A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibia o governo Temer de fazer campanha publicitária da proposta de reforma da Previdência que está em discussão no Congresso.

A proposta é polêmica e estabelece, entre outas coisas, a idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A ministra atendeu pedido da Advocacia Geral da União. Para a presidente do STF, a suspensão da propaganda principalmente no momento em que o Congresso já iniciou debate sobre o tema representa “grave lesão a ordem pública” e tira da administração a possibilidade de divulgar a motivação da proposta.

“A suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação inverídica sobre a tema”, escreveu a ministra.

A liminar havia sido concedida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que acatou pedido formulado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe) sob o argumento de que a propaganda do Executivo constituía uso inadequado de recursos públicos em campanha publicitária que não tinha “caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”.

Como o recurso ao TRF-4 não foi atendido, a Advocacia-Geral da União ajuizou agora no STF uma “suspensão de liminar” (SL 1.101), com solicitação de análise urgente, “sob risco de violação à ordem pública”, uma vez que a publicidade em prol da reforma da Previdência no rádio, na televisão, em impressos e na internet está suspensa em todo o país.

No pedido de suspensão de liminar, a Advocacia-Geral também ressaltou que não há qualquer indicação nas duas decisões de que a propaganda que vinha sendo veiculada teria feito menção a partido político ou trouxesse quaisquer nomes, símbolos ou imagens que pudessem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

“Pelo contrário, a campanha engloba diversos pontos que buscam elucidar para a população os meandros do sistema de seguridade social, suas atuais mazelas e as razões que justificam a necessidade de reforma”, justificou a AGU.

Jota

O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LUIS ROBERTO BARROSO (FOTO: FELLIPE SAMPAIO/SCO/ STF)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) verifique e se manifeste sobre “a aparente conexão” entre um inquérito contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outra investigação contra o presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN).

Os dois casos apuram suspeitas de que os parlamentares teriam cometido os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro em troca de favorecimento à empreiteira OAS. O despacho de Barroso, publicado nesta segunda-feira, 3, foi dado no âmbito do inquérito contra Agripino Maia, do qual é relator, e no qual se apura se o senador recebeu propina da OAS em troca de auxílio político à construtora, para facilitar a liberação de recursos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) direcionados à construção da Arena das Dunas, para a Copa do Mundo de 2014.

A empreiteira venceu a licitação da obra na gestão de Rosalba Ciarlini (DEM).Já o inquérito contra Rodrigo Maia, correndo sob sigilo no Supremo, apura se o atual presidente da Câmara atuou em favor dos interesses da empreiteira no Congresso Nacional, em troca de doações para as eleições em 2014. A investigação tem por base mensagens trocadas entre o deputado e o empresário Léo Pinheiro, dono da OAS, sobre uma doação eleitoral em 2014. Como não houve doação oficial registrada, a PGR suspeitou de caixa 2. Os supostos crimes investigados são corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro.A hipótese da conexão entre os fatos dos dois inquéritos foi apontada pela própria PGR, em uma manifestação na qual pediu a redistribuição do inquérito contra Rodrigo Maia. O relator deste caso é o ministro Edson Fachin.

Em março, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, revelou que Fachin encaminhou o pedido da PGR à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Pelo regimento da Corte, só o presidente pode determinar a redistribuição de um processo – o que ainda não aconteceu neste caso. Se verificada a conexão entre os fatos apurados nos dois inquéritos, é possível os dois fiquem com o ministro Barroso.

Prorrogação

O ministro Barroso também deu mais 60 dias à PGR para a continuidade das investigações contra Agripino Maia. Um dos motivos para a prorrogação é poder concluir a análise de informações bancárias e telefônicas, além de colher depoimentos ainda não realizados.

Em dezembro, Barroso havia determinado a quebra do sigilo bancário do Diretório Nacional do Democratas, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, e o afastamento dos sigilos telefônicos de Agripino Maia, bem como do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e de Raimundo Maia, primo do senador, pelo mesmo período.

Quando foram autorizadas as quebras de sigilo, em dezembro, Agripino Maia negou qualquer tipo de influência política a favor da OAS. “Que tipo de influência eu poderia ter para conseguir liberação de recursos do BNDES em pleno governo do PT?”, disse, ressaltando que na época estava ao lado da oposição.

Época Negócios com Estadão