O presidente interino Michel Temer admite que a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) pode voltar e que o limite de idade para a aposentadoria poderá aumentar. As declarações foram feitas em entrevista veiculada na noite desta quinta-feira (2) ao Jornal do SBT, concedida ao jornalista Kennedy Alencar.

“Ou a Previdência Social tem de ser reformulada, ou então todos os pensionistas sofrerão”, disse o presidente, que acredita que a questão da idade mínima e o tempo de contribuição precisarão ser modificados, tanto para a iniciativa privada como para os servidores públicos. “Não queremos prejudicar aqueles que já estão no mercado de trabalho. Podemos estabelecer regras de transição. Se o prazo é de 35 anos, talvez quem tenha, sei lá, 15, 20 anos [de contribuição] tenha que contribuir mais um ano, por exemplo. Mas isso é benefício do próprio cidadão”.

Sobre a CPMF, ele afirmou que a volta do imposto não está descartada, mas que seu governo tentará ao máximo evitar recorrer a esse expediente. “Descartado aumento de imposto não está, se for necessário, farei. Tentaremos evitar. Se vier, será necessariamente temporário”, disse o presidente interino.

Em relação à herança que recebeu da presidente afastada, Dilma Rousseff, Temer disse que encontrou um panorama bastante complicado, com o desemprego em alta, com 11 milhões de pessoas sem trabalho, e um déficit orçamentário de R$ 170 bilhões. “Ainda bem que o Congresso aprovou novas metas fiscais, assim o governo poderá continuar operando.”

Após o reajuste salarial para Judiciário, Executivo, Legislativo e PGR, a Câmara dos Deputados aprovou mais uma ‘pauta-bomba’.

Sem alarde e nenhum tipo de divulgação oficial, os deputados aprovaram a criação de 14.419 cargos federais — quase quatro vezes os 4.000 postos comissionados que o presidente interino Michel Temer prometeu extinguir neste ano.

Segundo a coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo, “ela (criação dos cargos) estava no projeto de lei que concedeu aumento a servidores da Suframa, aprovado em meio aos reajustes salariais que trarão impacto de R$ 58 bilhões às contas públicas.

Apesar de aprovada na Câmara, a medida ainda terá que passar pelo Senado. Caso mais uma vez seja aceita, será necessário realizar concursos para preencher os postos.

Prestes a assumir a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a ex-deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) é apontada em investigação do Ministério Público Federal como integrante de uma “articulação criminosa” para desviar R$ 4 milhões de suas emendas parlamentares.

Um relatório da Procuradoria-Geral da República dá mais detalhes da suspeita de envolvimento dela no esquema desmantelado pela Operação Voucher, em 2011.

Na época, o nome de Pelaes foi citado no escândalo ligado a uma ONG fantasma que havia celebrado convênio com o Ministério do Turismo dois anos antes.

Sua nomeação para a Secretaria das Mulheres, vinculada ao Ministério da Justiça, está prevista para ocorrer nos próximos dias, mas ela já participou de reuniões no governo de Michel Temer.

O inquérito aberto em 2013 pelo STF (Supremo Tribunal Federal) foi devolvido à Justiça Federal do Amapá no ano passado depois que Pelaes deixou de ser deputada. As investigações estão em andamento. Os sigilos fiscal, bancário e telefônico de Pelaes foram quebrados.

Nos autos está o pedido de abertura de investigação feito em 30 de novembro de 2012 pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. “Toda essa articulação criminosa contou com a participação da deputada federal Fátima Pelaes, que constantemente se reunia com servidores do Ministério do Turismo para agilizar a liberação das verbas do convênio”, diz o documento.

Segundo a investigação, Pelaes indicou uma ONG fantasma chamada Ibrasi para receber R$ 4 milhões de suas emendas para promover o turismo no Amapá. Na época, quatro depoimentos a apontaram como beneficiária de parte do dinheiro.

Segundo a PGR, “é razoável supor que o objeto inicial da celebração do convênio era o desvio e a apropriação dos R$ 4 milhões”. “A parlamentar [Pelaes] teria ainda escolhido as pessoas que ministrariam os cursos oferecidos no âmbito do convênio, que aparentemente sequer foram realizados”, diz a Procuradoria.

“Tais pessoas teriam sido selecionadas para que, caso fosse apurada a não realização dos cursos, pudessem falsamente testemunhar afirmando terem efetivamente trabalhado”, ressalta.

Questionada pela Folha, Pelaes respondeu, por meio da assessoria: “Eu confio no trabalho da polícia e da Justiça e estou tranquila de que tudo será esclarecido”.

