Por Rogério Tadeu Romano*

Observo o que foi divulgado pelo portal do jornal O Globo, em 7.7.26:

“A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL) tenta tirar da relatoria do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a apuração sobre o suposto repasse de emendas parlamentares para o filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ideia é fazer com que a apuração saia do gabinete do ministro considerado aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passe para as mãos do ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao STF.

Os advogados de Flávio, pré-candidato à Presidência, pediram ao presidente da Corte máxima, Edson Fachin, que avalie a conexão entre a apuração sob relatoria de Dino e o caso que pode levar à investigação do senador pelas tratativas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Este segundo procedimento está sob relatoria de Mendonça, que pediu que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a abertura de uma investigação formal sobre o financiamento do filme Dark Horse.”

Ainda ali se disse:

“A apuração que Flávio tenta deslocar, do gabinete de Dino para o de Mendonça, versa sobre emendas parlamentares enviadas por deputados bolsonaristas para uma empresa ligada à produtora de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, foi determinado que os deputados Mário Frias (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Marcos Pollon (PL-MT) prestassem informações sobre os repasses.”

Ora, procura-se saber se os fatos que envolvem as investigações sobre as emendas parlamentares, ora presididas pelo ministro Flávio Dino, são conexos aos daquele que envolvem as apurações sobre as emendas parlamentares envolvendo o filme Dark Horse e tornem aquele magistrado prevento para presidir a citada apuração.

Estudemos as formas de conexão:

1) Conexão intersubjetiva (artigo 76, I, Código de Processo Penal), onde há infrações penais interligadas que devem ser praticadas por 2(duas) ou mais pessoas:

1.1. Conexão intersubjetiva por simultaneidade: na hipótese, ocorrem várias infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas que não estão de forma prévia acordadas;

1.2. Conexão intersubjetiva concursal: ocorre quando várias pessoas, previamente acordadas, praticam várias infrações embora diverso o tempo e o lugar;

1.3. Conexão intersubjetiva por reciprocidade: ocorre quando várias infrações são praticadas, por diversas pessoas, umas contra as outras, havendo o que se chama de reciprocidade na violação de vínculo jurídico, algo que se distancia do crime de rixa, crime único.

2) Conexão objetiva, material, teleológica ou finalística (artigo 76, II, do Código de Processo Penal): ocorre quando uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem;

3) Conexão instrumental ou probatória (artigo 76, III, do Código de Processo Penal): ocorre quando a prova de uma infração ou de seus elementares influir na prova de outra infração;

A chamada conexão na fase preliminar investigatória nada mais é que uma forma de conexão instrumental, quando se dá a reunião dos inquéritos, na Polícia, com o objetivo de obter a verdade real e a melhor forma de acompanhar a investigação.

A prevenção é a razão da reunião desses processos.

A prevenção se dá quando, tendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, venha um dele, antecipando-se aos outros praticar algum ato ou determinar alguma medida, mesmo antes de oferecida a denúncia(prisão preventiva, fiança) que o torne competente para o processo, excluídos os demais” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA. Curso Completo de Processo Penal, 3ª ed., Saraiva. l987, pág. 66).

Preventa estará a jurisdictio de um juíz, quando este preceder, antecipar-se aos demais juízes igualmente competentes em algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anteriormente ao oferecimento da denúncia ou queixa.

Prevenção é critério de fixação da competência.

Prevenção é ato de prevenir, e prevenir (de prevenire) é vir antes, chegar antes, antecipar-se etc. Diz-se, então, prevenida ou preventa a competência de um juiz quando ele se antecipou a outro, também competente, na prática de ato do processo ou de que a este se relacione, como sucede com a prisão preventiva, a em flagrante, as buscas e apreensões, o reconhecimento de pessoas ou coisas etc.

No artigo 76 do CPP, que trata da conexão, o traço fundamental para a conexão é estabelecido pela existência de dois ou mais fatos, dos quais resultam duas ou mais infrações, que são interligadas por um vínculo causal de ordem penal(I e II) ou entrelaçadas por um liame de cunho precipuamente processual(III) que aconselha a junção dos processos.

Quanto a esses fatos, a competência é do Ministro do Supremo Tribunal Federal prevento para julgamento dos processos em discussão na citada operação. Se esses fatos não tiverem a mesma origem ou vínculos de conexão não há que falar na prevenção.

Norteados nesses argumentos poderá o ministro Fachin decidir com relação a competência de ministro do STF com relação a esse rumoroso caso que envolve as emendas que possivelmente financiaram o citado filme.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

As pesquisas eleitorais de 2026 no Rio Grande do Norte têm revelado um fenômeno estatístico e político peculiar. Candidaturas de ex-prefeitos de cidades de médio porte e de postulantes com atuação concentrada em determinadas regiões do estado têm apresentado boas pontuações nas pesquisa; contudo, esses números evidenciam, na verdade, a fragilidade metodológica das pesquisas na aferição de resultados para a disputa proporcional.

