A Juíza Eleitoral Drª. Maria Nivalda Torquato cassou nesta terça, 22, os diplomas do prefeito e vice-prefeito de João Câmara, Mauricio Caetano e Holderlin Silva.

Veja abaixo:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nas disposições acima citadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE, para: a) DECLARAR a inelegibilidade dos investigados MAURÍCIO CAETANO DAMACENA, HOLDERLIN SILVA DE ARAÚJO e LUIZ ARAÚJO DA COSTA, para as eleições ao qual concorreram ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes ao pleito de 2016 (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea ‘d’); b) para CASSAR os diplomas dos investigados MAURÍCIO CAETANO DAMACENA, HOLDERLIN SILVA DE ARAÚJO e LUIZ ARAÚJO DA COSTA, DECLARANDO NULOS TAIS DIPLOMAS, com fundamento no artigo 22, XIV, LC 64/90; c) para DECLARAR a inelegibilidade dos investigados ARIOSVALDO TARGINO DE ARAÚJO, MARIA REDIVAN RODRIGUES (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea ‘d), para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou (pleito de 2016); d) para DECLARAR a inelegibilidade de ARISON TARGINO, ROMEIKA DE MORAIS COSTA BATISTA e IZILÂNIA RÉGIA DA SILVA, pelo prazo de oito anos a contar da eleição de 2016 (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alíneas ‘d’); e) para afastar a imputação de infringência ao artigo 41-A, da Lei 9.504/1997, atribuída aos investigados MAURÍCIO CAETANO DAMACENA E HOLDERLIN DA SILVA ARAÚJO.

Registre-se que, há atos praticados pelos investigados, que configuram ato de improbidade administativa, de modo que determino a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins legais (artigo 22, XIV, LC 64/1990).

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, independentemente da apresentação de recurso, para os fins do artigo 15, da LC 64/1990, comunique-se, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao Juízo Eleitoral competente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
João Câmara (RN), 21 de agosto de 2017

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) obteve nesta terça-feira (22) uma decisão favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), revisando entendimento anterior que impedia a contratação de juízes leigos pelo Judiciário Estadual. Com a revisão, o TJRN fica autorizado a realizar a contratação dos profissionais – advogados que exercem função pública atuando junto aos Juizados Especiais presidindo audiências, instruindo processos e até preparando minutas de sentenças.

Por meio do Processo nº 003955/2017 – TC, o Tribunal de Justiça realizou nova consulta sobre qual deveria ser a classificação dada a despesa pública com a remuneração dos juízes leigos. A decisão, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, torna possível a contratação dos profissionais por reconsiderar a natureza dessa remuneração: enquanto a decisão anterior considerava a despesa como gasto com pessoal, devendo ser incluída para fins de cálculo dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a nova decisão a enquadra como uma despesa decorrente de custeio.

Leia mais…

O operador Lúcio Funaro assinou nesta terça-feira (22) o acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República.

Ligado ao PMDB e ao ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que também está preso, Funaro promete revelar novos detalhes de esquemas de corrupção envolvendo o presidente Michel Temer e políticos com foro privilegiado – a maioria do PMDB.

O operador chegou a cogitar a delação no inicío do ano, mas as negociações não avançaram e ele trocou de advogados algumas vezes.

Em maio, quando a irmã dele Roberta Funaro foi presa na operação Patmos, deflagrada a partir da delação de executivos da JBS, Funaro decidiu fazer delação e se concentrou nas tratativas, trocando novamente de advogado para começar a rascunhar os anexos – fatos e personagens que ele pretendia entregar.
Funaro contratou o mesmo escritório que defende o também doleiro Alberto Youssef. O jurista Antônio Figueiredo Basto é especialista em delações premiadas.

A Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) começa a discutir nesta semana uma possível paralisação de funcionários, em protesto ao anúncio de que o governo federal pretende privatizar a estatal do setor elétrico. Além do mobilizar os empregados no Rio, onde se localiza a sede da empresa, o diretor da entidade Emanuel Mendes revela que a Aeel pretende levar o tema para ser debatido no próximo dia 30 em Brasília com os outros representantes do sistema Eletrobras no País.

Mendes conta que o tema privatização já estava no radar da entidade por conta do interesse da companhia em privatizar até 14 usinas hidrelétricas.

Nessa data haverá uma audiência pública no Congresso Nacional da Frente em Defesa do Setor Elétrico para tratar o assunto e a intenção da Aeel é sensibilizar os políticos sobre essas vendas. “O tema já estava no nosso cronograma de luta e com essa notícia de privatização da Eletrobras, temos que debater com uma nova forma de mobilização”, disse.

Entre as opções, explica o sindicalista, está uma paralisação nacional a partir de setembro. Segundo Mendes, a privatização de usinas ou da Eletrobras será prejudicial para a sociedade brasileira, pois resultará em aumento no valor das contas de energia.

Esquecer uma letra ou simplesmente invertê-la sem querer pode acabar causando um belo estrago na televisão. E foi isso que aconteceu com uma repórter da Rede Globo Nordeste.

Bianka Carvalho é bem conhecida na região pelas inúmeras entrevistas diferentes que já fez, inclusive a famosa do “Sanduíche-iche-iche”, mas um erro em seu nome chamou a atenção dos telespectadores.

Ela fazia uma entrada ao vivo no telejornal local “Bom Dia PE” quando o seu nome surgiu na tela com um grave erro, fazendo com o que o sobrenome dela virasse um palavrão.

Ao invés de Carvalho, seu sobrenome correto, no GC – inserção de créditos nos eventos transmitidos ao vivo ou previamente gravados – apareceu Caralh*. Faltou a letra V.

Fonte: TV OFoco

Foto: G1

Em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal afirmou que não foram reunidos indícios de que o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Ribeiro Navarro Dantas participou de um suposto esquema para obstruir à Justiça.

A apuração foi aberta a partir da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Em sua colaboração, o ex-parlamentar afirmou que Navarro foi indicado para a Corte com o compromisso de conseguir a soltura de empreiteiros presos na Lava Jato.

De acordo com a PF, até o momento, não é possível concluir pela suposta articulação política e obstrução de justiça em torno da nomeação de Navarro, em 2015, para a vaga no STJ. Segundo fontes, também não há imputações ao então presidente do STJ Francisco Falcão, que teria participado das negociações sobre indicação do colega.

Leia mais…