O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, rejeitou, na tarde desta quinta-feira, o pedido de busca e apreensão da tornozeleira eletrônica do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures feito pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) sob o argumento de que pode ter havido irregularidades na concessão do aparelho.

O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Fernando Krebs nesta quinta-feira, após a instauração de inquérito pelo MP para apurar se houve irregularidades na concessão do aparelho pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás(SSPAP).
De acordo com o juiz, o MP só pode pedir a busca e apreensão da tornozeleira se tiver ciência de irregularidades em como foi concedido o aparelho.

“Ao que emerge da inicial, o próprio Ministério Público informa não ter conhecimento de quem teria autorizado e em quais condições a tornozeleira teria sido transferida, chegando a afirmar ser necessária uma maior investigação”, diz um dos trechos da decisão de Ferreira.

O MP de Goiás alega que o Rocha Loures “furou a fila de presos” que esperavam uma tornozeleira.

Krebs entrou com o pedido logo após colher o depoimento do superintendente executivo de Administração Penitenciária do Estado, coronel Victor Dragalzew Júnior. Em seu depoimento, o coronel esclareceu que o pedido da tornozeleira de Rocha Loures partiu de um contato telefônico da direção do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que, posteriormente, oficializaria esta requisição por meio de ofício, o qual ainda não foi recebido pelo superintendente. Ele ainda esclareceu que atualmente o Estado mantém contrato de fornecimento de 1.855 tornozeleiras eletrônicas, contudo, apenas cerca de 950 estão em funcionamento.

Apesar dos esclarecimentos, o promotor afirmou que não há justificativa para o empréstimo da tornozeleira, tendo em vista os indícios de violação de princípios constitucionais como o da impessoalidade e da moralidade.

O juiz ainda definiu que o Ministério Público seja intimado e apresente, no prazo de cinco dias, documentos e argumentações em um pedido definitivo.

O Globo

A pretexto de defender Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o criminalista Antonio Cláudio Mariz disse estar “muitíssimo preocupado com o avanço da cultura punitiva no país.” Ele declarou: “Pau que mata Michel, mata Lula! Pau que matou Lula pode matar Michel!”

Falando para um colegiado apinhado de deputados investigados, o advogado de Temer disse que a cultura punitiva pode atingir qualquer cidadão. Foi como se o doutor avisasse: “Se aceitarem a denúncia conta o presidente, o pau que dá em Lula e Michel pode alcançar todos vocês.”

Lula, primeiro ex-presidente da história condenado por corrupção, disse em São Paulo que “o Estado democrático está sendo jogado no lixo”. O advogado de Temer, primeiro presidente da história a ser denunciado por corrupção no cargo, se queixou em Brasília da “cultura punitiva”. Mais um pouco e o papa Francisco vai acabar canonizando Lula e Temer, esse par de santos perseguidos pela sanha punitiva.

O PT de Lula e o PMDB de Temer comandaram a sociedade partidária que promoveu o maior assalto aos cofres públicos de que se tem notícia na história republicana. Lula, hoje, não consegue explicar os seus confortos. Temer pega em lanças para impedir que o Supremo Tribunal Federal o investigue.

O presidente já prevaleceu na Comissão de Justiça da Câmara. A maioria dos deputados se rende à máxima segundo a qual uma mão lava a outra. Eles se esquecem de que o resto continua sujo. E o pau que dá em Lula e Michel paira sobre suas cabeças.

JOSIAS DE SOUZA

POR JOSIAS DE SOUZA

Quando as coisas vão mal para um presidente, até as vitórias se parecem com derrotas. Michel Temer prevaleceu na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (veja aqui e aqui). Porém, o presidente teria amargado uma derrota se o Planalto não tivesse recorrido à malandragem de expurgar da comissão os deputados que votariam a favor da denúncia que acusa Temer de corrupção. Os silvérios governistas foram substituídos por colegas que tinham milhõe$ de razões para enterrar com vida o escândalo da JBS.

A teatralidade truculenta da CCJ será inútil se o governo não conseguir concluir o velório no plenário da Câmara. O plano original era o de lançar a última pá de cal sobre a denúncia contra Temer nesta sexta-feira. Entretanto, o presidente da Câmara, que se comporta como pretendente ao trono, fixou o quórum mínimo para abertura da sessão em 342 deputados e a data de 02 de agosto para a votação em plenário. E o governo, que outrora se jactava de ter 411 votos na Câmara, se deu conta de que não dispõe da infantaria necessária.

