No pedido que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) insistindo na prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegou que o parlamentar desobedeceu decisão do ministro Edson Fachin, que o afastou “das funções parlamentares e ou de qualquer outra função pública”. Janot anexou ao pedido uma publicação do próprio tucano informando que se reuniu com correligionários para discutir votações no Congresso Nacional.

“Me reuni na noite desta terça-feira, 30/05, com os senadores Tasso Jereissati, Antonio Anastasia, Cássio Cunha Lima e José Serra. Na pauta, votações no Congresso e a agenda política”, declarou Aécio no Facebook. “A despeito da suspensão do exercício das funções parlamentares, decretada judicialmente no âmbito dessa ação cautelar, Aécio Neves continuou exercendo suas funções, conforme reunião divulgada por ele mesmo em redes sociais”, escreveu Janot. A petição foi enviada ao STF no dia 9, mas só foi divulgada nesta quarta-feira.

Para o procurador-geral, o fato demonstra a “imprescindibilidade da prisão do senador Aécio Neves para preservar não apenas a ordem pública, mas também a própria instrução criminal das investigações em curso”. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, levará o caso para o julgamento da Primeira Turma do STF na próxima terça-feira. O colegiado é formado pelo relator e outros quatro ministros: Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
O Globo

O Estado de S.Paulo

Os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Paraná, Beto Richa (PSDB), e o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Márcio Negromonte, são alvo dos três primeiros pedidos de abertura de inquéritos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base nas delações das Odebrecht.

Os procedimentos foram autuados e já foram distribuídos para os relatores, mas ainda não há registro de despachos que confirmem se os ministros já autorizaram as investigações, que foram pedidas pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada.

A tramitação se dará em sigilo e, por isso, não se pode ver a fundamentação da PGR para a abertura das investigações. No entanto, as citações a essas autoridades feitas pelos delatores da Odebrecht foram conhecidas nas petições encaminhadas inicialmente ao Supremo, que depois foram devolvidas pelo relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, à Procuradoria e agora seguem para o STJ.

POR JOSIAS DE SOUZA

Depois que o Tribunal Superior Eleitoral enterrou o processo contra a chapa Dilma-Temer e o PSDB congelou a ideia de desembarcar do governo, reina no Palácio do Planalto a tranquilidade. A calma do presidente e dos ministros palacianos contrasta com a ebulição do noticiário. Temer e seu staff avaliam que o mandato presidencial já não corre riscos. Um auxiliar do presidente declarou ao blog: “Pode anotar para me cobrar depois: não há a menor hipótese de o Rodrigo Janot [procurador-geral da República] conseguir na Câmara os 342 votos de que precisa para abrir uma ação penal contra o presidente da República no Supermo Tribunal Federal”.

Para enterrar a denúncia de Janot na Câmara, os articuladores do Planalto recorrem a uma tática ofídica. Assim como o soro que anula os efeitos da picada de cobra é extraído do veneno da própria serpente, também o antídoto utilizado para livrar Temer da Lava Jato é fornecido pela operação anticorrupção. Há na Câmara cerca de 150 deputados que respondem a inquéritos ou ações penais no Supremo. Destes, 58 foram pilhados na Lava Jato. O governo apela para o instintito de sobrevivência de sua turma.

O repórter testemunhou a conversa telefônica de um ministro de Temer com um congressista do Partido Progressista, campeão no ranking da Lava Jato, com 21 deputados encalacrados. “Se a Procuradoria e o Supremo querem derrubar o presidente da República, imagine o que não farão com os parlamentares!”, disse o ministro ao interlocutor. Com esse tipo de abordagem o Planalto transforma a batalha pessoal de Temer numa guerra entre investigados e investigadores. E estimula os deputados a escolherem sua turma.

O esforço de Temer é menor que o de Janot. Para evitar que a denúncia do procurador-geral obtenha 342 votos, como exige a Constituição, o governo só precisa seduzir 172 dos 513 deputados. E eles nem precisam aparecer no plenário. Subtraídos os votos contrários, as abstenções e as ausências, se a acusação do procurador-geral arrastar 341 votos, estará derrotada. Sem novas delações e com as ruas vazias, disse o articulador do presidente, essa encrenca é ”página virada”.

Nos próximos dias, fingindo não notar que o doleiro Lúcio Funaro, um dos operadores de Eduardo Cunha, negocia sua delação, o governo tentará devolver às manchetes a pauta de reformas. A proposta trabalhista, que mexe na CLT, está avançada no Senado. Mas a emenda constitucional que altera as regras da aposentadoria subiu no telhado e o governo não dispõe de votos para retirá-la de lá. Temer amarga um paradoxo: embora fragilizado, ainda reúne forças para evitar que Janot cave 342 votos na Câmara. Mas não tem musculatura para levar ao painel eletrônico os 308 votos necessário à aprovação da emenda da Previdência

A arrecadação federal em maio caiu 3% em relação ao mês de 2016, segundo dados pesquisados pelo Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), da FGV, no Siafi, o sistema que acompanha as contas do governo em tempo real.

O resultado é mais um que joga dúvidas sobre a recuperação da economia e pesa contra o cumprimento da meta fiscal deste ano.

A queda foi influenciada pela forte redução na arrecadação do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Os dois tributos sobre os ganhos das empresas recuaram 12,1% e 17%, respectivamente, ante maio de 2016.

A expectativa era que esses tributos tivessem um desempenho melhor em maio.

“A arrecadação federal ainda não espelha reflexos de uma recuperação consistente e sólida da economia. Ao contrário, as dúvidas crescem diante da queda tão forte dos tributos sobre os lucros”, avalia o economista José Roberto Afonso, do Ibre.

As receitas com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que reflete o desempenho da produção, caíram 12,7%.

Por outro lado, no caso dos chamados “tributos indiretos”, que refletem mais o comportamento do consumo, as quedas estão menores do que nos últimos meses.

FOLHAPRESS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou anular a homologação da delação premiada dos executivos da JBS. O pedido havia sido feito pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).

Os advogados alegavam que não foi cumprido o requisito da “legalidade”, um dos três necessários para validar no Supremo de acordo de colaboração premiada, junto com a “voluntariedade” e a “regularidade”.

“Nesse caso, restando inequívoco que Joesley e Wesley são líderes de organização criminosa, não se poderia, jamais, deixar o Ministério Público oferecer denúncia, muito menos ter sido homologado o temo de colaboração.”, disse o advogado Gustavo Passarelli da Silva a respeito do acordo dos irmãos Batista.

Celso de Mello, no entanto, destacou que a jurisprudência atual do Supremo não admite habeas corpus contra decisão de um outro ministro do STF. Além disso, o ministro argumentou que, mesmo se fosse cabível a ação, há um outro problema: “é que revela-se inadmissível a impugnação do próprio acordo de colaboração premiada por terceiro estranho à relação jurídico-negocial nele consubstanciada”. Dessa forma, alguém que não faz parte do acordo de colaboração não tem legitimidade para tentar anular o acordo de colaboração premiada homologado.

Estadão Conteúdo