O Globo

Apesar de negar que o governo federal tenha recusado socorro ao sistema penitenciário de Roraima, o aloprado ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, não atendeu pedido da governadora do estado especificamente para as prisões, há pouco mais de um mês. Nesta sexta-feira, mais de 30 presos foram mortos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista, quatro dias após outro massacre carcerário em Manaus, em que morreram 60 detentos.

Em 21 de novembro, a governadora de Roraima, Suely Campos, enviou ofício ao ministro da Justiça em caráter de urgência, solicitando “apoio do Governo Federal, bem como da Força Nacional” para os presídios do estado. Ela alegou ainda “grande clima de tensão”, e solicitou 180 pistolas para o sistema penitenciário, “que se encontra deficitário”.

Moraes negou a solicitação. “Apesar do reconhecimento da importância do pedido de Vossa Excelência, infelizmente, por ora, não poderemos atender ao seu pleito”, escreveu o ministro no documento.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seccionais do Amazonas e de Roraima informaram hoje (6) que vão acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, em decorrência dos massacres ocorridos em penitenciárias daqueles estados, nesta semana, quando ao menos 89 pessoas foram mortas em meio a rebeliões.

Nesta sexta-feira, 33 presos foram assassinados na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Boa Vista, a maior do estado de Roraima. O massacre ocorreu pouco depois de 56 presos terem sido mortos durante rebelião que durou 17 horas, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, entre os dias 1º e 2 de janeiro.

Para os governos do Amazonas e de Roraima, a guerra entre facções rivais foi a principal motivação para as mortes. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou hoje (6) que diversos fatores contribuíram para as tragédias.

De acordo com o presidente da OAB, Claudio Lamachia, o Estado brasileiro perdeu o controle das prisões, que encontram-se na mão do crime organizado. Segundo Lamachia, o objetivo da atuação na Corte Interamericana é obrigar o Estado a tomar providência para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito.

“O que ocorreu no início desta semana, no estado do Amazonas, e o que ocorreu ontem, no estado de Roraima, é a demonstração mais clara, cabal e definitiva da total falência do Estado brasileiro na administração do sistema prisional”, afirmou Lamachia, em mensagem a jornalistas.

O Estado brasileiro já responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações nas unidades prisionais do Rio Grande do Sul (Presídio Central de Porto Alegre), Rondônia (Urso Branco), Pernambuco (Aníbal Bruno) e Maranhão (Pedrinhas), além de São Paulo (Parque São Lucas).

AGÊNCIA BRASIL

O empresário e ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (PSDB) admite que recebeu recursos da empreiteira Odebrecht no exterior relacionados à campanha de 2010 do então candidato a presidente José Serra (PSDB).

Os repasses seriam ressarcimento a Coelho por ele ter adiantado o pagamento de despesas da campanha tucana.

Segundo o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado de Coelho, tais valores foram incluídos na adesão do empresário ao recente programa de regularização de ativos no exterior.

A Folha revelou, em outubro, que Coelho foi apontado pela Odebrecht em negociações de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato como um dos operadores de R$ 23 milhões repassados pela construtora, via caixa dois, à campanha de Serra.

O empresário, integrante da coordenação política do tucano em 2010, foi responsável pelo acerto de uma parte desse valor fora do país, de acordo com a construtora.

A Odebrecht afirmou ainda que o dinheiro foi repassado em uma conta na Suíça.

José Serra, atual ministro das Relações Exteriores, diz que suas campanhas sempre foram feitas de forma lícita e com as finanças sob a responsabilidade do partido.

Em novembro, a colunista da Folha Mônica Bergamo informou que Coelho havia aderido ao programa de regularização de ativos no exterior prevista na chamada Lei de Repatriação.

Mariz afirma que essa adesão envolveu os valores recebidos da Odebrecht e dinheiro resultante de investimentos do empresário.

Segundo o criminalista, Coelho pagou um montante correspondente a 30% do valor que estava no exterior, a título de impostos e multa.

O ex-deputado federal, porém, preferiu não repatriar o dinheiro, o que é uma possibilidade prevista na lei, afirma Mariz.

Ao aderir ao programa, os titulares de valores fora do país ficaram isentos da aplicação de punições relativas a sonegação fiscal, apropriação indébita, crimes tributários, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relativa a esses delitos.

A explicação de Coelho para os repasses da Odebrecht relativos à campanha de Serra de 2010 está alinhada a depoimentos de executivos da empreiteira de que as transferências não envolveram o pagamento de propina.

CAIXA DOIS

A delação da empreiteira indica a prática do crime de caixa dois previsto na legislação eleitoral, que é muito menos grave e tem prazo de prescrição menor que os delitos ligados a corrupção previstos no Código Penal.

As pessoas citadas na colaboração premiada da Odebrecht somente poderão ser chamadas a prestar depoimento depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) avaliar se os acordos assinados com executivos da empreiteira cumpriram os requisitos legais.

O STF recebeu as delações logo após a construtora fechar em dezembro os termos das colaborações com a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e a Procuradoria-Geral da República.

O ministro Teori Zavascki, responsável pelos processos da Lava Jato no STF, afirmou que seu gabinete está trabalhando mesmo no período do recesso do Judiciário, em janeiro, para acelerar a análise dos acordos.

Integrantes do Ministério Público Federal estimam que serão necessários pelo menos mais dois meses para a homologação das colaborações premiadas pelo STF.

De acordo com os procuradores, cada um dos 77 funcionários da Odebrecht envolvidos nos acordos terá que passar por uma audiência no tribunal para que digam se as colaborações foram isentas de qualquer tipo de coação.

Uma embarcação de 20 metros de comprimento naufragou próximo aos parrachos de Maracajaú. A embarcação é um atuneiro que trabalhava na região quando apresentou problemas. O Ibama estima que o barco esteja com 5 mil litros de óleo. O óleo e pode causar graves danos à fauna aquática se houver vazamento.

Os oito tripulantes usaram balsa salva-vidas e foram resgatados. O Ibama, a Capitania dos Portos e a Polícia Federal acompanham o caso.

“Isto posto, com apoio nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, com base no artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil, acolho o pedido do requerente e CONCEDO a tutela de urgência cautelar pleiteada para o fim específico de determinar a busca e apreensão dos documentos relativos à atividade administrativa/gestão do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, referentes ao período compreendido entre os anos de 2013 e 2016, consistentes especificamente nas seguintes pastas: de tributação, de contabilidade, de contratações/licitações e de recursos humanos/pessoal, no endereço declinado na petição inicial, qual seja, SÍTIO PARÁ VELHO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, de tudo certificando o Oficial de Justiça acerca do cumprimento da presente decisão”, publicou a Magistrada em sua Decisão.

Informações de Tonny Washington