O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se estiver matriculado em curso superior.

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor dos alimentos pago pelo pai de um estudante que mora nos Estados Unidos. Com a autorização de desbloqueio, o jovem poderá usar todos os valores até então depositados para a manutenção de sua subsistência.

No agravo de instrumento contra a decisão, o jovem, que tem 20 anos de idade, alegou que reside nos Estados Unidos, onde frequenta uma universidade. Sustentou que a bolsa de estudos que recebe significa apenas descontos nas mensalidades, sem cobrir todos os custos, reiterando a necessidade de ‘‘verbas alimentares’’.

O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe do menor na Justiça. Naquele período, disse, as necessidades da criança eram presumidas, em função da menoridade. Ou seja, por estar sob a constância do ‘‘poder familiar’’, cabia ao pai a responsabilidade pela subsistência do filho.

O pai alega que o filho já atingiu a maioridade e que tem plena capacidade de prover o próprio sustento. Por isso, a chamada ‘‘prestação alimentar’’ não pode mais ser julgada sob a premissa do ‘‘poder familiar’’, já que essa ligação se extinguiu com a maioridade do descendente, como prevê o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Assim, não se pode mais falar em ‘‘necessidades presumidas’’, mas analisar a necessidade de pensionamento sob o prisma da reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado, como sinalizam os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

‘‘Nesta lógica, em que pese o alimentado tenha atingido a maioridade civil, estando atualmente com 20 anos, prevalece o dever de prestação alimentar, agora fundado na solidariedade familiar, pois ele demonstrou que carece deste aporte para manter-se minimamente’’, definiu o relator, dando provimento ao agravo.

Consultor Jurídico

Associações de categorias ligadas ao Poder Judiciário discutem formas para recuperar, ao menos em parte, perdas que teriam sido provocadas pelo fim do auxílio-moradia e cogitam a criação de um benefício adicional, com a justificativa de compensar a redução de valores nos vencimentos dos servidores. Caso avance, a sugestão deve ser levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os órgãos serão responsáveis por regulamentar casos em que o auxílio-moradia será permitido, após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogar na semana passada liminares de 2014 que garantiram o pagamento do benefício sem restrições.

A decisão de Fux fez parte de um acordo com o presidente Michel Temer, que sancionou reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público. Associações de classe, porém, reclamam que a revisão é insuficiente para recompor a perda nos vencimentos com o fim do auxílio-moradia, que não sofre descontos por ser verba indenizatória. Já sobre o valor a mais no salário, incidem tributos.

“O que nós podemos ter, como uma regra de transição pelo menos, é algum tipo de pagamento de auxílio que complementasse as despesas, para pelo menos manter a irredutibilidade dos valores”, disse ao Estado o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. Segundo ele, a proposta ainda não está fechada.

Outra sugestão em fase de debate é de replicar regras do pagamento de auxílio-moradia previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Instituído em 1990, o estatuto define o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O debate é feito num contexto em que as categorias se dizem vítimas de um tratamento desigual, tanto em direitos como da opinião pública, em relação a outros servidores contemplados com auxílio-moradia. “Ainda não se tem nada de concreto, mas certamente essa é uma das hipóteses que tem de ser avaliada. Porque não faz sentido também que o servidor da Justiça tenha direito maior que o próprio juiz. Isso aconteceu até 2014”, afirmou Mendes.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti disse que a solução ideal é aquela que uniformize as carreiras da magistratura e do Ministério Público. “O Estatuto dos Servidores tem alguns valores de auxílio-moradia menores do que é pago para juízes. Já que a questão é impacto econômico, se for uma discussão de colocar um valor mais baixo, a gente pode fazer.”

No caso do MP, porém, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu para que a decisão de Fux não seja aplicada aos procuradores e promotores.

Segundo apurou o Estado, o CNJ já deu início ao processo para cumprir a decisão de Fux de regulamentar o pagamento do benefício. Enquanto isso, no CNMP ainda não houve avanço. Mesmo assim, as associações têm procurados conselheiros do CNMP para discutir a questão.

Nesta segunda, 3, e terça-feira, 4, o presidente do STF, Dias Toffoli, e alguns conselheiros do CNJ estarão reunidos na 12.ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR), evento visto como oportunidade para as associações abrirem diálogo com membros do conselho.

ESTADÃO CONTEÚDO

Aposta do Mais Médicos para atrair profissionais para as unidades de saúde, programas de residência em medicina da família e comunidade têm atualmente quase 70% das vagas ociosas.

Nos últimos cinco anos, o número de vagas para a especialidade cuja principal função é prestar cuidados de saúde e prevenir doenças de uma comunidade cresceu mais de 260% —de 991 para 3.587.

Apesar da ampliação, dados do Ministério da Educação obtidos pela Folha mostram que a adesão a esse modelo ainda é baixa. Neste ano, de 3.587 vagas autorizadas para ingresso na residência em medicina da família, só 1.183 foram preenchidas —33%.

Para especialistas, o problema ocorre devido à baixa remuneração desses profissionais e à pouca atratividade da carreira na atenção básica. Diante da falta de equipes nessa área, o Mais Médicos fez parceria para ter profissionais cubanos nos últimos anos.

No mês passado, Cuba anunciou a saída do programa, por divergir das condições impostas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), como revalidação do diploma e mudanças na remuneração —Havana só repassa cerca de um quarto aos profissionais.

O ex-presidente Lula está recebendo pressão de amigos, correligionários e familiares para concordar com o pedido de uma prisão domiciliar.

O petista sempre rechaçou a ideia, com o argumento de que faz questão de ter a inocência reconhecida.

TEM QUE SER

De acordo com interlocutores, ele segue resistindo à hipótese. Mas pessoas que o visitam estão dispostas a insistir nela.

PASSADO

A chance de Lula obter o benefício de cumprir o restante de sua pena em casa surgiu em junho, quando o advogado Sepúlveda Pertence entregou um memorial aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) fazendo o pedido. Lula, no entanto, repeliu a ideia.

PRESENTE

Mesmo que o ex-presidente agora concorde e que o pleito seja novamente apresentado, não é seguro que será atendido pelo tribunal.

MÔNICA BERGAMO

Foto: Divulgação

Estão abertas as inscrições para o concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com 500 vagas distribuídas em todo Brasil. A remuneração inicial é de R$ 9.473,57. Para participar, é necessário ter nível superior em qualquer área, habilitação categoria B e idade entre 18 e 65 anos.

Há vagas nos seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

O quadro a seguir mostra o número de vagas em cada unidade da Federação:

Provas

O concurso será composto de provas objetivas, divididas em três blocos, redação, testes físicos, avaliação de saúde, psicológica, de títulos e investigação social.

No dia 3 de fevereiro DE 2019, os candidatos farão as avaliações objetivas e a discursiva. Eles terão 4 horas e 30 minutos para resolver as questões e elaborar o texto dissertativo.

No exame de capacidade física, os candidatos serão submetidos a testes de flexão em barra fixa, abdominal, impulsão horizontal e de corrida de 12 minutos.

A seleção é organizada pelo Cebraspe. Os interessados podem se inscrever até o dia 18 de dezembro. A taxa de participação custa R$ 150.

Metrópoles

A confirmação do não pagamento das folhas salariais de dezembro e do décimo terceiro salário aos cerca de 110 mil servidores do Governo do Estado implicará na não circulação de aproximadamente R$ 1 bilhão ao longo do mês de dezembro na economia do Rio Grande do Norte. De acordo com dados do Sistema Fecomércio/RN, os salários do funcionalismo público potiguar – incluindo Prefeituras, o próprio Estado e os servidores federais aqui lotados – correspondem a cerca de 40% da massa salarial paga no Rio Grande do Norte. Somente o Governo do Estado responde por 28% desse total. Com estoques abastecidos para o ciclo natalino, considerado o melhor para o Comércio, empresários temem queda nas vendas, retração na prestação de serviços e menor abertura de postos de trabalho.

