Até o início de julho o presidente Lula da Silva (PT) deverá estar no Rio Grande do Norte para inaugurar as obras do Ramal Apodi da transposição das águas do Rio São Francisco.

A agenda está sendo preparada e há uma discussão sobre em qual cidade ele fará a inauguração. Apodi e Pau dos Ferros são as mais cotadas.

A preocupação é realizar o evento dentro do limite da legislação eleitoral que permite que candidatos participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.

Rogério Tadeu Romano  é Procurador da Republica aposentado.

A proposta, projeto de Lei de dosimetria, aprovada por 291 votos a favor e 148 contra, revisa a forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) calculou as penas dos réus do 8 de Janeiro. O texto promove quatro mudanças centrais:

proíbe a soma das penas para crimes do Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto;

reduz em até dois terços a pena de quem atuou em “contexto de multidão”, desde que sem liderança ou financiamento;

acelera a progressão ao restabelecer a regra geral de 1/6 (16,6%) da pena;

e autoriza o abatimento de dias por estudo ou trabalho mesmo quando o condenado cumpre pena em casa.”

O projeto de lei foi vetado pelo presidente da República. Porém, no dia 30.4.26, o Congresso derrubou veto a este PL que reduz as penas que reduzia as penas citadas.

Ao rechaçar os vetos de Lula, senadores optaram por uma manobra regimental para invalidar trechos da lei que poderia beneficiar condenar condenados por outros crimes, como feminicídio, homicídio ou estupro. Como o texto original alcançava tais delitos, o Congresso consignou que tal trecho da legislação não seria válido por haver sobreposição ao PL Antifacção, que foi aprovado posteriormente e endureceu a progressão de regime para diferentes tipos de criminosos.

Observo o que narrou o portal UOL, em 10.12.25, onde se coloca uma entrevista de Pedro Serrano:

“O debate sobre a dosimetria das penas tem o Legislativo tentando rever sentenças do Supremo Tribunal Federal. Serrano alerta para o risco de inconstitucionalidade e defende que o presidente Lula deve vetar a redução de penas, que favoreceria também o ex-presidente Jair Bolsonaro. O PL ainda passará pelo Senado.

Evidentemente é um ato excessivo o ativismo do Legislativo. Se aprovassem a lei de anistia, ela teria uma inconstitucionalidade muito evidente, por várias razões, inclusive porque a anistia se destina ao passado e, em alguma medida, ainda há ação de uma organização golpista no Brasil. Então, seria muito claramente inconstitucional. Essa lei de dosimetria que foi aprovada, a inconstitucionalidade não é tão clara, mas pode sim ser debatida, tem precedentes nesse sentido.

Evidentemente é um ato excessivo o ativismo do Legislativo. Se aprovassem a lei de anistia, ela teria uma inconstitucionalidade muito evidente, por várias razões, inclusive porque a anistia se destina ao passado e, em alguma medida, ainda há ação de uma organização golpista no Brasil. Então, seria muito claramente inconstitucional. Essa lei de dosimetria que foi aprovada, a inconstitucionalidade não é tão clara, mas pode sim ser debatida, tem precedentes nesse sentido.

Pedro Serrano:

“A própria fala do presidente Hugo Motta é de que a decisão judicial [do STF, sobre Bolsonaro e seus aliados] foi pesada, foi injusta, foi sobrecarregada em relação aos réus etc. Ou seja, ele está reavaliando um juízo de justiça. Esse não é o papel do Legislativo. Na tripartição dos poderes que nós temos, não é papel do Legislativo aplicar a lei no sentido de justiça. O Legislativo inova a ordem jurídica, ele produz novos direitos e obrigações. Ele não aplica os direitos e obrigações que ele mesmo cria. Ele não está autorizado a querer substituir o Judiciário no seu papel de Justiça. E isso é inconstitucional. Então esse debate [da inconstitucionalidade]”

Realmente não cabe ao Legislativo reavaliar um juízo da Justiça. Afrontar a garantia constitucional da coisa julgada. Isso porque não pode o Legislativo substituir o Judiciário, em seu papel constitucional.

