Por Ilana Alburqueque

Dinarte Assunção

A decisão do Supremo Tribunal Federal, que impôs novo entendimento sobre a execução penal no andamento de uma ação processual, promete desdobramentos na Operação Impacto – a rumorosa investigação que descobriu esquema de compra de votos na Câmara Municipal, em 2007, para alterar o plano diretor da cidade.

Ontem, por 7 votos a 4, o STF passou a admitir que um réu condenado em segunda instância já possa ser preso enquanto recorre às instâncias superiores (o Superior Tribunal de Justiça ou o próprio STF).

O julgamento, no entanto, não teve caráter de repercussão geral.

Ou seja, não foi utilizado o que, no direito, se designa, modulação, quando o STF impõem um marco, a partir do qual todos os julgamentos devem seguir aquele entendimento.

Os ministros do Supremo trataram a decisão ao julgar o mérito de um habeas corpus.

Portanto, sem o caráter da repercussão geral, o relator dos casos com condenados em segunda instância fica desobrigado a mandar os condenados para a prisão.

Ainda assim, agora temos um entendimento consolidado.

Resta saber se o desembargador Glauber Rego vai acolher a petição que o MP vai enviar para o seu gabinete pedindo a prisão dos 17 condenados da Operação Impacto