A metodologia de checagem da Lupa é clara: não são “checáveis” frases que contenham opiniões, conceitos amplos e/ou previsões de futuro. Desde a última sexta-feira (17), quando o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu um comunicado sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, muito do que se falou sobre o assunto se encaixava em ao menos um desses quesitos – impossibilitando a verificação.

Para além disso, abaixo você encontra uma série de frases que a Lupa avaliou e, sob os parâmetros da metodologia da agência, considerou passíveis de checagem. Tendo em vista que o debate continua, esta publicação poderá ser atualizada a qualquer momento. Veja o que foi checado até agora:

“A ONU não disse que Lula tem que participar das eleições. Foi um grupo de peritos de um comitê da ONU”
Eduardo Bolsonaro, no Twitter

Na última sexta-feira (17), o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu um comunicado, pedindo que o Brasil “tome as medidas necessárias para garantir que Lula possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições” deste ano. O comitê cita especificamente “acesso à mídia e a membros de seu partido político” e pede que o Brasil “não impeça que ele dispute as eleições presidenciais de 2018 antes de decididos todos os recursos judiciais” pendentes.

Em nota o Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas explica que o comitê que assina o pedido sobre Lula é formado por peritos independentes. É composto por 18 especialistas de diferentes países e, atualmente, nenhum deles é brasileiro. Sem carreira na diplomacia, os integrantes do comitê são eleitos para mandatos de quatro anos, pelas nações signatárias do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (o Brasil é uma delas), levando em consideração suas competências na área.  Esses peritos não são considerados representantes de seus países.

Mas esse comitê tem autoridade para emitir recomendações aos países que assinaram o pacto, segundo estabelece o artigo 40 do próprio acordo. Além disso, segundo o primeiro  protocolo opcional do texto, também assinado pelo Brasil, o comitê “tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que julguem ser vítimas de uma violação (…) de qualquer dos direitos enunciados no Pacto”.

O Brasil ratificou o pacto em 1991 e o protocolo opcional em 2009. Portanto, reconhece formalmente as atribuições do comitê. Procurado, Eduardo Bolsonaro não retornou.

“O Brasil afirmou em manifestações no Comitê de Direitos Humanos da ONU que  reconhece a competência do órgão”
Cristiano Zanin Martins, no Twitter

O Brasil ratificou, por meio do Decreto Legislativo 311/2009, o primeiro protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ele permite que indivíduos que dizem ser vítimas de violações do acordo acionem o Comitê de Direitos Humanos da ONU com reclamações. O Comitê, por sua vez, deve “receber e examinar” essas queixas, e se pronunciar sobre elas. Foi justamente esse o mecanismo utilizado pela defesa de Lula para recorrer ao comitê.

Esse protocolo é uma espécie de emenda ao pacto e, como o nome diz, é facultativo – ou seja, os países signatários do pacto não têm a obrigação de aderir a ele. Mas, uma vez que um país assine o protocolo facultativo, o cumprimento se torna parte do acordo. Dos 174 países que ratificaram o pacto, 116 optaram por assinar também o primeiro protocolo, incluindo o Brasil e a maioria dos países ocidentais. Entre os países que não aderiram estão Estados Unidos, Reino Unido e Japão.

“ONU reconhece violações contra Lula”
Lindbergh Farias, no Twitter

No comunicado emitido pelo comitê da ONU no dia 17 de agosto, o texto é claro. Diz que os pedidos apresentados pela entidade “não significam que o comitê já tenha encontrado violações (dos direitos humanos)” no caso de Lula. Textualmente em inglês: “This request does not mean that the Committee has found a violation yet”. Procurado, Lindbergh não retornou.

“Um dos membros desse comitê [de Direitos Humanos da ONU] é um brasileiro petista, Paulo Sérgio Pinheiro”
Movimento Democracia Participativa, 7,6 mil interações no Facebook até 14h do dia 23 de agosto de 2018

O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro não é membro do Comitê de Direitos Humanos da ONU. O comitê tem 18 membros, nenhum deles é brasileiro. Desde sua criação, em 1977, nenhum brasileiro foi eleito para o órgão. O nome de Pinheiro tampouco consta na atual relação de filiados do PT.

Pinheiro tem uma longa carreira em instituições nacionais e internacionais. Atualmente, é presidente da comissão independente internacional de investigação sobre a República Árabe da Síria, ligada ao Conselho de Direitos Humanos ONU – que não tem ligação com o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Antes disso, ele foi Secretário de Estado de Direitos Humanos entre 2001 e 2002, integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) entre 2004 e 2011, como relator dos direitos das crianças, e coordenador da Comissão Nacional da Verdade.

Apesar de não ser membro do comitê, Pinheiro concedeu entrevista à Folha de S. Paulo na qual diz que o Brasil é obrigado a seguir suas recomendações. “O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não tem conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não fez”, disse. Ele qualificou o processo contra Lula como um “coquetel de ilegalidades”. A Lupaenviou um email ao endereço informado na página de Facebook do Movimento Democracia Participativa, que não havia retornado até a publicação desta checagem.