O projeto de Lei referenciado tem evidente papel de concretude, fugindo as características de uma norma jurídica, quais, sejam:

Bilateralidade: O Direito existe sempre vinculado a duas ou mais pessoas, atribuindo poder a uma parte e impondo dever à outra.

Generalidade: É a característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza.

Abstratividade: A norma não foi criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes.

Imperatividade: É a característica de impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a ordem não é conselho, mas ORDEM a ser seguida.

Coercibilidade: Possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas.

A norma não foi criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes

Repita-se a característica da abstratividade considera que a norma não foi criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes.

A dosimetria da pena será examinada pela autoridade competente do poder Judiciário, observando os parâmetros legais estabelecerá, dentro do limite determinado pela legislação.

De acordo com o nosso Código Penal, em seu artigo 68, a dosimetria será realizada por meio de um sistema trifásico, ou seja, dividida em três partes, como explicou Pedro Magalhães Ganem ( Ius Brasil):

Na 1ª fase, a fixação da pena-base (utilizando-se os critérios do artigo 59 do Código Penal);

Na 2ª fase, o magistrado deve levar em consideração a existências de circunstâncias atenuantes (contidas no artigo 65 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62, ambos do Código Penal);

Por fim, na 3ª fase, as eventuais causas de diminuição e de aumento de pena (Pedro Magalhães Ganem, Ius Brasil)

Realmente não cabe ao Legislativo reavaliar um juízo da Justiça. Afrontar a garantia constitucional da coisa julgada. Isso porque não pode o Legislativo substituir o Judiciário, em seu papel constitucional.

O projeto de Lei referenciado afronta a garantia constitucional da coisa julgada.

O ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (PL) está sumido das manchetes após ter se envolvido em polêmicas com a mídia potiguar e ver a desmoralização de obras de drenagem e da engorda da Ponta Negra.

A pré-candidatura ao Governo do Estado pelo campo bolsonarista vive um momento de tensão com as críticas as obras malfeitas e/ou inacabadas.

Além disso, a estratégia de apostar na polarização pela polarização não está surtindo efeito.

Com a exposição dos fracassos, Álvaro decidiu mergulhar.

Bruno Barreto***

Por Fabiano Mendonça*

Como um senador com obesidade, um filho complicado e um bando de enrolões tomaram o Brasil de assalto

Há 147 ministros atrás, no ano de 1894, o Senado brasileiro recusava a indicação para Ministro do recém denominado Supremo Tribunal Federal do médico e político Barata Ribeiro. O presidente de então, marechal Floriano Peixoto, indicou ainda outros quatro nomes que tiveram o mesmo destino. À época, o Senado refletia uma crise institucional séria.

Passaram exatos 100 anos entre a proclamação da República pelo Marechal Deodoro da Fonseca e o grupo que o conduzia e a primeira eleição sob a atual Constituição, em 15 de novembro de 1989. A primeira data funda a República no Brasil, e a segunda, consolida a Nova República. Mas um século não é o suficiente para afastar velhos fantasmas.

Conhecido por seu autoritarismo, o presidente Floriano, o “marechal de ferro”, decretara Estado de Sítio, em razão do qual vários políticos foram presos. Como advogado, Rui Barbosa apresentou pedidos de habeas corpus para presos em razão da Revolta da Armada. A reação do presidente a esta revolta, juntamente com a Federalista, fazia parte do perfil autoritário do presidente, o qual acumulava conflitos com os outros poderes da nascente República. Seu poder sobre o Supremo Tribunal Federal foi consolidado pela mudança de posicionamento da Corte após a ameaça presidencial de que “se os seus ministros concederem ordens de Habeas Corpus contra os meus atos, eu não sei quem amanhã lhes dará habeas corpus de que, por sua vez, necessitarão“.

Na atualidade, todos os poderes se esmeram em seguir os seus parâmetros constitucionais. Aprendemos a importância da Carta Maior, ainda que apenas nos discursos e justificativas. Por isso, reconhecer a existência da Constituição não é o mesmo que dizer que os resultados são mais republicanos. Dia a dia, as denúncias de corrupção crescem em todas as esferas do poder político. Enquanto isso, as regras mais seguidas pelos/as ocupantes de cargos políticos são as que lhes conferem poder e liberdade. O que ele deve fazer sempre é envolto em nuvens de interesses diversos. Nesse meio, os papéis de agente autoritário/a, ou de defensor/a de direitos ou de representante real do povo, giram num círculo sem fim enquanto alguns atores se agarram a pesos e medidas que deturpam a balança do poder, em detrimento do povo e para ficar com o dinheiro deste.

