O autor da ação alegou que tinha direito ao auxílio porque, embora tivesse domicílio conjugal com a esposa, uma juíza do trabalho lotada em Fortaleza (CE), precisava manter residência em Maracanaú (CE), onde exerce a magistratura. O pedido de pagamento chegou a ser acolhido pela primeira instância da Justiça Federal do Ceará, que determinou à União a implantação do benefício para o magistrado em até dez dias.

Contudo, a Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF-5, pedindo que a liminar fosse suspensa até o caso ser avaliado pelo tribunal. Também foi lembrado que, de acordo com o artigo 102 da Constituição Federal, somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Fonte: Conjur

Juiz das Execuções Penais divulga informações sem confirmar – PONTO.

O juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos é a principal autoridade do Poder Judiciário do Estado no que diz respeito ao sistema prisional. Como juiz da Vara das Execuções Penais, o magistrado é quem coordena, controla e fiscaliza a execução das sentenças prolatadas por seus colegas de Magistratura aos apenados dos principais presídios do Estado.

Henrique Baltazar, que é casado com uma agente penitenciária, tem se destacado, ao longo dos anos, pela forma como atua à frente do cargo e pelas declarações polêmicas, muitas vezes entrando em choque com autoridades do Poder Executivo encarregadas da administração do combalido sistema prisional.

Não cabe aqui discutir se o magistrado tinha ou tem razão em tudo que faz ou fala.

Mas nos últimos dias duas atitudes do juiz chamaram atenção e causaram estranheza.

Com base em informações divulgadas pelo próprio Henrique Baltazar, os veículos de comunicação do Estado, incluindo portais, sites e blogs, divulgaram que mais de 20 ou 22 presos haviam fugido do presídio estadual de Alcaçuz.

Na verdade, constatou-se que apenas dois haviam fugido. Todos os veículos embarcaram na onda alarmista, inclusive esse blog e terminaram revisando os números que dava conta de mais uma espetacular fuga de detentos.

Na noite desta terça-feira, 23, mais uma vez o juiz Henrique Baltazar veio a público para divulgar, via redes sociais, as seguintes informações: “Estou recebendo várias informações em presídios na Grande Natal (Alcaçuz, Macaíba, CDP Feminino), com enfrentamentos diversos, sendo necessário uso de armas”.)

Concluindo o seu post, o juiz escreveu: “Entretanto, não tenho confirmação dos fatos e estou torcendo para que não seja verdade”.

O que se pode concluir das duas situações é que o magistrado responsável pela execução penal em alguns dos principais presídios do Estado está divulgando informações sem a devida e necessária confirmação.

Uma verdadeira temeridade pela gravidade dos fatos e informações sem ter  certeza, causando pânico em um setor em que a luz vermelha está acessa permanentemente.

De fato, as informações não se confirmaram. Então, por que divulgá-las?

Qual o intuito do senhor Juiz?

De Brasília

Deputados federais do PT e do PCdoB pediram nesta terça-feira, 23, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que determine à Polícia Federal que investigue o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por supostos crimes de evasão de divisas, corrupção passiva e crime contra a ordem tributária.

No requerimento, eles citam a entrevista da jornalista Mirian Dutra, com quem o FHC teve um relacionamento extraconjugal nos anos 1980 e 1990, na qual ela diz que o ex-presidente teria usado empresa Brasif Exportação e Importação para enviar remessas de dinheiro para ela entre 2002 e 2006.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte descobriu, em uma auditoria iniciada na semana passada, que durante quatro anos pagou o salário de um servidor morto. Os pagamentos mensais acumularam o montante de R$ 220 mil. A viúva do funcionário, que não tinha dependentes, não sacou o dinheiro, por isso a Assembleia conseguiu ser restituída do valor pago indevidamente.

A Assembleia não quis informar o cargo do servidor nem respondeu sobre o motivo de a chefia de tal setor não ter comunicado sobre as faltas do servidor. Sobre a ausência de ponto eletrônico, a Casa apenas disse que o equipamento consta no plano da reforma administrativa, mas ainda não tem data para aquisição nem para a implantação. 

A polícia localizou o veículo pertencente ao professor Diogo da Silva Nóbrega, de 26 anos, que foi encontrado morto nas falésias da praia de Cotovelo, no final de semana. O carro estava na rua das Tulipas, no Cidade das Rosas, em São Gonçalo do Amarante.

O sargento Antenor, do 11º Batalhão da Polícia Militar, os vizinhos informaram que o carro, um Fiesta, de placas MYT-7918, foi abandonado por dois jovens que estavam usando drogas em um terreno naquela área, durante a tarde.

Foi então que os moradores ligaram para a polícia. Quando os policiais chegaram ao local e consultaram a placa, identificaram que se tratava mesmo do carro de Diogo da Silva. O Instituto Técnico-Científico de Polícia também foi acionado para realizar perícia no veículo, bem como o pai do professor morto.

O corpo de Diogo da Silva foi encontrado na manhã do domingo (21), em meio às falésias da praia de Cotovelo. Ele apresentava sinais de violência.

Irregularidades no registro de ponto dos trabalhadores resultaram na condenação da Gerdau em R$ 30 milhões por dano moral coletivo. A sentença contra a empresa produtora de derivados do aço, com unidades em vários estados brasileiros e atuação internacional, foi proferida pelo juiz José Maurício Pontes Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, atendendo a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

O procedimento instaurado pelo MPT teve início após ciência de sentença da Justiça do Trabalho, motivada por reclamação trabalhista, reconhecendo o descumprimento de normas relativas à duração da jornada de trabalho dos empregados da Gerdau Aços Longos S.A., localizada no bairro de Emaús, em Parnamirim/RN.

