O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu no dia 26 de abril a opinião da Procuradoria-Geral da República (PGR) numa ação que tem por objetivo dar início ao processo de impeachment de Gilmar Mendes, seu colega de tribunal. Trata-se de providência rotineira em processos no STF, onde é comum pedir o parecer do Ministério Público. Em 7 de fevereiro deste ano, Fachin chegou a negar o pedido, mas os autores da ação recorreram.

No ano passado, o então presidente da Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou o pedido de impeachment contra Gilmar feita por um grupo de juristas, que incluía o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles. Eles recorreram então ao STF. Para os autores da ação, Renan não poderia ter tomado a decisão sem consultar antes a Mesa Diretora do Senado. O atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que deverá dar sua opinião no caso, já teve várias rusgas com Gilmar.

O Globo

O Estado de S.Paulo

A cúpula do PT decidiu propor aos parlamentares do partido e também a aliados que apresentem uma emenda constitucional convocando novas eleições presidenciais ainda neste ano. Batizado de “Diretas Já”, o movimento tem o objetivo de marcar posição porque, na prática, a chance de prosperar é remota.

A uma semana do depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba, a Executiva do PT se reuniu em Brasília e aprovou uma resolução política que chama as delações à força-tarefa da Lava Jato de “fabricadas”.

“Quanto mais o ex-presidente avança, mais os asseclas do golpe atiçam seu ódio e perseguição com delações fabricadas e denúncias sem provas”, destaca o documento. Réu em cinco ações penais, três das quais no âmbito da Lava Jato, Lula se diz candidato do PT à Presidência, mas, se for condenado em segunda instância pela Justiça, ficará inelegível.

O ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse que o presidente Michel Temer está em “estado de graça” com o placar da votação da reforma na comissão especial da Câmara dos Deputados. O resultado desta quarta-feira (23 a 14) superou a meta do governo, que queria pelo menos 22 votos favoráveis. Embora precisasse de apenas 19 votos para aprovar a proposta, o Planalto estabeleceu esse objetivo porque o número representa 3/5 dos integrantes da comissão especial — a mesma proporção que terá que garantir a vitória no plenário da Câmara: 308 dos 513 deputados.

O ministro afirmou, no entanto, que não há prazo para votação da reforma no plenário da Casa. Primeiro, disse, será preciso fazer um trabalho duro de convencimento.

— Foi um resultado excelente, robusto — destacou o ministro.

Ele disse ter certeza que assim que o texto final da reforma for compreendido pela população e pelos próprios parlamentares, o governo conseguirá a maioria para aprovar a reforma no Congresso.

A base aliada na Câmara é composta por 411 deputados, mas hoje o governo não teria nem a metade dos votos desses desses parlamentares, segundo um importante aliado, favoráveis à reforma.

Agência O GLOBO

Ex-comandante na Amazônia e das tropas brasileiras no Haiti, o general da reserva Augusto Heleno, uma das vozes mais respeitadas no meio militar, divulgou texto ácido contra a soltura de presos condenados pela Lava Jato. “Será que os doutos ministros do STF avaliam o mal que têm causado ao País”, provocou.

Segue a íntegra:

“Será que os doutos Ministros do STF avaliam o mal que têm causado ao país? Ou o Olimpo em que vivem os afasta totalmente da consciência nacional? Façam uma pesquisa para avaliar o que a população honesta pensa, hoje, da instituição em que militam. Vossas Exas votam calcados em saber jurídico? Não parece. Para a imensa maioria, fingem fazê-lo. Em votos prolixos e tardios, dão vazão a imensuráveis vaidades, a desavenças pessoais e a discutíveis convicções ideológicas. Hoje, transmitem à Nação , alarmada pela criminalidade e corrupção que se alastram, uma lamentável insegurança jurídica e uma frustrante certeza da impunidade. Passam a sensação de que o Brasil, com esse Tribunal, não tem nenhuma chance de sair do buraco; e colocam em sério risco nossa combalida e vilipendiada “democracia”. Sabemos que são professores de Deus e lhes pedimos,apenas, que desçam do pedestal e coloquem o Brasil acima de tudo.”

Gen Ref Augusto Heleno Pereira

ELIANE CATANHÊDE – ESTADÃO CONTEÚDO

A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) reintegre, em 48 horas, todos os empregados que foram dispensados pelo critério de aposentadoria espontânea e que optaram por não receber as verbas rescisórias.

O juiz Zéu Palmeira Sobrinho determinou, ainda, o pagamento da remuneração de cada um deles, inclusive pelos dias de afastamento, sob pena de uma multa diária no valor de R$ 1 mil por trabalhador

Por fim, o juiz determinou que a Urbana se abstenha de eleger, como critério de dispensa, a situação de aposentadoria espontânea de determinado trabalhador ou de demitir, sem a devida motivação, qualquer empregado, também sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado.

A decisão foi em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, denunciando que, em janeiro deste ano, a Urbana dispensou, de forma imotivada, 241 empregados, sem o pagamento de verbas rescisórias.

De acordo, ainda, com o MPT, a empresa pública agiu de forma discriminatória, pois foram demitidos empregados que já estavam aposentados, ou estavam prestes a se aposentar. Além disso, a Urbana não teria feita nenhum tipo de negociação com o sindicato da categoria, como determina a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Urbana, por sua vez, alegou que sofreu sensível redução em seu orçamento nos últimos dois anos, surgindo a necessidade de cortes na folha de pagamento, no montante mínimo de R$ 4,9 milhões.

No entanto, para o juiz Zéu Palmeira, como se trata de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública municipal, haveria a necessidade de motivação para a dispensa de empregados concursados, o que não ocorreu no caso. Isso porque não foi informado aos trabalhadores o motivo das demissões e não ficou comprovada nos autos a necessidade de economia na folha de pagamento para a manutenção da própria atividade da empresa.

Assim, a ausência de motivação, quando esta figurar como formalidade essencial à validade do ato, constituiu vício insanável, não passível, portanto, de convalidação, destacou o juiz.

Zéu Palmeira se referiu, ainda, ao fato da Urbana não ter procurado o sindicato profissional para, juntos, alcançarem solução menos danosa para os trabalhadores. Para uma despedida em massa de trabalhadores, em face da sua gravidade e da repercussão no meio social, exige-se que sejam adotadas certas cautelas, de modo a conciliar o direito do empregador com o seu dever de promover a justiça e o bem-estar social.

Por fim, destacou o fato das demissões terem atingido os empregados aposentados. Ele alertou para uma cultura discriminatória no país que excluiria o idoso do mercado de trabalho. Assim, a atitude da URBANA de dispensar os trabalhadores já aposentados, ao invés de altruísta, como quis fazer entender em sua defesa, acabou por se mostrar maligna, no sentido de que a recolocação de trabalhadores idosos no mercado de trabalho é muito mais dificultosa do que a dos demais.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região