O desempenho aparentemente esplêndido é, frequentemente, movido pelo viés estatístico conhecido como “Lei dos Pequenos Números”, um conceito que, no ambiente político, atua como uma armadilha cognitiva ao induzir candidatos e eleitores a uma ilusão de viabilidade estadual. O problema reside na forma como a capilaridade é interpretada: quando uma pesquisa com amostragem total de 1.500 pessoas é distribuída pelo estado, uma preferência concentrada em um único município ou em uma região gera distorções significativas. Se, em uma cidade de pequeno porte, 15 de cada 30 entrevistados apontam a preferência por um ex-prefeito ou liderança regional, ele registra 50% de intenção de voto naquele recorte. Para o candidato, ver essas 15 citações espelhadas nos relatórios gerais da pesquisa gera uma euforia imediata com seu 1%, desconsiderando que, no universo estadual, o impacto real daquelas respostas é ínfimo.

Essa discrepância cria uma “bolha” na qual o candidato confunde visibilidade local com penetração eleitoral. Enquanto ele domina o debate em seu reduto de origem — fruto de uma gestão recente que lhe garante uma performance acima da média, ignora que, fora de sua base, a influência se dilui rapidamente. O “efeito” de ser um nome competitivo em todo o RN é, portanto, uma ilusão de ótica estatística, já que a falta de capilaridade impede que esses votos concentrados alcancem o quociente eleitoral necessário.

No fim das contas, a estratégia resulta frequentemente em um “voto confinado”: o político consagra-se como o mais votado de sua cidade ou região, mas não conquista os votos dispersos indispensáveis para garantir o mandato. Assim, o que parece um caminho pavimentado para a vitória, segundo as pesquisas, torna-se, na prática, uma frustração aritmética. Ao confundir o peso de seu “aquário” com a imensidão do “oceano” estadual, o candidato acaba por desperdiçar recursos e capital político em uma campanha que carece de fôlego para cruzar a linha de chegada.

Antes de chegar o asfalto novo, chegam as histórias. São histórias de quem passou décadas percorrendo estradas, trabalhando sob o sol, acompanhando mudanças e conhecendo de perto as dificuldades de quem depende de uma rodovia segura para viver. Em 40 anos trabalhando em obras, Ivan Fernandes conhece bem o significado de uma estrada recuperada. Nesta sexta-feira (10), durante a visita técnica da governadora Fátima Bezerra às obras da RN-117, no trecho entre o entroncamento da RN-079 e Tenente Ananias, ele acompanhou de perto mais uma etapa de transformação de uma rodovia que é considerada uma das principais ligações do Médio e Alto Oeste potiguar.

Para Ivan, uma estrada vai muito além do concreto e do asfalto. Ela representa o caminho percorrido todos os dias por trabalhadores, estudantes, agricultores, pacientes e famílias.

“Quem trabalha em obra sabe o quanto uma estrada bem feita muda a vida das pessoas. A gente vê a dificuldade de quem passa por aqui todos os dias e sabe a importância de uma pista com segurança, com qualidade. É uma satisfação participar de uma obra que vai beneficiar tanta gente”, afirmou Ivan Fernandes.

A RN-117 é uma das principais artérias de integração do Oeste potiguar. A rodovia conecta municípios, facilita o deslocamento da população e fortalece atividades econômicas como a agricultura, a agropecuária, o comércio, a mineração e o turismo. Também representa uma ligação estratégica para quem busca atendimento de saúde, acesso à educação e serviços públicos em cidades como Mossoró e Caraúbas.

Por Raphael Di Cunto

Folhapress

Sob suspeita de ter indicado emendas parlamentares de comissão ao Orçamento mesmo sem mandato, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, teve um volume de recursos atribuído pela Polícia Federal em um ano que supera o de 99,8% dos deputados no mesmo período, apesar de presidir o maior partido de oposição ao governo Lula (PT).

A PF afirmou em relatório que Valdemar indicou R$ 111,8 milhões em emendas de comissão em 2024. Levantamento da Folha nas planilhas da Câmara dos Deputados revela que o montante só não é superior ao obtido pelo então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que destinou R$ 255,3 milhões desse tipo de verba naquele ano.

O valor direcionado nessa modalidade é maior até do que o indicado pelo então líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que enviou R$ 91,6 milhões para aliados. Também é superior ao direcionado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi o segundo deputado federal que mais recebeu recursos das emendas de comissão em 2024, com R$ 102 milhões, após relatar a reforma tributária.

