Empresa investigada na operação Manus por suspeita de lavagem de dinheiro que teria sido obtido ilicitamente pela campanha de Henrique Eduardo Alves (PMDB) ao Governo do Estado em 2014, a Prátika Locações prestou serviços à Prefeitura de Natal durante, pelo menos, os anos de 2013 e 2016.

Segundo informações do Portal da Transparência, a empresa, cujo sócio-proprietário é Fred Queiroz, exonerado do cargo de secretário municipal de Obras Públicas nesta quinta-feira 8, liquidou durante o período mais de R$ 9 milhões em contratos firmados com o município administrado por Carlos Eduardo Alves (PDT).

Na consulta pública ao sistema, é possível identificar que, nos quatros anos, os seguintes valores, que totalizam R$ 9.099.706,07, foram liquidados pela prefeitura em prol da Prátika Locações:

Além disso, foram empenhados pela prefeitura à empresa ao todo, R$ 10.512.947,79 – sendo R$ 3.126.722,52 em 2013; R$ 5.541.720,96 em 2014; R$ 1.766.799,20, em 2015; e R$ R$ 77.705,11 em 2016. Já nos montantes pagos pela prefeitura foram R$ 2.668.860,64 em 2013; R$ 2.648.658,16 em 2014; R$ 1.399.295,28 em 2015; e R$ 77.705,11 em 2016 – totalizando R$ 6.794.519,19.

Investigações do Ministério Público Federal apontam que parte da verba recolhida pela Prátika Locações para, em tese, prestar serviços para a campanha do peemedebista em 2014, foi desviada para comprar votos e apoios políticos. O proprietário da empresa, Fred Queiroz, atual secretário municipal de Obras Públicas afastado, foi preso preventivamente na última terça-feira 6 juntamente com o ex-ministro Henrique.

RECURSOS NÃO DECLARADOS

Entre 2012 e 2015, a Prátika Locações, movimentou cerca de R$ 42 milhões em três instituições financeiras. Deste montante, de acordo com processo assinado pelos procuradores da República Fernando Rocha de Andrade e Rodrigo Telles de Souza, R$ 30 milhões deixaram de ser declarados à Receita Federal. Além de Fred, é associada à Prátika sua esposa, Érika Montenegro Nesi, presa durante a Operação Manus que resultou também na prisão do ex-ministro do Turismo, Henrique Alves (PMDB). Além disso, também foram realizadas transações imobiliárias de cerca de R$ 1,3 milhão.

Para os procuradores, no período de 2012 a 2015, Érika Nesi e Fred Queiroz apresentaram movimentação financeira “muito superior” à renda declarada por ambos – o que indicaria o recebimento de valores não declarados. O Relatório de Inteligência Financeira nº 24259 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras aponta diversos saques de “elevadas quantias de dinheiro” pela Prátika, por meio de Fred Queiroz, na época da campanha de Henrique Alves em 2014.

A união entre o ex-ministro e a família Queiroz é indicada no documento dos procuradores que, inclusive, anexam fotos de publicações de redes sociais de Érika Nesi e Fred Queiroz. A amizade entre Alves e Queiroz rendeu a este último uma nomeação ao cargo de secretário de Turismo de Natal, em 2015. Ele havia sido indicado por Henrique ao seu primo, o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) até ser, no começo deste ano, transferido para a Semov. “Fica evidente a relação íntima entre Carlos Frederico Queiroz, sua esposa e filho com Henrique Eduardo Alves”, dizem Telles e Rocha.

Para os procuradores, não restam dúvidas de que “há indício suficiente de lavagem de capitais a que o grupo formado por Fred Queiroz, sua esposa e filho praticaram por ocasião da campanha eleitoral de Henrique Eduardo Lyra Alves”. Já Matheus Nesi Queiroz, filho do casal, teria emprestado seu nome para que seu pai constituísse a empresa M. N. Queiroz Serviços de Eventos ME, que apresentava relação direta com a Prátika. Ao mencionarem Matheus Queiroz, os procuradores o chamam de “jovem prodígio”.