Após a constatação, foram requisitadas fiscalizações à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN), que acabaram por comprovar as irregularidades. De acordo com os relatórios e autos de infração gerados a partir dessas ações, a empresa adota sistema informatizado alternativo de registro de jornada, intitulado “autosserviço”, onde os horários de entrada e saída são pré-marcados e automaticamente registrados.

A prática, denominada jornada britânica, leva os empregados a não registrarem os horários efetivamente trabalhados, devido à limitação do sistema de só possibilitar a marcação em horários pré-determinados. As horas extras, por exemplo, só podem ser computadas à parte, como exceções.

Relatórios da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ratificaram ainda que o sistema “autosserviço” não permite que seja aferida, nos termos da legislação vigente, a real jornada praticada pelos empregados, já que não se tem acesso a arquivos concebidos para preservar a proteção contra fraudes nas marcações de ponto do sistema eletrônico de jornada.

Fonte: portalnoar

A votação do Projeto de Lei (PL) 3123/15 que regulamenta o teto do funcionalismo público foi adiada na noite de hoje (23) pela Câmara dos Deputados. A proposta fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas de governo. A decisão ocorreu após um acordo de lideranças. O debate e votação da matéria será retomada amanhã (24), quando os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto.

A proposta busca uniformizar as regras do teto remuneratório do funcionalismo público. Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

Entre as parcelas que serão somadas e que não podem superar o teto constitucional estão salários, verbas de representação, abonos, adicionais referentes a tempo de serviço, gratificações, ajuda de custo para capacitação profissional, entre outras.

O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e para a esfera municipal, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o teto é o subsídio mensal do governador no Poder Executivo, o dos deputados estaduais e distritais no Poder Legislativo e o dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Judiciário estaduais e distritais.

Do Portal Agora RN – O promotor do Patrimônio Público, Paulo Lopes Batista, responsável pela investigação da Operação Candeeiro, afirmou que não vê, até o momento, suporte para a tese do ex-diretor administrativo do Idema, Gutson Johnson Reinaldo, de envolvimento do deputado estadual Ricardo Motta (PROS) no esquema. Para o promotor, o próprio Gutson ainda é o mentor do desvio milionário no órgão.

“Em todo o processo, em toda investigação, o nome do deputado Ricardo Motta não aparece em nenhum depoimento formal, ou como beneficiário de nenhum dinheiro público atraves da quebra de sigilo bancário ou telemático, isso tudo que está no processo, até o momento, não dá suporte a tese dele (Gutson)”, afirmou Paulo Lopes Batista.

É por esse motivo, inclusive, que o Ministério Público não aceitou, com base apenas no depoimento de Gutson, a assinatura de uma delação premiada com o acusado. O promotor ainda deixou claro, entretanto, que se forem apresentadas provas que corroborem o depoimento dele e ainda sejam suficientes para a condenação do parlamentar no esquema, a avaliação da promotoria poderá ser revista.

“O que tem que ficar claro é que, para os promotores do patrimônio público, que atuam no primeiro grau, o mentor de esquema era Gutson, que dependia, obviamente, da participação de pessoas que tinham conhecimento técnico”, acrescentou o promotor.

Em depoimento realizado nesta segunda-feira, o ex-diretor administrativo do Idema, Gutson Johnson Reinaldo, afirmou que o deputado Ricardo Motta era um dos beneficiários do esquema de desvio milionário no Idema.

Os vereadores Djalma Mota e Dr. Júlio Gregorio ambos do PMDB de Caicó, teriam externado ao

ao deputado Nelter Queiroz  uma certa preocupação em permanecer no partido

controlado no município pelo deputado Álvaro Dias, Como os dois vereadores não

votaram em Álvaro, será evidente que caso  fiquem no partido terão grande dificuldades na reeleição, com  o   partido

dando prioridade ao Lobão e outros candidatos, já é comum tanto Álvaró, como Vivaldo Costa ter suas preferências

para vereador em várias eleições no município.

A Polícia Federal (PF) concluiu que não foram encontradas irregularidades nos pagamentos do PT pelos serviços prestados pelo publicitário João Santana nas campanhas eleitorais da presidenta Dilma, do ex-presidente Lula e do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. O relatório da Polícia Federal, com as informações, foi citado pelo juiz federal Sérgio Moro ao deferir o pedido de prisão de Santana e de sua mulher, Mônica Moura.

De acordo com a PF, as suspeitas em relação ao publicitário e Mônica Moura são referentes a cerca de US$ 7,5 milhões que teriam sido recebidos pelos dois no exterior, por meio de uma empresa offshore que seria controlada pela empreiteira Odebrecht.

“Os valores referentes aos pagamentos pelo préstimo de serviços de João Santana e Mônica Moura para as campanhas eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (2006), Fernando Haddad (2012) e da atual presidente da República Dilma Rousseff (2010 e 2014) totalizam R$ 171.552.185,00. Não há, e isto deve ser ressaltado, indícios de que tais pagamentos [das campanhas] estejam revestidos de ilegalidades”, concluíram os delegados no relatório citado pelo juiz Sérgio Moro em sua decisão.