Escrito em 1874, mas bastante atual, é o que consta no requerimento público assinado na Bahia por Rui Barbosa e Manoel Sousa Dantas, Pedro Veloso, Aristides Zama e Alexandre Ladislau. Segundo eles,

O princípio essencial do governo representativo consiste em que o Parlamento seja a expressão fiel e completa da vontade popular, e em que, mediante essa delegação, de cuja pureza depende a realidade do sistema, possa o país governar-se efetivamente a si mesmo. […] o governo representativo no Brasil carece de reforma que lhe purifique a origem, porque é a fonte que está envenenada, e, envenenada a fonte, se não levarem o remédio até lá, as calamidades atuais hão de se perpetuar e exultar inevitavelmente. (Obras Completas de Rui Barbosa, v. 2, 1874, p. 267-268, 271)
As calamidades hão de se perpetuar. A sede de poder, o ímpeto autoritário, o fetiche pelo capital, ainda impregnam o imaginário nobiliárquico dos/as que ocupam os cargos no Senado. Há uma disputa por fazer valer a própria vontade na indicação do membro do Tribunal, como fez Floriano. Para isso, vale até romper o centenário relacionamento com o Executivo.

Junto a isso, há a disputa pela diminuição de pena dos condenados/as por crimes contra a Democracia. E negocia-se abertamente acerca da cessação das investigações de um escândalo financeiro bilionário que envolve nas investigações o nome de vários senadores influentes. No fim, todos esses elementos se transferem para a escolha da pessoa que irá julgar esses crimes, o/a ministro/a do STF.

O presidente do Senado se notabilizou pelo registro encontrado com um foragido da Justiça de que aquele teria pedido remédios emagrecedores a este. Isso rebaixa bastante as expectativas morais sobre um diálogo entre os poderes em patamares democráticos e republicanos. Sobretudo, porque outro senador relevante ao debate é filho de quem está preso por ser o líder da organização criminosa que engendrou o golpe de estado de oito de janeiro. E que, em nome próprio, acumula inúmeras acusações de práticas irregulares com dinheiro público e pretende ser candidato à presidência da República.

O sucesso nesse último intento levaria para o poder Executivo o grupo que hoje é maioria no Parlamento e que é composto por pessoas eleitas a partir de uma estratégia que se baseia largamente em desinformação e incentivo à polarização. Sua base representa um amálgama de difusores de lemas reacionários, provocadores, defensores de questões morais aleatórias, repetidores de um apelo religioso superficial e que encontram amparo em um espectro ultra e populista.

A dimensão do que se trata

A Constituição tem regras que se constituem em um projeto de República para o Brasil. E, nelas, o país precisa abrir mão de soberanos, mitos e salvadores/as da pátria. E o país faz isso quando vota e elege vereadores/as, prefeitos/as, deputados/as estaduais, governadores/as, senadores/as, deputados federais, presidente e realiza concursos abertos ao público para juízes estaduais e federais. Nenhum desses agentes é submetido à orientação ou vontade do outro, mas devem respeitar as regras e atos que eles fizerem no uso da autorização que a Constituição lhes dá para isso.

Mas faltou um cargo nessa lista: o de Ministro/a do Supremo Tribunal Federal. Não é concurso, não é voto: é uma situação muito especial que coloca o Judiciário num equilíbrio. Se, por um lado, a Constituição lhe confere a prerrogativa de dar a “última palavra” sobre as ações de todos aqueles outros agentes, por outro, coloca-o em posição submissa no que diz respeito à sua própria composição. Nenhum poder é autosuficiente e todos se relacionam. Por exemplo, o próprio Judiciário conduz as eleições para os outros poderes, por intermédio da Justiça Eleitoral.