Além dessa modalidade, há também emendas individuais e de bancadas estaduais, que não foram incluídas pela Folha nesta conta.

Em 2025, o valor que, segundo a PF, foi indicado por Valdemar caiu substancialmente —a investigação não explica os motivos. De acordo com o relatório policial, ele direcionou R$ 7,4 milhões nesse ano.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a operação e determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar, após a PF afirmar que as emendas “foram forjadamente encaminhadas e desviadas” para atender ao presidente do PL.

“Valdemar Costa Neto contava com autonomia para direcionar recursos de emendas (de comissão, proeminentemente) conforme sua cota pessoal e particular, atribuída a partir de sua condição de presidente da sigla”, diz o relatório da PF encaminhado a Dino.

O presidente do PL rebateu em nota assinada pelos advogados Marcelo Ávila de Bessa e Thiago Fleury. Disse que não cometeu ilegalidade, que Dino criminaliza a atividade político-partidária e que não há provas de desvios, fraudes ou apropriação indevida da execução da despesa pública.

“É natural e legítimo, no sistema democrático, que um presidente partidário dialogue com parlamentares, defenda prioridades programáticas, articule interesses nacionais e regionais e influencie politicamente sua bancada. Nada há de criminoso nisso”, diz a nota.

As verbas que a PF diz serem na verdade de Valdemar aparecem nos registros da Câmara como apadrinhadas pelos deputados Luiz Carlos Motta (PL-SP), capitão Alden (PL-BA) e pela liderança do PL.

Luiz Carlos Motta afirmou em nota que os recursos não são de emendas individuais suas, mas de comissão, e que passaram pelos trâmites adequados. Ele aparece como autor de dois recursos que seriam de Valdemar, segundo a PF, para cidades de São Paulo.

“Exerci a função de relator do Orçamento Geral da União, razão pela qual meu nome passou a constar nos registros administrativos relacionados à tramitação dessas indicações. Isso, porém, não significa que os recursos tenham sido escolhidos ou destinados por decisão individual minha”, disse.

Já Alden figura como autor de emenda para a saúde de Itaguaçu da Bahia (BA). Ele afirma que a indicação ocorreu de forma regular e não tem o presidente do PL como autor oculto, como acusa a PF. “Não houve qualquer contato comigo sobre esse assunto”, declarou.

Dados das emendas de comissão indicam que o presidente do PL, apesar de liderar um partido de oposição, indicou mais recursos do que 512 dos 513 deputados, embora não tenha mandato desde que renunciou em 5 de dezembro de 2013 pela condenação no escândalo do mensalão.

Os valores consideram os recursos empenhados (quando o dinheiro é reservado para o pagamento) ou efetivamente pagos. Dos R$ 111,8 milhões apontados pela PF em 2024, R$ 97,4 milhões foram repassados para prefeituras de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. O restante foi bloqueado por decisão de Dino, após a Câmara tentar uma manobra para não revelar os reais autores daquelas emendas.

Procurado nesta sexta por telefone e por meio de sua assessoria para comentar sobre o volume de verbas indicadas, Valdemar não respondeu até a publicação desta reportagem. A Secom (Secretaria de Comunicação Social) e a SRI (Secretaria de Relações Institucionais) do governo Lula foram questionadas por email no fim da tarde de sexta, mas não se manifestaram.

A emenda de comissão substituiu a extinta emenda de relator ao Orçamento e também foi criticada pela falta de transparência e critérios técnicos para distribuição. O STF determinou em 2024 a divulgação dos padrinhos de cada verba, o que provocou uma crise com o Congresso e a adoção de novas regras.

A maior parte das emendas que, de acordo com a PF, seria do presidente do PL foi registrada como da “liderança do partido” na Câmara. A sigla de oposição teve R$ 276 milhões empenhados nessa modalidade em 2024. Com isso, não é possível saber o real autor da indicação.

Outros partidos, como PP, União Brasil e PT, usaram desse mesmo artifício em 2024 para ocultar o autor das emendas de comissão. Como a Folha revelou em dezembro, a prática continua mesmo após as novas regras adotadas pelo Congresso depois da pressão do STF. No ano passado, mais de R$ 1 bilhão em verbas da Câmara tiveram como autores as “lideranças” de sete partidos.

Esse mecanismo esconde da sociedade, mas também do governo, quem é o real autor, o que garante ao presidente da Câmara maior controle sobre os deputados. Os recursos também foram negociados naquele ano pelo Palácio com o PL para a aprovação do Orçamento, que era de relatoria do partido.