Embora a flexibilização do Estatuto do Desarmamento seja uma unanimidade entre os parlamentares da chamada bancada da bala, a liberação do porte de armas, defendida por integrantes do governo Jair Bolsonaro, ainda sofre resistências. Deputados do próprio PSL e parlamentares cuja origem é a Polícia Militar ou Federal são críticos a facilitar que pessoas circulem livremente com revólveres.

O decreto que facilita a posse de armas de fogo será assinado nesta terça-feira, 15, mas por essa medida os brasileiros ficam restritos a utilizarem armas de fogo apenas para defesa de suas residências ou comércios. A cúpula do governo já discute, no entanto, permitir também o porte. Em entrevista ao SBT, no dia 3 de janeiro, o presidente admitiu que isso está sendo avaliado pelo Palácio do Planalto. “Vamos flexibilizar também o porte. Pode ter certeza disso aí”, enfatizou.

Deputado federal eleito pelo PSL de Amazonas, o delegado Pablo diz que a medida pode transformar o País num “velho oeste”, como são conhecidos os períodos de expansão de fronteira dos Estados Unidos. “O porte de arma é uma coisa mais séria do que a posse. A população já votou para ter arma de fogo em sua residência, isso é ponto pacífico”, disse ao lembrar do referendo de 2005, no qual a população rejeitou a proibição da comercialização de armas e munições.

“O porte é uma coisa que tem de ser trabalhada com mais cuidado, mais serenidade, para que a gente não tenha qualquer pessoa usando arma de fogo pelas ruas. Não é factível, não (liberar o porte) tendo como justificativa apenas a violência urbana. Se não vamos voltar para o velho oeste. Tem de ser uma coisa que tenha justificativa, amparo e razão de ser”, afirmou.

Pablo é um dos deputados do PSL que são provenientes da Polícia Federal, órgão que autoriza ou não o registro de armas para cidadãos comuns. Para conseguir o porte de armas, atualmente, o interessado tem de ter mais de 25 anos e apresentar, entre outros documentos, um atestado negativo de antecedentes criminais, a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma e, principalmente, a chamada “declaração da efetiva necessidade”, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido.

A efetiva necessidade é analisada por delegados de Polícia Federal que definem se o pedido apresentado tem motivos que justifiquem o porte ou não. É este poder discricionário que deve ser alvo de mudança por parte do governo. Uma das possibilidades é retirar isso como um dos requisitos mínimos. Outro caminho é estabelecer critérios mais objetivos que definam a “necessidade” para quem quiser o porte. Ainda assim, o tema também será discutido no Congresso e pode ser alvo de divergências.

Senador eleito, o delegado Alessandro Vieira (PPS-SE) também será uma voz dissonante na bancada da bala. Ele é crítico da “subjetividade” com que os delegados da PF decidem quem pode e quem não pode ter o porte, mas defende que isso não pode significar acesso às armas para todos. “Não (sou a favor de liberar o porte) por uma vontade, sem nenhum tipo de base objetiva, não (sou a favor). Se você jornalista, que não trabalha em nenhum tipo de risco, mas quer ter uma arma por um desejo seu, eu não vejo razoabilidade ou necessidade nisso”, disse.

Maior do que na última legislatura, a bancada da bala terá ao menos 40 deputados a partir de fevereiro, todos com origem profissional nas Forças Armadas ou segurança. Metade desses nomes, no entanto, pertence ao PSL e pode votar conforme determinação do governo Bolsonaro.

Estadão Conteúdo

A defesa do deputado estadual Ricardo Motta emitiu uma nota afirmando desconhecer as informações delatadas Gutson Fernandes, que colebora com as investigações de um suposto caso de desvio de dinheiro no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), bem como o contexto em que os nomes foram citados.

Na nota, assinada pelo advogado Thiago Cortez, a defesa afirma que as acusações são fantasiosas, que tudo será comprovado em juízo e lembra que há lautos psiquiátricos nos autos que comprovam a “falta de percepção da verdade”.

Confira a nota na íntegra

Por desconhecer os fatos, igualmente não sabendo em que contexto houve citação de nomes, a defesa se limita a afirmar que a acusação é fantasiosa, conforme será comprovado, pois todo o assunto é baseado no delírio mentiroso de um delator, cuja falta de percepção da verdade está atestada em laudos psiquiátricos constante nos autos.

Thiago Cortez
Advogado

Via BG

Se tinham a esperança de que proclamar distância da história, como fizeram nas últimas semanas, bastaria para fazer refluir o caso Queiroz, Jair e Flávio Bolsonaro precisarão rever suas estratégias. Depois de o ex-assessor aparecer dançando em um vídeo filmado por sua filha dentro do hospital, vazado no sábado, a semana começou com fatos novos que dão fôlego à novela.

Pela manhã, o Ministério Público do Rio, responsável pela investigação, falou pela primeira vez sobre o caso (a dancinha do ex-assessor foi tratada como chacota ao órgão nas redes sociais). Chefe do MP-RJ, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, afirmou que uma denúncia contra Queiroz pode ser ofecerida à Justiça mesmo que ele não se apresente para dar depoimento – ele já foi chamado quatro vezes pelo MP do Rio desde o ano passado, mas faltou a todas. Gussem afirmou que vê provas documentais “consistentes” no caso.

