Por Aluisio Lacerda.

A medida administrativa, segundo a Resolução nº 017/2016, assinada por Rinaldo Reis, Procurador-Geral de Justiça, tentará eliminar o excedente de gastos de pessoal, o que fere a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal.

A luz vermelha foi acesa pelo “Relatório de Gestão Fiscal” em 30 de janeiro deste ano. Que registrou: O MPRN atingiu o percentual de 2,03% de gastos com pessoal no terceiro quadrimestre de 2015 (a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 20, estabelece que essa despesa com pessoal não pode ultrapassar 2% da Receita Corrente Líquida).

Quando isso acontece, diz o art. 23 da LC 101/2000, o órgão público deve adotar medidas que eliminem o índice excedente “nos dois quadrimestres seguintes” (até agosto vindouro).

A mesma resolução informa que há membros na ativa que preenchem os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária.

Certamente todos devem estar recebendo o Abono de Permanência em Serviço (isenção da contribuição previdenciária).

O Rio Grande do Norte é lanterna, ao lado do estado de Sergipe, quando o assunto é presos que trabalham. Desenvolver esse tipo de atividade social nos presídios é considerado por especialistas fundamental para ressocializar os presos. Os dados, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foram atualizados recentemente, com informações a partir de 2014.

No Estado, dos 7.963 detentos, 253, ou 3%, trabalham em serviços como reciclagem de cartucho, marcenaria e fabricação de bolas. A atual gestão culpa as anteriores pelo baixo investimento e ressalta que está construindo três novos presídios.

No outro lado do levantamento estão Roraima (37%), Acre (31%), Mato Grosso do Sul (30%), Santa Catarina (30%), Rio Grande do Sul (25%) e Ceará (21%).

“É importante serviços que capacitem. Costurar bolas, tão comum em presídios, ou fazer artesanato não são algo a ser absorvido pelo mercado depois”, comentou Renato De Vitto, diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), ao analisar os números para a Folha de S.Paulo.

Em todo o Brasil, dos 58.414 presos que trabalham – 16% da população carcerária – 35% exercem tarefas nos presídios como limpeza, cozinha e biblioteca.

Para o Depen, os Estados precisam firmar mais parcerias com o setor privado. As fábricas de empresas dentro das cadeias ainda são poucas, respondendo por 19% dos empregados

Fonte: Portalnoar.

Agentes da Delegacia Especializada em Narcóticos (Denarc) apreenderam na noite desse sábado, em Mossoró, quase meia tonelada de drogas.

A apreensão conseguiu captar mais de 400 kg de pasta base de cocaína, dois quilos de crack e mais 18 tabletes de cocaína. Com valor de venda de R$ 20 mil o quilo, a droga está estimada em R$ 10 milhões.

Para chegar à apreensão, os agentes da Denarc vinham realizando uma investigação que contou com a colaboração de testemunhas, conforme apurou a reportagem. Apesar disso, não houve prisões na operação desse sábado.

A droga, que estava escondida numa residência de um bairro periférico de Mossoró (Sumaré), foi levada para a delegacia de plantão.

Fonte: Portalnoar.

Congresso em Foco – Em um ano, o Senado gastou R$ 296,2 mil com a contratação de frentistas e lavadores de carro. O serviço é executado por seis funcionários contratados pela empresa “Interativa Empreendimentos e Serviços de Limpeza e Construções Ltda”. No edital de licitação do contrato, o Senado Federal justifica que não dispõe das categorias profissionais objetos da licitação em seu quadro de servidores.

Levantamento da Associação Contas Abertas mostra que R$ 97,2 mil foram usados para contratar dois frentistas, que trabalham no controle de abastecimento dos veículos dos senadores. Outros R$ 172 mil foram usados para pagar quatro lavadores de carro. O edital explica que “há necessidade de dotar a Coordenação de Transportes do Senado Federal de uma equipe mínima para proceder à lavagem e abastecimento dos veículos que atendem aos Senadores e órgãos do Senado Federal”.

Os frentistas e lavadores são responsáveis por lavar e abastecer 92 veículos oficiais, sendo 81 dos senadores, quatro da direção da Casa, três da Secretaria de Polícia Legislativa, dois que ficam disponíveis para a Presidência do Senado e duas ambulâncias. Ainda de acordo com a apuração da Associação Contas Abertas, a jornada de trabalho dos funcionários é de 44 horas semanais, sendo: de segunda a sexta-feira 8 horas diárias, com uma hora de intervalo. Há, entretanto, um “banco de horas” com o objetivo de compensar eventuais horas extras.

Dentre as obrigações que têm que cumprir, os frentistas devem desenvolver atividades como abastecer os veículos, receber e controlar o abastecimento de combustível, registrando em formulários próprios e colhendo assinatura dos condutores nos formulários. Também são orientados a abastecer apenas a cota de combustível autorizada para cada veículo. Segundo o edital, eles devem proibir a entrada de pessoas alheias à sala de controle.

Ainda são responsáveis por verificar os níveis de combustível no posto de abastecimento da Coordenação de Transportes (Cotran) do Senado e avisar ao encarregado-geral se houver necessidade de reposição. Fazem também a verificação de níveis de óleo de motor e de líquidos no sistema de arrefecimento.

