDERN, BDRN, secretarias estaduais de Saúde, Educação e Agricultura, Gabinete Civil, IPE, FUNDAC, CAERN, EMATER, Tribunal de Contas, prefeituras e outras instituições.

Também havia pessoas que exerciam exclusivamente cargos comissionados e acabaram transformadas em servidores efetivos.

Segundo levantamento realizado a partir das ações do Ministério Público, 193 servidores foram alcançados por 21 processos judiciais relacionados aos enquadramentos.

Na ação civil pública, o Ministério Público utilizou expressão ainda mais contundente ao sustentar que cargos públicos teriam sido utilizados para acomodação de “parentes, amigos e apadrinhados políticos”.

Trata-se de uma acusação formal apresentada pelo Ministério Público, e não de uma conclusão deste Blog.

Álvaro também entrou sem concurso

Um dos nomes encontrados na documentação é o próprio Álvaro Costa Dias.

Na relação elaborada pelo Ministério Público, ele aparece entre os servidores provenientes da administração estadual.

Álvaro era Técnico de Nível Superior da Secretaria Estadual de Saúde e exercia mandato de deputado estadual.

Depois passou ao quadro permanente da Assembleia como Assessor Técnico Administrativo.

Um documento oficial da própria Assembleia ajuda a fechar a cronologia.

Em 2012, a Procuradoria-Geral da Casa autorizou a averbação de 2.131 dias de serviço prestados por Álvaro à Secretaria Estadual de Saúde entre 1º de abril de 1985 e 27 de maio de 1996.

Naquele documento, Álvaro já aparece como servidor da Assembleia, matrícula 98.795-6, ocupante do cargo de Assessor Técnico Administrativo.

A documentação reunida pelo Ministério Público situa seu enquadramento em 1996.

Ou seja: além de deputado estadual, Álvaro tornou-se servidor efetivo da própria Assembleia sem ter prestado concurso público para o cargo.

O primo que entrou como comissionado e virou efetivo

Outro caso chama ainda mais atenção.

Sérgio Augusto Dias Florêncio, primo de Álvaro Dias, foi nomeado em fevereiro de 1997 para a Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral da Assembleia.

Era um cargo comissionado.

Poucos meses depois, o cargo foi extinto.

Em junho daquele mesmo ano, Sérgio foi “absorvido” pelo quadro permanente da Assembleia como Assessor Técnico Legislativo.

Sem concurso público.

Álvaro Dias era presidente da Assembleia.

Sérgio posteriormente ascendeu dentro da estrutura administrativa e chegou ao cargo de Procurador-Geral da Assembleia.

Documentos oficiais de 2003 mostram Sérgio assinando atos nessa condição.

Décadas depois, ele aparece entre os aposentados da Assembleia.

Em julho de 2026, recebeu R$ 43.995,51 brutos.

Prima teve transferência em ato envolvendo a Presidência da Assembleia

O caso de Noya Maria Dias Florêncio Leite, prima de Álvaro, também possui uma cronologia relevante.

Segundo os documentos reunidos pelo Ministério Público, Noya havia sido admitida no IPE em maio de 1996.

Anos depois foi transferida para o quadro permanente da Assembleia.

O ato foi publicado no Boletim Oficial da Casa em 8 de julho de 2002.

A transferência ocorreu por meio de ato conjunto envolvendo o governador do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa.

Naquele momento, o presidente era Álvaro Dias.

Noya passou a ocupar cargo no quadro permanente da Assembleia.

Portanto, nesse caso existe uma conexão institucional direta entre a transferência de uma parente de Álvaro e a Presidência da Assembleia exercida por ele.

Para estabelecer eventual responsabilidade pessoal, entretanto, é necessário examinar a íntegra e as assinaturas do ato.

Irmãos, ex-esposa, primas e auxiliares

O levantamento realizado sobre as ações judiciais encontrou vários integrantes da família ou do círculo político de Álvaro entre os servidores relacionados ao chamado Trem da Alegria.

Entre os nomes documentados estão:

Nem todos, portanto, são parentes. Lúcio e Pacífico são antigos auxiliares associados politicamente a Álvaro.

Também é importante fazer outra ressalva: a presença de alguém na relação de servidores questionados não significa, por si só, que Álvaro tenha sido pessoalmente responsável pelo enquadramento daquela pessoa.

Álvaro alegou que decisões eram da Mesa

Quando o caso ganhou repercussão em 2018, Álvaro apresentou sua versão.

Ele argumentou que a Assembleia não possuía quadro funcional de carreira estruturado e que os servidores antigos eram provenientes de diferentes órgãos públicos.

Também sustentou que os atos não eram decisões individuais do presidente.

As transferências e relotações, segundo Álvaro, eram aprovadas pela Mesa Diretora da Assembleia, composta por vários parlamentares.

Nesse aspecto, os documentos confirmam parte da explicação.

Muitos atos efetivamente aparecem como “Decisão da Mesa”, e não como ato individual do presidente.

Isso significa que seria incorreto atribuir automaticamente a Álvaro, sozinho, todos os enquadramentos ocorridos durante sua gestão.

A questão é diferente: ele presidia o colegiado responsável por diversos desses atos.

O STJ entra no caso

As ações do Ministério Público enfrentaram inicialmente um problema: o tempo transcorrido entre os enquadramentos e o ajuizamento dos processos.

Algumas decisões da Justiça potiguar consideraram que havia ocorrido prescrição ou decadência.

O Superior Tribunal de Justiça discordou.

No REsp 1.518.267/RN, envolvendo 23 servidores, a Segunda Turma do STJ determinou, em 2016, que o processo voltasse a ser julgado.

