NOTA
A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN em razão das notícias veiculadas na imprensa local, embasadas em declarações do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Claudio Santos, e do Relatório encaminhado pelo Secretário de Justiça do Estado, Dr. Edilson França, que apontam suposta baixa produtividade dos Juízes Criminais como responsável pela crise do sistema prisional do RN, em especial o grande número de presos provisórios, vem se pronunciar, nos seguintes termos:
I – A responsabilidade pelo sistema prisional é exclusiva do Poder Executivo, não havendo ingerência do Poder Judiciário na administração carcerária. É notório que não há investimento em novas unidades prisionais no Estado há vários anos, acarretando o atual caos do sistema prisional diante da falta de vagas em contraponto à crescente criminalidade.
II – A produtividade dos juízes criminais sofre prejuízo pela inoperância do Estado na condução de presos às audiências e elaboração de laudos pelo ITEP-RN, atribuições exclusivas do Poder Executivo.
III – Exemplificando, por limitação da Secretaria de Justiça e Cidadania, na Capital do Estado os juízes criminais do Fórum Central só podem aprazar audiências de processos com réu preso 3 dias por semana e os juízes da Zona Norte têm apenas 2 dias da semana para aprazamento dessas audiências, pois esses são os únicos dias disponibilizados pelo Executivo para condução de presos, sendo corriqueiro a não realização das audiências pela ausência do preso.
IV – Os juízes criminais do Rio Grande do Norte não aceitarão pressões para liberar indevidamente presos provisórios e com isso aumentar a sensação de insegurança que já aflige toda população potiguar.
V – A AMARN repudia com veemência a tentativa de transferência de responsabilidades sobre o sistema carcerário e convoca os magistrados do Estado a manter o compromisso com a celeridade dos processos criminais.
Em Natal, 31 de julho de 2015.
Juiz Cleofas Coêlho de Araujo Junior
Presidente da AMARN.