Contudo, aqui é especial o fato de se ter a “mais alta Corte” do país (todavia, seja dito que nem sempre sua atuação é necessária ao caso concreto) sem um membro e dependente de que o/a Presidente da República indique alguém. Podendo essa indicação ser acatada ou rejeitada pelo Congresso Nacional, por intermédio do Senado Federal.

Esses cargos – presidente e senadores – simbolizam a autonomia e a interdependência entre os poderes. É como se estivessem em cima de um palco, encenando o diálogo cru do relacionamento entre as funções do Estado: o/a presidente, os/as senadores/as e um indicado/a a ministro/a do Supremo Tribunal Federal.

Cabe registrar que a tentativa de submeter anti democraticamente o Judiciário se dá em geral por meio de: não indicação de membros, aumento do número de ministros, indicação de membros com comprometimento político partidário ou institucional.
Por motivos históricos, é em deferência ao ideal democrático que se dá essa “dança”, esse balé de mãos dadas. O cargo no STF não é partidariamente vinculado, mas o órgão é um colegiado com a missão de intermediar crises políticas e institucionais, além de definir a interpretação da ordem jurídica. A Presidência e o Senado são como pilares sobre os quais sobem trabalhadores para ajudar a manter equilibrada a viga que desce acima deles para formar o portal da República Federativa do Brasil.

Como se processa e o que houve

A Constituição outorga diretamente ao Senado a autoridade para aprovar, por voto secreto e após argüição pública, a escolha dos onze Ministros/as. O/A Presidente da República deve encaminhar a indicação ao/à Presidente do Senado Federal de um/a cidadã/o com mais de 35 e menos de 70 anos, dotado/a de notável saber jurídico e reputação ilibada. Lá no final do século XIX, eram 63 senadores, votando por maioria simples e sem o requisito explícito do saber jurídico.

Quando uma indicação é aprovada, o Senado comunica-a à Presidência. E, ao receber a comunicação do Senado, o/a presidente promulga um decreto de nomeação, a partir do qual o próprio Tribunal dará a posse ao novo membro.

Ao não validar a indicação da presidência, o Senado Federal construiu um símbolo privilegiado da transformação entre as relações institucionais no Brasil recente. É o marco de uma nova fase. Por outro lado, esse novo modelo é suportado por um igualmente novo padrão de relacionamento entre o cidadão e o Estado.

Hodiernamente, há uma demanda por direitos mais sistematizada a partir de políticas públicas e, por outro lado, há também um grupo que se forma em contrário à ordem democrática e com respeito a autoridades personalistas. É uma polarização ligada à desagregação da esfera pública e ao domínio do tráfego de informações por determinados grupos. E que gera pressões antagônicas sobre as instituições responsáveis por expressar essa vontade popular. Essa pressão se transfere para os Poderes: construir ou digladiar-se.

A ponte que suportava o diálogo entre os poderes é, então, implodida a partir de um modo de existir do Legislativo que agrega o poder de votar algo como a ˜confiança” ou “desconfiança” da chefia do Executivo. E isso acontece seja pela ideia onipresente de uma “coalizão”, seja pelo domínio econômico estabelecido pelo orçamento ainda secreto e pelas emendas vinculantes.

Os limites dos poderes no Brasil foram construídos com inspiração estadunidense, no qual há uma certa desconfiança de cada um em relação à atuação dos outros. Aqui, isso se transformou em feudos de poder inalcançáveis pelos agentes que estão nos outros poderes. Cada um cuidaria de seu próprio aprisco.

O Judiciário tende a se tornar um alvo na medida em que, proporcionalmente ao crescimento da consciência popular sobre direitos relativos à moralidade e probidade, passa a atuar diretamente no cerne desses âmbitos de poder personalistas. E a pauta central da República passa a ser abertamente a manutenção desses privilégios, sobretudo a não investigação dos fatos relacionados a eles.

Nota-se a nova fase nesse contexto. Agora há um exercício desse poder econômico e político na forma de cooptação ativa dos próprios membros do poder e não sujeita aos mecanismos tradicionais de grupos ou afetividade. Não é mais apenas o risco de um parlamentar ser “comprado” por agentes mercantis. Não é apenas um conluio para a prática de atos irregulares. A disputa pelo dinheiro público (na forma de emendas parlamentares que escorrem pelos leitos dos rios estaduais e municipais) se dá pela vassalagem a agentes do próprio Senado que detenham ascendência sobre essa distribuição de verbas.

