Da Veja Online:

Moro e Deltan: o que diz a lei sobre a relação entre juiz e procurador

Código de Processo Penal prevê que sentença deve ser anulada se magistrado for considerado suspeito por dar orientação a uma das partes

Por Leonardo Lellis

Uma série de mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil mostra que o ex-juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça do governo Bolsonaro, orientou o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol no âmbito da operação Lava Jato.

Os diálogos no aplicativo Telegram foram obtidos, segundo o site, por um hacker que compartilhou o material de forma anônima.

Se em um primeiro momento o fato de as mensagens entre os dois terem sido acessadas por um hacker afaste Moro e Dallagnol de maiores consequências disciplinares, já que os diálogos não teriam valor de prova, a relação entre juiz e acusador coloca sob risco de nulidade as decisões proferidas pelo magistrado na operação, conforme avaliam especialistas ouvidos por VEJA.

Na legislação brasileira, é o Código de Processo Penal que dita as regras das ações criminais e trata diretamente desta hipótese.

Em seu artigo 254, a norma diz que o juiz deve declarar-se suspeito ou pode ser recusado pelos envolvidos no processo “se tiver aconselhado qualquer das partes” — defesa ou acusação. Mais adiante, o artigo 564 do CPP aponta os casos em que ocorrerá a nulidade, entre eles “por incompetência, suspeição ou suborno do juiz”.

Em um dos trechos divulgados, o então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde correm os processo da Lava Jato, queixa-se da apresentação de recursos que poderiam atrasar a execução de pena de um acusado e faz sugestões no cronograma de fases da operação.

Em outra conversa, Moro indica uma pessoa “aparentemente disposta” a falar sobre imóveis relacionados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo então juiz na Operação Lava Jato.

Um dos subscrtitores da denúncia do MPF sobre o tríplex no Guarujá que levou o petista para a cadeia foi Dallagnol.

Os procuradores do MPF e o ex-juiz Sergio Moro manifestaram por meio de nota. Embora não neguem o teor das mensagens divulgadas, todos destacam a origem ilegal dos vazamentos.

“Não se sabe exatamente ainda a extensão da invasão, mas se sabe que foram obtidas cópias de mensagens e arquivos trocados em relações privadas e de trabalho”, diz a nota subscrita pelos procuradores da Lava Jato.

Moro também afirmou que o conteúdo foi retirado do contexto. “Não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.”

Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, advogados de Lula, afirmam que as conversas divulgadas demonstram “uma atuação combinada entre os procuradores e o ex-juiz Sérgio Moro com o objetivo pré-estabelecido e com clara motivação política, de processar, condenar e retirar a liberdade do ex-presidente”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou perplexidade nesta segunda-feira (10) com as reportagens do site The Intercept sobre as conversas não republicanas mantidas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores do Ministério Público Federal acerca da força-tarefa Lava Jato.

Em nota oficial, aprovada por unanimidade, a Ordem pediu o afastamento dos envolvidos no escândalo porque “este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita.”

Leia a íntegra da nota da OAB:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito.

É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita.

A independência e imparcialidade do Poder Judiciário sempre foram valores defendidos e perseguidos por esta instituição, que, de igual modo, zela pela liberdade de imprensa e sua prerrogativa Constitucional de sigilo da fonte, tudo como forma de garantir a solidez dos pilares democráticos da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e do regular funcionamento das instituições, não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando, por fim, sua confiança nas instituições públicas.

Via Esmael Morias.

Fonte: UOL

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), ex-juiz federal, disse nesta segunda-feira (10) que Sérgio Moro deve ser afastado do Ministério da Justiça.

“Quem instrumentalizou a Justiça Federal para fins eleitorais e partidários pode tentar fazer o mesmo com a Polícia Federal, agora sob seu comando direto”, argumenta.

A declaração de Dino se deu após reportagens do site The Intercept publicar conversas secretas de Moro com procuradores do Ministério Público Federal (MPF) com o fim de combinar estratégias para ferrar Lula e o PT.