O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) expressou a resignação do Planalto: ”Pode ser agora ou pode ser em agosto, quem quer receber a denúncia é quem tem de colocar o quórum. Essa é a posição pessoal do Rodrigo Maia e nós temos de nos resignar com a posição dele, já que é ele quem comanda a pauta.”

Leia mais…

O PSDB foi à votação sobre a denúncia que acusa o presidente da República de corrupção decidido a recuperar sua reputação de avis rara. Conseguiu a proeza de arrematar com conteúdo governista um movimento anti-Temer. Fez na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma opção preferencial pela incongruência.

Dos sete representantes do tucanato na CCJ, dois participaram dos funerais da denúncia contra Temer na condição de coveiros. Ou seja, 28,5% dos votos do PSDB optaram por apagar a luz e acender o forno. Ajudaram a transformar em pizza o relatório que autorizava o STF a decidir o fututo penal de Temer.

Restava aprovar um documento alternativo, que acomodasse sobre a denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot uma coroa de flores, preparando o esquife para receber, no plenário da Câmara, em 2 de agosto, a última pá de cal.

Estavam presentes à sessão todos os 66 membros da CCJ. Por mal dos pecados, coube a um dos pizzaiolos do PSDB, o deputado mineiro Paulo Abi-Ackel, fazer o papel de coveiro. Ele preparou e leu o relatório que sonega à Suprema Corte a possibilidade de verificar se Temer é mesmo o corrupto que a Procuradoria diz ser.

Desautorizando os cinco companheiros de ninho que votaram pela continuidade do processo, o tucano Abi-Ackel bicou: “A denúncia, no que diz respeito ao presidente da República, não é precisa, pois não contém a exposição pormenorizada do fato delituoso, com todas as suas circunstâncias. No direito penal, não existe a culpa presumida. É necessário demonstrar com clareza o nexo causal entre a conduta do agente e o evento lesivo, para desencadear a ação penal.”

Apanhada de surpresa, a banda oposicionista do tucanato ficou uma arara. Amigo de Aécio Neves, que coleciona nove inquéritos policiais no Supremo Tribunal Federal, Abi-Ackel frequenta as planilas da Odebrecht com o apelido de Diamente. Graças ao favor que prestou a Temer, os tucanos encenaram na CCJ algo muito parecido com uma papagaiada.

JOSIAS DE SOUZA

Por Ricardo Noblat

Parte da delação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba desde outubro do ano passado, já foi aceita pelo Ministério Público Federal. E é nela que reside a revelação que mais assombra seus ex-colegas da Câmara: a lista dos que receberam dinheiro para votar a favor da abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff.

Cunha não se limitou a dar os nomes – a maioria deles do PMDB. Citou as fontes pagadoras e implicou o presidente Michel Temer. Reconheceu que ele mesmo em alguns casos atuou para que os pagamentos fossem feitos. Contou o que viu e acompanhou de perto e o que ficou sabendo depois. Não poupou nem aqueles deputados considerados mais próximos dele. Teve uma razão especial para isso.

É o troco que dá aos que antes satisfizeram suas vontades e depois o abandonaram quando mais precisou da ajuda deles.  Cunha foi do céu ao inferno num período de 17 meses. Eleito presidente da Câmara em primeiro turno no dia 1 de fevereiro de 2015 com 267 votos de um total de 513, acabou cassado no dia 12 de setembro do ano seguinte por 450 votos. Somente 10 deputados votaram por sua absolvição.

Tanto Cunha quanto o Ministério Público têm pressa em fechar acordo em torno do restante da delação. Se isso ocorrer, ela poderá servir de base para uma nova denúncia contra Temer. Ou, no mínimo, para provocar um terremoto na base de sustentação do governo no Congresso, fragilizando-o ainda mais. Temer já foi informado a respeito e reagiu com tranquilidade.

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Em fala agressiva durante defesa de seu parecer na relatoria da CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) acusou Michel Temer de compra de votos para obter na comissão decisão contrária à abertura da investigação contra o presidente.

— O senhor Michel temer, contra quem pesam seríssimos indícios, acha que pode, usando bilhões de reais de dinheiro público, submeter a Câmara dos Deputados a seu bel sabor para proibir a sociedade de saber o que realmente aconteceu.

Advogado, Zveiter argumentou que os “bilhões de reais” repassados a parlamentares configurariam outro crime, do qual o presidente não é acusado:

— Distribuir bilhões em dinheiro público é obstrução de justiça. Para que os deputados venham aqui nesta comissão atrás de liberação de verba, emendas parlamentares e cargos, e votarem contra este parecer.

Ele ainda reforçou que uma eventual derrota do parecer na CCJ “representa não uma derrota do relatório, mas do povo brasileiro”.