Após quatro sessões ordinárias e intensos debates, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (05), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves que solicita a retirada de R$ 204 milhões do fundo previdenciário dos servidores do Município (NatalPrev) para o pagamento da folha dos inativos. De acordo com o Executivo, o valor solicitado servirá, exclusivamente, para quitar salários de aposentados e pensionistas. O placar foi o mesmo da votação em primeira discussão: 21 votos a favor e quatro contra.

Os pareceres desfavoráveis à matéria foram dados pelas vereadoras Natália Bonavides (PT) e Eleika Bezerra (PSL) e os vereadores Fernando Lucena (PT) e Sandro Pimentel (PSOL).

Segundo informações da Prefeitura, o fundo previdenciário do NatalPrev conta, atualmente, com cerca de R$ 325 milhões. A proposta original é de utilizar o repasse com parcelas mensais até fevereiro de 2018. O governo garante a devolução do dinheiro ao fundo em 180 meses, após uma carência de dois anos, com vencimento no dia da disponibilização pelo governo federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Nesta derradeira sessão para apreciação do projeto, o plenário se concentrou em votar as emendas parlamentares sugeridas pelos vereadores. Das 22 emendas encaminhadas, seis foram aprovadas e encartadas à redação final da matéria. Entre os destaques, um texto de autoria do vereador Sandro Pimentel que reduz o tempo de carência para pagamento das parcelas pelo Executivo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibia o governo Temer de fazer campanha publicitária da proposta de reforma da Previdência que está em discussão no Congresso.

A proposta é polêmica e estabelece, entre outas coisas, a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A ministra atendeu pedido da Advocacia Geral da União. Para a presidente do STF, a suspensão da propaganda principalmente no momento em que o Congresso já iniciou debate sobre o tema representa “grave lesão a ordem pública” e tira da administração a possibilidade de divulgar a motivação da proposta.

“A suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação inverídica sobre a tema”, escreveu a ministra.

A liminar havia sido concedida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que acatou pedido formulado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe) sob o argumento de que a propaganda do Executivo constituía uso inadequado de recursos públicos em campanha publicitária que não tinha “caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”.

Como o recurso ao TRF-4 não foi atendido, a Advocacia-Geral da União ajuizou agora no STF uma “suspensão de liminar” (SL 1.101), com solicitação de análise urgente, “sob risco de violação à ordem pública”, uma vez que a publicidade em prol da reforma da Previdência no rádio, na televisão, em impressos e na internet está suspensa em todo o país.

No pedido de suspensão de liminar, a Advocacia-Geral também ressaltou que não há qualquer indicação nas duas decisões de que a propaganda que vinha sendo veiculada teria feito menção a partido político ou trouxesse quaisquer nomes, símbolos ou imagens que pudessem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

“Pelo contrário, a campanha engloba diversos pontos que buscam elucidar para a população os meandros do sistema de seguridade social, suas atuais mazelas e as razões que justificam a necessidade de reforma”, justificou a AGU.

Jota