O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se estiver matriculado em curso superior.

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor dos alimentos pago pelo pai de um estudante que mora nos Estados Unidos. Com a autorização de desbloqueio, o jovem poderá usar todos os valores até então depositados para a manutenção de sua subsistência.

No agravo de instrumento contra a decisão, o jovem, que tem 20 anos de idade, alegou que reside nos Estados Unidos, onde frequenta uma universidade. Sustentou que a bolsa de estudos que recebe significa apenas descontos nas mensalidades, sem cobrir todos os custos, reiterando a necessidade de ‘‘verbas alimentares’’.

O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe do menor na Justiça. Naquele período, disse, as necessidades da criança eram presumidas, em função da menoridade. Ou seja, por estar sob a constância do ‘‘poder familiar’’, cabia ao pai a responsabilidade pela subsistência do filho.

O pai alega que o filho já atingiu a maioridade e que tem plena capacidade de prover o próprio sustento. Por isso, a chamada ‘‘prestação alimentar’’ não pode mais ser julgada sob a premissa do ‘‘poder familiar’’, já que essa ligação se extinguiu com a maioridade do descendente, como prevê o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Assim, não se pode mais falar em ‘‘necessidades presumidas’’, mas analisar a necessidade de pensionamento sob o prisma da reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado, como sinalizam os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

‘‘Nesta lógica, em que pese o alimentado tenha atingido a maioridade civil, estando atualmente com 20 anos, prevalece o dever de prestação alimentar, agora fundado na solidariedade familiar, pois ele demonstrou que carece deste aporte para manter-se minimamente’’, definiu o relator, dando provimento ao agravo.

Consultor Jurídico

Associações de categorias ligadas ao Poder Judiciário discutem formas para recuperar, ao menos em parte, perdas que teriam sido provocadas pelo fim do auxílio-moradia e cogitam a criação de um benefício adicional, com a justificativa de compensar a redução de valores nos vencimentos dos servidores. Caso avance, a sugestão deve ser levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os órgãos serão responsáveis por regulamentar casos em que o auxílio-moradia será permitido, após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogar na semana passada liminares de 2014 que garantiram o pagamento do benefício sem restrições.

A decisão de Fux fez parte de um acordo com o presidente Michel Temer, que sancionou reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público. Associações de classe, porém, reclamam que a revisão é insuficiente para recompor a perda nos vencimentos com o fim do auxílio-moradia, que não sofre descontos por ser verba indenizatória. Já sobre o valor a mais no salário, incidem tributos.

“O que nós podemos ter, como uma regra de transição pelo menos, é algum tipo de pagamento de auxílio que complementasse as despesas, para pelo menos manter a irredutibilidade dos valores”, disse ao Estado o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. Segundo ele, a proposta ainda não está fechada.

Outra sugestão em fase de debate é de replicar regras do pagamento de auxílio-moradia previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Instituído em 1990, o estatuto define o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O debate é feito num contexto em que as categorias se dizem vítimas de um tratamento desigual, tanto em direitos como da opinião pública, em relação a outros servidores contemplados com auxílio-moradia. “Ainda não se tem nada de concreto, mas certamente essa é uma das hipóteses que tem de ser avaliada. Porque não faz sentido também que o servidor da Justiça tenha direito maior que o próprio juiz. Isso aconteceu até 2014”, afirmou Mendes.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti disse que a solução ideal é aquela que uniformize as carreiras da magistratura e do Ministério Público. “O Estatuto dos Servidores tem alguns valores de auxílio-moradia menores do que é pago para juízes. Já que a questão é impacto econômico, se for uma discussão de colocar um valor mais baixo, a gente pode fazer.”

No caso do MP, porém, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu para que a decisão de Fux não seja aplicada aos procuradores e promotores.

Segundo apurou o Estado, o CNJ já deu início ao processo para cumprir a decisão de Fux de regulamentar o pagamento do benefício. Enquanto isso, no CNMP ainda não houve avanço. Mesmo assim, as associações têm procurados conselheiros do CNMP para discutir a questão.

Nesta segunda, 3, e terça-feira, 4, o presidente do STF, Dias Toffoli, e alguns conselheiros do CNJ estarão reunidos na 12.ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR), evento visto como oportunidade para as associações abrirem diálogo com membros do conselho.

ESTADÃO CONTEÚDO

Aposta do Mais Médicos para atrair profissionais para as unidades de saúde, programas de residência em medicina da família e comunidade têm atualmente quase 70% das vagas ociosas.

Nos últimos cinco anos, o número de vagas para a especialidade cuja principal função é prestar cuidados de saúde e prevenir doenças de uma comunidade cresceu mais de 260% —de 991 para 3.587.

Apesar da ampliação, dados do Ministério da Educação obtidos pela Folha mostram que a adesão a esse modelo ainda é baixa. Neste ano, de 3.587 vagas autorizadas para ingresso na residência em medicina da família, só 1.183 foram preenchidas —33%.

Para especialistas, o problema ocorre devido à baixa remuneração desses profissionais e à pouca atratividade da carreira na atenção básica. Diante da falta de equipes nessa área, o Mais Médicos fez parceria para ter profissionais cubanos nos últimos anos.

No mês passado, Cuba anunciou a saída do programa, por divergir das condições impostas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), como revalidação do diploma e mudanças na remuneração —Havana só repassa cerca de um quarto aos profissionais.

O ex-presidente Lula está recebendo pressão de amigos, correligionários e familiares para concordar com o pedido de uma prisão domiciliar.

O petista sempre rechaçou a ideia, com o argumento de que faz questão de ter a inocência reconhecida.

TEM QUE SER

De acordo com interlocutores, ele segue resistindo à hipótese. Mas pessoas que o visitam estão dispostas a insistir nela.

PASSADO

A chance de Lula obter o benefício de cumprir o restante de sua pena em casa surgiu em junho, quando o advogado Sepúlveda Pertence entregou um memorial aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) fazendo o pedido. Lula, no entanto, repeliu a ideia.

PRESENTE

Mesmo que o ex-presidente agora concorde e que o pleito seja novamente apresentado, não é seguro que será atendido pelo tribunal.

MÔNICA BERGAMO