Foto: Fernando Frazão/Ag.Brasil

O juiz Marcelo Bretas, responsável pelos casos da Lava Jato em primeira instância no Rio, é citado em interceptações telefônicas da investigação Operação Favorito, que prendeu o empresário Mário Peixoto, após decisão do próprio magistrado.

A Sétima Vara Federal Criminal informou que Bretas não vai se manifestar. O MPF afirma que o trecho citado na reportagem não diz respeito ao objeto das investigações, ou seja, as fraudes nos contratos com Organizações Sociais comandadas por Peixoto.

Em uma escuta telefônica realizada pela polícia, Luiz Roberto Martins, operador financeiro de Peixoto, e Elcy Antonio dos Santos Silva, ex-diretor da Organização Social (OS) IDR, que seria ligada ao empresário, conversam sobre contratações emergenciais na Saúde.

ELCY: Hoje o governador do Rio, você viu o que ele fez? Impôs sigilo em todos em todos os documentos de contratação de emergência lá.

LUIZ: Pediu sigilo?

ELCY: Impôs sigilo. Não pediu não! Impôs! Naqueles contratos que fizeram de emergência com o Governo do Estado, ele impôs sigilo.

Em abril, após as primeiras denúncias de fraudes nas contratações da Secretaria Estadual de Saúde, parte dos processos se tornou sigilosa.

Uma sindicância foi aberta à época para determinar quem foi o responsável, mas ela foi suspensa sem resultados.

Em outro momento do mesmo diálogo, Luiz e Elcy afirmam que o Ministério Público está de olho em todos os contratos emergenciais e citam o juiz Marcelo Bretas.

O trecho está no relatório da PF e faz parte do processo, mas não consta na denúncia apresentada pelos procuradores da Lava Jato.

LUIZ: O nosso Governador, o WW, ele tinha um parceiro que estava encobrindo as coisas dele, que é um ‘’tripolar’’, que é o nosso juiz, o Bretas. E de repente o Bolsonaro cooptou o Bretas.

ELCY: É, vai ser ministro.

LUIZ: E hoje, e hoje a ideia do Bretas é colocar o Witzel na cadeia.

Bretas foi quem determinou a prisão de Mário Peixoto e do próprio Luiz Roberto Martins, além de outros seis alvos, na semana passada.

Outro trecho da mesma ligação, desta vez incluído na denúncia, faz referência ao magistrado.

LUIZ: Eu sei porque o nosso amigo, o meu amigo lá, esta em maus lençóis. Mas já botou uma tropa de choque.

ELCY: Já está com a barba de molho.

LUIZ: Não, botou uma tropa de choque pra trabalhar, e tá pagando um cachêzinho, aquele cachêzinho básico R$ 500 mil para um, R$ 1 milhão para outro. Que Ele não é brincadeira não. Só de janeiro e fevereiro são dois emergenciais. Um na CST Tecnologia, lá na FAETEC,de R$ 35 milhões de reais na Átrio. E outro de R$ 26 milhões no DETRAN. Ele não tem jeito, ele é do c****, aquele … mas por quê?

ELCY: Deixa eles se picarem

LUIZ: Porque o Bretas não consegue pegar o WW, mas está querendo pegar um dois. Ou o amigo, o MP (Mario Peixoto) ou Pastor.
Para os policiais, pastor seria o prefeito do Rio, Marcelo Crivella. Mas, segundo fontes, outro pastor ligado a Mário Peixoto é Everaldo Dias da Silva, o Pastor Everaldo.

Ele é presidente nacional do PSC, partido do Governador, e com forte influência nas secretarias do estado.

O governador Wilson Witzel também já havia sido citado por Luiz. Em entrevista coletiva nesta terça-feira, ele falou sobre o assunto.

“Essas pessoas tem que ser investigadas julgadas e responsabilizadas. Esse sujeito que falou, é mentira, será processado por mim. Essa mesma pessoa, Luiz Roberto, ele fez em relação a mim, e falou do juiz Bretas dizendo que ele estaria acertado com o Bolsonaro pra me prejudicar. A mesma fala que cita coisas absurdas, da minha parte com certeza, da outra espero que também. Frases de terceiro tem que ser levadas com parcimônia. Estou absolutamente tranquilo”.

G1

A defesa de Victor Granado Alves, advogado e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), confirmou em nota divulgada nesta terça-feira (19) que seu cliente compareceu à reunião de dezembro de 2018, no Rio de Janeiro, em que o filho do presidente da República teria relatado o vazamento a ele de informações de uma investigação sigilosa da Polícia Federal.