“É um volume muito grande de recursos que deixarão de circular. É impossível não dizermos que haverá, sim, reflexos negativos nas nossas vendas, com possíveis impactos até mesmo na geração de empregos”, destaca o presidente do Sistema Fecomércio/RN, Marcelo Queiroz. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram o quão dependente o Rio Grande do Norte é da massa salarial do funcionalismo público. Isso porque, no terceiro trimestre deste ano, havia 233 mil pessoas ocupadas no setor público rendimento médio real habitual de R$ 2.824,00. A massa de rendimento de todos os servidores públicos no terceiro trimestre deste ano no RN, conforme o IBGE, somou R$ 2,101 bilhões.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL Natal), Augusto Vaz, reforça o risco para a economia em torno da falta de quitação desses salários. “O não pagamento dos salários do Estado com certeza reflete na nossa economia. Além de ter o prejuízo particular das famílias que sofrem com isso, acaba gerando inadimplência e novos problemas. Especificamente para a economia, esse não pagamento faz falta”, afirma. Augusto Vaz acreditava que o Governo do Estado conseguisse efetuar pelo menos uma parte do pagamento. “Esse dinheiro faz falta principalmente no final do ano. É o período mais aquecido do Comércio, um período muito importante de vendas. De 10 dezembro a 30 de dezembro, a gente tem um volume de vendas muito grande na cidade”, destaca o presidente da CDL Natal.

A expectativa de crescimento das vendas no ciclo natalino deste ano, conforme a CDL Natal, é de 4,5% ante mesmo ciclo de 2017. Com o não pagamento dos salários, a manutenção desse percentual é uma incógnita. “Não dá para medir o impacto”, diz Augusto Vaz. Ele confirma, porém, que para não deixar de consumir nessa época do ano, os empresários acreditam que o uso do cartão de crédito e o parcelamento das compras aumentará nos próximos dias. Isso pode gerar outro problema a partir de janeiro de 2019: o recrudescimento da inadimplência, que já afeta quase um milhão de potiguares.

Conforme exposto pelo presidente do Sistema Fecomércio/RN, a situação atual reforça a necessidade de um ajuste fiscal no Governo do Rio Grande do Norte. “Antes de mais nada é importante ressaltar que nós entendemos todas as dificuldades financeiras pelas quais o Executivo Estadual passa. E é exatamente por isso que temos alertado para a necessidade urgente de se encontrar caminhos para o reequilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas. Mas, não podemos deixar de registrar que este não pagamento dos salários seria uma péssima notícia também para o comércio. Nossa economia é muito dependente dos salários dos servidores públicos em geral”, frisa Marcelo Queiroz.

Comércio de Rua

Entre os empresários que atuam com lojas de rua na Cidade Alta, tradicional bairro comercial da capital, o clima é de temor. “O nosso Estado depende muito do Governo, das Prefeituras e dos militares. Num momento que o décimo terceiro e os salários não são pagos, isso é muito forte para o comércio. É uma queda muito forte. O comércio sente isso muito rápido. O Estado praticamente para, empobrece numa hora dessas. O Estado deveria fazer uma força para efetuar esses pagamentos. A população que depende desses recursos também espera”, declara Delcindo Mascena, empresário e presidente da Associação Viva o Centro de Natal (AVICEN).

A chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Tatiana Mendes Cunha, afirmou que não há recursos para pagar o décimo terceiro salário de 2018 no final da manhã da sexta-feira passada, 30. Segundo Tatiana Mendes Cunha, a folha de dezembro também deve ser paga somente em janeiro, pelo histórico recente do Estado em pagar a folha no mês seguinte. Se o quadro for confirmado, o governador Robinson Faria deixará duas folhas não pagas para a governadora eleita Fátima Bezerra no seu primeiro mês de mandato.

Tatiana Mendes Cunha afirmou que o uso de tropas federais nas eleições é pertinente. A secretária-chefe do Gabinete Civil disse que não há recursos para pagar salários.

Tribuna do Norte