Com apenas 18 anos, na época dos fatos, Matheus movimentou durante a campanha eleitoral de Henrique mais de R$ 3 milhões e, no ano seguinte, em sua empresa individual, mais de R$ 2 milhões, apesar de o único bem por ele declarado ser avaliado em R$ 100 mil. “Seus nomes e empresas se prestaram a simular gastos com serviços de campanha para justificar a utilização também ilícita e oculta das quantias em provável compra de votos ou até mesmo em proveito pessoal”, informa o relatório.

O pedido de prisão preventiva interposto pelos procuradores da República Rodrigo Telles e Fernando Rocha aponta diversas irregularidades acerca da campanha do ex-ministro do Turismo, Henrique Alves, ao pleito de governador do Rio Grande do Norte, em 2014. Não apenas isso, o documento acusa o também ex-presidente da Câmara dos Deputados de utilizar os serviços do advogado Erick Pereira, filho do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, para tentar interferir em decisões judiciais e ajudar Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS, em ações do TST; Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e na própria Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em mensagem enviada para Cunha de 1º de agosto de 2012, Léo Pinheiro diz que precisa conversar com ele e com Henrique Alves. O ex-deputado cassado explica, em resposta, que “há um tema que gostaria de conversar (TRF-Recife)”. Diz ele que precisa “falar com você sobre Recife sobre um Fundo de Amparo ao Trabalhador e sobre as eleições lá de Natal e no Rio de Janeiro”. Para o Ministério Público Federal, “as mensagens constantes dos celulares de Léo Pinheiro revelam que Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves também têm elevado poder de interferir no Poder Judiciário, inclusive e especialmente no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, competente para apreciação deste caso em segunda instância”.

De acordo com o documento do Ministério Público Federal, Léo Pinheiro, em mensagem datada de 24 de junho de 2014, recorre a Henrique Alves em busca de resolver determinada questão referente ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife. Na ocasião, Léo Pinheiro avisou a Henrique que, para tanto, utilizaria o advogado do ex-ministro do Turismo: Erick Wilson Pereira – muito embora a OAS possuísse Bruno Brasil como diretor jurídico, que poderia ter concedido seus serviços normalmente, uma vez que estava legalmente habilitado para a tarefa. Erick Pereira, por sua vez, nunca havia advogado formalmente para a OAS.

Na mensagem, Pinheiro diz o seguinte a Henrique Alves: “Bom dia, Vou usar o Adv.Eric (sic) para um problema nosso junto ao TRF. O nosso Bruno Brasil vai procurá-lo”. A mensagem foi anexada ao Relatório de Análise de Polícia Judiciária n. 001/2015, na página 60, mídia de fls. 42 do Processo n. 0001430-69.2016.4.05.8400.

O motivo pela escolha de Erick Pereira não é por acidente; ele é filho de Emmanoel Pereira, ministro e vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os dados telefônicos obtidos na medida cautelar do processo em que consta a mensagem de Léo Pinheiro registram nada menos do que 118 contatos realizados entre Henrique Alves e o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB) de um lado, e terminais cadastrados em nome do escritório de Erick Wilson Pereira, de outro. Estas mesmas informações telefônicas evidenciam mais 25 contatos entre Henrique e Cunha, de um lado, e Emmanoel Campelo de Souza Pereira, irmão de Erick e também filho do ministro Emmanoel Pereira, “o qual foi nomeado para vaga no Conselho Nacional de Justiça, entre 2012 e 2016, como representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça – CNj”, notam os procuradores.

As conversas trocadas entre Eduardo Cunha, Léo Pinheiro e Bruno Brasil, entre 12 de novembro de 2014 e 13 de novembro do mesmo ano, pelo aplicativo WhatsApp, indicam a utilização da influência do ex-deputado cassado, bem como a de Henrique Alves, na tentativa de favorecer interesses da OAS perante o Tribunal Superior do Trabalho. Nas mensagens, Léo Pinheiro cita “dois personagens” a Bruno Brasil, avaliando que um deles “é amigo só de HA” e que dos dois, esse amigo de Henrique Alves seria o mais importante para tratar. Os “dois personagens” seriam dois ministros do TST, um ligado a Eduardo Cunha, não identificado, e outro a Henrique, chamado de “conterrâneo” do ex-ministro – exatamente Emmanoel Campelo.

