O senador Aécio Neves foi afastado das atividades parlamentares por ordem do ministro Edson Fachin, do STF (Foto: Fabio Pozzebom/Agência Brasil)
O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar recurso apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) para reforçar o pedido de prisão do parlamentar tucano. Na peça judicial, Aécio afirmou que a eventual prisão dele seria uma “aberração”.
O tucano ressaltou ao STF que a Constituição proíbe que parlamentar seja preso, salvo em flagrante. Ele também ponderou que, na visão dele, não há indícios concretos, mas apenas as palavras de delatores.
Aécio enviou contrarrazões ao agravo apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no qual o chefe do Ministério Público pede que a Suprema Corte decrete a prisão do senador do PSDB.
Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin negou o pedido de prisão de Aécio Neves quando expediu os mandados judiciais da Operação Patmos. Entre outras medidas, o magistrado mandou afastar o senador mineiro das atividades parlamentares e prender a jornalista Andrea Neves, irmã e assessora de Aécio.
No momento em que Janot solicitou novamente ao Supremo a prisão do parlamentar tucano, Fachin pediu que Aécio se manifestasse. Com isso, Fachin poderá levar o recurso a julgamento no plenário do STF nos próximos dias.
No documento de 33 páginas, a defesa de Aécio afirma que não existe flagrante, que a Constituição proíbe a prisão, sustenta que não houve tentativa de obstrução da Lava Jato e diz que não houve nenhum ato irregular por parte do senador.
“Ainda que se superasse a insuperável proibição constitucional de decretar prisão preventiva contra um Senador da República, fato é que não existem no caso concreto os requisitos autorizadores da medida. A menos que rompamos de vez com os princípios constitucionais mais caros da nossa República, a decretação de prisão do Senador Aécio Neves é uma verdadeira aberração”, sustenta a defesa.
Para a defesa, a Procuradoria faz “ginástica” para tentar configurar um “estado de flagrância”, ou seja, atos contínuos de corrupção e tentativa de atrapalhar a Lava Jato. Segundo a defesa, o suposto pedido de propina teria ocorrido em março e, portanto, não há como se argumentar o flagrante.
“Faz-se, então e com todo o respeito, verdadeira ginástica interpretativa para dizer que seria possível, hoje, prender o Agravado em flagrante por uma conduta ocorrida há mais de um mês. A situação de flagrância do suposto crime de corrupção, portanto, só restaria configurada naquela data — 24.03.2017 —, dado que os mencionados recebimentos das ‘parcelas’ configuram mero exaurimento do crime, consumado com a suposta solicitação dos R$ 2 milhões”, diz a defesa.
O senador voltou a afirmar que os R$ 60 milhões de propina disfarçados de doação informados pela JBS foram doação de “forma absolutamente lícita e transparente”, declarada à Justiça Eleitoral. E que os R$ 40 milhões tratados pelo empresário Joesley Batista e pela irmã Andrea Neves se referiam à venda de um imóvel da mãe do parlamentar. Também negou que tenha pedido R$ 2 milhões em propina.
Os advogados afirmam ainda que insistir na prisão mesmo a Constituição proibindo demonstra um “autoritarismo preocupante”.
“Com todo o respeito, o argumento assusta e é de um autoritarismo preocupante, posto que dá margem a toda sorte de flexibilizações e abusos, ao critério subjetivo do intérprete de plantão. Isso sem dizer que Constituições de outros países democráticos, que não tiveram ditaduras militares recentes, também consagram idêntico instituto.”
A defesa lembra que a Constituição veda a prisão e que a “flexibilização que pretende o il. PGR é, em termos simples, inconstitucional e um precedente perigosíssimo para a forma democrática de governo vigente no país”.
Os advogados rejeitam que tenha havido tentativa de atrapalhar a Lava Jato e dizem que Aécio não pode ser punido por agir dentro das suas funções, uma vez que alteração legislativa é ato do parlamentar e o cargo foi conferido pelo voto popular com essa intenção.
“Não se pode, pois, extrair de inovação legislativa como essa a intenção de obstaculizar o bom andamento de investigações. Aliás, mesmo que um Parlamentar pretendesse votar projeto de lei que anistiasse determinado tipo de crime (como aconteceu com a bigamia, aliás), não poderia, por óbvio, ser tachado de causar embaraços para aplicação da lei. O Parlamentar praticava ato inerente a sua função, de acordo com as suas convicções, conforme o poder que o povo lhe outorgou. (…) Arrepia imaginar que se está diante de uma nova roupagem do já roto ‘crime de lesa majestade’, atribuível a todo aquele que ousar discordar da ‘Lava Jato’ e de seus métodos.”
Irmã do senador, Andrea Neves também voltou a apresentar pedido ao Supremo para conversão da prisão em cautelares alternativas, como prisão domiciliar. Ela juntou ao processo uma avaliação do imóvel feito por uma corretora.
G1
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) inocentou, por unanimidade, a prefeita Maria de Fátima de Araújo Silva e seu vice-prefeito Francisco Lucena de Araújo Filho, da acusação de abuso de poder econômico e político durante a eleição do ano passado. A Prefeita Dra Fátima havia sido condenada em primeira instância pela Juíza Eleitoral de Jardim do Seridó que pedia à cassação do mandato e perda dos direitos políticos por oito anos, após denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE).
A Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM) resgatou, nos últimos dias, mais de 70 pássaros silvestres que estavam sendo comercializados na cidade de Currais Novos, região Seridó do Rio Grande do Norte.