“Há mais ou menos dois meses, falei em entrevista que já teria tirado o Brasil do conselho [de Direitos Humanos] da ONU (…). Este atual apoio a um corrupto condenado e preso é só mais um exemplo da nossa posição”
Jair Bolsonaro, no Twitter

Em evento de campanha realizado na cidade de Campina Grande (PB) no dia 22 de junho, dois dias depois de Donald Trump anunciar a saída dos Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Bolsonaro disse que tiraria o Brasil desse grupo. “Tiro, sim. [Se for para o conselho] continuar funcionando da mesma maneira? É uma economia para nós. Não serve para absolutamente nada”, declarou.

Mas, ao contrário do que sugeriu Bolsonaro na frase analisada, o Conselho de Direitos Humanos da ONU não se posicionou sobre a situação de Lula. O órgão das Nações Unidas que tratou do assunto foi o Comitê de Direitos Humanos. As duas entidades têm funções diversas e funcionam separadamente.

O Conselho é um órgão intergovernamental composto de 47 representações de países membros da ONU com mandatos de três anos, com direito a reeleição. O Brasil está no seu segundo mandato, que se encerra em 2019. As principais funções do Conselho são investigar infrações aos direitos humanos em todo o mundo e aprimorar a legislação internacional sobre o assunto. O órgão foi criado em 2006 e substituiu a extinta Comissão de Direitos Humanos.

Em 19 de junho de 2018, o presidente dos Estados Unidos Donald Trump decidiu retirar o país do Conselho, alegando viés contrário a Israel. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que o Conselho era “tendencioso e parcial”, e elogiou a decisão. Posteriormente, como informado, disse que tiraria o Brasil do Conselho se fosse eleito.

Já o Comitê de Direitos Humanos da ONU não é formado por representações de países membros, mas por 18 juristas eleitos, com mandatos de quatro anos. Atualmente, nenhum deles é brasileiro. Os integrantes do grupo monitoram a aplicação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, acordo assinado pelo Brasil e por outros 170 países, incluindo os Estados Unidos. China, Cuba, Arábia Saudita, Malásia, Myanmar, Emirados Árabes Unidos, Cingapura e outros 19 países não ratificaram o pacto e, portanto, não são cobertos pelo comitê.

A principal atividade desse grupo de juristas é analisar relatórios periódicos sobre a aplicação do acordo nos países signatários e promover recomendações quando necessário. Também é possível que uma dessas nações leve à entidade uma reclamação contra outra.

Há, ainda, o primeiro e o segundo protocolos facultativos do pacto. O primeiro diz que os países signatários reconhecem a competência do comitê para analisar comunicações de indivíduos que clamam ter seus direitos civis e políticos violados. O segundo trata exclusivamente de pena de morte.

O Brasil ratificou os dois protocolos na mesma ocasião, pelo Decreto Legislativo 311/2009. Um ano antes, no dia 5 de junho de 2008, a ratificação dos protocolos foi votada no plenário da Câmara. Jair Bolsonaro estava presente na sessão. Não houve qualquer manifestação contrária ou favorável, e o decreto foi aprovado em votação simbólica.

Como o nome diz, a adesão aos protocolos é opcional. O Reino Unido, por exemplo, não ratificou o primeiro, enquanto a Rússia não aceitou o segundo. Os Estados Unidos recusaram ambos. Procurado, Jair Bolsonaro não retornou.

“Brasil [foi] condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas…”
Marcio Pochmann, no Twitter

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi dada em dezembro de 2016, em um processo que durou cerca de três anos.

Em um dos trechos da sentença, a Corte diz ser “evidente que os trabalhadores resgatados da Fazenda Brasil Verde se encontravam em uma situação de servidão por dívida e de submissão a trabalhos forçados”. Depois, considera que “as características específicas a que foram submetidos os 85 trabalhadores resgatados em 15 de março de 2000 ultrapassavam os elementos da servidão por dívida e de trabalho forçado, para atingir e cumprir os elementos mais estritos da definição de escravidão estabelecida pela Corte, em particular o exercício de controle como manifestação do direito de propriedade”. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria.

Entenda o caso no especial da Repórter Brasil. Veja as sentenças no site do Itamaraty.

“…[Agora ameaça não cumprir] decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que autoriza Lula a participar das eleições presidenciais”
Marcio Pochmann, no Twitter

Como já mencionado, o comunicado (“interim measures”) do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pede que o Brasil “tome as medidas necessárias para garantir que Lula possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições” – não “autoriza Lula a participar das eleições presidenciais”.  Procurado, Pochmann não retornou.

*Quer ler mais sobre o episódio? A Lupa sugere a o material produzido pelo Nexo.

Editado por: Natalia Leal da LUPA-

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