Por Estadão Conteúdo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e autorizou a abertura de inquérito para apurar se o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, cometeu crime ambiental.

O caso diz respeito à construção de um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul. A obra foi executada em área de preservação permanente pela Girassol Reflorestamento e Imobiliária Ltda, empresa da qual Padilha seria sócio.

O presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Cleofas Coelho, criticou duramente a frente aberta pelo Executivo na luta pela devolução de recursos do Tribunal de Justiça.

O dirigente da Amarn diz que a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello nem obriga nem autoriza o Estado a pleitear esses recursos, arrematando: “O Executivo interpreta a lei ao sabor de seus interesses”.

Cleofas cita que um princípio do direito é que compete ao juiz a interpretação da lei, vinculando decisões, como de costume, ao fim do texto das determinações quem impõe.

“Nesse sentido, a liminar do ministro Marco Aurélio foi sobre dois pedidos do Estado, a suspensão da decisão CNJ, deferida, e a devolução de recursos, indeferida”, anotou Cleofas.

Recursos

Dos R$ 571 milhões reportados na disputa entre Judiciário e Executivo, R$ 270 mi são de sobras de orçamentos não executados. É sobre esse valor que o Estado poderia reivindicar algum tipo de devoluçã

Auxílio-moradia

No início da semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou parecer ao STF em que aponta ilegalidade no pagamento de auxílio-moradia em ação movida pela Associação Nacional do Servidores do Ministério Público contra o benefício. Para a AGU, o auxílio se presta a furar o teto constitucional. No RN, TJ, MP e TCE pagaram, em 2016, R$ 23 milhões de auxílio.

“Temos órgão jurisdicional (decisão liminar do STF) e administrativo (resolução do Conselho Nacional de Justiça) apontando que o pagamento é legal”, pontuou o presidente da Amarn.

Ele lembrou que o Estado obriga o juiz a residir na comarca onde atua. “A obrigação gera uma compensação. E qual é? Seria uma residência oficial. Como não há, o Estado compensa com uma indenização”, explicou ele.

Para Cleofas, o auxílio, portanto, não configura imoralidade. “Talvez seja uma visão corporativista, mas não vejo de forma imoral. Vejo imoralidade em corrupção, em trabalhar sem receber, inventar diária, essas coisas”.

Fonte Dinarte Assunção.

O dia 15 de março está sendo marcado por manifestações em todo o país contra a proposta de reforma da previdência. Nesta manhã, na Assembleia Legislativa, o deputado Anísio Maia (PT) falou a respeito.

“As manifestações de hoje, em todo o Brasil, são contra a reforma da previdência arquitetada pelos golpistas. O povo está de volta às ruas e, como sempre, a mídia tenta esconder. Foi assim no último 8 de março quando presenciamos as maiores manifestações dos últimos anos referentes a este dia”, afirmou Anísio Maia.

Na avaliação do parlamentar, a população começa a perceber os verdadeiros interesses por trás do impeachment da presidenta Dilma: “Agora o povo está vendo qual foi o objetivo deste golpe, e já percebeu que é ele quem vai pagar o pato. Não tinha nada a ver com combate a corrupção. Esta foi mais uma mentira usada pela grande mídia, em especial a rede Globo, para anestesiar e manipular o povo brasileiro”.

“A gangue encastelada no poder comandada por Michel Temer deu um golpe com objetivos claros: o primeiro compromisso é com as multinacionais e o capital estrangeiros. Em segundo, eles precisam restringir os direitos dos trabalhadores para aumentar as margens de lucro dos grandes capitalista. E finalmente, um compromisso em diminuir as liberdades democráticas, criminalizando a esquerda e os movimentos sociais”, disse o deputado.

Anísio Maia acrescentou ainda que “e temos agora o desmonte da previdência. Não poderia haver maldade maior contra a classe trabalhadora. O povo já está dando resposta e as manifestações de hoje apenas começaram, só terminando quando derrubarmos este governo golpista e restaurarmos a democracia”.

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O governo do presidente Michel Temer decidiu endurecer o discurso contra mudanças na proposta de reforma da Previdência e fechar os espaços para negociar alterações que, em sua avaliação, desvirtuem o texto, apesar dos expressivos protestos desta quarta-feira contra as mudanças, disseram à Reuters fontes palacianas.

“O governo não abriu negociação. A orientação é para afinar o discurso e o discurso é o do governo, de manter a proposta como está”, disse uma das fontes.

Nos últimos encontros, já novamente sob a coordenação do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha –que ficou afastado três semanas por problemas médicos– o tom dos líderes mudou e as declarações de que a reforma não passaria da forma como está foram substituídas por demonstrações de unidade.