Por outro lado, escândalos que envolvem membros de mais de um poder trazem o plus de que os agentes de um e de outro podem se unir para mascarar ou impedir a persecução de um determinado ilícito. Seria uma quebra da ideia de separação das funções do Estado. E esse risco é tanto maior quanto as emendas orçamentárias se espalham livremente pela maioria dos deputados e senadores. O que inicia como uma liberdade de manuseio do dinheiro público termina como o risco de tipificação penal do que foi realizado.

Tudo isso gera um avanço do Legislativo sobre a esfera executiva e também sobre o Judiciário. E, nesse momento, afora a consciência moral dos representantes do povo, não há outras medidas a serem esperadas pela população.

A grande revolução a ser feita é pelo voto. E isso não é de graça, exige perseverança no debate público e a consideração de que o próximo é quem pode mudar de ideia e ajudar a construir um melhor equilíbrio. Vai além de falar de roubo ou bandido, mas de entender que, além disso, é preciso que o parlamentar seja alguém realmente pronto a pautar projetos para o nosso futuro, não apenas se erguer com pautas populistas e personalizadas.

Houve uma ruptura histórica do diálogo entre os poderes. Era salutar uma avaliação séria do candidato a Ministro. Mas não foi isso que houve nem em público nem nos bastidores. Tanto que o ato seguinte do Legislativo foi derrubar os vetos presidenciais ao abrandamento das penas dos condenados pelos atos golpistas. Esses são passos de um grupo perigoso que se prepara para, como uma horda, extrapolar suas fronteiras e aumentar sua parcela de poder.
Afora a análise jurídica do assunto, ele tem impactos nacionais, políticos, eleitorais e sociais. Porém, o povo não é o agente principal em nenhum deles. Mas pode ser.

*É Professor Titular de Direito Constitucional na UFRN e Procurador Federal.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

As pré-candidaturas de Cadu Xavier (PT) ao Governo do Rio Grande do Norte a Samanda Alves (PT) ao Senado estão se fortalecendo ainda mais pelo interior do estado. Neste sábado (2), durante agenda intensa no Vale do Açu, três prefeitos da região confirmaram apoio ao Time de Lula e Fátima.

Dino, prefeito de Porto do Mangue, recebeu Cadu e a pré-candidata ao Senado Samanda Alves, quando a parceria foi selada.

“A população de Porto do Mangue é muito grata a Cadu, à Samanda, à professora Fátima e ao presidente Lula. O governo federal é presente em Porto do Mangue, temos UBS para construir, escolas, além de várias obras do Governo do Estado, incluindo a estrada que é um presente para a nossa cidade. É por tudo isso que a gente declara voto à você, Cadu.  O povo do RN vai saber agradecer à Lula e à professora Fátima, que têm trabalhado e recuperado esse estado”, disse o prefeito Dino.

Em seguida, o pré-candidato do Partido dos Trabalhadores foi recebido em Assú com uma grande festa que contou com a presença de centenas de lideranças, entre vereadores, do ex-prefeito Gustavo Soares e do prefeito Lula Soares, que aproveitou a ocasião para manifestar o seu apoio ao projeto.

“É uma satisfação muito grande recepcionar Cadu Xavier, nosso pré-candidato a governador, aqui em Assú. Aqui, nós temos uma parceria político-administrativa – com o Governo do Estado – na cidade do Assú, que vem desde 2018 e só trouxe frutos para a nossa cidade”, destaca Lula Soares, prefeito de Assú.

Na ocasião, o ex-prefeito Gustavo Soares também concretizou a sua adesão, lembrando dos avanços que a cidade alcançou desde a parceria com os governos da professora Fátima Bezerra e do presidente Lula.

Depois de Assú, Cadu foi recebido em Itajá pelo prefeito João Eudes, o terceiro líder da região do Vale do Açu a aderir ao projeto do Time de Lula, liderado pelo pré-candidato ao governo do estado.