A Operação Voucher expediu 38 mandados de prisão em agosto de 2011 e o caso de Pelaes foi remetido ao STF por causa do foro privilegiado.

A investigação partiu de uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) apontando que a ONG não tinha condições mínimas de executar o contrato. Listas de prestadores de serviço, por exemplo, foram “forjadas mediante a participação de empresas fantasmas”.

Ações penais tramitam desde 2011 na Justiça Federal no Amapá contra pessoas vinculadas à ONG e ao Ministério do Turismo na época da celebração do convênio.

O inquérito sobre Fátima Pelaes poderá se transformar em denúncia à Justiça ou ser arquivado.

Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros resultou na condenação do médico Francisco Milton da Silva Júnior por enriquecimento ilícito. Ele terá de ressarcir R$ 111 mil aos cofres públicos e pagar multa de R$ 5 mil. Da decisão cabem recursos. O médico foi contratado pelas prefeituras de São Francisco do Oeste e São Miguel para atuar no Programa Saúde da Família (PSF) e deveria prestar jornada de 40h semanais em cada município, porém só cumpria 24h.

O contrato com São Francisco do Oeste foi de agosto de 2012 a junho de 2013 e ele recebia R$ 12 mil mensais. Entre janeiro e dezembro de 2013, Francisco Milton Júnior foi contratado pelo Município de São Miguel e tinha salário de R$ 10.400. A ação do MPF apontou que “o réu jamais prestou a jornada do programa federal em qualquer das unidades de saúde. Em São Francisco do Oeste somente atendia às quintas e sextas-feiras, das 7h às 17h; e no PSF de São Miguel, comparecia apenas às terças e quartas-feiras, das 7h às 17h, conforme depoimento do próprio réu”.

Em São Francisco, em vez de 160 horas mensais, cumpria somente 96, fazendo jus apenas a R$ 7.200 da remuneração, em vez dos R$ 12 mil que recebia. Isso resultou em um prejuízo total de R$ 60.384,08 aos cofres públicos (valor atualizado até fevereiro de 2014). Já em São Miguel, por prestar também somente 96 horas mensais, em vez de R$ 10.400 teria direito apenas a R$ 6.240. Neste caso, o prejuízo acumulado foi de R$ 50.843,52.

Em seu depoimento à Justiça, Francisco Milton Júnior admitiu que trabalhava apenas 24h por semana, mas alegou que desconhecia a jornada prevista nos contratos. “Acerca da acusação, o réu afirmou que prestava serviços dois dias por semana em cada Município e que essa carga horária tinha sido acordada com a Secretária de Saúde do Município de São Francisco do Oeste e com o Prefeito de São Miguel”, relata a sentença, de autoria da juíza federal Moniky Mayara Dantas.

O prefeito de São Miguel, Dario Vieira de Almeida, e a ex-Secretária de Saúde de São Francisco do Oeste, Damiana Morais do Nascimento, negaram que houvesse esse acerto e garantiram que os profissionais que atuavam na rede municipal tinham conhecimento das cargas horárias.

“Extrai-se, assim, do presente contexto fático-probatório, que havia flagrante incompatibilidade entre as cargas horárias das funções ocupadas pelo réu. (…) Conclui-se, portanto, que houve mal uso do dinheiro público, enquadrando-se a ação cometida pelo réu em ato de improbidade administrativa, uma vez que obteve enriquecimento ilícito, pois foi remunerado e não executou a atividade pela qual estava responsável”, conclui a magistrada.

A Justiça já havia determinado a indisponibilidade de bens do médico, até o limite de R$ 100.320. A condenação por improbidade se baseou no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. O valor exato do ressarcimento é de R$ 111.227,60. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800012-22.2014.4.05.8404.

Em sessão realizada na última quarta-feira (1º) na Câmara Municipal de Mossoró, os vereadores locais aprovaram o reajuste do próprio salário em 32%. A aprovação foi unânime entre todos os presentes na Casa, que serão beneficiados apenas se forem reeleitos nas eleições deste ano.

Até o fim de 2016, os salários dos vereadores continuarão no valor de R$ 9,5 mil. A partir de janeiro do ano que vem, a remuneração será atualizada para R$ 12,6 mil. Além deste aumento, também foi autorizada a criação de 21 novos cargos comissionados para o gabinete dos parlamentares.

As decisões tomadas na última quarta causarão um aumento de R$ 2 milhões nos gastos anuais da Câmara Municipal de Mossoró.

Fonte Agora RN