Enquanto isso, a rádio CBN revelou que, nos dois anos em que trabalhou no gabinete de Jair Bolsonaro na Câmara, Nathália, filha de Queiroz, não computou uma falta sequer. No mesmo período, porém, ela trabalhava como personal trainer, inclusive durante horário comercial em algumas ocasiões, o que aproxima o próprio presidente da história.

Também nesta segunda, Lauro Jardim contou que o MP está intimado outros assessores de Flávio Bolsonaro que transferiram dinheiro para Queiroz.

Tanto o ex-assessor quanto Flávio têm evitado prestar depoimento. É um sinal de que ainda não dispõem, ao menos por enquanto, de uma versão consistente para explicar as movimentações financeiras. Quanto mais tempo passa, porém, o caso está ganhando dimensão, e o desgaste do governo recém-iniciado só aumenta.

O GLOBO

Nas Forças Armadas e nas forças militares em geral, o bordão “missão dada é missão cumprida” traz bem mais do que o respeito à hierarquia. Remete também à responsabilidade, à eficácia e ao senso de entrega que emana de uma formação baseada na ordem e na disciplina. Há orgulho no cumprimento da missão, mesmo que a elevados custos pessoais, inclusive o maior deles: a vida. Não há como negar, trata-se de uma profissão diferente que deve, portanto, ser tratada de forma distinta. Mas diferente não pode ser sinônimo de intocável, muito menos de garantia de privilégios injustificáveis.

O déficit dos militares é o que mais cresce dentro do nosso grande déficit previdenciário que hoje pressiona as contas públicas e consome recursos que deveriam ajudar a aliviar as nossas mazelas sociais. Foram R$ 36 bilhões em 2017 e, estima-se, mais de R$ 40 bilhões em 2018. A despesa previdenciária anual total com os militares ultrapassa os R$ 42 bilhões. Isso equivale a mais de 50% do orçamento da Defesa Nacional, limitando os necessários e urgentes investimentos em tecnologia da informação, inteligência artificial, dados, e também restringindo o realinhamento da remuneração dos militares ativos.

Como todo o nosso problema previdenciário, aqui também a questão vai além das contas públicas e resvala nos princípios de justiça social. Para um país em que a maior parte da população ganha um salário mínimo ao se aposentar – e depende de um Estado que gasta com a Previdência mais do que gasta com educação, saúde e segurança juntos, não há porque não rever regras que geram benefícios que superam em 10 vezes esse valor, sem o devido equilíbrio nas contribuições.

Muito além do déficit crescente, há ali critérios que fazem multiplicar o problema. Atualmente, mais da metade dos militares se aposenta antes dos 50 anos de idade. Além disso, fazem jus e acumulam pensões com base em regras indefensáveis nos dias de hoje. Não fossem esses argumentos suficientes, há ainda um outro: as regras dos militares vinculam o regime especial de Previdência das policiais e bombeiros militares nos Estados, outra grande fonte de desequilíbrio fiscal dos entes subnacionais.

O problema do déficit da Previdência nos Estados não é diferente do da União – senão mais grave. Ao analisarmos as regras locais, em particular a dos militares, percebe-se que também aqui o desequilíbrio é grande e os privilégios estão extrapolados. A aposentadoria, além de precoce, gera distorções tão graves como a do Rio de Janeiro onde, para cada coronel ativo da Polícia Militar e dos bombeiros, tem-se 5 aposentados de igual patente. Em números de 2016, eram 230 coronéis na ativa e 1.045 aposentados que recebiam o equivalente a 11% do gasto previdenciário de todo o Estado com militares inativos.

Além disso, a prática recorrente de se conceder aposentadorias equivalentes não à patente corrente, mas sim à patente diretamente superior à do militar que se aposenta, gera um ônus adicional. Descola-se ainda mais o benefício recebido das contribuições feitas ao longo da vida. Não é coincidência, portanto, que é a categoria militar a que responde por cerca de 30% do déficit previdenciário nos Estados, conforme mostra o trabalho que Paulo Tafner e Arminio Fraga publicaram recentemente.

Mas estamos às vésperas de conhecer a proposta de reforma do novo governo. Governo que, por meio do voto, o mais poderoso instrumento de legitimidade, recebe a missão de melhorar o Brasil. Missão essa que exige que ele seja capaz de reduzir as enormes injustiças sociais que assolam nosso País e que hoje alijam de oportunidades a grande maioria da população.

Manter o atual regime previdenciário significa, muito além do que quebrar o Brasil, reforçar a condição de pobreza de milhares de brasileiros que dependem do Estado. E isso vale, em particular, para o regime previdenciário dos militares e das forças militares estaduais. O governo recém-eleito, com tantos militares tão bem preparados nos mais altos escalões, é o que poderá, muito mais do que qualquer outro, se valer do seu bordão para cumprir a missão que lhe foi dada pelo povo brasileiro.

• Ana Carla Abrão é ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN