Cinco anos após ter sido assinada a ordem de serviço que previa a construção de dez Centros de Educação Profissional de Jovens e Adultos (escolas de ensino técnico) no estado do Rio Grande do Norte, apenas três tiveram obras concluídas.

O orçamento para construção dos prédios e aquisição de alguns equipamentos foi recebido pelo Governo do Estado através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2011, ainda na gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini.

Até o presente momento, apenas as unidades de Extremoz, Ceará-Mirim e da av. Abel Cabral tiveram prédios concluídos. No entanto, não estão funcionando como deveriam pois ainda faltam equipamentos e estruturas necessárias.

A atual secretária de Educação do Estado, Cláudia Santa Rosa, explica que algumas das dificuldades em concluir e inaugurar corretamente as obras são a lentidão dos projetos e licitações, de responsabilidade do Governo do Estado, que servem para que seja possível adquirir os equipamentos necessários, além da falta de professores que possam ocupar as vagas do eixo tecnológico.

“O processo de contratação de professores para uma escola técnica é diferente do de uma escola regular, pois é preciso contratar especialistas da área de tecnologia. Professores de ensino básico, nós já temos no estado, mas falta sustentação jurídica para contratar professores específicos”, explica.

Segundo informações da Secretaria de Educação do estado, as obras de sete prédios, incluindo os de Extremoz e Ceará-Mirim, ficarão prontas até dezembro deste ano, apenas aguardando as contratações dos professores e licitações para compra de equipamentos. Outros três prédios, localizados em Parque dos Coqueiros, Macaíba e Assú, ficarão prontos em 2017.

A intenção da secretaria é fazer com que todos os dez Centros de Educação estejam funcionando e executando cursos técnicos e do Pronatec também em 2017. “Vamos realizar em pouco tempo o que já deveria ter sido feito há anos”, concluiu.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, deflagrou processo licitatório para regularizar os serviços de gestão de margem e consignações em folha, bem como para firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado com o mesmo objetivo, até que a licitação seja deflagrada ou no prazo máximo de 120 dias.

A Administração Estadual estabeleceu critérios objetivos, que conferem mais transparência e moralidade ao processo, e esses mesmos critérios serão utilizados para pautar a escolha da empresa que firmará termo de cooperação com o Governo.

A Portaria N.º 731/2016 – GS/SEARH, que instaura o processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado consistente em disponibilização e manutenção de um sistema informatizado, via internet, de reserva de margem e gestão de consignações com desconto na folha de pagamento dos servidores do Estado, foi publicada no dia 24 de setembro no Diário Oficial do Estado.

Além dos requisitos previstos na Lei 8.666/93, no tocante à qualificação técnica, o licitante deverá comprovar que:
1 – já prestou os serviços objeto da licitação a pelo menos três entes públicos que, somados, detenham, no mínimo, 300.000 (trezentos mil) servidores ativos, inativos e pensionistas;
2 – já processou mais de 500.000 (quinhentas mil) linhas de consignados em instrumentos jurídicos firmados com o Poder Público;

Para minimizar eventuais problemas no período de transição de uma empresa para outra e visando evitar prejuízos para servidores e consignatárias, os bancos credenciados já foram informados dessa ação.

Importante destacar que essa é a primeira vez que o Estado será remunerado por empresa responsável pela gestão dos consignados. Até então, a gestora cobrava das instituições financeiras credenciadas, porém o Estado não tinha participação nessa cobrança.

A partir desse novo modelo, o Estado passará a ter o controle, uma vez que estabelecerá os valores que deverão ser cobrados aos bancos credenciados, e também será remunerado pela gestora dos consignados. O montante resultante dessa operação será repassado para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESPE), instituído pela Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 1993.

Vencerá a licitação o licitante que atender aos requisitos previstos em lei e no edital e ofertar maior valor mensal de recolhimento ao Fundespe.