A ministra Carmém Lúcia, do STF, votou pela inconstitucionalidade de artigos da lei estadual 10.639/2019 que instituiu o Programa Moto Legal. No parecer ela aponta que “os arts. 2º e 5º da Lei 10.639/2019 do RN, ao estabelecerem disciplina paralela sobre retenção, remoção e liberação de veículos com irregularidades, invadiram a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte”.
A ideia bem que foi boa, mas ao que parece terá que ser repensada. Coluna Rosalie Arruda
O Governo do Rio Grande do Norte lança nesta quarta-feira (30) por meio da Agência de Fomento (AGN-RN) o aplicativo RN+Crédito para smartphones. A ferramenta vai permitir que empreendedores deem início a financiamentos sem precisar sair de casa ou do próprio estabelecimento comercial.
A cerimônia, realizada de forma híbrida, será transmitida pelo canal da AGN no Youtube ().
O evento contará com ciclo de palestras sobre empreendedorismo e com participação da governadora do RN, Fátima Bezerra; da diretora-presidente da Agência de Fomento do RN, Márcia Maia, e do subsecretário de Juventude do RN, Gabriel Medeiros.
SERVIÇO
O QUE: Lançamento do RN+Crédito
ONDE: Governadoria e canal da AGN no Youtube ()
QUANDO: quarta-feira (30/06), às 15h.
Frente do Hospital Universitário Onofre Lopes em Natal, RN I Foto: cedida
Somente neste mês de junho, 487 leitos críticos (semi-intensivos e UTI’s) voltados para tratamento de pessoas com covid-19 foram liberados para receber novos pacientes porque aqueles que estavam internados com a doença faleceram. Os dados foram coletados do sistema de Regulação do Laboratório em Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN (Lais/ UFRN), utilizado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).
Na manhã desta quarta (30), o Rio Grande do Norte tinha um total de 112 leitos críticos disponíveis, sendo 97 na região metropolitana de Natal e 15 no interior do estado. No geral, a média de ocupação dos leitos para pacientes de covid-19 em estado grave é de 70% no RN, sobe para 85% na região Oeste, cai para 67% na região metropolitana de Natal e para 57% no Seridó.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar os gastos e as medidas adotadas pelo governo estadual na pandemia de covid-19 teve a composição definida nesta quarta-feira (30). A bancada de oposição tem maioria, representada pelos deputados Kelps Lima (Solidariedade), Gustavo Carvalho (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM). Já os governistas tiveram duas indicações, os deputados Francisco do PT e George Soares (PL).
O suplentes são Galeno Torquato (PSD), Nelter Queiroz (MDB) e Tomba Farias (PSDB) de um lado, além de Ubaldo Fernandes (PL) e Isolda Dantas (PT) alinhados com a governadora.
As indicações ainda devem ser oficializadas junto à Assessoria Legislativa da Assembleia.
Esse resultado teve influência indireta do ex-governador Robinson Faria, que apesar de estar sem cargo é presidente estadual do PSD. Às vésperas da definição, ele decidiu intervir na bancada do partido, destituindo da liderança o deputado Vivaldo Costa, suspende suspendeu Vivaldo e Jacó Jácome das atividades parlamentares, ambos alinhados ao governo.
Roberto Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde. — Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O governo Bolsonaro, que nunca teve pressa para comprar vacina contra a Covid, correu para marcar, em um intervalo de poucas horas, a reunião com os representantes da suposta oferta de 400 milhões de doses da Astrazeneca, feita pela Davati Medical Supply.
Segundo o representante da Davati no Brasil, Luiz Paulo Dominguetti, o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias Ferreira, pediu propina de US$ 1 por dose para que o negócio fosse para a frente.
Dias Ferreira chegou ao Ministério da Saúde por intermédio do líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), que, entretanto, nega a indicação.
A proposta da Davati chegou ao ministério no dia 26 de fevereiro, um dia após o jantar num shopping em Brasília em que, segundo Dominguetti relatou ao jornal “Folha de S.Paulo”, o ex-diretor de logística fez o pedido de propina.
O Ministério da Saúde – que então era comandado pelo mesmo Eduardo Pazuello que chegou a questionar a ansiedade do brasileiro pelas vacinas – respondeu no mesmo 26 de fevereiro, mais precisamente às 10h37, e pediu uma reunião com os representantes da Davati para dali a 4 horas e meia, às 15h.
Na mensagem, obtida pelo blog, o Departamento de Logística do Ministério da Saúde diz que a pasta “manifesta total interesse na aquisição das vacinas desde que atendidos todos os requisitos exigidos”.