“Nós somos o Time de Lula, do presidente que retornou para o terceiro mandato e trouxe grandes entregas, junto com a professora Fátima, para o Rio Grande do Norte. É graças ao retorno do presidente Lula que a gente está vendo a duplicação da BR-304, que é um sonho de todo o povo aqui do Vale do Açu”, disse Cadu Xavier.

Em 2018, Natal foi notícia no Brasil inteiro graças ao caso de uma universitária que foi impedida de assistir aula porque estava com sua filha. Esta semana, a vereadora Brisa Bracchi (PT) conseguiu aprovar um projeto de lei na Câmara de Natal para impedir que casos como esse — considerados revoltantes — se repitam na capital do RN.

“Ninguém pode ser expulso de uma sala de aula ou de um evento cultural porque está com a sua cria”, afirmou.

Batizada de “Lei Waleska Lopes”, a nova legislação garante o acesso e a permanência de crianças nos estabelecimentos de ensino e equipamentos culturais frequentados por sua mãe, pai e/ou responsável. “A garantia disposta no caput deste artigo aplica-se à mãe, pai e/ou responsável matriculados em estabelecimentos de ensino da rede pública e/ou privada, situados em Natal”, detalha o projeto.

O texto, que agora segue para sanção do prefeito, foi inspirado no caso da universitária Waleska Maria Lopes, que em março de 2018 foi proibida de assistir aula porque estava acompanhada de sua filha. O caso aconteceu na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o professor que determinou a medida foi Alípio Sousa Filho, doutor pela Universidade de Paris René Descartes e pós-doutor em sociologia (UFRJ).

A agressão causou imensa revolta e ficou conhecida nacionalmente. “Me senti muito mal. Minha filha perguntou se não podia mais assistir às minhas aulas. Se era por causa dela. É uma grande humilhação. A única família dela sou eu. Ela só tem a mim. Foi terrível”, disse a universitária, na época.

“É necessário impedir que as mães continuem isoladas de espaços públicos educacionais e culturais em decorrência da falta de sensibilidade e de um ideário social que nega suas crias, tirando delas o direito de ir e vir, o direito à educação e a sua dignidade”, afirmou Brisa Bracchi, na justificativa do projeto.

Ela lembrou que “Waleska Lopes foi vítima dessa sociedade patriarcal, machista e que se desresponsabiliza pelo trabalho do cuidado”.

E destacou que essa é apenas uma das frentes nessa luta permanente que seu mandato encabeça no sentido de garantir às mulheres mães tudo o que têm direito. “Essa é uma parte da luta. A gente sabe que a dignidade para as mulheres mães requer uma série de políticas públicas, como a gente vem lutando historicamente”, disse.

O trabalho da vereadora nesse sentido envolve a reivindicação de ampliação das creches e cuidotecas, que já existem no Instituto Federal do Rio Grande do Norte (no campus central). Agora, mais seis campi vão receber o equipamento por meio de uma parceria com o governo federal”.

Apoio para impedir veto

A vereadora chamou ainda a atenção para o fato de que o projeto foi aprovado, mas ele pode ser vetado. E para impedir que isso aconteça é importante fiscalizar e pressionar o Poder Executivo. “A gente pede o apoio de todo mundo para comentar aqui (na rede social de Brisa), pressionar a prefeitura para sancionar essa lei importante que garante a permanência das mães ou responsáveis com seus filhos e filhas dentro de qualquer instituição de ensino, assim como em eventos culturais”, orienta.

A situação de Waleska serviu de motivação para a proposição, mas essa situação que envolve crianças não é um caso isolado. De acordo com informações colhidas pelo mandato para embasar a iniciativa, “uma em cada quatro mulheres, com idades entre 14 e 29 anos, abandonou estudos em função de gravidez, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua – Educação 2019), realizada pelo IBGE”.

De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Unibanco, em 2016, “somente 2% das adolescentes brasileiras deram sequência aos estudos após engravidarem”. Ainda de acordo com a PNAD Contínua (Educação 2019), a cada quatro mulheres de 14 a 29 anos que abandonaram os estudos, uma (23%) deixou a escola para trabalhar; uma (24%) por desinteresse; e uma (24%) em razão de gravidez.