O ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde abril de 2018, será transferido para São Paulo. Ainda não há informações sobre o destino do principal preso político da atualidade.
A decisão foi da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba.
A transferência de Lula é um pedido feito por sua defesa, para que o ex-presidente fique mais próximo dos familiares e amigos.
Além disso, segundo a decisão, a manutenção da prisão de Lula em Curitiba gera prejuízo ao interesse público, com o emprego de recursos humanos e financeiros destinados à atividade policial na custódia do ex-presidente.
O governador do Maranhão, ex-juiz federal Flávio Dino (PCdoB), reafirmou que o ex-presidente Lula já tem direito de progressão ao regime semi-aberto há meses.
Flávio Dino
✔@FlavioDino
O ex-presidente Lula já tem direito ao regime semi-aberto há alguns meses. Aplicação literal do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Não entendo as razões jurídicas para este óbvio direito lhe ser negado. A lei não é para todos ?
Mas, como bem sabemos, esse processo é todo político e não jurídico.
O Consórcio Nordeste fará em novembro sua primeira viagem internacional com o objetivo de obter recursos e parcerias.
O Consórcio é uma entidade criada pelos nove governadores da região para formular estratégias comuns de gestão e desenvolvimento.
Uma delegação da entidade deve visitar Itália, França, Alemanha e Espanha, e, possivelmente, Rússia, China e Coreia do Sul. Os governadores e seus representantes devem buscar financiamento para projetos de infraestrutura, como saneamento básico e tecnologia, por exemplo, redes de fibra ótica.
Ou seja, o Consórcio vai assumir o papel que deveria ser da Presidência da República, mas que Bolsonaro vem se furtando a cumprir por preconceito e arrogância, e por estar a serviço de um projeto de destruição do país.
Para a vice-governadora do Ceará, Izolda Cela (PDT), a unidade regional demonstrada pelo consórcio deve ter grande poder atrativo sobre investidores estrangeiros. “A área de energia renovável, como a eólica e a solar, é um potencial muito forte nosso”, exemplifica.
Os nove estados do Nordeste (Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e Piauí) têm um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 889 bilhões, o equivalente a cerca de 14% do PIB brasileiro – os últimos dados disponíveis do IBGE são de 2016. São quase 60 milhões de habitantes distribuídos por 1.794 cidades, cobrindo uma área de 1,5 milhão de quilômetros quadrados.
Apesar do crescimento econômico e da melhoria de condições de vida que marcaram a região durante os governos do presidente Lula (PT), muitas áreas do Nordeste ainda apresentam baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – situação que voltou a se agravar com o fim ou a paralisação de vários programas sociais nos últimos anos, sobretudo a partir da posse de Jair Bolsonaro (PSL).
Presidente da Frente Parlamentar das Águas no Rio Grande do Norte, o deputado estadual Francisco do PT anunciou, durante a sessão plenária de hoje (06), da Assembleia Legislativa do RN, a realização de um encontro, no dia 12 de agosto, com parlamentares de Pernambuco, Paraíba e Ceará, para tratar do andamento das obras da transposição do Rio São Francisco. Segundo…
Citada por Bolsonaro, a Anvisa tem entre suas funções fazer o controle sanitário de produtos como medicamentos e cosméticos. (Foto: Reprodução)
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O presidente Jair Bolsonaro (PSL) criticou nesta terça-feira (6) agências regulatórias como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e questionou se não há “excesso de zelo” ou se “estão procurando criar dificuldade para vender facilidade”. O presidente também afirmou que não foi eleito presidente para legalizar as drogas.
A declaração foi dada durante inauguração de nova planta do Laboratório Cristália, que produz insumos para remédios contra o câncer.
Vestindo um jaleco branco, Bolsonaro conheceu a nova planta e depois se dirigiu a um palco montado para solenidade. Ao lado do presidente, estavam aliados como a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP).
Bolsonaro foi ovacionado e chamado de mito por um público formado por funcionários da empresa e políticos da região.
Presidente da República, Jair Bolsonaro durante visita à nova Planta Farmoquímica Oncológica do Grupo Cristália Marcos Corrêa/PR Presidente da República, O presidente afirmou que as agências tem um “poder enorme, para bem ou para o mal”.
“Quanto tempo leva um registro da Anvisa? Esse tempo todo se justifica? Será que é excesso de zelo ou estão procurando criar dificuldade para vender facilidade?”
Bolsonaro diz que não foi eleito presidente para legalizar as drogas, uma possível referência à discussão sobre aprovação da maconha para fins medicinais pela Anvisa.
O plantio de Cannabis é proibido no Brasil, entretanto, a lei 11.343, de 2006, prevê que a União autorize o cultivo para fins medicinais e científicos “em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”.
Em junho, o presidente da Anvisa, William Dib, disse à Folha que a agência discutirá dar aval a empresas para o cultivo de maconha no país com foco na pesquisa e produção de medicamentos, sem margem para produtos recreativos.
O objetivo é facilitar o acesso de pacientes aos medicamentos à base da Cannabis, isso porque desde de 2015, quando a agência passou a autorizar a importação de óleos e medicamentos com canabidiol em suas fórmulas, 6.789 pacientes receberam aval para importar produtos feitos da substância. Segundo o presidente da Anvisa, a aprovação do cultivo no Brasil poderia diminuir os preços dos remédios e gasto público com a importação. Um tratamento de três meses com produtos importados, por exemplo, pode custar R$ 2 mil.
A proposta – que só deve liberar medicamentos e óleos que tenham eficácia comprovada clinicamente – não foi bem recebida pelo governo. Em julho, o ministro Osmar Terra (Cidadania) acusou a agência de tentar “legalizar a maconha no Brasil”. Dib negou que a agência tivesse interesse na legalização da substância e disse que o uso recreativo da Cannabis era “problema de polícia e Congresso”.
Citada por Bolsonaro, a Anvisa tem entre suas funções fazer o controle sanitário de produtos como medicamentos e cosméticos.
O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que atua com a Anvisa na questão das patentes, também foi citado na fala de Bolsonaro, crítica a órgãos regulatórios.
O presidente também afirmou ter retribuído ações da mídia que o “esculachava” e o chamava de “fascista. “No dia de ontem eu retribui parte daquilo que a grande mídia me atacou. Assinei uma medida provisória fazendo com que os empresários que gastavam milhões de reais ao publicar obrigatoriamente por força de lei seus balancetes agora podem fazê-lo no Diário Oficial da União a custo zero”, disse.
Depois, ele afirmou que não se trata de retaliação. “É tirar o estado de cima daquele que produz.”
Ele também afirmou que setores da mídia deram a entender que ele tinha ligação com o caso de um militar preso com drogas no exterior, em viagem presidencial. “Quanto eu poderia ganhar com 40 quilos de cocaína? R$ 500 mil? Quanto eu posso ganhar com essa caneta Bic assinando coisa contra vocês, com risco quase zero?”.
À vontade com o público favorável, em uma cidade onde foi eleito com cerca de 80% dos votos, Bolsonaro afirmou também que respeita instituições, mas deve “lealdade a vocês”.
O presidente fez referência à reeleição ao afirmar que seu sonho é entregar “em janeiro de 2023 ou em janeiro de 2027” um Brasil melhor.
O ministro Sérgio Moro sofreu mais uma derrota no Congresso nesta terça-feira, dia 6, com a rejeição da “plea bargain” –a delação no varejo– que era pretendida no pacote anticrime.
Além desta sabugada de hoje, Moro vem colecionando outras derrotas na Câmara e no Senado e derrotas políticas em decorrência dos seguintes pontos:
– escândalo da #vazajato;
– tentativa frustrada de deportação do jornalista Glenn Greenwald;
– derrota no Senado da MP que flexibilizava o porte de armas;
– perda do Coaf para o Ministério da Justiça;
– volta da Funai para o Ministério da Justiça;
– veto de Bolsonaro à nomeação de Ilona Szabó no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
– candidaturas laranjas do PSL; e
– caso Queiroz.
Voltemos à plea bargain, uma espécie de programa ‘Cadeia Para o Mais Pobre’.
A proposta de Moro consistia num contrato privado entre as duas partes — réu e acusação — sem a participação da vítima (delação premiada).
A derrota de hoje na Câmara significa mais um voto de desconfiança para Moro e os procuradores da força-tarefa Lava Jato, em Curitiba.
O Ministério Público Eleitoral ingressou com recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral, indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da Assembleia Legislativa, em 2018.
Os recursos especiais, de autoria do procurador Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser condenados à cassação de seus mandatos e ao pagamento de multa pela prática prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei 9.504/1997 (a Lei das Eleições): “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
A lista de representados inclui os deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.
As representações foram julgadas improcedentes em primeira instância com base no argumento de que a ilegalidade só se caracterizaria se os bens fossem entregues diretamente a eleitores, “pessoas determinadas”; e não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo Estadual.
Nos recursos, o MP Eleitoral aponta o risco desse entendimento prosperar, o que poderia “abrir a porta” para ações semelhantes nas proximidades das eleições, “que nitidamente têm finalidade eleitoreira e que, inquestionavelmente, desequilibram o pleito em favor daqueles que estão no exercício de um mandato”.
O procurador reforça que a legislação não faz “qualquer alusão a eventuais destinatários desse uso indevido” e cita como precedente o fato de o TSE já ter enquadrado como conduta vedada – pelo mesmo artigo da Lei das Eleições – o simples ato de divulgação, por candidato, durante um comício, de obra pública de asfaltamento de vias.
“Isso porque, ao fim e ao cabo, o uso promocional de algo que deveria ser rotina (aquisição de veículos ou o que mais for) importa na desigualação entre detentores de mandatos potencial ou efetivamente candidatos”, observa Fernando Rocha.
De acordo com o MP Eleitoral, ao definir a destinação das viaturas para seus redutos (duas para cada um), os deputados – além de fazerem uso promocional da doação – impediram que as autoridades de segurança pudessem utilizá-las conforme a necessidade, levando em conta argumentos técnicos e não políticos.
“O modo como foram entregues as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual, com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, indica.
Outro ponto que chama a atenção é que, conforme observado até pelo juiz de primeira instância, o recurso utilizado na compra das viaturas originou-se da sobra do orçamento da Assembleia do final de 2016, mas a doação somente veio ocorrer em 2018, não por coincidência ano das eleições.
“Inevitavelmente essa entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o MP, destacando que o valor dos veículos entregues representaram R$ 102 mil para cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos candidatos à assembleia potiguar em 2018 não passou de R$ 56 mil.
Um grupo de 25 alunos do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (TADS), da Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ-UFRN), está acampado desde a segunda-feira, 5, no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, imersos na Vacathon, uma maratona na qual times de hackers buscam encontrar soluções tecnológicas para os principais problemas na cadeia produtiva de leite e derivados do Rio Grande do Norte.
A intenção do grupo é unir habilidades e oferecer ajuda para os problemas agrários do estado, contando com o suporte das Tecnologias da Informação. Durante a maratona, as equipes universitárias aliam estudos e técnicas para formar times focados em desenvolver em poucas horas soluções para problemas de empresas e pequenos produtores do setor.
A organização do evento propôs três desafios: a solução do dimensionamento para a produção de ração; o controle zootécnico e financeiro; e a aglutinação de logística para produção. Para o aluno de TADS, Luan Nascimento, “os três desafios acabam se interligando porque as equipes universitárias podem, após a coleta de dados, dimensionar o terreno para a produção de ração, analisar a média da produção de queijo e leite e depois propor uma logística de venda”, analisa.
O interesse do setor pecuário é evidente. O Rio Grande do Norte possui mais de 758 mil cabeças de gado, criadas em 38.104 estabelecimentos (IBGE/2017), e que produziram 18 milhões de litros de leite cru e industrializado apenas no primeiro trimestre de 2019. De acordo com dados internacionais, reproduzidos na Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE, publicado em setembro de 2018, o Brasil é o sexto maior produtor mundial de leite, movimentando com essa indústria mais de R$ 37 bilhões por ano.
O Vacathon acontece dentro da programação do XV Encontro Nordestino do Setor de Leite e Derivados – ENEL, promovido pelo Sebrae com o apoio da Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores (Anorc). Além da maratona tecnológica, os produtores também terão acesso a palestras, minicursos, oficinas e exposições para incentivar a integração regional do setor leiteiro. A maratona se encerra no dia 7 de agosto às 16h.
A equipe classificada em primeiro lugar será premiada com a chamada Missão interestadual, uma viagem técnica que engloba visitas a startups do Porto Digital, um parque tecnológico localizado em Pernambuco, com atuação nas áreas de tecnologia da informação, comunicação e economia criativa. As demais equipes classificadas em segundo e terceiro lugar serão premiados com tablets e headphones.
