Quem perdeu dinheiro em apostas online em decorrência de um comportamento compulsivo pode avaliar a possibilidade de buscar reparação na Justiça. O avanço das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil trouxe um fenômeno que preocupa especialistas da saúde e do meio jurídico: o aumento dos casos de ludopatia, transtorno caracterizado pela dificuldade de controlar o impulso de jogar.

Segundo o advogado Dr. Luan Vieira, representante do Escritório Mylena Leite Advocacia, a responsabilidade das empresas vai além de disponibilizar o ambiente virtual para apostas.

“A legislação brasileira impõe às plataformas o dever de adotar mecanismos de jogo responsável, como ferramentas de autoexclusão, definição de limites financeiros e monitoramento de comportamentos compulsivos. Quando essas medidas não são observadas, a empresa pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor”, explica.

O tema ganhou relevância após uma decisão da Justiça de Santa Catarina determinar a restituição de mais de R$ 217 mil perdidos por uma apostadora em situação de jogo compulsivo, além da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de mecanismos eficazes de proteção.

Para Dr. Luan Vieira, embora cada situação deva ser analisada individualmente, o caso amplia a discussão sobre a responsabilidade das plataformas de apostas diante de consumidores em situação de vulnerabilidade.

“Nem toda perda financeira decorrente de apostas gera automaticamente direito à restituição. O que a Justiça analisa é se havia uma condição de vulnerabilidade do jogador e se a empresa cumpriu efetivamente os deveres legais de prevenção previstos na regulamentação do setor”, afirma.

A legislação brasileira determina que operadores de apostas mantenham políticas de jogo responsável, oferecendo instrumentos para que o próprio usuário possa limitar depósitos, interromper temporariamente o acesso ou solicitar sua exclusão da plataforma.

Segundo o especialista, quando esses mecanismos inexistem ou são insuficientes diante de comportamentos compulsivos identificáveis, pode haver fundamento jurídico para a responsabilização da empresa.

“A ludopatia é uma condição clínica séria, capaz de comprometer a capacidade de decisão do indivíduo. Muitos pacientes acumulam dívidas, comprometem o patrimônio familiar e desenvolvem outros problemas psicológicos em razão da dependência. Por isso, a análise jurídica também leva em consideração o dever de proteção ao consumidor vulnerável”, destaca Dr. Luan Vieira.

Outro aspecto importante envolve a produção de provas. Laudos médicos, histórico de movimentações financeiras, registros de apostas e documentos que demonstrem o comportamento compulsivo podem ser fundamentais para embasar uma eventual ação judicial.

“O primeiro passo é buscar acompanhamento médico e orientação jurídica especializada. Cada caso possui características próprias, e somente uma análise individualizada permite verificar a existência dos requisitos necessários para um eventual pedido de reparação”, orienta o advogado.

Com a regulamentação do mercado brasileiro de apostas, especialistas avaliam que devem crescer as discussões judiciais envolvendo responsabilidade civil, proteção do consumidor e prevenção à dependência em jogos.

“O debate vai muito além das apostas em si. Trata-se da necessidade de equilibrar liberdade econômica com responsabilidade social e proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade”, conclui Dr. Luan Vieira.

Para mais informações, orientações e conteúdos jurídicos, acesse o perfil do Escritório Mylena Leite Advocacia no Instagram: @mylenaleiteadvocacia

Sobre o especialista – Dr. Luan Vieira é advogado e representante do Escritório Mylena Leite Advocacia, com atuação nas áreas de Direito da Saúde e Direito do Consumidor. Acompanha demandas relacionadas à responsabilidade civil, à proteção dos consumidores e à judicialização de direitos fundamentais, incluindo casos que envolvem pessoas diagnosticadas com ludopatia e prejuízos decorrentes de apostas online.

Sobre o escritório – Fundado em 2012 pela advogada Dra. Mylena Leite Ângelo (OAB/RN 9.860), especialista em Direito do Servidor Público, o Escritório Mylena Leite Advocacia está sediado em Natal/RN e possui atuação em todo o território nacional. Com uma equipe formada por mais de 40 colaboradores, o escritório atende mais de 15 mil clientes e já assegurou mais de R$ 100 milhões em direitos para servidores públicos e profissionais da saúde, desenvolvendo um trabalho voltado à defesa de direitos e à orientação jurídica especializada.

Acompanhando o recuo observado em todos os estados do Nordeste, as vendas no comércio varejista do Rio Grande do Norte tiveram variação negativa de 0,1% no mês de abril, na comparação com março. Apesar do resultado, a perda do comércio potiguar foi a menor observada na região e no país para o período. A série tem ajuste sazonal.

As informações são da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) e foram divulgadas hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em todo o Brasil, o comércio teve números negativos em 19 dos 27 locais pesquisados. Com o desempenho, o volume de vendas do comércio varejista do país recuou 1,5% na série livre de influências sazonais, pressionado pela atividade de Combustíveis e lubrificantes.