Essa foi uma das cobranças que o ministro fez à base, de que era preciso afinar o discurso. “Não dá para cada um sair dizendo uma coisa, um reclamando de A, outro reclamando de B”, disse a fonte.

Presidente da comissão especial que analisa a reforma na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) admitiu na terça-feira que não havia nenhuma orientação para negociar e que nenhuma das propostas recebidas até agora era factível.

A Prefeitura de Ouro Branco está sendo condenada pela Justiça ao pagamento do salário de dezembro de 2012. As sentenças foram proferida pela Juíza da Comarca de Jardim do Seridó, Drª Janaína Lobo da Silva Maia, em fevereiro e das decisões não cabe recurso.

No pedido, os funcionários reclamaram que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco não efetuou o pagamento de seus salários de dezembro de 2012, e que por esse motivo vêm passando por grandes dificuldades financeiras desde o momento em que teve seus vencimentos atrasados. A defesa da prefeitura alegou a inexistência dos débitos pleiteados pelos requerentes, bem como imputou a responsabilidade do pagamento ao ex-gestor do município á época, Nilton Medeiros.

Na sentença, a Juíza observou que a não quitação dessas verbas atrasadas ensejaria enriquecimento ilícito e julgou procedentes os pedidos formulados pelos 10 funcionários, em ações individuais, condenando o Município de Ouro Branco a pagar aos servidores da prefeitura a remuneração do mês de dezembro de 2012.

Com as decisões judiciais proferidas a favor dos funcionários, o ex-prefeito Nilton Medeiros deve responder por improbidade administrativa, no qual se enquadra na Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter efetuado os pagamentos dos servidores municipais no último mês de sua gestão.

Na tarde de ontem,  terça-feira (14) a Direção Estadual do PT da Paraíba se reuniu com os representantes do Instituto Lula e o Governador para definir a agenda do ex-presidente à Paraíba no próximo (19).

Acompanhando Lula, estará a ex-presidente Dilma Roussef (PT) e o músico Chico Buarque. Os petistas visitarão os reservatórios de Sertânia (PE) e Monteiro (PB).

Foto Ulisses Oliveira.

Depois das fortes chuvas caídas na região do Seridó do Rio Grande do Norte, chegam informações que a Barragem Ministro João Alves Filho

– Barragem de Boqueirão de Parelhas, até o início da manhã desta quarta-feira,  recebe um bom volume de água através do rio Timbaúba que

amanheceu com uma boa enchente.

Uma semana depois de o presidente Michel Temer ser duramente criticado por seu discurso no Dia Internacional das Mulheres, em que disse ter “convicção do que a mulher faz pela casa”, foi a vez de seu ministro da Saúde, Ricardo Barros, provocar polêmica sobre o mesmo tema. Ao fazer o anúncio sobre um plano de metas para reduzir a obesidade no país, Barros associou o problema ao fato de crianças “não terem a oportunidade de aprender a descascar alimentos” com suas mães.

É preciso qualificar essas crianças para manipular os alimentos. Muitas delas não ficam em casa com as mães e não têm oportunidade de aprender a descascar os alimentos.

Ricardo Barros, ministro da Saúde

Em nenhum momento ele faz referência à figura paterna. “É preciso descascar mais e desembalar menos.”

Em sua fala, o ministro afirmou ainda que, como as mães não ficam em casa, crianças não têm oportunidade de acompanhá-las nas tarefas diárias, como ocorria no passado.
Hoje as mães não ficam em casa, e as crianças não têm oportunidade, como tinham antigamente, de acompanhar a mãe nas tarefas diárias de preparação dos alimentos. E vai ficando cada vez mais distante a capacidade de pegar um alimento natural e saber consumi-lo.”

As declarações foram dadas no momento em que o ministro justificava uma parceria com o Ministério da Educação para ensinar hábitos saudáveis para crianças e incentivar o consumo de alimentos in natura em substituição aos processados.

Não é a primeira vez que Barros comete esse tipo de gafe. Em agosto, o ministro afirmou que homens vão menos ao médico porque trabalham mais. Na época, as declarações arrancaram críticas até de sua filha.

A vereadora Natália Bonavides (PT) quer a abertura de uma CEI para investigar a Prefeitura de Natal.
A parlamentar apura o fato da Prefeitura ter recolhido a contribuição previdenciária dos servidores, mas não repassado ao Fundo Previdenciário.

 A vereadora protocolou requerimentos na Câmara para investigar onde os recursos da Previdência podem ter sido usados.

Denúncia muito grave, o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, (PDT), teria se apropriado em ano eleitoral, de recursos que teriam de serem repassados para o fundo previdenciário.