Dos 40 municípios do Rio Grande do Norte que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), 19 apresentaram déficit financeiro acumulado no exercício de 2023, de acordo com fiscalização feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O relatório, divulgado nesta terça-feira 13, revelou que o mau dimensionamento dos planos de custeio e uma política inadequada de contratação de pessoal comprometem a sustentabilidade desses regimes previdenciários.
Entre os municípios com os maiores déficits no Estado, seis apresentam débito superior a R$ 2 milhões: Alexandria, com quase R$ 5,7 milhões; Macaíba, com mais de R$ 5,2 milhões; Macau, com 5,2 milhões; São Paulo do Potengi, com pouco mais de R$ 4,2 milhões; Itaú, com quase R$ 2,2 milhões e São Tomé, com R$ 2 milhões.
Por outro lado, nove municípios com superávit financeiro em 2023 tiveram problemas com a regularidade dos repasses previdenciários: Natal (Fundo Capitalizado de Previdência – Funcapre) não repassou 33% da receita total ao RPPS; Campo Redondo deixou de repassar 30%; Goianinha e São Gonçalo do Amarante não repassaram 23% cada; Jucurutu não repassou 22%; e Extremoz não repassou 5,6%.
Além disso, Monte Alegre, Passa e Fica e São Miguel precisaram recorrer a recursos da carteira de investimentos para cobrir a insuficiência financeira. Monte Alegre resgatou quase R$ 930,5 mil após deixar de repassar 50% da receita total ao RPPS; Passa e Fica resgatou pouco mais de R$ 359,2 mil, não repassando 18% da receita; e São Miguel, que deixou de repassar 16%, precisou resgatar mais de R$ 1,1 milhão.
Já 12 municípios apresentaram superávit financeiro em 2023, sem irregularidades constatadas nos repasses das contribuições previdenciárias, sem necessidade de aportes ou uso de recursos da carteira de investimentos: Boa Saúde, Bom Jesus, Ceará-Mirim, Doutor Severiano, Encanto, Jardim do Seridó, Lajes Pintadas, Mossoró, Ouro Branco, São Vicente, Serra Caiada e Vera Cruz. O TCE concluiu que eles capitalizaram apenas os recursos que excederam o pagamento da folha de benefícios.
Recomendações do TCE-RN. Para reverter o quadro deficitário identificado, o TCE-RN recomendou que gestores e entes dos RPPS adotem medidas urgentes para garantir a sustentabilidade dos regimes previdenciários. O processo, registrado sob o número 1678/2024, está sob a relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves e, após o pronunciamento do Ministério Público de Contas, o relatório será submetido ao Pleno.
O relatório de acompanhamento foi produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE e analisou a capacidade de pagamento a curto prazo dos RPPS no exercício de 2023. O documento identificou várias vulnerabilidades que comprometem a viabilidade desses regimes, incluindo receita insuficiente, déficits mensais, ausência de capitalização da receita corrente de contribuições e a descapitalização dos fundos.
Conforme o TCE-RN, a auditoria categorizou os regimes em três grupos: superavitários, equilibrados e deficitários, com muitos arrecadando menos do que o necessário para cobrir as despesas com benefícios. A ausência ou irregularidade nos repasses das contribuições tem gerado déficits financeiros mensais sucessivos.