O gerente da PMC, Cristiano Santos, destaca que as vendas do varejo brasileiro apresentaram queda após três meses de resultados positivos, o que explica a dificuldade de manutenção do ritmo de crescimento. “Os três primeiros meses, na margem, tiveram um crescimento significativo, a ponto de elevar o patamar do comércio para o nível histórico recorde. Assim, há um efeito de base, quando uma variação positiva a mais é de menor suscetibilidade”, afirma.

O segmento inclui o comércio de bens não duráveis ou semiduráveis, como hiper e supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo.

Em relação a abril do ano passado, o setor teve crescimento de 4,8% no Rio Grande do Norte, quarto melhor resultado do país. Quando considerado o crescimento acumulado em 2026, o índice ficou em 6,0%, em comparação com o mesmo período do ano anterior, resultado que também deixa o estado na quarta posição nacional.

Já no comércio varejista ampliado do Rio Grande do Norte, que inclui comércio de veículos, motos, partes e peças, material de construção e atacado de produtos alimentícios, bebidas e fumo, as vendas tiveram variação de 0,6%, na passagem de abril para março. Esse foi o segundo maior índice registrado no Nordeste.

Na comparação com abril de 2025, o crescimento foi de 5,4%. Com esse desempenho, as vendas do setor acumulam aumento de 4,2% em 2026, em relação ao mesmo período do ano passado.

O pré-candidato ao Governo do RN, Cadu Xavier, foi recebido nesta terça-feira (16) na sede do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN), onde participou de uma reunião com a direção da entidade, liderada pelo seu presidente, o médico Dr. Geraldo Ferreira, de quem ouviu demandas da classe profissional.

Na ocasião, Cadu esteve acompanhando do vereador Daniel Valença. Além de ouvir as preocupações dos profissionais, o pré-candidato aproveitou a oportunidade para compartilhar as suas visões do sistema atual e ideias para o futuro da saúde pública do estado.

Defensor declarado do SUS, Cadu pontuou suas visões sobre o que pensa para a saúde pública do RN, como o fortalecimento dos hospitais regionais e a valorização dos profissionais.

“O estado tem que ser aquele que é capaz de prover o bem-estar social para a população, isso passa, entre outras coisas, por uma saúde pública de qualidade. Para isso, não podemos deixar de falar do fortalecimento do SUS, bem como do fortalecimento do serviço público geral”, pontuou Cadu.

Jornal De Fato

Os dois homens presos pela Polícia do Ceará, suspeitos do atentado contra o vereador de Mossoró e pré-candidato a deputado federal, Cabo Deyvison (PL), confessaram participação do crime, segundo a Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

No início da tarde desta terça-feira, 16, a Polícia Civil emitiu  comunicado sobre a prisão dos suspeitos no Ceará.

“Diante do atentado registrado ontem (15) contra o Cabo Deyvison que lamentavelmente vitimou o seu assessor Diego de Oliveira Morais, as forças de segurança agiram de forma integrada e ininterrupta para capturar os responsáveis. Após o recebimento de uma denúncia via telefone 190 informando que dois homens em atitude suspeita seguiam em um veículo em direção à divisa com o Ceará, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte realizou imediato contato de cooperação com a Polícia Militar do Estado do Ceará para viabilizar o bloqueio e a interceptação do automóvel.

A ação conjunta resultou na abordagem bem-sucedida do veículo na divisa dos estados, efetuada por equipes do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (RAIO/PMCE), que identificaram os indivíduos.

Ao serem interpelados pelas equipes, os suspeitos confessaram a participação direta no atentado e homicídio. Neste momento, viaturas da PMCE e da PMRN realizam o translado dos dois indivíduos para os procedimentos e oitivas formais a respeito dos fatos.

A PMRN permanece em diligências contínuas em toda a região e reforça a importância da colaboração cidadã.

Informações complementares sobre este crime ou a localização de materiais ilícitos podem ser repassadas de forma totalmente anônima e segura por meio do Disque-Denúncia (181) ou pelo telefone de emergência 190″

Os dois suspeitos foram presos no município de Beberibe, no Ceará, a cerca de 160 quilômetros do local do crime. Eles foram identificados como José Antônio da Costa e Vinicius Gabriel da Silva Freitas, estavam trafegando em um táxi, vindos de Mossoró, quando foram abordados por uma equipe da Polícia Militar de Beberibe na CE-040, na altura do distrito de Parajuru. A abordagem teve apoio de uma equipe do Raio.

Os dois suspeitos e o taxista foram conduzidos para delegacia de Beberibe, mas já estão em processo de transferência para Mossoró – onde ocorrem as investigações do ataque contra o vereador e onde será lavrada a prisão em flagrante da dupla. Os detidos estão sendo escoltados por equipes do Policial Geral Ostensivo (POG) de Beberibe, uma equipe do Raio e uma equipe do Cotar.

O ataque contra o vereador Cabo Deyvison (PL), de 37 anos, ocorreu por volta das 22h da segunda-feira (15), enquanto o parlamentar aguardava do lado de fora da UPA de Mossoró, acompanhando uma mulher e uma criança que havia sido mordida por um cachorro. Veja mais sobre isso aqui

O vereador estava fazendo uma transmissão ao vivo quando um veículo passou pelo local e os ocupantes atiraram diversas vezes contra o político.