Por Cleber Lourenço do ICL Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 90 dias das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e deu prazo de 48 horas para que a defesa esclareça a divulgação de uma carta nas redes sociais. Para o magistrado, há indícios de que Bolsonaro tinha conhecimento prévio de que o conteúdo seria publicado.

A decisão, assinada nesta segunda-feira (13), integra o conjunto de medidas relacionadas ao cumprimento da prisão domiciliar do ex-presidente e aponta possível violação das restrições impostas pelo Supremo. Entre essas medidas está a proibição de uso de redes sociais, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros.

Segundo Moraes, o episódio envolvendo a carta pode configurar uma tentativa de burlar essa proibição, utilizando terceiros para divulgar mensagens públicas. O ministro reforça que a vedação inclui qualquer forma indireta de manifestação, incluindo conteúdos publicados por aliados ou familiares.

Na decisão, Moraes destaca um vídeo divulgado por Flávio Bolsonaro antes da publicação da carta, no qual o senador afirma ter acabado de visitar o pai e anuncia que faria a leitura do texto em seu canal no YouTube.

“Ele escreveu uma carta aos brasileiros que eu vou fazer a leitura dela… É um recado muito importante que ele quer dar a toda a nação”, disse o senador na gravação.

O ministro também menciona a transmissão em que Flávio lê integralmente a carta assinada por Jair Bolsonaro, posteriormente compartilhada em suas redes sociais. Para Moraes, a sequência dos fatos indica que o ex-presidente tinha ciência da finalidade da visita e da divulgação do conteúdo.

“O filho sugere que o sentenciado tinha plena ciência de que sua carta seria divulgada em redes sociais”, afirma o ministro na decisão.

Além disso, Moraes sustenta que Flávio Bolsonaro utilizou o direito de visita com finalidade diversa da autorizada, ao transformar o encontro em meio para divulgação pública de conteúdo político.

“Não há dúvidas de que houve desrespeito à decisão judicial e desvio da finalidade da autorização concedida”, escreveu.

Carta sob investigação

Como parte das providências, o ministro determinou que os vídeos sejam anexados ao processo e encaminhou cópia da decisão à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). O objetivo é avaliar se o conteúdo da carta — que inclui manifestações em defesa da pré-candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro — pode configurar propaganda eleitoral antecipada.

O caso também reacende discussões sobre o alcance das medidas cautelares impostas ao ex-presidente. Moraes ressalta que não é a primeira vez que há questionamentos sobre o uso indireto de redes sociais por Bolsonaro.

Em 2025, ainda durante o cumprimento de medidas cautelares anteriores à prisão domiciliar, o ministro já havia advertido que a proibição se estendia a manifestações divulgadas por terceiros. Na ocasião, entrevistas e conteúdos publicados por aliados levaram à intervenção do STF e à retirada de publicações.

Na decisão mais recente, Moraes lembra que o próprio Flávio Bolsonaro já havia divulgado conteúdos atribuídos ao pai naquele período, o que resultou na exclusão posterior das postagens. Para o ministro, esse histórico reforça a hipótese de comportamento reiterado e justifica tanto a suspensão das visitas quanto a abertura de nova apuração.

A defesa de Jair Bolsonaro deverá agora esclarecer se o ex-presidente tinha conhecimento prévio da divulgação da carta e se houve, de fato, descumprimento das medidas impostas pelo Supremo. Dependendo da resposta e da avaliação do tribunal, o caso pode resultar em novas sanções ou no agravamento das restrições já em vigor.

Uma equipe volante de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) interceptou, na manhã deste domingo, um caminhão transportando aproximadamente 17 mil litros de gasolina comum sem documentação fiscal. A ação resultou na recuperação de cerca de R$ 44 mil aos cofres públicos, entre ICMS devido e multa.

O veículo ingressou no Rio Grande do Norte pelo município de Nova Cruz, em uma tentativa de evitar a fiscalização do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) de Caraú, localizado na Baía Formosa, divisa com a Paraíba. No entanto, foi localizado e abordado por auditores fiscais na RN-003, já no município de Várzea, no trecho entre Santo Antônio e Goianinha.

Durante a abordagem, o motorista informou à equipe de fiscalização que o caminhão estava descarregado. Diante da inconsistência da informação, a equipe realizou uma inspeção física no veículo. Ao abrir os compartimentos de carga, os fiscais constataram que o caminhão transportava combustível.

