A agenda de Dra. Zenaide deste sábado comprova um movimento já observado: que a senadora tem o apoio de prefeitos de todo o estado. Só nesse dia, por exemplo, ela simplesmente atravessou o estado sendo recebida pelos gestores de Almino Afonso, Lucrécia, Serra Caiada e Monte Alegre. Ela inda esteve em Vera Cruz para aniversário de líder municipal.

Durante, a visita que fez ao hospital de Almino Afonso, para o qual a senadora garantiu recursos para o custeio de cirurgias, a prefeita Jéssica Amorim reforçou o apoio para a parlamentar. Dra. Zenaide tem a nossa gratidão pela parceria e atenção que ela dá ao nosso povo e também aos municípios vizinhos, disse a prefeita.

Em Lucrécia, onde Dra. Zenaide participou da entrega de uma escola também construída com dinheiro destinado pelo mandato dela, o prefeito Waltinho Araújo agradeceu pelo empenho da senadora na obra e disse que a parlamentar garante “oportunidades de desenvolvimento” para o município. Depois, num gesto de proximidade com a parlamentar, conhecida por essa convivência respeitosa e próxima com os gestores, ele a levou para almoçar na residência dele onde ela pôde conversar com o secretariado e ouvir as demandas deles.

Do Oeste para o Agreste. O prefeito Joãozinho, de Serra Caiada, também recebeu Zenaide em casa. O município vive a Tapioca Fest, um festival gastronômico que tem movimentado a cidade. Joãozinho aproveitou a oportunidade para agradecer à senadora. “Ela destinou o recurso necessário para o curral do gado que vai fomentar ainda mais nossa economia. É uma parceira forte demais pra gente”, disse.

Em Monte Alegre, ontem foi a noite da tradicional Carroçada, que marca a abertura do São João. O prefeito André Rodrigues recebeu a senadora reforçando o apoio dele e do município para Dra. Zenaide que saiu pelas ruas da cidade junto a ele e a primeira-dama, Eula Paula, brincando e dançando junto ao povo.

A agenda de Zenaide teve fim em Vera Cruz, onde ela prestigiou o aniversário do ex-prefeito Marcos Cabral. A parlamentar foi saudada por todos os presentes, que tiraram fotos com ela, e a chamaram o tempo todo de “nossa senadora”.

Por Rogério Tadeu Romano*

Observo o que foi dito pelo jornal O Globo, em editorial, no dia 10.6.26:

“A primeira decisão de relevo tomada pelo ministro Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrava uma tendência que, infelizmente, se acentuou nos últimos anos: a postura restritiva à liberdade de informação dos eleitores, com o fito declarado de preservar a lisura do pleito. Na segunda-feira, em decisão sem precedentes na Corte, ele suspendeu, a pedido do Partido Liberal (PL), a divulgação de uma pesquisa de intenção de voto da AtlasIntel publicada havia quase três semanas. A liminar de Nunes Marques, cuja votação em plenário foi interrompida por pedido de vista da ministra Estela Aranha, tem efeito prático nulo, pois todos já sabem o resultado da pesquisa. É medida drástica que fere o direito do eleitor a informações sobre a disputa eleitoral — e não deveria ser mantida.”

O Globo, naquele editorial, ainda lembrou que, em decisão sem precedentes na Corte, Nunes Marques, presidente do TSE,  suspendeu, a pedido do Partido Liberal (PL), a divulgação de uma pesquisa de intenção de voto da AtlasIntel publicada havia quase três semanas. Ainda ali se disse que a liminar de Nunes Marques, cuja votação em plenário foi interrompida por pedido de vista da ministra Estela Aranha, tem efeito prático nulo, pois todos já sabem o resultado da pesquisa. É medida drástica que fere o direito do eleitor a informações sobre a disputa eleitoral — e não deveria ser mantida.

Na ação, o PL argumenta que o questionário aplicado pela AtlasIntel não é neutro e induz escolhas do entrevistado.

Argumentou-se naquele editorial que as perguntas sobre intenção de voto na eleição de outubro antecedem qualquer menção à relação entre Flávio e Vorcaro, e o questionário não permite que o entrevistado volte atrás depois de responder.

A liberdade de informação é o direito fundamental de buscar, receber e difundir informações de qualquer natureza sem censura ou barreiras.

O artigo 5º, XIV e ainda o ainda o artigo 5º, XXXIII, da Constituição, dá a dimensão desse direito à informação. O primeiro declara assegurado a todos o acesso à informação.

