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O Comando Geral da Polícia Militar abriu um inquérito contra o blogueiro e cabo PM, Leandro de Souza, e pode expulsá-lo da corporação pela prática de diversos crimes para fraudar o seguro DPVAT.

Leandro já foi denunciado pelo Ministério Público e condenado pela Justiça por comandar um esquema fraudulento envolvendo o seguro DPVAT na cidade de Macau, região salineira potiguar. Segundo a denúncia, ele e outras três pessoas cometeram os crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documentos para conseguir o viabilizar o benefício para supostas vítimas de acidentes.

Tal conduta, por se tratar de cometimento de crime, mancha a credibilidade e a seriedade da instituição da Polícia Militar. Por isso, o Comando instalou um conselho disciplinar, editado no Boletim Geral (BG) nº 179, composto pelo: capitão Marcos Swami de Souza Pereira, presidente; capitão João Batista dos Santos, interrogante e relator; e pelo capitão Josenildo Vilela de Oliveira, escrivão. Caberá aos oficiais expulsar definitivamente ou não o cabo e blogueiro Leandro de Souza por infringir vários pontos do Estatuto da Polícia Militar.

No mesmo BG, o Comando Geral da PM ainda determinou o afastamento imediato do policial das atividades de rua e ainda a suspensão do porte de arma dele.

A decisão do Conselho é considerada importante por ser uma forma de evitar que práticas criminosas contaminem a corporação e por ser uma ferramenta de manutenção da imagem de uma instituição de combate ao crime.

Todas as informações que balizaram o BG estão contidas no Processo 01510091.000143/2018-07 e no Ofício 092/18 da Vara Criminal.

Via BG.

A possibilidade de o estado do Rio Grande do Norte ter seus problemas financeiros minimizados através da cessão onerosa do pré-sal, que poderá se somar aos cofres do Tesouro Estadual conforme prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, está cada vez mais próxima da realidade. Em reunião realizada na noite desta segunda-feira, em Brasília, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os governantes das regiões Nordeste e Norte obtiveram o apoio do senador acerca da matéria, já aprovada no Plenário da Casa, e que agora está em análise na Câmara dos Deputados.

Desde que iniciou e se viu obrigada a assinar decreto de calamidade financeira, o discurso da governadora Fátima Bezerra tem se mantido firme na defesa na partilha dos recursos excedentes do pré-sal. “Temos uma necessidade real e urgente de conseguirmos receitas extras para equilibrarmos as finanças do nosso estado. A partilha da cessão onerosa possibilitará exatamente isso”, disse.

Alcolumbre defendeu a distribuição dos recursos dos leilões do pré-sal aos estados e municípios, de acordo com a PEC 98/2019. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e alguns senadores também participaram do encontro. O presidente do Senado explicou que governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, garantiram a aprovação da proposta sem alteração do texto proposto pelo Senado. Dessa forma, a matéria poderá seguir à promulgação sem precisar retornar para a análise dos senadores.

“A conciliação e o entendimento são os melhores caminhos. Não tenho dúvida de que a construção vai ser feita com o apoio de todos os líderes na Câmara e os deputados compreenderão a importância e o significado da busca do consenso que isso representa para a sobrevivência dos estados e municípios”, destacou Alcolumbre. A PEC 98/2019, a PEC da Cessão Onerosa, foi aprovada em setembro no Senado. O presidente da casa promulgou a Emenda Constitucional nº 102, que autoriza o governo a realizar os leilões das áreas de exploração, previstos para 6 de novembro. A alteração constitucional é um trecho da PEC da Cessão Onerosa, que já foi votada nos dois parlamentos.

A proposta permitirá aos municípios, estados e o Distrito Federal receberem parte dos recursos da exploração dos campos de petróleo. Para que os recursos possam ser utilizados pelos entes federados, o Executivo deve editar um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) até 10 de outubro para ser apreciado ao Congresso.

Além da governadora Fátima Bezerra, participaram do encontro os governadores Rui Costa (BA), João Azevedo (PB), Wellington Dias (PI), Paulo Câmara (PE), Mauro Carlesse (TO), Helder Barbalho (PA), Gladson Cameli (AC), Waldez Góes (AP).

Os senadores Jean Paul Prates (RN), Eduardo Gomes (TO), Carlos Viana (MG), Jaques Wagner (BA), Eduardo Braga (AM), Rogério Carvalho (SE), Veneziano Vital do Rêgo (PB), Fernando Bezerra Coelho (PE), Otto Alencar (BA) e técnicos do ministério da Economia também participaram do encontro, que aconteceu na residência oficial do presidente do Senado.