Limpeza geral

Já os lavadores de carro são responsáveis por executar os trabalhos de limpeza dos veículos do Senado, deixando-os impecáveis. Estão entre as atribuições do profissional: lavar, encerar e “dar brilho nas laterais dos pneus com uso produto específico”. Eles ainda operam máquinas de lavagem de veículo, executam a limpeza interna e lubrificam a lataria dos veículos e máquinas.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, criticou os pré-candidatos do PSDB que disputarão a prefeitura com ele nas eleições de outubro. O prefeito petista se referiu indiretamente, em especial à proposta defendida por Ricardo Trípoli de acabar com o programa Braços Abertos. O programa implementado pela gestão Haddad paga um auxílio para viciados da Cracolândia em troca de serviços prestados à comunidade, como um incentivo para tirar as pessoas do vício.

por mudamaiscongresso

Em tempos de ajuste fiscal, é sempre bom lembrar daqueles que dão gastos exorbitantes e desnecessários aos cofres públicos, enquanto defendem nas tribunas que o trabalhador pague a conta. Esse é o caso do senador Agripino Maia (DEM/RN) que, além disso, é um dos homens que encabeça a lista dos parlamentares da frente pró-impeachment.

A gente já mostrou aqui que Agripino não é o homem mais ilibado da República. Mas a coisa vai além das acusações, o senador ainda é beneficiado pela Bolsa Ditadura, por ser ex-governador do Rio Grande do Norte. Vale notar que Agripino foi indicado para ocupar os cargos de prefeito e, posteriormente, de governador, pelo governo ditatorial – não foi eleito pelo voto democrático. Agripino Maia sempre teve lado – e nunca foi o do povo. Era, no mínimo, conivente com as torturas e perseguições promovidas no Rio Grande do Norte durante a ditadura (deixou isso bem claro em seu histórico embate com Dilma).

O Diário Oficial do estado oficializou na última quinta-feira (24) a regulamentação da pensão vitalícia a Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho, também ex-governador do RN. O valor? R$ 30.471,11.

As pensões vitalícias pagas pelo estado têm base na Constituição Estadual de 1974, editada no período da ditadura. Em 2001, a Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público de Natal instaurou inquérito para averiguar a legalidade e compatibilidade de aposentadores e pensões especiais recebidas por ex-governadores e dependentes. Em 2015, o estado, novamente, oficializa o recebimento do benefício. Antes, os ex-governadores recebiam R$ 11 mil por mês. Agripino é contemplado desde 16 de junho de 1986. São 29 anos.

Agripino foi prefeito e governador durante a Ditadura Militar. Jamais foi julgado por seus crimes durante o período. Nunca pagou 1 centavo à previdência social. Ganha R$ 30.000 e pensão vitalícia – pena que as famílias das vítimas da Ditadura não recebam reparação de igual monta.

O salário de um Senador da República é de R$ 26.723,13. Sozinho, mensalmente, o excelentíssimo senador Agripino Maia (DEM/RN) custa aos cofres públicos quase 60 mil reais mensais. E ainda tem a pachorra de vir falar em necessidade de ajuste fiscal. Devolva os quase 5,3 milhões de reais que sozinho vossa senhoria embolsou desde 1986. Aí então podemos começar a conversar.

Vamos discutir os gastos públicos?

O advogado Fábio Hollanda, responsável pela defesa do ex-diretor do Idema, Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra, afirmou que políticos estão envolvidos no esquema fraudulento do Instituto, que é investigado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Ainda segundo o advogado, uma delação premiada de Gutson deverá esclarecer o que aconteceu no Idema e na Assembleia Legislativa.

Fábio Hollanda não revelou a identidade dos políticos. Porém, afirma que os envolvidos são, em sua maioria, da Assembleia Legislativa.

A audiência de instrução do ex-diretor Gutson Johnson está marcada para esta segunda-feira, 22. Outros cinco réus também serão ouvidos. O advogado ainda afirmou que os detalhes que o cliente conhece (mas que não constam nos autos) só serão revelados caso o MP assine o acordo de delação premiada.

Por Ilana Alburqueque

Dinarte Assunção

A decisão do Supremo Tribunal Federal, que impôs novo entendimento sobre a execução penal no andamento de uma ação processual, promete desdobramentos na Operação Impacto – a rumorosa investigação que descobriu esquema de compra de votos na Câmara Municipal, em 2007, para alterar o plano diretor da cidade.

Ontem, por 7 votos a 4, o STF passou a admitir que um réu condenado em segunda instância já possa ser preso enquanto recorre às instâncias superiores (o Superior Tribunal de Justiça ou o próprio STF).

O julgamento, no entanto, não teve caráter de repercussão geral.

Ou seja, não foi utilizado o que, no direito, se designa, modulação, quando o STF impõem um marco, a partir do qual todos os julgamentos devem seguir aquele entendimento.

Os ministros do Supremo trataram a decisão ao julgar o mérito de um habeas corpus.

Portanto, sem o caráter da repercussão geral, o relator dos casos com condenados em segunda instância fica desobrigado a mandar os condenados para a prisão.

Ainda assim, agora temos um entendimento consolidado.

Resta saber se o desembargador Glauber Rego vai acolher a petição que o MP vai enviar para o seu gabinete pedindo a prisão dos 17 condenados da Operação Impacto

Os estados e municípios poderão pegar emprestados até R$ 20 bilhões no sistema financeiro este ano. A liberação do valor foi anunciada hoje (19) pelo Ministério da Fazenda, após reunião do ministro Nelson Barbosa com governadores.

De acordo com a Fazenda, dos R$ 20 bilhões de crédito a que os governos locais terão direito, R$ 17 bilhões terão garantia do Tesouro Nacional (que assumirá a dívida em caso de calote) e R$ 3 bilhões não terão a garantia da União. Da parcela garantida pelo governo federal, R$ 12,3 bilhões se destinam aos estados e R$ 4,7 bilhões aos municípios.

Em relação a empréstimos no exterior, os estados poderão contrair R$ 8,15 bilhões em operações de crédito; e os municípios, R$ 4,1 bilhões. Geralmente, os empréstimos internacionais dos governos locais são feitos por meio de instituições multilaterais, como Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Corporação Andina de Fomento.

Fonte: O potiguar