O outro dispositivo trata do direito à informação mais específico, quando estatui que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Como explicaram J.J.Gomes Canotilho e Vital Moreira (Fundamentos da Constituição, 1991, pág. 109), a distinção entre direitos e liberdades faz-se tradicionalmente e com base na posição jurídica do cidadão em relação ao Estado. As liberdades estariam ligadas ao status negativus e, através delas, visa-se defender a esfera jurídica dos cidadãos perante a intervenção ou agressão dos poderes públicos. Daí a doutrina considerar que é por isso que se lhes chama ainda direitos de liberdade, liberdades-autonomia, liberdades de resistência, direitos negativos, direitos civis, liberdades individuais. Eles estão, quase todos, consagrados nesse capítulo da Constituição de Portugal: direito à vida (artigo 24), direito à integridade pessoal (artigo 25), direito à liberdade e à segurança (artigo 27), direito à identidade, ao bom nome e à intimidade (artigo 26), direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (artigo 34), liberdade de expressão e informação (artigo 37), liberdade de imprensa (artigo 38), liberdade de consciência, religião e culto (artigo 41), direito de deslocação e de emigração (artigo 44), direitos de reunião e de associação (artigos 45 e 46 etc).

Assim, como ainda explicam J.J.Gomes Canotilho e Vital Moreira (pág. 121) o regime próprio dos direitos, liberdades e garantias consiste nos seguintes traços: a) os respectivos preceitos constitucionais são diretamente aplicáveis, o que quer dizer que a sua aplicação não está dependente de intermediação legislativa; b) os mesmos preceitos constitucionais vinculam as entidades públicas e privadas (artigo 18, primeira e segunda parte); c) os referidos direitos fundamentais não podem ser restringidos senão nos casos expressamente admitidos pela Constituição(artigo 18, 2), não havendo nenhuma cláusula geral de admissão de restrição de direitos fundamentais; d) a restrição só pode ter lugar por via de lei (artigo 8º, 2); e) mesmo quando constitucionalmente autorizada, a restrição só se legitima se for exigida pela salvaguarda de outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, e a medida restritiva estabelecida por lei tem de sujeitar-se ao princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade em sentido estrito, com suas três dimensões – necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito – de forma que as restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18 – 2); f) as leis restritivas têm de revestir caráter geral e abstrato (artigo 18 – 3), não podendo haver leis de caráter individual e/ou concreto (mesmo que formalmente redigidas de forma pretensamente geral e abstrata); g) as leis restritivas estão materialmente vinculadas ao princípio da salvaguarda do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais garantidores de direitos, liberdades e garantias (artigo 18º – 3); h) o exercício destes direitos fundamentais não pode ser suspenso senão em caso de declaração nos termos da Constituição, do estado de sítio ou do estado de emergência (artigo 19); i) contra qualquer ordem que ofenda os direitos, liberdades e garantias existe o direito de resistência dos cidadãos (artigo 21), negando-lhe obediência ou repelindo pela força qualquer agressão; J) eles constituem um limite para as medidas policiais de prevenção criminal (artigo 272 – 3); l) a competência para a sua disciplina legal (restrição, regulamentação, conformação, concretização, etc) constitui poder reservado à AR (artigo 168 /1/b), não podendo o Governo legislar sobre direitos, liberdades e garantias senão no uso de autorizações legislativas (artigo 168) e com respeito delas (artigo 115 – 2); m) estão garantidos contra a revisão constitucional (artigo 288/d e e).

Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser (Reflexões sobre o direito à informação e a liberdade de informação, in Consultor Jurídico, em 25.5.2020) disse que:

“É importante distinguir a liberdade de informação e o direito à informação, embora, em sentido estrito, essas expressões possam ser usadas como sinônimas (teríamos o direito à liberdade de informar e o direito à liberdade de ser informado).

A liberdade de informação é pressuposto fundamental para garantir o direito ao respeito à vida privada “não só porque ela permite a formação de uma opinião esclarecida, capaz de respeitar e se posicionar ao lado de um indivíduo que, frente às admoestações da turba e da burocracia estatal, advoga um interesse legítimo; mas também, porque ele dá azo à transparência tanto nos negócios públicos quanto nas decisões sociais que podem vir a gerar efeitos sobre os direitos essenciais da pessoa humana”.

Lembrou, outrossim, Maria de Fátima Vaquero Ramalho Leyser, naquela obra: “A liberdade de informação em senso lato compreende tanto a “aquisição” como a “comunicação” de conhecimentos. Por precisão de nomenclaturas propõe-se individualizar tal direito com a fórmula: ‘liberdade de expressão’. A ideia de uma liberdade de informação conexa às liberdades de opinião e de expressão dos pensamentos, determina a preocupação em não conduzir estas duas aspirações a confrontos que possam trazer consequências drásticas para o desenvolvimento da cultura e da civilização” (René Ariel DOTTI, Proteção da vida privada e liberdade de informação, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1980, pp. 157-158).

Portanto, o veto à pesquisa agride o direito do eleitor à informação, o que é grave no processo democrático.