Henrique Alves intermediou o contato com o ministro do TST, enviando mensagens que foram repassada por Léo Pinheiro ao seu diretor jurídico, Bruno Brasil. Na visão dos procuradores que assinaram o pedido de prisão preventiva de Henrique, o ato indica que “se trata de um assunto pertinente à área jurisdicional”. O intermediador designado para tratar do assunto através de ligações seria o chefe de gabinete do ministro Emmanoel Pereira, Luiz Cláudio Gonçalves, citado na conversas. Já os contatos feitos entre Henrique e Cunha foram oriundos de terminais cadastrados em nome do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “utilizados na época pelos Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp e Benedito Gonçalves, além de terminais da própria Procuradoria-Geral da República”.

Para Telles e Rocha, “tais elementos deixam claro o alto potencial de interferência dos investigados em um futuro processo penal a eles relativo, até mesmo perante instâncias superiores da estrutura jurisdicional brasileira”. Eles analisam, por fim, que “a persecução penal de investigados ou réus como Eduardo Cosentino da Cunha e Henrique Eduardo Lyra Alves só tem alguma chance de eficácia, ainda que mínima, se houver prisão preventiva, sendo eles mantidos sob custódia cautelar durante todo o feito”.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do procurador-geral de Justiça do Estado, Rinaldo Reis Lima, contra o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), poderá culminar no afastamento do chefe do executivo de suas atividades no Palácio Felipe Camarão, segundo acusa o art. 2º do Decreto-Lei Nº 201/67 que avalia crimes na esfera fiscal dos municípios.

Nesta quinta-feira 08, o órgão fiscalizador do Rio Grande do Norte apresentou denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) contra Carlos Eduardo pelo fato dele ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos últimos dois anos (2015 e 2016), quando antecipou as receitas referentes do IPTU, Taxa de Lixo, COSIP e TSD (Taxa sobre Serviços Diversos) para realizar o pagamento do funcionalismo público da capital proveniente de meses ainda em curso.

Segundo as tabelas fornecidas ao Ministério Público pela Secretaria Municipal de Tributação de Natal (Semut), o prefeito arrecadou R$ 46 milhões (relativos a 2016) em dezembro de 2015 e outros R$ 56 milhões (relativos a 2017) em dezembro de 2016, totalizando uma manobra fiscal que resultou na arrecadação indevida de quase R$ 103 milhões provenientes dos contribuintes de Natal e caracterizando o crime de responsabilidade fiscal.

Na ótica do MP, o fato da antecipação das receitas “torna mais evidente a constatação de que o prefeito vem custeando despesas incompatíveis com as receitas do Município, gerando claro desequilíbrio e déficit financeiro no orçamento dos anos subsequentes”, uma vez que, pelo que se apurou no Procedimento Investigatório Criminal, as receitas de um ano fiscal foram claramente utilizadas para pagamento de despesas da Prefeitura do ano anterior.

Para que o prefeito não seja indiciado pelo crime, o Ministério Público ofereceu uma proposta de suspensão condicional do processo que propõe que Carlos Eduardo compareça a cada três meses ao Poder Judiciário para informar e justificar suas atividades fiscais na PMN; abstenha-se de cometer novamente a mesma infração e pague prestação pecuniária no valor de R$ 50 mil a ser destinada para uma instituição de assistência infantil de Natal.

Na denúncia oferecida pelo procurador-geral Rinaldo Reis Lima, o órgão fiscalizador ainda frisa que, caso o prefeito não aceite as condições impostas na proposta de suspensão condicional, ele seja condenado duas vezes (por 2015 e 2016) com base no art. 1º, inciso XXI do Decreto-Lei Nº 201/67, que prescreve como crime a conduta de “captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido”.

Além disso, ainda se a resposta do prefeito for negativa para a proposta, o MPRN pede que o Tribunal de Justiça inclua o nome de Carlos Eduardo Alves no rol dos culpados, informando do fato para a Justiça Eleitoral para que o atual chefe do executivo municipal tenha seus direitos políticos suspensos durante todo o prazo de condenação previstos nos artigos 59, 69 e 70 do Código Penal brasileiro (cinco anos).

Se o estágio da situação chegar neste nível, o MP ainda pede que, em razão dos crimes cometidos, o prefeito perca o cargo e fique impedido de exercer função pública, eletivo ou de nomeação, também pelo prazo de cinco anos. A Prefeitura Municipal do Natal e o prefeito Carlos Eduardo ainda não se pronunciaram sobre a denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

Via Agora RN