O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 31, suspender o depoimento do presidente Michel Temer, mas reconheceu ao peemedebista “o direito, se assim desejar, de não responder quaisquer das perguntas que lhes forem formuladas”.

“Poderá o requerente – seria desnecessário qualquer pronunciamento judicial neste sentido – recusar-se a responder eventuais indagações que digam respeito ao diálogo em comento, sem que isso possa ser interpretado como aceitação de responsabilidade penal”, disse Fachin.

Por outro lado, o ministro disse que a eventual opção da Temer de não responder a determinadas perguntas não poderá “implicar em proibição à autoridade policial de formulá-las”.

A defesa havia pedido na manhã desta quarta-feira a suspensão do depoimento até a conclusão da perícia no áudio da conversa entre o presidente e o empresário Joesley Batista, delator do Grupo J&F que gravou o diálogo no Palácio do Jaburu em março. Como alternativa, tinha pedido que o ministro orientasse a PF a não formular perguntas.

“É de fácil percepção a absoluta impossibilidade de o Presidente da República fornecer respostas enquanto não finalizada a perícia deferida como prioridade por Vossa Excelência. Especialmente, impossíveis de ser respondidos seriam eventuais quesitos que digam respeito a uma gravação que, de antemão, já se sabe fraudada!”, afirmaram os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga.

Fachin, por outro lado, entende que o inquérito contra Temer e Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor do peemedebista, deve transcorrer em um prazo mais rápido do que o normal por haver uma investigada presa, Roberta Funaro, irmã do corretor Lúcio Funaro – apontado como operador de Eduardo Cunha. Na terça-feira, 30, Fachin desmembrou essa investigação da que existe sobre o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), que passará a ser feita em separado. O ministro também negou, na terça, redistribuir o inquérito, com o sorteio de relator.

A Prefeitura de Natal ultrapassou, entre maio de 2016 e abril de 2017, o limite máximo estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal de gastos com a folha de pessoal. A informação, que integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre deste ano, foi divulgada nesta terça-feira 30 no Diário Oficial do Município.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal não podem ser maiores que 54% da receita corrente líquida do município – que, no caso da capital potiguar, foi de R$ 1.791.648.867,83 no período. Ou seja, os gastos não poderiam ultrapassar a marca de R$ 967.490.388,63.

No entanto, segundo o RGF divulgado pelo próprio município, a despesa total com pessoal no período de doze meses foi de R$ 984.756.543,79, isto é, mais de R$ 17,2 milhões a mais do que o permitido pelo limite máximo.

Estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de gastos com pessoal é um mecanismo para evitar o comprometimento das despesas públicas em detrimento da aplicação de recursos em investimentos considerados fundamentais e na implantação de políticas públicas no âmbito dos municípios.

Além do limite máximo, há outros dois mecanismos que alertam as administrações públicas sobre excesso de gastos com pessoal: o limite de alerta e o limite prudencial. Neste último caso, a Prefeitura de Natal já opera acima do limite desde, pelo menos, o ano passado.

De acordo com o RGF do primeiro quadrimestre de 2016, publicado há exatamente um ano, o município extrapolou o limite prudencial em mais de R$ 43,6 milhões. Naquela oportunidade, o limite era de R$ 837.875.644,50. Os gastos com pessoal, contudo, foram de R$ 881.560.392,89 – quase esbarrando no limite máximo, que era de R$ 881.974.362,63.

A situação permaneceu na avaliação do segundo quadrimestre, que levou em consideração os gastos entre setembro de 2015 e agosto de 2016. Neste caso, a despesa total com pessoal foi de R$ 884.326.481,46 – quase R$ 40 milhões acima do limite prudencial (R$ 845.570.371,47). A distância do limite máximo, contudo, foi aumentada para R$ 5.747.593,77.

No Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2016 – publicado em janeiro deste ano –, mais uma vez o município de Natal não obedeceu aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os dados publicados no início do ano, a despesa total com pessoal entre janeiro e dezembro de 2016 foi de R$ 942.591.854,54 – valor menor que o limite máximo (R$ 958.054.810,50), mas superior ao limite prudencial, que era de R$ 910.152.069,98.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, algumas restrições devem ser impostas ao município que excede o limite prudencial, sobretudo por períodos consecutivos. A administração municipal fica impedida, salvo em casos excepcionais, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores; criar cargos, empregos ou funções; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal, salvo em casos de aposentadoria ou morte; e contratar hora extra.

Quando o limite máximo – instância superior ao limite prudencial – é alcançado, a lei prevê que ficam suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União.

O Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo que pode aplicar punições administrativas em casos de desrespeito aos limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto.

O deputado estadual Ricardo Motta (PSB) declarou, durante a sessão plenária desta quarta-feira 31, na Assembleia Legislativa, que não há qualquer fato que desabone a sua conduta como parlamentar e cidadão. No pronunciamento, o parlamentar também externou sua confiança na Justiça e disse estar seguro que, ao final do processo, restará provada sua inocência.

“Nada do que vem sendo propagado envolvendo o meu nome procede. Por respeito à história iniciada por meu pai, Clóvis Motta, que dá nome a este plenário, digo, com toda a convicção da minha alma e da minha consciência tranquila. Com uma vida pública de 30 anos e no exercício do sétimo mandato parlamentar, subo a esta tribuna hoje para dar uma satisfação, em primeiro lugar, à sociedade potiguar”, declarou o deputado.