“Victor Granado esteve presente em reunião na residência do empresário Paulo Marinho na qualidade de advogado do então deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro, razão pela qual está impedido de comentar os fatos lá debatidos por força da relação profissional e do sigilo inerente ao exercício da advocacia”, diz a nota, assinada pelo escritório Teixeira & Kullmann.

Conforme a Folha revelou no sábado (16), Marinho relatou ter sido procurado em dezembro pelo senador eleito, “absolutamente transtornado”, procurando indicação de um advogado criminal. O empresário foi um dos mais importantes aliados do presidente Jair Bolsonaro na campanha eleitoral e suplente na chapa de Flávio ao Senado.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, ficou incrédulo com o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, segundo o Estadão apurou. Fontes que acompanham o caso avaliam que, hoje, a tendência do ministro é atender ao pedido do ex-ministro Sérgio Moro e levantar o sigilo da íntegra do vídeo do presidente Jair Bolsonaro com seus auxiliares, em nome do interesse público. Celso já destacou em uma decisão do início deste mês “não haver, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério”.

O vídeo é considerado uma peça-chave nas investigações do “inquérito Moro X Bolsonaro”, que apura se o presidente da República tentou interferir politicamente na Polícia Federal para obter informações sigilosas. Celso assistiu ao vídeo de sua residência em São Paulo, onde cumpre o distanciamento social em meio à crise sanitária provocada pelo novo coronavírus. Quando a pandemia foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o decano se recuperava de uma cirurgia no quadril.

Até agora, apenas dois trechos da reunião foram tornados públicos, conforme transcrição feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defende Bolsonaro no caso. “Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui. isso acabou. Eu não vou esperar f. minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o Ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira”, afirmou o presidente na ocasião.

Segundo o Estadão apurou, a reunião foi marcada por palavrões, briga de ministros, anúncio de distribuição de cargos para o Centrão e ameaça do presidente Jair Bolsonaro de demissão “generalizada” a quem não adotasse a defesa das pautas do governo.

O vídeo da reunião ministerial também registra o ministro da Educação Abraham Weintraub dizendo “que todos tinham que ir para a cadeia, começando pelos ministros do STF” e a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves defendendo a prisão de governadores e prefeitos.

Publicidade. Celso de Mello é conhecido pelas decisões aprofundadas, elaboradas, repletas de grifos, negritos, trechos sublinhados e citações a especialistas e à jurisprudência da Corte. Em nota divulgada na última segunda-feira (18), o decano prometeu liberar a decisão sobre o sigilo até esta sexta-feira.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse ao Estadão que defende a divulgação integral do vídeo da reunião. “É princípio básico da administração a publicidade”, afirmou.

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou pela divulgação apenas de declarações do presidente Jair Bolsonaro relacionadas ao objeto do inquérito. Segundo o PGR, a divulgação da íntegra do material “o converteria em arsenal de uso político, pré-eleitoral, de instabilidade pública e de proliferação de querelas e de pretexto para investigações genéricas sobre pessoas, falas, opiniões e modos de expressão totalmente diversas do objeto das investigações”.

Palanque. A posição de Aras é ainda mais restritiva, pró-Bolsonaro, do que a própria Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do presidente. A AGU se manifestou a favor da divulgação de todas as falas de Bolsonaro na reunião.

“O procurador-geral da República não compactua com a utilização de investigações para servir, de forma oportunista, como palanque eleitoral precoce das eleições de 2022”, escreveu Aras.

A posição de Aras foi interpretada por pessoas ligadas à investigação como um recado a Moro. Isso porque , ao pedir o levantamento do sigilo de todo o vídeo da reunião, a defesa do ex-juiz federal da Lava Jato alegou que a íntegra do encontro permitiria verificar que Moro não apoiou as declarações públicas de Bolsonaro de “minimizar a gravidade da pandemia” nem apoiado “suas manifestações contrárias ao distanciamento social”, dois temas que estão alheios ao objeto da investigação. Fontes que acompanham o caso avaliam que o ex-ministro da Justiça tenta usar o inquérito como palanque político e para limpar a própria imagem.

ESTADÃO CONTEÚDO

O Governo do Rio Grande do Norte prorrogou as medidas de distanciamento social para o combate ao coronavírus até o dia 4 de junho. Segundo o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, o decreto mantém as mesmas medidas em vigor e não tem maiores alterações. Apesar da pressão que surgiu sobre o governo para instaurar o isolamento social total, o ‘lockdown’, o Estado seguiu o entendimento do Comitê Técnico da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap/RN) de que ainda há espaço para aumentar o isolamento social dentro das regras atuais.