O governador maranhense sintetiza seu posicionamento em quatro tuítes:

1- Membros do Ministério Público não podem ter militância partidária. Resultados de eleições, bem como preferência ou antipatia por partidos políticos, não podem ser determinantes para suas atuações processuais. Reportagens mostram que vários de Curitiba não cumpriram as regras.

2- Um juiz que orienta uma das partes no curso do processo é parcial e suspeito. Seus atos são nulos. Está na lei. E como repetiam nos processos de Curitiba: “a lei é para todos”. Agora saberemos se “as instituições estão funcionando”. Elas vivem a partir de hoje seu maior teste.

3- Lembro que o Brasil é submetido à jurisdição de Tribunais Internacionais, por força de atos legislativos aprovados pelo Congresso Nacional. Será péssimo se as instituições brasileiras nada fizerem. Pois é óbvio que sobrevirão condenações dos Tribunais internacionais.

4- Sergio Moro deve se afastar ou ser afastado do Ministério da Justiça. Quem instrumentalizou a Justiça Federal para fins eleitorais e partidários pode tentar fazer o mesmo com a Polícia Federal, agora sob seu comando direto.

Via Esmael Morias.

247 – O jornalista Glenn Greenwald, editor responsável pelo site The Intercept, comentou no Twitter a nota publicada pela força-tarefa da Lava Jatono site do Ministério Público Federal a respeito das mensagens divulgadas neste domingo 9 que desmascaram a estratégia da operação para condenar, prender e tirar Lula das eleições, além de impedi-lo de dar entrevista e ainda a atuação ilegal do ex-juiz Sergio Moro com os procuradores.

“1/ MPF/Lava Jato emitiu uma longa declaração sobre nossa reportagem que (a) não negou nada que nós publicamos, incluindo os piores atos deles e (b) confirmou que o material no nosso arquivo é autêntico, o que nós já sabíamos”, publicou Glenn em sua conta no Twitter.

Ele também se referiu ao trecho em que a Lava Jato critica a divulgação de mensagens privadas e lembra que Moro fez o mesmo, de forma ilegal, com Lula e Dilma. “2/ Ironicamente, as mesmas pessoas que divulgaram as conversas privadas de Lula – incluindo muitas que não tinham nada a ver com assuntos de interesse público – agora estão tentando se colocar como vítimas de uma terrível invasão de privacidade. Lembra?”.

“3/ Ao contrário da horrível invasão de privacidade que perpetraram, já dissemos que somos jornalistas e, portanto, só publicaremos material relacionado a assuntos públicos, não informações pessoais. Os promotores da LJ não são vítimas; esta reportagem mostra: eles são o oposto”.

Caicó-RN vive a expectativa de sediar nos próximos dias a 1ª edição da FENECITI – Feira Regional de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação. A feira, além do conceito inovador que envolverá pesquisadores de diversas instituições de ensino, traz uma programação diversificada que já desperta a curiosidade de pessoas de todo o estado.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico do RN, Jaime Calado, “a receptividade tem sido muito grande, tanto por quem produz, como dos compradores e a expectativa da sociedade. A juventude participará apresentando as novidades do campo da ciência, da tecnologia e inovação. Tenho certeza que muita gente vai se surpreender positivamente com o que o Rio Grande do Norte está produzindo em todos os sentidos”.

O presidente da CDL-Caicó, João Batista, diz que um dos indicativos de que a feira será um sucesso é o fato da FENECITI, a poucos dias de ser realizada, já tem 100% dos estandes comercializados, confirmando a presença de expositores de comércio, indústria e serviços. A Feira Regional de Negócios acontecerá nos próximos dias 14 e 15 de junho, no Complexo Ilha de Sant’Ana.

A FENECITI é uma realização do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, FCDL RN e CDL-Caicó. Apoio: Sebrae, IFRN, UFRN, UnP e ITEP. Patrocínio: Governo Federal, Banco do Nordeste, Município de Caicó, Sistema FIERN, Fecomércio RN, Potigás, IPEM, CAERN, JUCERN, Cimentos Mizu, Coca-Cola e Café Santa Clara.