Diga-se, outrossim, que a informação foi amplamente noticiada, o que prejudica a decisão oriunda do TSE.

Lembre-se que em ano eleitoral, representantes de institutos têm todo o direito a interpretar dados de pesquisas — e o público, a ter acesso aos levantamentos.

Daí porque o péssimo precedente na decisão monocrática do atual presidente do TSE, aqui trazida à colação, que trouxe uma verdadeira forma de censura, algo que a Constituição de 1988 proíbe.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar que crie regras sobre o uso de mídias sociais e aplicativos de mensagens por policiais militares ativos, veteranos e agregados. O documento publicado na edição desta sexta-feira (12) do DOMP estabelece um prazo de até dez dias para a edição das normas sobre os perfis pessoais dos profissionais.

A iniciativa foi tomada porque a Polícia Militar do Rio Grande do Norte é uma das poucas forças de segurança pública do país que ainda não têm regulamentação específica sobre esse assunto. O objetivo é evitar que a divulgação de atividades da corporação interfira na eficiência do serviço, prejudique estratégias de prevenção a crimes ou gere confusão entre contas particulares e perfis oficiais do órgão.

A recomendação orienta que os policiais não divulguem imagens ou vídeos de viaturas, fardas, armamentos, prédios públicos ou qualquer tipo de operação policial nas redes. A proibição atinge também a exibição de pessoas envolvidas em ocorrências, sejam vítimas, testemunhas, suspeitos ou presos.

Eleições 2026

A recomendação detalha que a proximidade do período eleitoral acende o alerta para policiais que utilizam símbolos do Estado para obter maior autoridade nas postagens e impulsionar futuras candidaturas próprias ou de terceiros. As regras também buscam proteger a neutralidade política e a impessoalidade da instituição perante grupos ou partidos políticos.

Além das redes sociais, a orientação do MPRN é que a o Comandante-Geral da PM proíba a entrada, circulação e o estacionamento de veículos particulares que contenham propaganda eleitoral dentro de imóveis administrados pela Polícia Militar.

Caso as medidas contidas no ato normativo sugerido não sejam seguidas, o descumprimento poderá acarretar sanções por crime militar de insubordinação ou por ato de improbidade administrativa. O Comando-Geral da PM tem o prazo de dez dias para responder por escrito se aceita ou não as orientações contidas na recomendação.

Confira a íntegra da recomendação.

Por Gláucio Tavares Costa* e José Herval Sampaio Júnior*

O Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil é celebrado em 12 de junho. Tal marco foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002. Em 2007, foi editada no Brasil a Lei n° 11.542 que reconhece a data oficialmente como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. A data busca conscientizar a sociedade sobre os impactos nocivos dessa prática e mobilizar esforços para garantir o direito de brincar, estudar e viver uma infância plena.

Em 2015, a ONU estabeleceu 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem alcançados até 2030, invocando atitudes por parte de seus países-membros para a erradicação da pobreza, a proteção ambiental e climática e a garantia de paz e prosperidade a todas as pessoas ao redor do mundo, independente da origem, raça, cor ou etnia. Dos nobres desideratos, a eliminação do trabalho infantil 1 em todas as suas formas figura como estratégia basilar para o alcance dos demais, eis que o desenvolvimento das crianças e adolescentes é pressuposto a implementação dos demais direitos perseguidos.

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil em 1990, é o principal texto do Direito Internacional de proteção às crianças. O referido tratado impõe obrigações aos países aderentes no sentido de implementarem políticas públicas de proteção à criança contra todas as formas de exploração que sejam prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar. No mesmo sentido de salvaguardar os direitos dos infantes no ambiente laboral, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) editou a Convenção nº 138, que estipula a idade mínima permitida de 16 anos para admissão ao trabalho e a Convenção nº182, que proíbe as piores formas de trabalho precoce e ação imediata para sua eliminação.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no seu sétimo artigo, proíbe qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz após completar 14 anos, bem como, por obra da Emenda Constitucional n° 20/1998, censurou trabalhos noturnos, insalubres ou perigosos à população com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A Carta Política também preconiza no art. 227 o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola e garantir aos adolescentes direitos previdenciários e trabalhistas. No âmbito infraconstitucional, vige a Lei n° 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, complementa os dispositivos constitucionais e reforça a proteção de todas as crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, estabelecendo no seu art. 60: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.”

A pobreza é a causa e efeito do trabalho infantil. Consoante assinalado por LUCCA, 2023 “a ausência de condições financeiras de uma família acaba por ter como consequência a imposição do trabalho aos filhos para complementação da renda. Diante dessa dinâmica, as crianças e adolescentes acabam apresentando evasão escolar.”