CESSÃO ONEROSA – O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (26) a Emenda Constitucional 102 que viabiliza o leilão de áreas do pré-sal, no próximo dia 5 de novembro. O texto autoriza a União a repassar parte dos recursos para estados, Distrito Federal e municípios e prevê ainda que o dinheiro ficará fora do cálculo do teto de gastos.
Assegurado por Lei, a Petrobras deve pagar R$ 74,8 bilhões à União, sem licitação, pela exploração de 5 bilhões de barris de óleo do pré-sal. No entanto, a reserva tem um extra de 6 bilhões a 15 bilhões. É este excedente da cessão onerosa que o governo quer leiloar.

O governo estima arrecadar, em bônus de assinatura, R$ 106,5 bilhões. Desse total, R$ 33,6 bilhões vão indenizar a Petrobras e R$ 72,8 bilhões serão distribuídos entre União, estados e municípios. Ainda não há consenso sobre a distribuição desse valor.

(Com informações da Assessoria do Senado Federal).

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e mandou suspender a tramitação de peças relacionadas às suspeitas de movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar.

A decisão, assinada na última sexta-feira (27), trata de uma reclamação dos advogados do filho do presidente de que autoridades do Rio de Janeiro não estariam cumprindo na totalidade decisão de julho do presidente do STF, Dias Toffoli, que determinou em caráter liminar a suspensão de investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.

O caso deve ser julgado pelo plenário do STF em 21 de novembro.

Gilmar determinou a suspensão do andamento de um Processo Investigatório Criminal e de dois habeas corpus relativo ao caso Queiroz até o julgamento final, pelo STF, do tema.

“Diante da gravidade dos fatos (…) determino que seja oficiado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para a apuração da responsabilidade funcional dos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro”, escreveu ainda o ministro em sua decisão, que entrou nos autos nesta segunda-feira (30).

A decisão de julho de Toffoli também atingiu outros inquéritos e procedimentos de investigação criminal (tipo de apuração preliminar), de todas as instâncias da Justiça, baseados em informações desses órgãos de controle. A determinação teve potencial de afetar desde casos de corrupção e lavagem, como os da Lava Jato, até os de tráfico de drogas.

A defesa de Flávio alegava que, na prática, seu sigilo já havia sido quebrado antes da decisão judicial, pelo fato de a Promotoria ter obtido dados detalhados do Coaf.

Os advogados do senador alegaram ao Supremo que havia, em discussão na corte, um tema de repercussão geral (que afeta os desfechos de todos os processos semelhantes no país) tratando justamente da possibilidade, ou não, de compartilhamento de dados detalhados por órgãos de controle sem prévia autorização judicial.

A defesa do filho de Bolsonaro disse que o Ministério Público do Rio utilizou-se do Coaf para criar “atalho” e se furtar ao controle da Justiça.

FOLHAPRESS

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva desafiou a Lava Jato e divulgou uma carta nesta segunda-feira (30) na qual diz que não aceita barganhar seus direitos para sair da prisão.

“Não troco minha dignidade pela minha liberdade”, afirmou. “Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha liberdade”, disse.

A carta foi divulgada após a força-tarefa da Operação Lava Jato ter recomendado à Justiça Federal que conceda a progressão de regime (de fechado a semiaberto) ao petista, que está preso desde abril de 2018.

Lula atingiu a marca de um sexto da pena por corrupção e lavagem no caso do tríplex de Guarujá, principal requisito para que ele saia do regime fechado de prisão. Em documento protocolado na tarde de sexta (27), como revelou a Folha, a equipe da Lava Jato afirma que Lula já cumpre as condicionantes para que progrida de regime, como bom comportamento na cadeia.

A recomendação, assinada pelos 15 procuradores do grupo de Curitiba, incluindo Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, será avaliada pela juíza Carolina Lebbos, responsável pela administração do cumprimento da pena do ex-presidente. Nesta segunda, ela publicou despacho em que pede uma “certidão de conduta carcerária” do petista.

Lula já havia manifestado anteriormente que só pretendia deixar a prisão sendo considerado inocente pela Justiça. O petista resiste, por exemplo, à possibilidade de usar tornozeleira eletrônica.

A manifestação da Lava Jato e a resistência do ex-presidente ocorrem às vésperas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal que podem ter desdobramentos em sua condição.