O Comitê Técnico é formado por representantes da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN) além de pesquisadores  e médicos infectologistas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Juntos, eles enviaram uma recomendação ao governo estadual nesta terça-feira, 19, que não inclui o decreto de isolamento social total (lockdown). A informação foi confirmada pela médica infectologista Marise Reis, participante do grupo. O entendimento é que essa medida é um último recurso a ser decretado por ser mais radical, depois de esgotada todas as outras possibilidade de mitigação do contágio do novo coronavírus.

“O posicionamento da governadora segue sempre a avaliação das medidas de restrição analisadas pelo Comitê Científico, e no momento a avaliação do comitê científico é que ainda não é o caso de lockdown. Isso está em permanente monitoramento e pode ser sim uma medida tomada mais na frente”, afirmou o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, à TRIBUNA DO NORTE.

O entendimento do Comitê Científico sobre o lockdown é o mesmo da semana passada, mas passou por uma reavaliação nesta segunda-feira, 18, após o número de mortos em 24 horas superar as projeções realizadas semanalmente e a ocupação dos leitos chegar perto do total. Na semana passada, o pesquisador e cientista Ricardo Valentim, membro do Comitê Científico, afirmou que “o Governo já tem um decreto muito restritivo”. “Deve se trabalhar para cumprir o que está no decreto e o Estado já está trabalhando para isso. Se fizer o ‘lockdown’ e não houver melhora, qual seria o próximo passo?”, declarou.

TRIBUNA DO NORTE

Pesquisadores chineses dizem ter desenvolvido um tratamento capaz de interromper a pandemia de Covid-19, enquanto uma centena de laboratórios em todo o mundo compete para produzir uma vacina contra o novo coronavírus. Um medicamento em fase de testes na prestigiada Universidade de Pequim (Beida) permitiria não apenas acelerar a cura dos doentes, mas também imunizar temporariamente contra a Covid-19. Em entrevista à AFP, o diretor do Centro de Inovação Avançada em Genômica de Beida, Sunney Xie, explicou que o tratamento funciona em camundongos. Seu laboratório extraiu anticorpos de 60 pacientes curados da doença e os injetou em roedores.

– Após cinco dias, sua carga viral foi dividida por 2.500. Isso significa que esse medicamento em potencial tem um efeito terapêutico – afirmou.

Um estudo sobre esta pesquisa, publicado no domingo na revista especializada “Cell”, considerou que é um remédio potencial contra a doença e apontou que permite acelerar a cura.

– Somos especialistas em sequenciamento de células únicas, não imunologistas ou virologistas. Quando constatamos que nossa abordagem nos permitiu encontrar um anticorpo que neutraliza o vírus, ficamos muito felizes – comentou o professor Xie.

Segundo ele, o tratamento pode estar disponível antes do final do ano.

– A preparação dos ensaios clínicos está em andamento – acrescentou o pesquisador, especificando que serão realizados na Austrália e em outros países.

Com o declínio da pandemia na China, o país não tem portadores suficientes do vírus para realizar testes em humanos.

– O que esperamos é que esses anticorpos se tornem um medicamento especial para interromper a pandemia – disse.

O GLOBO

Em seu novo depoimento, prestado na tarde desta terça-feira, o delegado Carlos Henrique Oliveira, agora diretor executivo da PF acabou desmentindo o Presidente Bolsonaro.

Em 5 de maio, Bolsonaro disse na saída do Alvorada, que o delegado Carlos Henrique Oliveira, então superintendente da PF no Rio de Janeiro, havia sido convidado pelo novo diretor-geral, Rolando Alexandre de Souza, para seu número dois:

“Eu estou trocando ele? Eu estou tendo influência sob a Polícia Federal? Ele está saindo de lá para ser diretor-executivo a convite do atual diretor-geral”.

Em seu segundo depoimento, porém, Carlos Henrique Oliveira apresentou uma nova versão, dizendo que foi chamado para o cargo por Alexandre Ramagem, chefe da ABIN.

Com isso, liberou-se a vaga de superintendente da PF no Rio de Janeiro, que era a principal meta de Jair Bolsonaro, como denunciou Sergio Moro.

MAIS MUDANÇAS 

Ao mudar ontem a versão sobre sua nomeação para a diretoria-executiva da Polícia Federal, o delegado Carlos Henrique Oliveira de Sousa desmontou, em parte, o relato de Alexandre Ramagem sobre sua real influência no atual comando da corporação.

