A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada na última terça-feira (5), que derrubou a estabilidade dos servidores públicos efetivados sem concurso em 1989, causou apreensão em muitos dos que se encaixam neste perfil. Entretanto, o procurador geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, tranquilizou os servidores nesta quinta-feira (7).

Segundo o procurador, a princípio, a única informação concreta é a da perda de estabilidade destes servidores. Todavia, não haverá demissões em massa no Governo do Estado devido a publicação do ato. A situação será totalmente esclarecida com a saída do acórdão, que deve ser feita, no mais tardar, nesta sexta-feira (8). “Há a perda da estabilidade, apenas isso. A decisão atual não determina que façam demissão em massa”, assegurou.

O Governo do Rio Grande do Norte avisou que não vai se posicionar até que esteja de posse do acórdão que será divulgado pela PGE.

Fonte Agora RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão da Primeira Câmara realizada nesta quinta-feira (07), o ressarcimento ao erário de R$ 4.317.413,82 por irregularidades detectadas na execução de projetos culturais na Fundação José Augusto. Foram condenados os ordenadores de despesa da FJA nos anos de 2003 a 2006, no primeiro governo Wilma de Faria, entre eles o então presidente François Silvestre, diretores e coordenadores financeiros e administrativos, coordenador de obras e outros servidores, além de empresas prestadoras de serviços. O caso, investigado pelo Ministério Público à época, foi batizado de Foliaduto.

Segundo os termos do voto relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, acatado por unanimidade pela Primeira Câmara, a equipe técnica da Diretoria de Administração Indireta do Tribunal de Contas encontrou irregularidades na realização de serviços de engenharia, principalmente na construção de Casas de Cultura; contratação de apresentações musicais cuja realização não foi comprovada; e não comprovação da destinação de passagens aéreas.

Em relação aos serviços e obras de engenharia, a equipe técnica do TCE identificou a utilização irregular de R$ 2.172.580,40, a partir de “práticas que se materializaram predominantemente no pagamento por serviços não executados ou valores pagos em quantitativos maior que o devido, ou, ainda, de compra de materiais sem identificação de sua destinação, além de constatado casos pontuais de superfaturamento de preços”. Fazem parte da lista de obras com problemas a construção de 13 casas de cultura e obras no Teatro de Cultura Popular, Teatro Alberto Maranhão, Forte dos Reis Magos, Mercado Público de Martins e no próprio prédio da Fundação José Augusto.

Entre os problemas encontrados, o voto lista o pagamento, na Casa de Cultura de Lajes, por 527 pontos elétricos, quando o prédio só possui 276 pontos; a revisão de assoalho na Casa de Cultura de Caicó numa área de 408 metros quadrados, quando o prédio só possui 220 metros quadrados; na Casa de Cultura de Macau, onde o prédio tem 600 metros quadrados, foram pagos 1.150 metros quadrados de cobertura. Além disso, o reboco da Casa de Cultura de Santa Cruz custou R$ 200 o metro quadrado enquanto que o preço de referência é R$ 15,60.

O pagamento por apresentações culturais cuja realização não foi comprovada consumiram R$ 2,134 milhões. A maior parte desse valor diz respeito ao que ficou conhecido popularmente como “foliaduto”. A Fundação José Augusto contratou 11 apresentações musicais a serem realizadas em dezembro de 2005, 21 apresentações de bandas e músicos durante o carnaval de 2006 em municípios do RN e 40 grupos musicais para os festejos juninos em Natal.

“Registrou-se, ainda, que não houve o detalhamento das apresentações musicais contratadas, não constando a identificação dos grupos musicais, datas ou locais dos eventos”, aponta o relator no seu voto. Para Jales, não há dúvidas sobre a caracterização do dano erário. “A imputação de dano ao erário apresentada pela equipe de inspeção está fundamentada em firmes elementos de convicção”, ressaltou.

Devem ressarcir os danos ao erário, de maneira solidária, os gestores da FJA à época François Silvestre de Alencar, José Antônio da Câmara Filho, Laércio Bezerra de Melo, Ione Bezerra da Cunha, Cícero Duarte da Costa e Sérgio Wiclife Borges de Paiva, além das empresas ACDLIS, Construtora Aurora Ltda., BASE Construções, Serviços e Projetos Ltda., I&M Construções Ltda., Construções e Empreendimentos Mercantis, Melo Construções Ltda., M.A. Produções e Eventos, e Super Star Promoções e Eventos.

