O Governo do Estado anunciou o pagamento da folha dos servidores nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. Os servidores aposentados e pensionistas receberão segunda-feira (30), enquanto os ativos terão seus vencimentos depositados na terça-feira (1º).

Apesar das frustrações de receita terem ultrapassado R$ 500 milhões em comparação ao orçamento previsto em 2015, o Governo segue focado e acompanhando diariamente a arrecadação do Estado para honrar todos os compromissos assumidos até dezembro, incluindo a segunda parcela do 13º salário e a folha de dezembro.

Segundo a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), ainda não é possível confirmar datas nem firmar um calendário de pagamento para os próximos vencimentos.

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Em processo de encolhimento no cenário nacional, o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) abriu uma “caça às bruxas” contra os deputados federais da sigla que criticaram a compra de um helicóptero pela Executiva Nacional com dinheiro do fundo partidário, que , em tese, deveria ser usado para fortalecer as atividades partidárias. O algoz dos parlamentares é o presidente da legenda, Eurípedes Júnior.

Até o momento, o PROS já expulsou dois deputados federais: Domingos Neto, do Ceará, e Waltemir Pereira, do Mato Grosso do Sul. Ambos críticos da atitude da agremiação de usar o fundo partidário para adquirir patrimônio.

Domingos era o líder do partido na Câmara Federal. O próximo nome da lista poderá ser o deputado federal Rafael Motta, presidente do partido no RN, que também repudiou o ato do diretório nacional.

Repúdio

“O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) do Rio Grande do Norte vem por meio desta nota repudiar a atitude da Executiva Nacional do partido de comprar um helicóptero modelo Robinson R66 Turbine, de prefixo PP-CHF, no valor de R$ 2,4 milhões, com recursos oriundos do fundo partidário, como noticiado hoje (11) pelo jornal Folha de São Paulo”, disse Rafael, por meio de nota á imprensa, na ocasião.

O deputado frisou que a medida vai na contramão do zelo pelos recursos públicos. “O diretório estadual da legenda afirma que no atual cenário da política brasileira, os partidos políticos devem ser exemplos na administração dos seus recursos, principalmente por tratar-se de dinheiro público”, enfatizou.

Para o parlamentar, a atitude da Executiva Nacional desvirtua a finalidade do fundo partidário. “A aquisição do helicóptero não pode ser posta como uma ação de fortalecimento da legenda, o que deve acontecer por meio da valorização dos seus quadros e da concessão de autonomia aos diretórios e comissões estaduais e municipais do partido”, ponderou.

Motta enfatizou ainda que os integrantes do partido no Estado não foram consultados e nem comunicados deste ato da Executiva Nacional. “O diretório estadual reitera a sua desaprovação a atos como o noticiado hoje, que não estão de acordo com a ética e a moral da sociedade brasileira”, finalizou.

Expulsão

Caso a expulsão de Rafael venha a ocorrer, o deputado federal ficará livre para definir seu futuro partidário. Ele foi convidado pela Executiva Nacional do PSB para compor os quadros do partido. Mas também terá tempo para avaliar outras possibilidades. Por enquanto, a situação permanece indefinida.

O desembargador Cornélio Alves autorizou o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, a aprofundar um procedimento de investigação contra o prefeito de Parnamirim, Maurício Marques.

Ao magistrado, o chefe do Ministério Público do RN apresentou elementos de que o prefeito da terceira maior cidade do RN pode estar envolvido em fraude em licitações e desvio de recursos públicos. O despacho do desembargador cita o inciso primeiro do artigo primeiro do Decreto-Lei nº 201, segundo o qual “São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

O procedimento contra Maurício Marques foi aberto em janeiro de 2014 no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça. Naquela época, era investigado o fracionamento indevido de licitação, o que permitiu dispensar a concorrência pública em alguns casos.