Na última quarta-feira (24), a Prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida, protocolou a entrega de ofícios ao Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, por ocasião da Solenidade de assinatura da obra do Ramal Apodi da Transposição do Rio São Francisco.
Entendendo a necessidade de pleitear pautas importantes diretamente com o Presidente, solicitou-se, por meio dos ofícios, os pleitos abaixo:
– DESTINAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE MAIS DOSES DE VACINAS PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS;
– IMPLEMENTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO (UFERSA) NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS;
– CONSTRUÇÃO DE UM ANEL VIÁRIO E ILUMINAÇÃO DO CONTORNO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS.
A Secretaria de Planejamento do Estado fez um resumo do que o Governo do Estado teve que pagar…e que teria feito a diferença na gestão atual, se tivesse sido quitado antes da governadora Fátima Bezerra assumir o governo.
Em junho de 2019 o governo Fátima quitou o 13º que encontrou em atraso, referente ao ano de 2017, no valor total de R$ 30 milhões, com recursos próprios oriundos dos royalties.
Ainda em 2019, em agosto, o Estado vendeu a conta da folha dos servidores ao Banco do Brasil, descontando R$ 102 milhões não repassados pela última gestão.
Em fevereiro de 2020 quitou a folha também atrasada de novembro de 2018, no total de R$ 95 milhões, com recursos próprios da arrecadação do ICMS e repasses constitucionais do Fundo de Participação do Estado.
Em janeiro de 2021, usou recursos arrecadados do Super Refis para iniciar o pagamento do 13º também deixado em atraso de 2018, destinando R$ 90 milhões aos servidores que ganham até R$ 3,5 mil líquidos.
No mês de maio receberam os servidores com faixa salarial até R$ 4,5 mil (valor líquido), e os trabalhadores que ganham acima desse valor receberam R$ 2 mil, com o restante a ser quitado até o próximo mês de novembro.
PM realiza chacina em Tabatinga, no Amazonas, mata sete jovens pretos ou descendentes de indígenas e pobres, sob alegação de vingança contra o assassinato de um sargento. “Agora é a lei do Bolsonaro”, bradou um PM na casa de uma das vítimas
Lixão de Tabatinga e Sargento Michael Flores Cruz (Foto: Divulgação)
247 – Uma chacina da PM do Amazonas, em Tabatinga, por vingança contra a morte de um sargento em 12 de junho, matou ao menos sete pessoas, das quais três foram jogadas no lixão após tortura. Os policiais invadiram e vandalizaram casas, ameaçaram familiares dos mortos, adulteraram atestado de óbito e impuseram a lei do silêncio. Em uma das casas invadidas, um PM disse a familiares: “Agora é a lei do Bolsonaro: bandido bom é bandido morto” -as informações são do jornalista Fabiano Maisonnave, da Folha de S.Paulo.
A onda de violência teve início com a morte do sargento Michael Flores Cruz. Por volta de 12h daquele sábado, ele estava na região portuária de Tabatinga quando foi alvejado com dois tiros, um deles na cabeça.
Senador Renan Calheiros (MDB-AL) (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
247 – O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (30) que os membros da comissão rejeitam a tentativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) de paralisar os trabalhos de investigação decretando um recesso branco da Casa. Se o recesso for decretado, a CPI terá seus trabalhos suspensos, de acordo com o regimento. Para Calheiros, Pacheco, aliado do governo Jair Bolsonaro, quer paralisar os trabalhos da CPI.
“O presidente do Senado não quer prorrogar a CPI, ele quer paralisar os trabalhos. Ele não pode, não tem poder para fazer isso, sobretudo com o argumento de que é um recesso que não é recesso. Um recesso branco. Recesso branco é um acordo e não haverá acordo conosco para paralisar a CPI”, afirmou Renan à TV Senado.
Os senadores Randolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI da Covid, Fabiano Contarato e Jorge Kajuru apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra Jair Bolsonaro por prevaricação no caso da compra da Covaxin pelo Ministério da Saúde.
Deputado federal Luis Miranda, que denunciou a corrupção na compra da vacina Covaxin, disse que se representação de Roberto Jefferson contra ele for adiante “as provas que o Brasil inteiro quer que eu apresente serão entregues na sessão e, me desculpe, mas 2022 vai ser bem diferente”
Roberto Jefferson e Luis Miranda (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados | Jefferson Rudy/Agência Senado)
247 – O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que denunciou à CPI da Covid um esquema de corrupção envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin, ameaçou “explodir a República” em função de uma representação contra ele apresentada pelo presidente nacional do PTB, o bolsonarista Roberto Jefferson, para que o parlamentar perca o mandato.