O Ministério Público do Estado do Pará aponta que:

“Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), no ano de 2019, 1,8 milhão de crianças e adolescentes, entre 05 e 17 anos, estavam sendo utilizados como mão de obra infantil, o que representa 4,6% da população, nesta faixa etária. De acordo com informações do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), ainda sobre a pesquisa supracitada, a maioria dos trabalhadores infantis são meninos (66,4%) negros (66,1%); 21,3% (337 mil) entre 05 e 13 anos de idade. A faixa etária de 14 e 15 anos corresponde a 25% (442 mil) e 53,7% têm entre 16 e 17 anos (950 mil).”

A significativa de jovens em situação de trabalho precoce restringe severamente as perspectivas para um trabalho decente na vida adulta, o que retroalimenta o ciclo da baixa renda familiar e pobreza.

O trabalho prematuro causa inúmeros malefícios as crianças e adolescentes, a saber:

“Saúde Mental: as crianças e adolescentes que estão inseridos precocemente em atividades de trabalho deixam de desfrutar da alegria natural da infância, tornando-se tristes, desanimados, apáticos, desconfiados, amedrontados e pouco sociáveis;

Sistema Musculoesquelético: os esforços excessivos e repetitivos, aliados à nutrição deficiente, podem prejudicar a formação e o crescimento da musculatura levando a quadros de dor e a doenças em fibras musculares (tendinites, fascites e outras) podendo gerar repercussões futuras e deixar as crianças e adolescentes mais vulneráveis à ocorrência de traumas e lesões;

Sistema cardiorrespiratório: as frequências respiratórias e cardíacas das crianças são muito maiores que no adulto, sendo mais rápida a intoxicação por via respiratória e a necessidade de esforço do coração para realizar as mesmas tarefas que um adulto;

Pele: a camada protetora da pele das crianças ainda não está totalmente desenvolvida e o contato frequente e intenso com ferramentas, superfícies ásperas, produtos cáusticos ou abrasivos; faz com que a pele se danifique com maior facilidade resultando em pequenas lesões, que as deixam mais expostas a infecções por microorganismos e a absorção de produtos químicos presentes no ambiente;

Sistema imunológico: as crianças têm o sistema imunológico ainda imaturo, tendo menor capacidade de defesa imunológica ante as agressões externas, de natureza química ou biológica. Elas ficam ainda mais vulneráveis ao adoecimento quando submetidas a situações de estresse e a deficiências nutricionais;

Sistema nervoso: o sistema nervoso central (cérebro) e periférico (nervos) dos jovens, têm maiores proporções de gordura o que os deixa mais sensíveis a absorção e aos impactos dos produtos químicos lipossolúveis (que se dissolvem em gorduras). Além disso, devido ao menor peso corporal, ao desenvolvimento incompleto dos mecanismos desintoxicantes, e ao fato do sistema digestivo das crianças e adolescentes estar preparado para a máxima absorção, as crianças e adolescentes podem ser mais afetados pela exposição às mesmas quantidades de agentes químicos do que os adultos, causando importantes consequências neurológicas.” (LUCCA, 2023).

Ao cabo, o trabalho infantil subtrai a possibilidade de o jovem alcançar um trabalho melhor, que proporcione o aumento de renda familiar na vida adulta, de forma a romper o ciclo da pobreza. O antídoto para este problema é bem conhecido, que é a promoção de educação de qualidade com a inclusão das crianças e adolescentes as escolas.

Em reforço, é importante propiciar trabalho decente para adultos, para que as famílias não tenham que recorrer às crianças e aos adolescentes para gerar renda familiar, fora do auxílio que consideramos permitido, dentro das premissas fixadas, bem como que se tenha atuação efetiva do sistema de proteção infantil.

Imbuído de senso comum, e pela patente razoabilidade que se deve ter na análise de cada caso, não se pode querer compreender como trabalho infantil nos termos supra vedados, o auxílio que necessariamente pode ser dado pelos filhos aos seus pais, de modo que ao mesmo tempo se assegure os valores protegidos nas normas aqui citadas.

Destarte, como acima explicado, o trabalho infantil é um grande problema social que perpetua a pobreza, furtando a possibilidade dos jovens atingirem ascensão social, sendo dever da sociedade garantir a proteção integral e o desenvolvimento dos futuros cidadãos, sem que a vedação ampla e irrestrita prevaleça necessariamente, pois o que não se pode realmente permitir é que infantes deixem de ser crianças e passem de uma hora para outra a serem adultos, valendo da mesma forma para os adolescentes.

*Gláucio Tavares Costa é analista judiciário do TJRN, mestrando em Direito pela Universidad Europea del Atlántico e graduado em Farmácia pela UFRN.

*José Herval Sampaio Júnior é Juiz de Direito, Mestre e Doutor em Direito constitucional pela UFPR.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.