Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a Operação Lava-Jato faz “reféns” para tentar manter o apoio popular. A declaração foi dada em entrevista à colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.

“[…] A maioria dos diretores da Odebrecht que fizeram delação estavam soltos. Há um pouco de mito nisso tudo. E tem também a doutrina da Operação Mãos Limpas [realizada na Itália na década passada]. Aqui também há uma luta pela opinião pública. O apoio dela está associado a ter reféns desse grau”, respondeu quando questionado se acreditava que os executivos da empreiteira fariam delação caso não tivessem sido presos.

“Como tem sido divulgado [por integrantes da Lava Jato], o sucesso da operação dependeria de um grande apoio da opinião pública. Tanto é assim que a toda hora seus agentes estão na mídia, especialmente nas redes sociais, pedindo apoio ao povo e coisas do tipo. É uma tentativa de manter um apoio permanente [à Lava Jato]. E isso obviamente é reforçado com a existência, vamos chamar assim, entre aspas, de reféns”, prosseguiu Mendes.

Quando questionado pela jornalista se os reféns seriam os presos, o ministro disse que sim.

“Os presos. Para que [os agentes] possam dizer: ‘Olha, as medidas que tomamos estão sendo efetivas’. Não teria charme nenhum, nesse contexto, esperar pela condenação em segundo grau para o sujeito cumprir a pena. Tudo isso faz parte também de um jogo retórico midiático. Agora, o apoio da opinião pública é importante porque se trata também de um jogo de poder. Você está confrontando gente com poder econômico, influência política”, completou.

Durante a entrevista, Mendes admitiu que a operação tem grande importância no combate à corrupção e rebateu críticas feitas a ele, que decidiu pela soltura do ex-ministro José Dirceu na semana passada. Os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli também votaram a favor da medida.

“Eu decidi o mandado de segurança contra a posse do Lula [como ministro]. E virei, mais uma vez, herói de determinados grupos e inimigo número 1 de outros. Agora, no caso de Dirceu, foi o contrário. Nós temos que conviver com isso. É preciso ter consciência de que exercemos um papel civilizatório.

A tentativa de jogar a opinião pública contra juízes parece legítima no jogo democrático. Mas ela não é legítima quando é feita por agentes públicos. O que se quer no final? Cometer toda a sorte de abusos e não sofrer reparos. Há uma frase de Rui Barbosa que ilustra tudo isso: o bom ladrão salvou-se mas não há salvação para o juiz covarde”, disse ele.

Durante a entrevista, o ministro também comentou a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que quer que ele seja declarado impedido de relatar o habeas corpus do empresário Eike Batista, solto há duas semanas por decisão liminar expedida pelo ministro.

Janot argumentou que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, é sócia do escritório do advogado Sérgio Bermudes, que atua em diversos processos ligados ao empresário. Sobre o tema, Mendes disse:

“O ambiente, como se percebe, está confuso. Ao que estou informado, o escritório em que ela trabalha representa Eike Batista em processos cíveis, o que não tem nada a ver com o tema colocado. Nem cogitei de impedimento até porque não havia. Eu já tinha negado habeas corpus do Eike. E ninguém lembrou que eu poderia estar impedido. Isso mostra a leviandade e o oportunismo da crítica”.

Yahoo Notícias

Cliente consegue filmar ação de bandidos durante assalto a carro-forte na manhã desta terça-feira(09), no Banco do Brasil, às margens da BR-101, na altura do bairro de Neópolis, Zona Sul de Natal. Vídeo abaixo enviado para o ZAPBG.

A companhia aérea TAP Portugal, a única que opera voos internacionais no Rio Grande do Norte, cancelou a operacionalização de partidas e chegadas entre os dias 10 de setembro e 15 de outubro deste ano no aeroporto governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. A companhia ainda não se pronunciou oficialmente, o que deverá fazer nesta terça-feira, mas a venda de bilhetes aéreos no site  e nos sistemas de vendas das agências de viagens já está suspensa.

A TAP alega que a suspensão das operações no Estado é decorrente das obras que serão realizadas nas pistas do aeroporto durante o período acima citado.

A Concessionária Inframérica, administradora do terminal, admitiu, em março deste ano, a existência dos problemas estruturais na pista e adiantou que a estrutura entrará e manutenção no segundo semestre por um período de 30 dias.

As outras companhias aéreas também devem ir no mesmo caminho e cancelar os voos noturnos.

Com a reforma da pista, que só tem três anos de operação, o aeroporto só terá pousos e decolagens no período diurno.

Situação muito ruim para o estado, e péssima para o turismo, para as agências de viagens e para a população potiguar.

O exército, responsável pela obra deve uma explicação e a inframérica também.

Enquanto isso o nosso maravilhoso aeroporto Augusto Severo está se acabando fechado.

O Globo

Nas alegações finais entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a defesa do presidente Michel Temer pediu que a corte leve em consideração a situação política e econômica do Brasil na hora de julgar a ação que pode levar à cassação de seu mandato. Na avaliação de seus advogados, uma decisão desfavorável pode resultar em consequências graves à estabilidade do País.

“Deve ter-se especialmente em conta (assunto sobre o qual cabe também ao Tribunal meditar), a atual situação do país, que em nada recomenda medida dessa extensão, em virtude das consequências imediatas que seriam por ela acarretadas, tanto na estabilidade política como no imprevisível comportamento da economia”, diz trecho do documento, assinado pelos advogados Gustavo Bonini Guedes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Paulo Henrique dos Santos Lucon.

A ação que corre no tribunal é contra a chapa vencedora da eleição presidencial de 2014, vencida pela ex-presidente Dilma Rousseff. Mas como ela sofreu impeachment no ano passado, o cargo ficou com o vice, Temer. Assim, o atual presidente pode se tornar o principal afetado pelo julgamento no TSE, previsto para começar ainda este mês.

POR JOTA

O imóvel de residência familiar é impenhorável já que a proteção ao imóvel destinado a residência da família está prevista da Constituição Federal. Assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão nessa quinta-feira (4/5).

Segundos advogados, é a primeira vez que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST analisa a questão. “[a decisão] uniformiza a jurisprudência dentro do próprio TST, bem como em todo o país”, afirma o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos.

Os ministros julgaram uma reclamação trabalhista de um garçom de um dos restaurantes do empresário Francisco Recarey. Na execução da reclamação trabalhista, um apartamento avaliado em R$ 12 milhões foi penhorado e leiloado para liquidar dívidas com ex-funcionários.

Ao analisar o caso em 2013, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu a penhora do bem. Os desembargadores levaram em consideração que o empresário tinha outros bens de natureza residencial e que o imóvel que ele residia, por ser de maior valor, não poderia ser afetado com a cláusula de impenhorabilidade. Na avaliação dos desembargadores, Recarey poderia se mudar para um apartamento de menor valor.

A decisão, porém, não foi a mesma na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que anulou a penhora do apartamento onde mora o empresário, no Rio de Janeiro.

Na decisão, a Corte trabalhista entendeu que a proteção ao imóvel destinado a residência da família está prevista na Constituição Federal. O artigo 6º da norma elenca a moradia entre os direitos sociais.

“O imóvel penhorado é utilizado pela entidade familiar do executado para moradia, o que é suficiente a caracterizar como bem de família, sendo irrelevante para fins da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 o fato de o então recorrente eventualmente possuir outros bens imóveis”, diz trecho do acórdão da 1ª Turma do TST, que analisou o caso em 2015.

Processo: E-RR 16400-23.2003.5.01.0005