O entendimento levou em consideração a natureza da irregularidade: pessoas haviam ingressado em cargos efetivos sem concurso, em possível violação direta à Constituição.

Outro problema apontado foi a publicidade dos atos.

Parte das medidas havia sido divulgada apenas nos boletins internos da Assembleia.

Em outro julgamento, o AgInt no REsp 1.444.111/RN, a Primeira Turma do STJ voltou ao tema e reafirmou a impossibilidade de simplesmente consolidar pelo decurso do tempo um provimento efetivo flagrantemente contrário à Constituição.

PGR leva o Trem da Alegria ao Supremo

O caso finalmente chegou ao STF por uma via particularmente relevante.

Em abril de 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Reclamação 26.774.

A PGR sustentou que a Assembleia mantinha em cargos efetivos pessoas transferidas de outros órgãos e antigos ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, apesar de não terem sido aprovadas em concurso público para aqueles cargos.

A Procuradoria apontou violação a decisões anteriores do próprio STF e à Súmula Vinculante 43.

Essa súmula estabelece que é inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor ocupar, sem concurso específico, cargo que não integre a carreira na qual anteriormente estava investido.

Álvaro Dias aparece nominalmente entre os interessados relacionados no processo.

Assim como familiares dele.

STF considerou os enquadramentos inconstitucionais

Em 31 de março de 2022, veio a decisão mais importante do caso.

O ministro Luís Roberto Barroso julgou procedente a Reclamação 26.774.

A conclusão foi de que os atos questionados permitiram que servidores provenientes de outros órgãos e ocupantes de cargos comissionados fossem enquadrados em cargos efetivos sem concurso público.

Barroso considerou que isso representava “clara afronta à Súmula Vinculante nº 43”.

O ministro determinou a cassação dos atos reclamados e que a Assembleia adotasse as providências necessárias para regularizar seu quadro funcional.

A partir dessa decisão, o núcleo jurídico do caso deixou de ser apenas uma acusação apresentada pelo Ministério Público.

O Supremo reconheceu a inconstitucionalidade do mecanismo de ingresso em cargos efetivos sem concurso.

STF não mandou cancelar automaticamente todas as aposentadorias

Existe, porém, uma diferença fundamental entre declarar inconstitucional o mecanismo de ingresso e declarar ilegal cada aposentadoria existente hoje.

O próprio STF fez essa ressalva.

Barroso observou que o universo envolvia situações individuais muito diferentes.

Havia servidores ainda na ativa, aposentados, exonerados, falecidos e pessoas beneficiadas por decisões judiciais eventualmente transitadas em julgado.

Por isso, determinou que fossem observados o contraditório, situações individuais e eventual coisa julgada.

Assim, não é correto afirmar que o Supremo simplesmente determinou a suspensão de todas as aposentadorias oriundas do Trem da Alegria.

O enquadramento de Álvaro produziu efeitos décadas depois

Boletins oficiais mostram que Álvaro continuou formalmente vinculado ao quadro permanente da Assembleia muito depois de deixar a Presidência.

Em fevereiro de 2013, quando estava sem mandato parlamentar, uma portaria o designou para trabalhar na Consultoria Legislativa.

O documento identifica:

Álvaro Costa Dias
Matrícula 98.795-6
Assessor Técnico Administrativo
Quadro permanente da Assembleia Legislativa.

Em julho de 2014, outro ato determinou que ele passasse a exercer suas funções no gabinete do deputado Raimundo Fernandes.

São documentos importantes porque demonstram que o enquadramento realizado nos anos 1990 continuou produzindo efeitos funcionais quase duas décadas depois.

O Trem da Alegria chega a 2026

A história reapareceu durante a campanha eleitoral deste ano.

Em debate, Allyson Bezerra acusou Álvaro Dias de ter beneficiado familiares no chamado Trem da Alegria.

Foram apresentados onze nomes associados ao caso.

Uma consulta aos dados referentes à competência de julho de 2026 apontou que os onze receberam conjuntamente:

R$ 437.811,09 brutos.

O valor líquido conjunto informado foi de:

R$ 296.843,82.

Os valores brutos apresentados foram:

É preciso ter cautela com esses números.

Os R$ 437,8 mil correspondem a uma competência específica. O contracheque pode conter parcelas variáveis.

Por isso, simplesmente multiplicar esse montante por 12 e afirmar que o grupo custa R$ 5,25 milhões anuais seria uma extrapolação sem a conferência das outras folhas.

Também não é possível classificar automaticamente esses pagamentos como “prejuízo ao erário”. Isso exigiria análise jurídica individual das aposentadorias.

Três décadas depois

O levantamento permite separar fatos de retórica eleitoral.

Está documentado que Álvaro Dias foi incorporado ao quadro efetivo da Assembleia sem concurso público.

Está documentado que parentes e pessoas próximas a ele também aparecem entre os servidores alcançados pelas investigações sobre os enquadramentos.

Está documentado que diversas transferências e incorporações ocorreram por decisões da Mesa Diretora durante o período em que Álvaro presidia a Assembleia.

Há ainda o caso de uma prima cuja transferência, em 2002, ocorreu mediante ato conjunto que envolvia institucionalmente a Presidência da Assembleia.

Também está documentado que o mecanismo não nasceu com Álvaro nem ficou restrito à gestão dele.

Os atos investigados abrangem 1990 a 2002, atravessando diferentes administrações e envolvendo um universo muito maior de servidores.

E está definitivamente estabelecido pelo STF que o ingresso em cargos efetivos da Assembleia por esses mecanismos, sem o concurso exigido constitucionalmente, era inconstitucional.