“Tomei conhecimento agora da representação que o PTB entrou contra mim no Conselho de Ética da Câmara. Se de fato for pra frente, na primeira sessão [do órgão interno], as provas que o Brasil inteiro quer que eu apresente serão entregues na sessão e, me desculpe, mas 2022 vai ser bem diferente. Só isso que eu tenho pra dizer”, disse Miranda ao Metrópoles.
“Já que o ‘Bob’ quer explodir a República, então que ele o faça, porque até agora eu só falei a verdade e tentei minimizar os danos. Se eles querem aumentar o tom, vamos aumentar o tom, eu não tenho dificuldade nenhuma em aumentar o tom”, completou o parlamentar, conforme a reportagem.
Organização Criminosa investigada também estaria presente em Mossoró (Foto: Arquivo/Cedida)
A Polícia Federal cumpriu hoje (29) 50 mandados de busca e apreensão em cinco estados brasileiros e no Distrito Federal. Os mandados são provenientes da “Operação Bouchonée”, que investiga possíveis irregularidades em contratos de tecnologia da informação firmados com o Ministério da Integração Nacional, a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
De acordo com dados da PF, foram cumpridos dois mandados em Mossoró, os únicos no RN. Outros mandados de busca e apreensão foram realizados no Distrito Federal, e nos estados de Goiás, Rio de Janeiro, Ceará e Paraíba.
São investigados contratos firmados nos anos de 2017 e 2018, pelo Ministério da Integração Nacional, pelo INSS e pela FUNASA, que totalizaram 16 milhões de reais. A Organização Criminosa investigada ainda tentou firmar um contrato com a EMBRATUR, não obtendo êxito.
As provas coletadas no Inquérito Policial apontam que os investigados fraudaram inicialmente uma licitação no Ministério da Integração Nacional, que resultou em uma ata de registro de preços, instrumento que viabilizava que outros órgãos contratassem diretamente a empresa investigada, por meio de adesões a essa ata.
Os investigados criaram um “kit adesão”, com minutas e modelos de documentos necessários para que outros órgãos formalizassem a adesão à ata de registro de preços do Ministério da Integração. Esse “kit adesão” era repassado aos servidores públicos cooptados, que, mediante o pagamento de propina, iniciavam o processo de adesão à ata do MI.
Para lavar o dinheiro desviado dos órgãos públicos, os investigados se valeram de lojas de vinhos. Somente uma delas recebeu transferências de mais de 3 milhões de reais da empresa de TI investigada, num curto período de 4 meses.
Os envolvidos responderão pelos crimes de peculato, organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, falsificação de documento particular, corrupção ativa e passiva, com penas que, se somadas, podem chegar a mais de 50 anos de prisão.
De autoria do deputado estadual Francisco do PT, o Projeto de Lei Nº 10.833, de 14/01/2021, determina que o Governo do Estado destine, no mínimo, 10% do total de recursos utilizados pelo Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar
O Governo do Rio Grande do Norte quita o salário do mês de junho nesta quarta-feira (30), conforme calendário de pagamentos acordado no início deste ano, com o depósito de R$ 195 milhões na conta dos servidores. Com isso, o Executivo Estadual conclui a folha de R$ 495 milhões deste mês.
Os quase 35 mil servidores ativos, inativos e pensionistas que recebem acima de R$ 4 mil (valor bruto) receberão os 70% restantes do salário (os 30% iniciais foram adiantados no último dia 15). E os 23 mil trabalhadores lotados em pastas com recursos próprios receberão o salário integral.
No último dia 15, o Governo adiantou o salário integral aos servidores que recebem até R$ 4 mil (valor bruto) e toda a categoria da Segurança Pública, além da parcela de 30% aos trabalhadores que recebem acima de R$ 4 mil.
As diferenças sociais e econômicas que distinguem os bairros das zonas Sul e Leste de Natal dos que estão localizados nas áreas Norte e Oeste da capital ganham, na pandemia, um novo componente que aumenta esse fosso. Pelos dados oficiais de vacinação, disponibilizados pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS-UFRN) com exclusividade para a AGÊNCIA SAIBA MAIS, a aplicação da vacina contra o Covid-19 é mais acelerada em bairros das áreas nobres e perde o fôlego nas áreas periféricas.
