25/11/2016
14:14
Estados e municípios conseguiram ontem uma grande vitória no Plenário do Senado, com o auxílio da oposição: o texto do PLS 405/2016, que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior, destinou 46% da multa paga sobre os recursos repatriados a estados e municípios, além do percentual sobre o Imposto de Renda a que já tinham direito. A senadora Fátima Bezerra lembrou que essa é uma reivindicação muito justa de governadores e prefeitos a que o governo do presidente Temer se negava a atender. “Ora, essa lei tem caráter manifestamente moratório e a lei manda distribuir esses valores respeitando as mesmas regras do Imposto de Renda”, destacou.
Os estados já haviam ingressado junto ao Supremo Tribunal Federal para receber esses montantes, via Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). Na terça-feira, o presidente Temer havia prometido a destinação dos valores da multa a estados e municípios, mas, estranhamente, a emenda que previa a distribuição da multa com estados e municípios foi retirada do texto em votação no Plenário. A oposição, então, defendeu enfaticamente a importância da inclusão, na lei, da previsão de distribuição das multas com as demais unidades da Federação e acabou por convencer parte da base do governo.
“Senadores da base aliada queriam deixar a destinação de fora, alegando que já havia acordo sobre o tema, mas nós não aceitamos só acordo verbal. O governo já está dando calote nos municípios no percentual que devem receber referente ao Imposto de Renda. Imagina se vamos nos valer de acordos verbais”, enfatizou a senadora Fátima.
Na segunda-feira, Fátima ocupou a tribuna em defesa da divisão das multas sobre os recursos repatriados com estados e municípios. Ela citou denúncia do presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Ivan Lopes Júnior, de que o repasse, para os municípios, da segunda parcela da repatriação foi de apenas um por cento do que deveria ter sido. Ou seja, em vez dos esperados 250 milhões de reais para todos os municípios do país, por exemplo, eles receberam apenas 2 milhões de reais. Segundo Ivan Júnior, a primeira parcela já havia sido 15% menor do que o estimado inicialmente.
“Esses recursos são essenciais para auxiliar estados e municípios que enfrentam crises financeiras severas, com dificuldades para manter as redes públicas de saúde e educação e pagar em dia seus funcionários”, destacou a parlamentar. Acreditamos que essa foi a primeira de uma série de vitórias que teremos contra este governo, que está ávido na retirada de direitos dos trabalhadores da população mais carente”, destacou a parlamentar.
O projeto aprovado reabriu o prazo para adesão por mais 150 dias, e vai permitir que brasileiros regularizem os recursos que estão em outros países, de forma irregular. No primeiro período de repatriação, o governo federal arrecadou cerca de R$ 47 bilhões.
A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