Cumprindo promessa feita a deputados, o governo enviou nesta terça-feira (6) um projeto ao Congresso para garantir recursos para o pagamento de emendas negociadas na votação em primeiro turno da reforma da Previdência.
Esse é mais um capítulo da negociação política em busca de apoio para a Câmara aprovar a restruturação das regras de aposentadoria e pensão.
Apesar disso, a votação em segundo turno da proposta não foi iniciada até o começo da noite desta terça.
O objetivo do governo é abrir a sessão até as 20h, derrubar a articulação de oposicionistas para atrasar a votação e aprovar o texto-base até a madrugada desta quarta-feira (7).
Mas líderes partidários já admitem que essa votação —a principal— possa ser adiada para a tarde de quarta.
Na semana de análise da reforma em primeiro turno, o presidente Jair Bolsonaro liberou diversos lotes de emendas parlamentares, beneficiando bases eleitorais de deputados federais principalmente na área de saúde.
À época, ele negou que a liberação seja uma prática da “velha política”, criticada por bolsonaristas.
Agora, às vésperas da votação em segundo turno, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei que abre espaço no Orçamento para diversos ministérios no valor de R$ 3 bilhões.
Cabe ao Congresso autorizar a abertura desse crédito. Esses recursos são necessários para que o governo cumpra o acordo feito com deputados favoráveis à reforma da Previdência.
Apesar de ter sido eleito com o discurso de que acabaria com o fisiologismo no Congresso, o Planalto fez promessas de liberação que somam mais de R$ 5 bilhões para as emendas —que tratam de obras e investimentos nos redutos eleitorais dos congressistas.
Isso foi feito em troca de voto, um dos clássicos componentes do toma lá dá cá.
A exigência, durante o primeiro turno, era que o governo enviasse um projeto de lei para liberar mais dinheiro a ministérios, como Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional.
Assim, haveria espaço no Orçamento para o pagamento das emendas prometidas a deputados que apoiarem a reforma da Previdência.
As negociações ocorreram nos bastidores, em julho, mas até mesmo a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), chegou a confirmar a perspectiva de envio do texto.
A reforma foi aprovada, em primeiro turno, com 379 votos a favor —eram necessários 308.
O governo espera repetir esse placar no segundo turno ou ligeiramente abaixo da marca.
Folhapress
Hoje o Fórum Nacional dos Governadores emitiu um comunicado em que todos os 27 governadores do país decidiram apoiar a Reforam da Previdência com a inclusão de estados e municípios, mas, pelo que o Blog do BG apurou junto à Secretaria de Comunicação (Secom), a governadora Fátima Bezerra apoia alguns pontos da reforma e é contra outros.
Confira abaixo os principais pontos…
Reforma da Previdência – A favor, com restrições
A governadora Fátima Bezerra se mostrou favorável a mudanças no sistema previdenciário, contudo, discordou da proposta apresentada pelo Governo Federal. Ela disse entender que a reforma é necessária, mas defendeu discussões mais amplas em torno dos pontos mais polêmicos da reforma apresentada pelo governo.
Inclusão de Estados e Municípios – A favor
Fátima explicou ser a favor da inclusão dos Estados e Municípios no projeto como uma alternativa de ajudar as contas públicas a se equilibrarem. Segundo dados do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (Ipern), o Estado possui um déficit mensal na casa dos R$ 130 milhões e que já possui mais servidores aposentados do que na ativa. Esse, inclusive, foi o ponto chave do Fórum Nacional dos Governadores.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Contra
Fátima é contra alterações no BPC. O Benefício de Prestação Continuada é um benefício de assistência social pago pela seguridade social no valor mensal de um salário-mínimo (R$ 998,00 atualmente), independentemente do pagamento de contribuições. O governo proõe conceder o benefício para os idosos de três formas: a partir de 60 anos, desde que comprovem ter patrimônio inferior a R$ 98 mil; no valor fixo mensal de R$ 400, para pessoas entre 60 e 69 anos; e de um salário mínimo apenas para os maiores de 70 anos.
Trabalhadores rurais – Contra
Fátima disse ser contra as mudanças nas idades de aposentadoria dos trabalhadores rurais. Pela regra atual a mulher se aposenta com 55 anos e homem com 60 anos o tempo mínimo de atividade rural é de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens e a comprovação é feita via declaração do sindicato. Com o novo texto, a idade continuará sendo de 60 anos para os homens. E para as mulheres, aumentará seis meses a cada ano, até se igualar à idade exigida para os homens. O tempo de atividade rural não mais bastará para que os segurados especiais conquistem o direito à aposentadoria, será necessário contribuir por pelo menos 20 anos para alcançar o benefício.
Professores – Contra
Fátima também discorda das mudanças nos regimes de aposentadorias para professores. O Governo Federal defende uma idade mínima de 55 anos para professores que já estão na ativa e de 52 anos para professoras; e a idade mínima de 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher, para quem ainda vai entrar na carreira de professor. Atualmente, professores de escolas particulares não têm idade mínima para se aposentar, mas precisam contribuir por 25 anos (mulheres) ou 30 anos (homens). Os do setor público federal têm idade mínima de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), sendo 10 de serviço público e cinco no cargo.
A Petrobras enviou nesta terça (6) uma carta ao escritório de advocacia do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, comunicando que está cancelando o contrato que mantinha com ele.
O escritório atuava em causas trabalhistas. No ano passado, venceu uma causa estimada em R$ 5 bilhões que seriam pagos como horas extras atrasadas a funcionários embarcados nas plataformas de petróleo da estatal.
O julgamento, no TST (Tribunal Superior do Trabalho) foi apertado: 6 votos a favor e 5 contrários.
“Era uma ação rescisória, algo como ressuscitar alguém que morreu. Eu salvei a empresa na causa trabalhista mais grave que ela já enfrentou”, afirma Santa Cruz.
Ele afirma que entrará na Justiça com uma ação para reparação de danos. “Há claramente uma perseguição política em curso”, diz.
O advogado foi atacado na semana passada por Jair Bolsonaro.
Ao reclamar que a entidade tinha entrado com uma ação para impedir a quebra do sigilo telefônico do defensor de Adélio Bispo, que o esfaqueou na campanha eleitoral do ano passado, o presidente afirmou que, se Santa Cruz quisesse saber como o pai, Fernando Santa Cruz, desapareceu durante a ditadura militar, poderia contar.
Depois, afirmou que Fernando Santa Cruz foi morto por militantes de esquerda.
O presidente da OAB foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedir esclarecimentos de Bolsonaro, que tem duas semanas para explicar suas afirmações.
Mônica Bérgamo/Folha de S.Paulo
O texto aprovado pelos deputados ainda pode ser mudado na Câmara, pois sete trechos precisarão passar por votações específicas (são os chamados destaques), previstas para esta quarta-feira.
Depois, ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal, onde a tramitação inclui votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em dois turnos no plenário da Casa. Será necessário o apoio de 49 dos 81 senadores.
“Tivemos um placar espetacular”, comemorou Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil, logo após a votação. Ele afirmou que o governo esperava 15 votos a menos “por várias razões” e vai trabalhar para manter o texto da forma como foi aprovado nesta madrugada. “Não há razão para ter surpresas. A reforma chega muito forte no Senado”, afirmou. O ministro espera que a votação seja concluída no Senado entre 20 e 30 de setembro.
A proposta que recebeu o aval da Câmara fixa idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para a aposentadoria. O tempo mínimo de contribuição continua nos atuais 15 anos, apesar de tentativas de elevar essa exigência. Categorias como professores e policiais terão regras mais brandas.
Para trabalhadores rurais e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, nada muda nas regras atuais. Com a resistência dos parlamentares, essas categorias foram blindadas logo no início das negociações.
Hoje é possível se aposentar por idade – aos 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com contribuição mínima de 15 anos – ou por tempo de contribuição, sem idade mínima, mas com contribuição de pelo menos 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Com a reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição acaba e todos terão de cumprir alguma idade mínima para migrar à inatividade.
Os novos critérios valerão para quem ingressar no mercado de trabalho após a promulgação das regras previstas na reforma. Quem já trabalha e contribui para o INSSou o setor público, por sua vez, poderá escolher entre cinco regras de transição disponíveis a que mais lhe beneficiar.
Pelo texto aprovado na Câmara, as novas regras não valerão para os servidores estaduais e municipais com regime próprio de Previdência. Um acordo está sendo costurado para incluir Estados e municípios no Senado, em proposta paralela.