Após a conferência, foi verificada a existência de aproximadamente 17 mil litros de gasolina comum desacobertados de documento fiscal, caracterizando irregularidade tributária. A carga foi retida para os procedimentos administrativos cabíveis, sendo efetuada a cobrança do imposto devido e das penalidades previstas na legislação.

A ação integra o trabalho permanente da SEFAZ/RN de combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal, reforçando o controle sobre a circulação de mercadorias, especialmente nas operações de entrada de produtos provenientes de outras unidades da Federação.

Bruno Barreto**

O Partido dos Trabalhadores (PT) RN realizou neste sábado, 11/07, no Vila Oeste, o encontro de “Mulheres que transformam o RN” na construção de propostas para que o Rio Grande do Norte siga avançando na proteção, direitos e participação das mulheres por políticas para fortalecer a igualdade e autonomia.

“Mulheres que transformam”, mobilizado pela deputada estadual Isolda Dantas (PT), contou com a participação do pré-candidato ao governo Cadu Xavier (PT), a pré-candidata ao Senado Samanda Alves (PT), o pré candidato ao Senado Rafael Motta (PDT) e as candidatas a deputada federal Brisa Bracchi (PT) e Thabatta Pimenta (PV).

O encontro reuniu majoritariamente mais de 500 mulheres populares, lideranças locais e representações de todo o estado. Além disso, a presença da chapa majoritária reforça a capacidade de articulação e a força política da deputada Isolda pra disputa política desse ano, consolidando sua liderança.

Samanda, que também é presidenta do PT RN, afirma que “O RN tem avançado muito nas políticas que fortalecem nossas mulheres, a deputada Isolda contribui diretamente pra isso. Nós queremos mais e é isso que vamos construir juntas para seguir transformando as vidas das mulheres e todo o RN”.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve sentença condenatória de três ex-gestores do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró) . A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, integra a ação civil pública (ACP) de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa na aplicação irregular de verbas oriundas de contribuições previdenciárias realizadas em 2016.

Foram condenados os ex-presidentes Adriano Gentil de Lima, Abraão Dutra Dantas e o ex-diretor de administração e finanças David Azevedo Cruz. Eles responderão por condutas que causaram lesão ao erário em operações financeiras sem a observância de normas legais e regulamentares. O réu Douglas Chaves foi absolvido da acusação, conforme posicionamento do próprio Ministério Público nas alegações finais.

O MPRN apontou que os três condenados transferiram a quantia de R$ 16.199.900,02 para fundos privados que apresentavam características de risco e ausência de histórico consolidado. Antes dessa operação financeira, o montante estava aplicado em fundos geridos por instituições financeiras públicas.

O prejuízo material apurado até junho de 2025 totalizou R$ 10.845.462,00, calculado pela diferença entre os valores investidos e o saldo atual constante na carteira de fundos ilíquidos da autarquia previdenciária.

A Justiça reconheceu a presença de dolo específico nas condutas dos três ex-gestores. Adriano Gentil de Lima exerceu a presidência do instituto e autorizou aportes mesmo após a consultoria financeira contratada emitir parecer técnico contrário e alertar expressamente por e-mail sobre a inadequação dos investimentos naquelas instituições privadas.

David Azevedo Cruz participou como signatário de todas as transferências e atuou como interlocutor direto com a consultoria, pressionando por celeridade nas manifestações e omitindo a análise de mérito em parte das consultas sobre os riscos operacionais.

E Abraão Dutra Dantas, que assumiu a presidência do órgão em período subsequente, efetuou a transferência de R$ 6.999.900,00 para um fundo privado que iniciou as atividades dois dias antes do aporte financeiro.

A movimentação ocorreu dois dias antes do término da gestão municipal, motivada por fatores políticos e sem a busca por orientação técnica da assessoria especializada. Os réus foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios por cinco anos, e ao ressarcimento solidário dos danos materiais, cujo valor definitivo será fixado em liquidação de sentença por arbitramento.

Por Rogério Tadeu Romano*

Observo o que foi divulgado pelo portal do jornal O Globo, em 7.7.26:

“A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL) tenta tirar da relatoria do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a apuração sobre o suposto repasse de emendas parlamentares para o filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ideia é fazer com que a apuração saia do gabinete do ministro considerado aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passe para as mãos do ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao STF.