Fonte Agora RN

O doleiro Leonardo Meirelles, parceiro de negócios de Alberto Youssef, fechou um acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República e entregou o que classifica de novas provas sobre a transferência de US$ 5 milhões para contas secretas do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O montante, segundo a Procuradoria, foi a propina que Cunha recebeu do empresário Julio Camargo após a Petrobras contratar dois navios-sondas da empresa coreana Samsung e da japonesa Mitsui, em 2006 e 2007.

Cunha teria recebido a propina porque o PMDB indicou Nestor Cerveró para a diretoria internacional da Petrobras, que fez o negócio. O deputado nega que tenha recebido suborno e disse que Meirelles terá de provar o que diz.

Os documentos mostram que os US$ 5 milhões saíram de banco chinês com que o doleiro trabalhava e foram depositados em contas na Suíça que seriam de Cunha, segundo Haroldo Nater, advogado de Meirelles.

Com os novos documentos, os investigadores da Lava Jato dizem ter fechado o círculo de provas em torno de Cunha: há documentos suíços apontando que a conta é dele e documentos chineses mostrando que o dinheiro saiu da conta do doleiro que operava com Youssef.

Os US$ 5 milhões foram depositados em três parcelas: duas de US$ 2,3 milhões em outubro de 2011 e junho de 2012, e uma de US$ 400 mil, em julho de 2012.

Os dois primeiros depósitos saíram de contas mantidas por uma empresa de Meirelles, a RFY Import and Export Ltd.; o terceiro partiu da DGX Import and Export. As empresas de fachada foram usadas para enviar ou trazer dólares para o Brasil por meio de importações simuladas.

Meirelles, por sua vez, recebeu os valores de Julio Camargo, que fez transferências da Suíça para a China.

O doleiro tornará pública as provas em depoimento que deve prestar nesta quinta (7) no Conselho de Ética da Câmara, que analisa o pedido de cassação do deputado por quebra de decoro.

Cunha negou no ano passado ter contas na Suíça, mas autoridades daquele país dizem ter encontrado quatro contas do deputado e seus familiares. Delatores citaram outras cinco contas que seriam de Cunha, o que o deputado nega com veemência.

Nater, o advogado de Meirelles, diz que a Câmara se comprometeu a pagar a passagem dele e de seu cliente para Brasília, como é a regra no Conselho de Ética, mas Cunha vetou. Meirelles decidiu que bancaria a viagem por conta própria.

Condenado a cinco anos e seis meses de prisão e réu em outras duas ações, Meirelles vai cumprir a pena em regime aberto graças à delação e pagará multa de R$ 350 mil.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou, nesta quarta-feira (06), no Plenário do Senado, que a oposição está desesperada por já enxergar que a tese do impeachment não vai vingar. Diante disso, segundo a senadora, eles têm buscado outras alternativas, que vêm na mesma direção de violar a Constituição, como a antecipação de novas eleições. “Eles estão desesperados porque sabem que, vencida essa etapa, que é derrotar o impeachment, no outro dia, sem dúvida nenhuma, a Presidenta Dilma, o Governo e as forças políticas que dão sustentação ao governo terão capacidade para recompor a base e governar o país. E, para nós, essas outras alternativas apresentadas têm o mesmo nome: golpe, até porque o golpe que eles tentam tramar não se dá só pela via do impeachment”.

Fátima ressaltou que os golpistas precisam respeitar o calendário eleitoral. “Nós vamos continuar firmes na nossa luta para derrotar o golpe, seja em qualquer forma que ele se apresente, seja na forma de impeachment, seja na forma casuística de antecipar eleições, no semiparlamentarismo, seja lá o que for. Tudo isso tem um nome: é golpe”, salientou.

Fátima lembrou ainda que, caso houvesse uma tese de antecipação das eleições, seria preciso que a Presidenta Dilma, num ato unilateral, renunciasse ao seu mandato. “Ela não fez e não fará isso. Ela já declarou isso em diversas ocasiões. O mandato da presidenta tem legitimidade, concedida por aquilo que é um dos valores mais nobres da democracia, que é o direito do povo escolher os seus governantes”, lembrou.

Fátima declarou também que o movimento golpista em curso perde força a cada dia. “ A tese do impeachment perde força porque falta o requisito essencial para aprová-lo, que é a comprovação do crime de responsabilidade. A gente tem constatado um crescimento muito grande do ponto de vista da resistência frente a essa tentativa de golpe. As manifestações populares estão se radiando pelo País afora. O impeachment não tem condições de prosperar. Nós estamos confiantes de que o impeachment será derrotado e a tese favorável ao impeachment não resistirá no plenário da Câmara dos Deputados. O impeachment já morreu”, finalizou.

Fonte Agora RN