Um dos advogados que esteve com Lula nesta segunda considera que a saída do petista será inevitável e que a manifestação da força-tarefa de Curitiba visa se adiantar para evitar um protagonismo do STF.

Nesta segunda, a defesa do ex-presidente pediu ao Supremo que a ação que questiona a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, seja julgada com urgência pela Segunda Turma. Se a corte julgar que houve parcialidade, a condenação no caso do tríplex poderia ser anulada e o petista, solto.

Há ainda outros pedidos que o STF deve analisar neste semestre e que podem ter desdobramentos favoráveis a Lula: a validade de sentenças em que a última palavra nos processos foi dos delatores, e não dos réus delatados; e a prisão antes de serem esgotadas as possibilidades de recurso.

Esses julgamentos podem ter impacto no caso do tríplex de Guarujá (pelo qual Lula já foi condenado até a terceira instância) ou no do sítio de Atibaia (pelo qual já foi condenado em primeira instância).

Na carta desta segunda-feira, Lula afirma que “tudo que os procuradores da Lava Jato realmente deveriam fazer é pedir desculpas ao povo brasileiro, aos milhões de desempregados e à minha família, pelo mal que fizeram à democracia, à Justiça e ao país”.

“Já demonstrei que são falsas as acusações que me fizeram. São eles e não eu que estão presos às mentiras que contaram ao Brasil e ao mundo”, afirma o petista.

O ex-presidente também diz em seu comunicado que, diante das “arbitrariedades” cometidas pelos procuradores da Lava Jato e pelo ex-juiz Sergio Moro, “cabe agora à Suprema Corte corrigir o que está errado, para que haja Justiça independente e imparcial”.

“Tenho plena consciência das decisões que tomei nesse processo e não descansarei enquanto a verdade e a Justiça não voltarem a prevalecer”, afirma Lula.

O procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, disse nesta segunda que o Ministério Público está apenas cumprindo a lei ao pedir que Lula vá ao regime semiaberto.

Segundo ele, “o Estado não pode exercer seu poder de prisão para além do que tem direito”. “Assim, uma vez cumpridos os requisitos, normalmente os réus pedem a progressão [de regime]. Se o réu não pedir, é obrigação nossa, do Ministério Público pedir”, afirmou em entrevista à rádio Jovem Pan.

“O que estamos fazendo nesse caso é cumprir a lei como faríamos no caso dos demais presos. O ex-presidente Lula, como os demais, deve cumprir nem mais nem menos”, disse o procurador. Deltan disse ainda que o tempo do processo de Lula e as penas aplicadas a ele estão dentro da média dos demais. “Recebe o tratamento padrão”, afirmou.

Antes da divulgação da carta, Lula esteve nesta segunda com os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira e outras seis pessoas —incluindo Fernando Haddad, candidato do PT à Presidência em 2018, e a presidente da sigla, Gleisi Hoffmann.

Gleisi criticou a manifestação da força-tarefa dizendo que ela “não tem precedentes na história da Lava Jato”. “Aliás, milhares de presos no Brasil inteiro esperam para ter a sua progressão […] sendo que o Ministério Público dificilmente toma essa decisão”, afirmou.

Questionada pela Folha, a força-tarefa da Lava Jato ainda não respondeu se já fez esse tipo de pedido de progressão de regime para algum outro preso na história da operação.

Já Haddad disse que a pendência no julgamento do STF sobre a suspeição de Moro “precisa ser resolvida” e que seria “razoável” que os procuradores da Lava Jato pedissem, primeiramente, agilidade nesse julgamento junto ao Supremo.

O despacho da juíza Carolina Lebbos pedindo posicionamento de Lula sobre a manifestação do Ministério Público Federal foi cadastrado no processo por volta das 13h20. A defesa terá cinco dias para se pronunciar, contados a partir da intimação.

Zanin disse que não está se cogitando nenhum tipo de descumprimento de decisão judicial, porque ainda haverá manifestação da defesa. Segundo ele, Lula “está reafirmando e sendo coerente com a posição que sempre manifestou”.

A rejeição de Lula à progressão de regime não é nova. Como a Folha mostrou em agosto, o ex-presidente havia determinado a seus advogados que não solicitassem à Justiça a mudança de seu regime de prisão do atual fechado para semiaberto ou aberto.

O petista avisou na ocasião que só pretende ir para casa após eventual absolvição ou anulação da sentença que o condenou no caso do tríplex de Guarujá. Nesse caso, o petista também teria de volta os seus direitos políticos, que foram cassados após a condenação em segunda instância, quando ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Folhapress