Os advogados de Flávio, pré-candidato à Presidência, pediram ao presidente da Corte máxima, Edson Fachin, que avalie a conexão entre a apuração sob relatoria de Dino e o caso que pode levar à investigação do senador pelas tratativas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Este segundo procedimento está sob relatoria de Mendonça, que pediu que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a abertura de uma investigação formal sobre o financiamento do filme Dark Horse.”

Ainda ali se disse:

“A apuração que Flávio tenta deslocar, do gabinete de Dino para o de Mendonça, versa sobre emendas parlamentares enviadas por deputados bolsonaristas para uma empresa ligada à produtora de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, foi determinado que os deputados Mário Frias (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Marcos Pollon (PL-MT) prestassem informações sobre os repasses.”

Ora, procura-se saber se os fatos que envolvem as investigações sobre as emendas parlamentares, ora presididas pelo ministro Flávio Dino, são conexos aos daquele que envolvem as apurações sobre as emendas parlamentares envolvendo o filme Dark Horse e tornem aquele magistrado prevento para presidir a citada apuração.

Estudemos as formas de conexão:

1) Conexão intersubjetiva (artigo 76, I, Código de Processo Penal), onde há infrações penais interligadas que devem ser praticadas por 2(duas) ou mais pessoas:

1.1. Conexão intersubjetiva por simultaneidade: na hipótese, ocorrem várias infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas que não estão de forma prévia acordadas;

1.2. Conexão intersubjetiva concursal: ocorre quando várias pessoas, previamente acordadas, praticam várias infrações embora diverso o tempo e o lugar;

1.3. Conexão intersubjetiva por reciprocidade: ocorre quando várias infrações são praticadas, por diversas pessoas, umas contra as outras, havendo o que se chama de reciprocidade na violação de vínculo jurídico, algo que se distancia do crime de rixa, crime único.

2) Conexão objetiva, material, teleológica ou finalística (artigo 76, II, do Código de Processo Penal): ocorre quando uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem;

3) Conexão instrumental ou probatória (artigo 76, III, do Código de Processo Penal): ocorre quando a prova de uma infração ou de seus elementares influir na prova de outra infração;

A chamada conexão na fase preliminar investigatória nada mais é que uma forma de conexão instrumental, quando se dá a reunião dos inquéritos, na Polícia, com o objetivo de obter a verdade real e a melhor forma de acompanhar a investigação.

A prevenção é a razão da reunião desses processos.

A prevenção se dá quando, tendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, venha um dele, antecipando-se aos outros praticar algum ato ou determinar alguma medida, mesmo antes de oferecida a denúncia(prisão preventiva, fiança) que o torne competente para o processo, excluídos os demais” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA. Curso Completo de Processo Penal, 3ª ed., Saraiva. l987, pág. 66).

Preventa estará a jurisdictio de um juíz, quando este preceder, antecipar-se aos demais juízes igualmente competentes em algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anteriormente ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Prevenção é critério de fixação da competência.

Prevenção é ato de prevenir, e prevenir (de prevenire) é vir antes, chegar antes, antecipar-se etc. Diz-se, então, prevenida ou preventa a competência de um juiz quando ele se antecipou a outro, também competente, na prática de ato do processo ou de que a este se relacione, como sucede com a prisão preventiva, a em flagrante, as buscas e apreensões, o reconhecimento de pessoas ou coisas etc.

No artigo 76 do CPP, que trata da conexão, o traço fundamental para a conexão é estabelecido pela existência de dois ou mais fatos, dos quais resultam duas ou mais infrações, que são interligadas por um vínculo causal de ordem penal(I e II) ou entrelaçadas por um liame de cunho precipuamente processual(III) que aconselha a junção dos processos.

Quanto a esses fatos, a competência é do Ministro do Supremo Tribunal Federal prevento para julgamento dos processos em discussão na citada operação. Se esses fatos não tiverem a mesma origem ou vínculos de conexão não há que falar na prevenção.

Norteados nesses argumentos poderá o ministro Fachin decidir com relação a competência de ministro do STF com relação a esse rumoroso caso que envolve as emendas que possivelmente financiaram o citado filme.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

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