Em seu despacho de autorização, o desembargador explica ainda que só deve ser negado o pedido de investigação quando não houver indícios de crime; quando o fato narrado não constituir crime ou ainda quando houver extinção da punibilidade.

“Na espécie, após os esclarecimentos prestados pelo Parquet, percebe-se que, a priori, nenhuma dessas situações inibidoras do desencadeamento da investigação está manifestamente evidenciada, sendo cabível o provimento jurisdicional pretendido”, anotou Cornélio, ao justificar porque autorizava a continuidade da investigação.

A autorização do PGJ ao desembargador para prosseguir com a investigação aberta no ano passado foi necessária depois que o Tribunal de Justiça firmou entendimento que é preciso prévia autorização judicial para instauração de inquéritos ou procedimentos criminais contra agente com foro privilegiado.

A investigação do Ministério Público sobre Parnamirim, explica o despacho de Cornélio Alves, se referia a eventos nos anos de 2006, 2008 e 2009. Nos dois primeiros anos citados, Marques foi auxiliar do então prefeito Agnelo Alves, a quem sucedeu a partir de 2009. Segundo o texto do magistrado, aparecem como investigadas “diversas pessoas, dentre as quais o Sr. Maurício Marques dos Santos, que detentor de foro por prerrogativa de função”.

Ao procurador-geral de Justiça, Cornélio Alves determinou o regramento interno do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre investigações, determinando que, em 60 dias, sejam reunidos os elementos necessários à elucidação dos fatos.

O conselheiro Walter de Agra Júnior, do Conselho Nacional do Ministério Público, solicitou que o processo sobre o prédio abandonado do Ministério Público do RN, do qual é relator, seja incluído para julgamento na sessão do CNMP marcada para 15 de dezembro.

Nessa data, o CNMP realizará as duas últimas sessões ordinárias do ano. A reunião está prevista para ser iniciada a partir das 10h. A inclusão de um processo na pauta, apesar disso, não implica dizer que ele deverá ser julgado. Indica, no entanto, que o relator da matéria já tem um posicionamento sobre o assunto.

O CNMP foi acionado depois que 32 promotores se declararam suspeitos para julgar o inquérito 48/2014, aberto em abril do ano passado para apurar se houve eventual dano ao patrimônio público na compra de um prédio por R$ 850 mil, em 2008, com posterior abandono.

Entre a autuação do processo no Conselho Nacional, em 9 de novembro, e o pedido de Walter Agra para incluir na pauta de julgamento, se passaram 14 dias. Nesse meio tempo, foi juntado ao caso um documento de teor não especificado pelo sistema de acompanhamento do CNMP.

Paralelamente, a promotora Hayssa Kirie, do MPRN, é a atual titular da investigação no âmbito do Estado. Ela prorrogou o inquérito por mais um ano e está diligenciando no caso.

A CPI do Futebol está investigando todos os contratos de patrocínio da Chevrolet com as federações estaduais. Os acordos vigoraram entre 2013 e 2014, período em que o atual presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, era vice-presidente da entidade. Os documentos obtidos com exclusividade pela reportagem estão sendo analisados pela CPI, interessada em saber se Del Nero se beneficiou destes contratos.

Isso porque o primeiro contrato da Chevrolet ocorreu com a Federação Paulista de Futebol (FPF) na época em que Del Nero era seu presidente e quando o dirigente passou a ocupar a vice-presidência da CBF, a montadora passou a patrocinar federações estaduais por todo o País. Entre 2013 e 2014, 22 federações tiveram contrato com a empresa.

Mas, neste ano, quando Del Nero assumiu a presidência da CBF – venceu as eleições em 2014 -, a Chevrolet passou a patrocinar apenas na entidade nacional, que rompeu anos de parceria com a Volkswagen. Um dos contratos com uma federação estadual, obtido pela reportagem, revela o compromisso da montadora de pagar R$ 320 mil em patrocínios para 2013 e outros R$ 320 mil para 2014, em um total de R$ 640 mil em dois anos.