Ricardo Motta disse que o seu nome foi envolvido em “denúncias prematuras, orquestradas com o intuito de submetê-lo a um linchamento moral, com exposição diária de inverdades e da pior forma possível, a conta gotas”. O parlamentar contou que, após oito dias consecutivos de “ataques” à sua pessoa, ele quis romper o silêncio, mesmo contrariando o entendimento dos seus advogados.

O deputado reiterou o seu compromisso com os melhores interesses do Rio Grande do Norte, agradeceu os eleitores e as inúmeras manifestações de apoio e orações e encerrou seu pronunciamento parafraseando o jurista Miguel Reale Júnior: “Muitas vezes, a apuração não é dirigida para apurar a verdade, mas para obter condenações a qualquer custo”.

APARTES
O pronunciamento do deputado Ricardo Motta foi aparteado pelos colegas Kelps Lima (Solidariedade), Larissa Rosado (PSB), Raimundo Fernandes (PSDB), José Adécio (DEM), José Dias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Nélter Queiroz (PMDB), Fernando Mineiro (PT), Vivaldo Costa (PROS), Gustavo Fernandes (PMDB), Jacó Jácome (PSD) e Souza Neto (PHS).

O deputado Kelps Lima ressaltou que a versão do acusado deve ser ouvida na mesma proporção da de quem acusa e pediu celeridade ao julgamento, com o respeito ao contraditório. Direito de defesa que também foi destacado por José Dias, que disse em seu aparte: “inocência não precisa ser provada, culpa sim”.

Jacó Jácome lembrou que a delação pode ajudar a Justiça, mas tem um lado negativo: o de condenar previamente as pessoas. Pré-julgamento também criticado por Souza Neto e Gustavo Carvalho. Já a agilidade ao processo pautou as falas dos deputados José Adécio, Gustavo Fernandes e Nélter Queiroz, que elogiou a postura do colega em se manifestar publicamente: “quem não deve não teme”.

Larissa Rosado destacou a trajetória de Ricardo Motta: “eis aqui a palavra de um homem que quer continuar o seu trabalho de maneira séria e digna”. Raimundo Fernandes e Gustavo Carvalho ressaltaram as obras e ações no Rio Grande do Norte que aconteceram em razão do trabalho de Motta. Feitos igualmente pontuados por Vivaldo Costa, que os creditou ao fato de o colega ser querido em todo o Estado.

Fernando Mineiro solicitou que sejam apuradas as questões e, ao final, os culpados sejam penalizados e os inocentes, inocentados. O deputado sublinhou os prejuízos que acusações sem provas podem trazer para a democracia. “Não podemos aceitar a criminalização da política. Quem perde com isso é a sociedade”, comentou o parlamentar em referência ao pronunciamento de Ricardo Motta.

Via Agora RN

A taxa de desocupação no Brasil ficou em 13,6% no trimestre encerrado em abril de 2017 de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta quarta-feira, 31, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A população desocupada é de 14,0 milhões de pessoas, dado 8,7 % maior em relação ao trimestre imediatamente anterior, quando era de 12,9 milhões de pessoas. O número representa um acréscimo de 1,1 milhão de pessoas não ocupadas na procura por trabalho. No confronto com igual trimestre do ano passado, esta estimativa subiu 23,1%, um aumento de cerca de 2,6 milhões de pessoas desocupadas na força de trabalho.

O resultado ficou 1,0 ponto percentual acima da taxa do trimestre que terminou em janeiro (12,6%). Na comparação com o mesmo período de 2016 (11,2%), o quadro também foi de acréscimo (2,4 pontos percentuais). O resultado ficou dentro das expectativas de analistas, que estimavam uma taxa de desemprego entre 13,50% e 14,00%, com mediana de 13,90%.

Já a população ocupada (89,2 milhões de pessoas) caiu 0,7%, quando comparada com o trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (89,9 milhões de pessoas). Em comparação com igual trimestre de 2016, quando o total de ocupados era de 90,6 milhões de pessoas, houve queda de 1,5%, uma redução de 1,4 milhão de pessoas.

O número de empregados com carteira assinada (33,3 milhões) reduziu 1,7% (menos 572 mil pessoas) na comparação com o trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (33,9 milhões). Frente ao trimestre de fevereiro a abril de 2016, houve queda de 3,6%, o que representou a perda de aproximadamente 1,2 milhão de pessoas nessa condição.

A renda média real do trabalhador foi de R$ 2.107 no trimestre até abril. O resultado representa alta de 2,7% em relação ao mesmo período do ano anterior e ficou estável frente ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017, quando o resultado foi de R$ 2.095.

A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 183,3 bilhões no trimestre até abril, estável em relação a igual período do ano anterior, com R$ 181,2 bilhões e em relação ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017, que foi de R$ 183,5 bilhões.

A indústria cortou 220 mil vagas em um ano, mas contratou 204 mil em relação ao trimestre anterior. O setor da construção demitiu 646 mil em um ano, assim como o comércio, que tem menos 174 mil empregados ante o mesmo período do ano passado. Ainda em relação a 2016, os serviços domésticos têm menos 163 mil funcionários e a agricul demitiu 730 mil.