Em seu depoimento, na semana passada, o diretor da Abin ressaltou “que não teve qualquer influência” na nomeação de Carlos Henrique para a direção executiva, o segundo posto na hierarquia, abaixo apenas do diretor-geral, Rolando Alexandre de Souza.

Carlos Henrique, porém, como mostramos, afirmou que ele foi sondado por Alexandre Ramagem para o cargo em 27 de abril.

Nessa época, Ramagem era o escolhido por Jair Bolsonaro para chefiar a PF — a nomeação só não se concretizou pela decisão de Alexandre de Moraes que barrou sua posse.

O novo depoimento de Carlos Henrique sugere que, efetivamente, sua escolha para a direção executiva partiu de Ramagem, não de Rolando.

O ANTAGONISTA

A rede de lojas Havan, conhecida por vender itens de utilidade para o lar, passou a incluir alimentos como arroz, feijão, macarrão e óleo em suas prateleiras e briga na Justiça para ser considerada atividade essencial durante a pandemia do novo coronavírus.

A nova linha de produtos é adotada no momento em que o presidente Jair Bolsonaro conclama empresários a “jogar pesado” contra as medidas de restrição decretadas por prefeitos e governadores. A rede Havan pertence ao empresário Luciano Hang, aliado do presidente.

Além da inclusão de alimentos da cesta básica em seu portfólio, a estratégia da empresa para se manter operando, enquanto estados e municípios decretam distanciamento, inclui ações judiciais e protestos de funcionários nas portas de prefeituras.

A Folha apurou com funcionários da Havan que alimentos como arroz e feijão passaram a figurar nas prateleiras da loja há cerca de duas semanas, já em meio à pandemia e à determinação do fechamento de serviços não essenciais.

O estoque disponível nas lojas, contudo, é sempre baixo. Na unidade de Ribeirão Preto, ao lado do setor de produtos de acampamento, havia nas prateleiras, nesta segunda-feira (18), 20 pacotes de feijão, 18 de arroz, 12 garrafas de óleo, 21 de milho verde, 17 de ervilha, 12 de molho de tomate e cinco de salsicha.

Na gôndola ao lado, itens como detergente e papel higiênico estavam à disposição dos clientes, mas, no período em que a reportagem esteve na loja, nenhum consumidor sequer parou para olhar os produtos que ali estavam.

Estes produtos também não estão disponíveis para venda no site da Havan. Os únicos alimentos vendidos na loja virtual são chocolates e cápsulas de café.

A venda de alimentos da cesta básica reforça um argumento que a Havan tem levado a diversos tribunais pelo país: o de que é um hipermercado e não uma loja de departamentos. E, por isso, deve ser considerado serviço essencial.

FOLHAPRESS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a validade da redução de 50% nas alíquotas do Sistema S, medida implementada pelo governo como forma de aliviar o caixa das empresas durante a pandemia do novo coronavírus.

A decisão atende a um pedido da União e suspende os efeitos de uma tutela provisória conferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região em uma ação protocolada pelas entidades do Sistema S, que buscavam manter integralmente sua fonte de receitas.

O governo editou em março uma Medida Provisória, com vigência imediata, para reduzir à metade as alíquotas cobradas das empresas para o Sistema S durante um período de três meses. A ação daria um alívio de R$ 2,2 bilhões às empresas, segundo o Ministério da Economia.

Desde a edição da MP, entidades ligadas ao Sistema S tentam reverter o corte nas alíquotas para evitar perda na arrecadação.

Em sua decisão, Toffoli argumentou que restabelecer a cobrança integral das alíquotas sobre o faturamento das empresas “poderá acarretar grave lesão à ordem público-administrativa e econômica nacional”.

“Exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia”, disse o presidente do STF.

Toffoli diz ainda que não cabe ao Poder Judiciário dizer quem deve ou não pagar impostos, ou quais políticas devem ser adotadas. Para ele, não é “admissível” que uma decisão judicial “venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública”.

O presidente da Corte disse ainda que a “subversão” da ordem administrativa e econômica não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o Orçamento justamente num momento em que o Estado precisa bancar despesas imprevistas no combate à pandemia.

No pedido de suspensão da decisão do TRF-1, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a edição da MP teve por objetivo desonerar parcial e temporariamente as empresas num cenário de desaceleração da economia. Segundo a AGU, a manutenção das alíquotas integrais do Sistema S poderia acarretar grave dano à ordem econômica, com potencial de abalar o conjunto dos esforços para enfrentar os impactos causados pelo novo coronavírus na economia, em especial em relação à preservação dos empregos.

ESTADÃO CONTEÚDO