Analisando o Regimento Interno e a Constuição do Rio Grande do Norte por causa do afastamento do Deputado Ricardo Mota por 180 dias determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, fica claro que em caso de afastamento,   o suplente não toma posse.

DEFESA SE PRONUNCIA

“A defesa vai se inteirar dos fundamentos dessa decisão para poder decidir a linha jurídica a ser adotada”, advogado Thiago Cortez.

Via Blog do BG.

Para defender que os candidatos não têm conhecimento da origem do dinheiro que abastece suas campanhas, o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), usou um exemplo pessoal que chamou a atenção: disse que não costuma conferir o saldo de sua conta bancária e que não controla sua movimentação.

— Estamos operando no campo da possibilidade, da presunção da convicção. Pode ser uma pessoa que, como eu, não costuma conferir dinheiro na conta. Eu não costumo conferir saldo bancário. Uma vez, um dinheiro foi depositado indevidamente, e o gerente do banco foi me explicar. Se não é meu, não é meu — disse Admar.

O assunto começou quando o relator do processo, Herman Benjamin, disse que a campanha da chapa vitoriosa em 2014 foi irrigada com dinheiro ilícito. Para ele, não seria possível que os candidatos não tivessem conhecimento da ilegalidade. Luiz Fux concordou e questionou o colega Napoleão Nunes Maia se ele acreditava que os candidatos não soubessem desse tipo de fraude.

— Vossa Excelência acredita que os candidatos não sabem da entrada desses recursos nas suas campanhas? — questionou Fux.

— Falo por experiência pessoal. Tenho vários parentes que disputam cargo de vereador, o financiamento vem dos partidos e eles não sabem a origem desse dinheiro. Cem, 200, cinco mil reais… Não sabem. Eles sabem que vem do partido político. Eu não sei se nas grandes capitais, no Rio de Janeiro, em São Paulo… — contou Napoleão.

Irritado com o rumo que a conversa tomou, Herman lembrou que o julgamento tratava da chapa vitoriosa para a Presidência da República, e não de vereadores de cidades pequenas:

— Vamos julgar esse caso pelo que ele é. É uma campanha presidencial. A cada momento estamos trazendo caso de vereador que deu uma telha, um fogão. Não é disso que estamos tratando aqui.

O GLOBO

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias. A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual. Conforme a decisão, o deputado fica proibido durante este período de utilizar os serviços fornecidos pela Assembleia Legislativa, embora sem prejuízo de sua remuneração. Ele também está proibido de acessar e frequentar as dependências da Assembleia Legislativa; de manter contato com testemunhas de acusação e com os colaboradores que firmaram acordo com o MP e, ainda, de se ausentar da Comarca de Natal por período superior a 15 dias sem informar à Justiça. A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje (8), previsto para às 20h.
Na decisão, o relator do processo observa que “no caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”.
O MP sustenta que o afastamento do deputado é necessário, pois é um instrumento de garantia da ordem pública e conveniente à instrução criminal. De acordo com o Ministério Público, autor da acusação, “no que tange às formas de repasse dos valores ilícitos recolhidos, o colaborador pontuou que foram sempre entregues em espécie e em mãos do requerido”.
O investigado argumentou que a medida requerida pelo Ministério Público abrange fatos anteriores à atual legislatura e é única e exclusivamente baseada na palavra de colaborador. Quanto a isso, o desembargador Glauber Rêgo salientou que não é procedente a alegação da defesa de que o pedido do MP é única e exclusivamente baseado na palavra de colaborador. “Existem nos autos outros elementos indiciários da participação do investigado na empreitada criminosa”, destaca o relator.
A decisão do desembargador Glauber Rêgo encontra lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele enfatiza que existe entendimento pacificado naquela Corte superior no sentido de que o modus operandi da prática delitiva e a grandiosidade do produto/objeto do crime configuram uma gravidade de natureza concreta a respeito da conduta imputada pelo MP ao investigado.
O integrante da Corte de Justiça potiguar reforça que “a suspensão do exercício da função pública do parlamentar, em si, não significa, nem de longe, um adiantamento do mérito da acusação, tampouco importa em antecipação de condenação do requerido”. Essa medida, acrescenta o magistrado na decisão, não constitui novidade no ordenamento jurídico, pois existem precedentes do STJ no mesmo sentido. A gravidade concreta da conduta da qual o investigado é acusado embasou a decisão. O julgador rejeita que a determinação representa violação à imunidade parlamentar prevista no artigo 38, § 1º, da Constituição Estadual.
(Ação Cautelar Inominada nº 2017.004997-0)

Por PAINEL FOLHA SP

Quem acompanha o trabalho da equipe do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o Ministério Público Federal está focado em construir uma denúncia consistente o suficiente para acusar o presidente Michel Temer de atuar como “chefe de organização criminosa”. Do outro lado, aliados do peemedebista dizem estar preparados para uma escalada no tom da PGR e se armam para apontar suposta “violência processual” de Janot, criticando seu “rito” e sua “pressa”.

Procurada, a PGR disse que não iria se manifestar. A expectativa é que Janot apresente a primeira denúncia contra Temer na próxima semana.

Advogados da J&F fizeram chegar aos procuradores queixa de que o grupo estaria sofrendo retaliações do governo Temer e de seus aliados no Congresso.

Dizem que a J&F foi alvo de corte de crédito pela Caixa, cancelamento de contrato pela Petrobras, processos em série na CVM, varreduras encomendadas pelo INSS e pelo BNDES e , agora, de mobilização da base aliada a Temer para criar a CPI da JBS.

Os entusiastas da criação da CPI retrucam as acusações e dizem, com ironia, que o processo será uma excelente oportunidade para explicitar a lisura do acordo de delação firmado pelos donos da empresa e a amplitude de seus contatos no universo jurídico.