Na mira da oposição estão as mudanças no abono salarial, na regra de cálculo, na pensão por morte, além do pedágio de uma das transições para a aposentadoria.
No caso do abono salarial, o benefício hoje é pago aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.996,00), mas a proposta restringe a quem ganha até R$ 1.364,43 mensais. O PSOL, porém, quer excluir essa alteração e manter a regra atual – o que comprometeria R$ 76,4 bilhões da economia esperada em 10 anos.
Já o PCdoB quer vincular novamente todas as pensões por morte ao salário mínimo. A proposta desvincula o valor dos pensões e garante o mínimo apenas ao dependente que não tenha outra renda formal que chegue ao mínimo. Em aceno à bancada evangélica e na tentativa de evitar a aprovação desse destaque, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até assinou portaria garantindo o cumprimento desse acerto e prometeu, depois da aprovação da reforma, o envio de um projeto para dar força de lei ao combinado.
O PDT, por sua vez, quer suprimir da reforma o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria no caso de trabalhadores que escolherem a transição que combina esse adicional com idades mínimas de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres.
Quase metade dos integrantes do Senado assinou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que, ao vedar a prática de nepotismo na administração pública, impediria a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), como embaixador em Washington.
Um total de 40 dos 81 senadores assinaram a PEC apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PODE-RN). O número é simbólico porque, para que o nome de Eduardo seja aprovado, é preciso ter voto favorável de metade mais um dos presentes em plenário. Ou seja, com todos os senadores presentes e votando, seriam necessários 41 votos favoráveis.
Antes de chegar ao plenário, a indicação de embaixador passa pela CRE (Comissão de Relações Exteriores), que dá um parecer meramente consultivo. Isso significa que, mesmo que a comissão rejeite o nome sugerido, a questão vai a plenário.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse nesta terça-feira (6) que o presidente deve decidir sobre oficializar a indicação nesta quarta-feira (7).
“Estive com o presidente ontem [5], ele disse que estaria com Eduardo até quarta-feira [7] para tomar uma decisão. Acho que amanhã [quarta (7)] ele deve estar tomando uma decisão”, afirmou Bezerra Coelho.
O texto da proposta também diz que o descumprimento da lei implicará a nulidade do ato e punição por ato de improbidade administrativa.
De acordo com assessores de Styvenson Valentim, a PEC atinge o caso da indicação de Eduardo por se tratar, segundo o gabinete do senador, de um cargo comissionado.
Até mesmo senadores mais próximos do governo Bolsonaro assinaram a PEC, como Marcos Rogério (DEM-RO) e Chico Rodrigues (DEM-RR), cotado para relatar a indicação de Eduardo na CRE.
Os três vice-líderes do governo no Senado, Rodrigues, Izalci Lucas (PSDB-DF) e Elmano Férrer (Podemos-PI), também assinaram a PEC.
São necessárias 27 assinaturas para que uma proposta de emenda à Constituição seja protocolada na Casa. Para aprová-la são necessários 49 votos no Senado.
Uma outra PEC que recai sobre a indicação de Eduardo Bolsonaro foi apresentada nesta terça-feira. Pela proposta do senador Álvaro Dias (PODE-PR), a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. A emenda foi protocolada com apoio de 30 senadores.
O ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde abril de 2018, será transferido para São Paulo. Ainda não há informações sobre o destino do principal preso político da atualidade.
O governador do Maranhão, ex-juiz federal Flávio Dino (PCdoB), reafirmou que o ex-presidente Lula já tem direito de progressão ao regime semi-aberto há meses.
O Consórcio Nordeste fará em novembro sua primeira viagem internacional com o objetivo de obter recursos e parcerias.
O ministro Sérgio Moro sofreu mais uma derrota no Congresso nesta terça-feira, dia 6, com a rejeição da “plea bargain” –a delação no varejo– que era pretendida no pacote anticrime.
Hoje o Fórum Nacional dos Governadores emitiu um comunicado em que todos os 27 governadores do país decidiram apoiar a Reforam da Previdência com a inclusão de estados e municípios, mas, pelo que o Blog do BG apurou junto à Secretaria de Comunicação (Secom), a governadora Fátima Bezerra apoia alguns pontos da reforma e é contra outros.