Grupos de magistrados e advogados trabalhistas potiguares no WhatsApp se agitaram nesta sexta-feira, 4, depois que entrevista do presidente Jair Bolsonaro, na última quinta-feira, 3, confirmou a disposição do novo governo de acabar com a Justiça do Trabalho, transferindo suas atribuições para a justiça comum.

Isso acontece às vésperas de mudança na presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT21), com a saída da desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues e a entrada de Bento Herculano Duarte.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21), Inácio André de Oliveira, a questão toda reside numa única dúvida – vale a pena a extinção?

“Acabar pura e simplesmente não extingue o problema, uma vez que os direitos trabalhistas continuarão a ser descumpridos”, garante.

Nessa linha, afirma ele, as ações que antes estavam na Justiça do Trabalho passarão a ser acolhidas por outras áreas do Judiciário.

“O que implicará simplesmente na transferência de recursos e de prédio, já que as demandas continuarão a existir da mesma forma”, acrescenta.

Além disso, diz o presidente da Amatra, para que a extinção se concretize, será preciso uma emenda constitucional, já que a mudança não poderá ser feita por lei e com um quórum especial para aprovação da PEC na Câmara feita a partir de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Já o procurador regional do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto, lamentou profundamente as declarações de Bolsonaro. “Há muito ignorância acerca de toda essa questão que deveria ser melhor estudada”, afirmou.

Citando o Doutor em Ciência Política e Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Cássio Casagrande, Xisto criticou quem usa os EUA como modelo para provar a desnecessidade da Justiça do Trabalho.

“Embora a legislação trabalhista de lá seja mais flexível, os tribunais americanos com competência para julgar conflitos do trabalho são muito rigorosos com as empresas que pagam bilhões de dólares em reparação todos os anos”, afirmou.

Indagado sobre a razão de uma queda expressiva nas ações trabalhistas depois da reforma, Xisto explicou que isso envolveu o princípio da sucumbência, ou seja, o dever que a parte perdedora de um processo judicial de arcar com os pagamentos de todos os custos processuais da parte vencedora.

“Isso explica a queda acentuada de processos trabalhistas depois da reforma”, lembrou. “Muita gente com medo de perder e pagar a conta desistiu de entrar com a ação”.

Mas lembrou que essa questão ainda está sob a apreciação do STF que pode decidi-la até o segundo semestre deste ano.

Via Agora RN

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu a concessão de liminar contra decisão da Justiça Eleitoral que determinou a realização de eleições suplementares para o cargo de prefeito e de vice-prefeito do Município de Santa Cruz (RN) em razão da cassação dos mandatos da prefeita, Fernanda Costa Bezerra, e do vice-prefeito, por abuso de poder político e econômico.

A cassação do mandatos foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) em novembro do ano. Na Reclamação, a prefeita alega que, apesar da oposição de embargos declaratórios contra essa decisão, o TRE, em 14 de dezembro do ano passado, marcou as eleições suplementares para 3 de fevereiro deste ano=, o que afrontaria a autoridade do STF e a eficácia de suas decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5525 e 5619. Por isso, pedia a concessão de tutela de urgência para suspender a resolução da Justiça Eleitoral relativa à eleição suplementar.

Segundo o ministro Toffoli, no entanto, a determinação de realização de novas eleições não se contrapõe ao decidido pelo STF no julgamento das ADIs. O ministro explicou que, na ADI 5619, o Plenário entendeu que é constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples (prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores) em casos de vacância por causas eleitorais. No caso do Município de Santa Cruz, a discussão diz respeito à exequibilidade imediata da decisão do TRE. “Assim, aparentemente, não há a imprescindível relação de aderência estrita entre o ato reclamado o citado paradigma”, assinalou.

Na ADI 5525, por sua vez, Toffoli ressalta que, ao contrário do que alega a prefeita cassada, o STF não assentou a necessidade de esgotamento da instância eleitoral como condição para a realização de eleições suplementares, mas apenas que a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de decisões como essas para realização de novas eleições não se compatibilizaria com a Constituição da República, por representar afronta ao “princípio democrático e à soberania popular”. Também nesse caso, o ministro não verificou a aderência estrita, requisito para o acolhimento da reclamação.

O presidente observa ainda que, no julgamento da ADI 5525, o Plenário afastou expressamente a necessidade de aguardar o julgamento de embargos declaratórios para a execução de decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário.