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Em sua costumeira live de quinta-feira nas redes sociais, Jair Bolsonaro afirmou que o nome do procurador-geral da República, Augusto Aras, não está previsto para as duas próximas vagas que vão abrir no STF. “Tem uma vaga prevista para novembro e outra pro ano que vem. O Aras, nessas duas vagas, não está previsto”, disse o presidente. Porém, se aparecer uma terceira vaga para a Corte, o presidente afirmou que o nome de Aras “entra fortemente”.

A primeira vaga aberta será a do ministro Celso de Mello, que se aposenta em novembro aos 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. Em 2021 será a vez do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 anos em julho.

O presidente disse que um dos indicados para o STF será evangélico, pois há um “compromisso” dele com a bancada.”Uma pitada de religiosidade de cristianismo é muito bem-vindo”, afirmou.

Com informações do Estadão Conteúdo

A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte atualizou, nesta quinta-feira (28), parte dos números referentes ao enfrentamento ao novo coronavírus no estado.

O estado possui fila de 89 pessoas aguardando leitos.

De acordo com o secretário de Saúde, Cipriano Maia, a situação de ocupação dos leitos de UTI para Covid-19 segue semelhante à da quarta-feira (27). Mossoró e Natal têm 100% de ocupação, Pau dos Ferros está com 62,5% (com três dos oito leitos de UTI disponíveis) e Caicó teve uma queda na taxa, com a abertura de novos leitos. Dos 22 disponíveis, nove estão ocupados.

Já na regulação dos pacientes, o estado tem nove pacientes considerados prioridade 1 (que necessitam de UTI), 26 na prioridade 2 (necessidade de leitos semi-intensivos) e mais 54 pacientes entre as prioridades 3 e 4 (que precisam de leitos clínicos).

A demarcação dos limites da liberdade de expressão protegida pela Constituição envolve um exame do potencial destrutivo dos conteúdos transmitidos por aqueles que exercem esse direito, segundo especialistas ouvidos pela Folha ao analisarem o inquérito das fake news em andamento no STF (Supremo Tribunal Federal).

Para eles, à medida que se passa da intenção de derrubar um argumento ou ideia e se vai para o caminho do aniquilamento de instituições e das ofensas para destruir a reputação de pessoas, é ultrapassada a fronteira da conduta legítima e se chega ao campo dos crimes.

As conclusões poderão variar do direito de criticar decisões do STF de soltar réus, em um exercício legítimo, até a prática de crimes contra a honra e a integridade física dos ministros do Supremo e contra o funcionamento do Poder Judiciário.

Após o despacho do ministro do STF Alexandre de Moraes pelo qual determinou diligências de busca e apreensão no inquérito das fake news, a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), que é professora da Faculdade de Direito da USP, fez uma série de críticas à medida em uma rede social.

Em uma das postagens ela afirmou que, apesar de não considerar comportamentos corretos “os xingamentos, as ofensas, os ataques” feitos por muitos dos investigados, vê com preocupação “a tendência crescente de equiparar a palavra (falada ou escrita) a atos criminosos. Pessoas verbalmente agressivas vêm sendo tratadas como partes de organizações criminosas. Penso que o Direito Penal Mínimo não pode conviver com isso!”.

As postagens mencionadas na decisão de Moraes têm conteúdos e tons diferentes.

Algumas trazem ameaçam aos ministros do STF, como a seguinte publicação feita pela deputada federal Carla Zambelli, em março de 2019: “Recado aos Ministros do STF: não brinquem com a LavaJato, ou nós vamos derrubar CADA UM DOS SENHORES”.

Outras mensagens trazem críticas de cunho ideológico, como a do deputado federal Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP): “”O ativismo judicial se aplica mais ao próprio STF que a qualquer outro poder. A maioria dos juízes nunca foi juiz, todos da mesma ideologia, não querem se reformar e ignoram seu descrédito”.

Ao tratar do tema liberdade de expressão, as leis brasileiras proíbem a censura prévia. Porém, o direito de livre manifestação do pensamento traz consigo a responsabilidade criminal pelo teor do que é expressado, segundo o professor de direito penal da USP e presidente do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Renato Silveira.

Segundo Silveira, ataques em redes sociais podem configurar, por exemplo, crimes contra a honra.

“Uma pessoa pode ser responsabilizada quando ataca a honra de outra pessoa. Ela pode atacar a honra imputando a essa pessoa crime que não existe.” O delito descrito pelo professor da USP no jargão técnico é chamado de calúnia.

Ana Carolina Moreira Santos, advogada criminalista e conselheira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo explica que, apesar de ser uma garantia constitucional, a liberdade de expressão não é um direito absoluto.

“No direito brasileiro não há nenhum direito absoluto. Ocorre a mesma coisa com a liberdade de expressão, existem outras garantias e, se uma é colocada ao lado da outra, se a garantia da liberdade de expressão está violando outro [direito], como a proteção da honra e da vida privada, isso deve ser analisado caso a caso”, afirmou.

Conforme aponta a professora de direito constitucional da PUC-SP Maria Garcia, a Constituição determina que “é livre a expressão da atividade intelectual (…) e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

No entanto, segundo ela, a manifestação estará sujeita a punição caso desrespeite, por exemplo, o inciso da Constituição que prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (…)”.

De acordo com Rodrigo Nabuco, advogado criminal e conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), caberá ao juiz de uma eventual ação decidir se determinado conteúdo é ou não ofensivo à honra. Para ele, os limites são ultrapassados quando ao invés de críticas à atuação dos ministros, elas passam a constituir ofensas à sua pessoa.

“Ele ali é representante de um poder constituído que tem exatamente a função de julgar. Então quando ele se manifesta nos autos, a pessoa dele não está em jogo. Está em jogo a função dele de magistrado. Ofensas pejorativas a pessoa, ao seu passado, isso não é liberdade de expressão, isso é ofensivo.”, afirmou.

O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, diz que é preciso analisar também quando a ofensa é dirigida a uma pessoa especificamente ou chega a atingir a própria instituição da qual faz parte.

“Quando há como vítima um ministro, além da violação subjetiva pode ocorrer uma violação à incolumidade da instituição, o que pode tipificar crime previsto na Lei de Segurança Nacional.”

A Lei de Segurança Nacional mencionada por Azevedo Marques foi promulgada em 1983 pelo presidente João Baptista Figueiredo, o último da ditadura militar.

Esse texto legal prevê a prática de crimes em casos de atos contra “o regime representativo e democrático”, a “Federação e o Estado de Direito” e “a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que estabelece uma linha especial de crédito de até R$ 100 mil para profissionais liberais que atuem como pessoa física.

Entre os beneficiados pela proposta estão dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, nutricionistas, psicólogos e veterinários.

O projeto, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), inclui ainda contabilistas, biólogos, economistas, fotógrafos, jornalistas, publicitários, químicos e sociólogos.

A proposta foi aprovada, em sessão virtual, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto será encaminhado agora para avaliação da Câmara. Se sofrer mudanças, volta ao Senado.

Segundo Girão, grande parte desses profissionais acumulou perdas com a pandemia.

“O fato é que uma infinidade de pequenos consultórios tiveram canceladas consultas, cirurgias e procedimentos diversos, o que, em muitas situações, reduziu drasticamente os rendimentos desses profissionais durante a vigência das restrições para combater a pandemia”, afirmou o senador.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória que prevê a suspensão de contratos de trabalho e também o corte de jornada e salário de trabalhadores para socorrer empresas e evitar demissões.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica. Agora, a proposta vai ao Senado. Se houver alterações, volta para a Câmara, antes de seguir para sanção ou veto presidencial.

O relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), amenizou trechos do projeto para diminuir a resistência e conseguir aprovar a proposta. Também deu ao Executivo o poder de prorrogar os prazos dos acordos trabalhistas enquanto durar o estado de calamidade pública —inicialmente previsto para terminar em 31 de dezembro.

O corte na jornada é acompanhado de uma diminuição proporcional de salário, que pode ser de 25%, 50% ou 70%, por até três meses. É permitida também a suspensão de contratos por até dois meses.

Uma das principais mudanças feitas pelo relator, o aumento da base de cálculo na compensação foi retirado por um destaque do PP, partido de Arthur Lira, que passou a compor recentemente a base do governo.

O trabalhador afetado por corte de jornada ou suspensão de contrato recebe um auxílio do governo para amenizar a queda na renda da família.

No texto original do governo, o valor do benefício toma como base o seguro-desemprego, que tem como teto R$ 1.813. Se o salário fosse até esse valor, a União compensaria toda a perda salarial durante o período do corte de jornada ou de suspensão de contrato.

Orlando Silva havia elevado esse limite para três salários mínimos (R$ 3.135), o que ampliaria a faixa salarial com compensação integral a ser paga pelo governo.

Com apoio do centrão, os deputados votaram para retornar a base de cálculo proposta pelo governo, que considera o teto do seguro-desemprego. O destaque foi aprovado por 315 votos a favor e recebeu 155 contrários.

Nas contas do líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o impacto estimado da mudança proposta pelo relator aos cofres públicos seria de R$ 22 bilhões.

O relator também ampliou o número de trabalhadores submetidos a negociações coletivas. A MP previa a possibilidade de acordo individual para quem tem salário igual ou menor a R$ 3.135 ou acima de R$ 12,2 mil.

O relator reduziu o piso a R$ 2.090 para aqueles que trabalharem em empresas com receita superior a R$ 4,8 milhões. Se o faturamento da companhia for menor que isso, o piso é mantido em R$ 3.135.

O texto permite, no entanto, acordo individual para trabalhadores que ganham entre o piso (R$ 2.090 ou R$ 3.135) e R$ 12,2 mil se a redução proporcional de jornada e salário for de 25%.

Orlando Silva definiu que o salário-maternidade deverá considerar a remuneração integral. A manutenção do emprego prevista pela MP contaria a partir do término do período de estabilidade da mãe previsto no ato das disposições constitucionais transitórias.

O projeto prevê um auxílio de R$ 600 pago durante três meses a trabalhadores intermitentes.

O texto também traz um alívio para funcionários que têm empréstimo consignado (descontado direto do contracheque) e que tiveram a jornada e salário reduzidos, o contrato suspenso ou contraírem o novo coronavírus. Eles poderão renegociar o crédito e diminuir as prestações na mesma proporção do corte salarial. Também terão carência de 90 dias para pagar.

Os funcionários demitidos até 31 de dezembro de 2020 e que tiverem contratado consignado ou outros financiamento poderão repactuar a dívida em um empréstimo pessoal com o mesmo saldo devedor e juros iguais. Também terão carência de 120 dias para pagar.

As medidas não valem para consignado tomado por aposentados ou pensionistas do INSS, só para funcionários afetados pela medida provisória ou que contraírem o novo coronavírus.

No caso de empréstimos tomados ou repactuados durante o estado de calamidade, o texto aumenta para 40% o limite do consignado –hoje, é de 30%–, e mantém o 5% de margem consignável no cartão de crédito. Essa medida pode ser aplicada para consignado tomado por servidores da União, aposentados e pensionistas do INSS.

Orlando Silva também incluiu no projeto uma prorrogação da desoneração da folha de pagamento como forma de alívio a empresas após a pandemia do novo coronavírus.

Atualmente, a desoneração abrange empresas de 17 setores, entre elas as que atuam no ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de call center e empresas de comunicação (mídia).

Também beneficia companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.

A desoneração, prevista em lei de 2011, permite que empresas desses setores possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento para a Previdência Social.

O benefício está previsto para terminar em 31 de dezembro de 2020. Orlando Silva prorrogou inicialmente para 31 de dezembro de 2022, mas, diante da pressão do governo, decidiu estender o prazo para 31 de dezembro de 2021.

​O Ministério da Economia estima que essa medida representará uma renúncia fiscal de R$ 10,2 bilhões — dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos.

Os deputados suprimiram do texto um dispositivo que dizia que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado só teria validade com a assistência do sindicato. Agora, essa atuação não é mais necessária.

Além disso, incluíram na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) um dispositivo que aumenta o valor da gratificação de função do bancário, incluindo na lei trecho que já era contemplado por convenção coletiva.

A intenção é que bancários possam continuar recebendo sete salários de gratificação de função, anualmente, sem qualquer alteração na jornada de trabalho, segundo a justificativa do destaque.

Outra alteração diz respeito à correção das dívidas trabalhistas. Até então, a atualização era feita pela TR (Taxa Referencial), mas a maioria das decisões do TST (Tribunal Superior de Trabalho) e dos tribunais regionais de trabalho tomava como base o IPCA-E, índice inflacionário, além de juro de 1% ao mês, segundo o autor da emenda aprovada, deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Agora, a correção será feita pelo IPCA-E mais a remuneração adicional da poupança, que é de 70% da Selic (hoje em 3% ao ano).

FOLHAPRESS

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal defende a manutenção do inquérito de fake news, conduzido por Alexandre de Moraes. Os ministros têm conversado por meio de videoconferência. Ao menos sete já mostraram apoiar a continuação da investigação.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a suspensão do inquérito.

Nesta quinta, o ministro Edson Fachin voltou a liberar para julgamento do plenário do STF a ação que questiona a legalidade do inquérito.

Agora, cabe ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, determinar uma data para julgamento do caso. Fachin pediu preferência na análise da matéria.

PAINEL FOLHA

O Twitter sinalizou um post de Donald Trump sobre os protestos em Minneapolis, acusando-o de enaltecer a violência.

O ANTAGONISTA

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reconheceu hoje que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, “extrapolou” em suas falas na reunião ministerial de 22 de abril, tornadas públicas na última semana após decisão do ministro Celso de Mello, no STF, no âmbito do inquérito que apura suposta interferência presidencial na Polícia Federal.

“Weintraub jamais falaria aquilo num ambiente como o nosso agora ou numa reunião aberta, mas era reservada, eu sou uma pessoa que fala palavrões o tempo inteiro, ele extrapolou ali, mas é um negócio reservado, a Damares mostrou sua indignação ali com a prisão de pessoas na praia, em praça pública, falou que ia prender prefeitos e governadores, não quis dizer prender, era entrar com ação, teve o Salles que falou da porteira e da boiada, o que ele quer? Jamais se expressaria assim em publico, ele quer desregulamentar muita coisa”, disse Bolsonaro na tradicional live de quinta-feira no Facebook.

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