Com relação a exoneração de servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), o Governo do Rio Grande do Norte faz as seguintes considerações:
1 – O governo esclarece que a medida NÃO faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, como está sendo, equivocadamente, disseminado.
2 – A exoneração dos 86 servidores lotados na UERN atendeu decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), datada em setembro de 2017, quando a Corte julgou inconstitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, de autoria da Procuradoria-Geral da República, que questionava dois artigos da Lei Estadual 6.697/1994 – aplicada em gestões anteriores – responsáveis por assegurar a permanência dos referidos servidores no quadro da instituição, admitidos em caráter temporário e sem prévia aprovação em concurso público.
3 – Para ato de esclarecimento, no entendimento da Corte, a Lei Estadual 6.697/1994 que assegurou aos apelados o direito de ingressarem efetivamente na estrutura geral da UERN, viola a Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso II, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, tornando inconstitucionais quaisquer atos de efetivação de servidores públicos sem concurso.
4 – Por fim, o Governo do Estado reitera a necessidade de cumprimento da decisão, refletindo na rescisão dos vínculos funcionais dos servidores efetivas pela Lei nº 6.697/1994.
A atriz pornô Stormy Daniels expôs novas informações de seu relacionamento com o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao longo do ano de 2006. Em uma entrevista datada de 2011 e recém-descoberta pela imprensa norte-americana, a celebridade alega ter se relacionado com o empresário por durante um ano, que o caso teve início três meses após o nascimento de seu filho caçula e que o atual líder norte-americano era “ruim de cama”. Recentemente foi noticiado que em 2016, ano da eleição de Trump, pessoas ligadas ao político pagaram mais de 130 mil dólares para Daniels não tornar público o relacionamento entre os dois.
Em janeiro de 2017, o avião que levava o ministro Teori Zavascki era içado por um guindaste no mar de Paraty. (Foto: Fábio Motta / Estadão Conteúdo)