Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declararam a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 610/2007, do Município de Jardim de Piranhas, a qual criou cargos comissionados, sem definir suas atribuições. O Pleno, à unanimidade de votos, seguindo voto do relator, desembargador Expedito Ferreira, julgou procedente o pedido feito pela Procuradoria Geral de Justiça.

O Ministério Público Estadual, por seu procurador geral de Justiça, acrescentou que a lei impugnada não criou quaisquer cargos, antes definiu nomenclaturas que justificariam despesas com pessoal nas contas púbicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jardim de Piranhas, não consta expressamente em lei.

O MP argumentou ainda que a lei municipal afronta ao disposto nos artigos 37 e 46 da Constituição Estadual, na medida em que tais comandos constitucionais estabelecem que cargos públicos são criados por lei, e que deve dar forma e estrutura ao cargo público.

Foram notificados o presidente da Câmara dos Vereadores de Jardim de Piranhas e o prefeito do Município, os quais não se pronunciaram sobre a demanda.

Pesquisa de opinião pública por amostragem, realizada pelo Instituto Tiradentes, entre os dias 13 de abril e 05 de maio deste ano, apontou a vereadora Amanda Gurgel (PSTU) como a parlamentar mais atuante da cidade de Natal (ver gráfico abaixo). De acordo com o levantamento, a professora Amanda ficou na primeira colocação, com 1.225 votos.

“Nosso mandato pauta sua atuação política em defesa dos direitos dos trabalhadores e da população pobre, contra a exploração dos patrões, os privilégios dos políticos e o descaso dos governos com os serviços públicos. É para estes objetivos que voltamos nossas ações e projetos.”, destacou Amanda Gurgel.

Na pesquisa, após a vereadora do PSTU, aparecem Rafael Motta (hoje deputado federal), com 988 votos, e Ubaldo Fernandes, com 956 votos.

Os indicados recebem no dia 20 de junho, em Recife, a Medalha Tiradentes, durante o Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais. O Instituto Tiradentes utiliza para realizar pesquisas um banco de dados com mais de 120 milhões de telefones de todo Brasil. A instituição tem sede em Viçosa, em Minas Gerais.

Morreu na tarde desta quarta-feira (17) o ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-embaixador do Brasil em Portugal, Antonio Paes de Andrade (88). Segundo familiares, ele foi vítima de falência múltipla dos órgãos. O velório ocorrerá na Câmara. A família ainda não divulgou informações sobre o enterro.

Natural de Mombaça, no sertão do Ceará, Paes de Andrade foi presidente da Câmara dos Deputados entre 1989 e 1991, assumindo por diversas vezes a Presidência da República.

Paes de Andrade era presidente de honra do PMDB.

Programa atende a grupos do Pronaf O programa de microcrédito rural do Banco do Nordeste, Agroamigo, que comemora 10 anos de atuação, atingiu a marca de R$ 3 bilhões em sua carteira ativa, financiando atividades produtivas de mais de 1 milhão de clientes ativos. Maior programa de microfinança rural da América Latina, o Agroamigo já contratou R$ 6,9 bilhões, em toda a sua existência.
Com metodologia própria, o programa é específico às condições do meio rural e tem como principal característica o atendimento integral a partir da presença do agente de microcrédito nas comunidades.
O Agroamigo incentiva o desenvolvimento de atividades produtivas rurais agropecuárias e não agropecuárias, promovendo suporte a atividades econômicas sustentáveis compatíveis com a proteção ambiental.
“Expressivo resultado corrobora o fato de que o Banco do Nordeste vem cumprindo sua missão de atuar na promoção do desenvolvimento regional sustentável, como banco público competitivo e rentável”, afirma o superintendente de Microfinanças e Agricultura Familiar do BNB, Stélio Gama Lyra Junior.
Neste ano, o Agroamigo contratou mais de R$ 762 milhões, distribuídos em mais de 186 mil operações de microcrédito rural. A meta para este ano é aplicar mais R$ 1,8 bilhão no âmbito do programa.
Com financiamentos de até R$ 4 mil, o Agroamigo Crescer beneficia agricultores rurais com renda anual de até R$ 20 mil, enquadráveis no grupo B do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Com o Agroamigo Mais, o programa atende aos demais grupos do Pronaf (exceto A e A/C). Nesses casos, os agricultores com renda bruta familiar máxima de R$ 360 mil, nos últimos 12 meses, são beneficiados com financiamentos de até R$ 15 mil .

Dezenas de estudantes protestam ao lado do plenário 11 da Câmara, onde está sendo realizada a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Estudantes gritam palavras de ordem como “fora Cunha”, em referência ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e “não, não, não à redução”.

Os estudantes foram impedidos de entrar no plenário para evitar novos tumultos como os da semana passada em que a polícia legislativa da Câmara utilizou spray de pimenta para dispersar manifestantes que acompanhavam o trabalho da comissão especial.

Mesmo do lado de fora do plenário, os estudantes tentam chamar a atenção do apitos e palavras de ordem. Segundo presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Bárbara Melo, as mobilizações continuarão mesmo se proposta for aprovado pelo colegiado. “Estamos em uma fase de sensibilização de todos”, disse a estudante. “A gente entende que os deputados não sabem o teor do que está sendo votado”, criticou.

As empresas do segmento de internet geraram 57.780 empregos no período 2012-2014. A informação consta de estudo sobre faturamento, empregabilidade, massa salarial e arrecadação federal das empresas do setor, apresentado pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) ao relator do projeto do Executivo que reduz a desoneração da folha de pagamentos de 56 setores da economia, deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Embora a renúncia ameace o futuro da Previdência, ao retirar cerca de R$ 25 bilhões do caixa do INSS, as empresas querem manter o privilégio, atribuindo o aumento da geração de vagas, não a transformações tecnológicas, mas à desoneração da folha de pagamento.

Segundo o estudo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), foram criados, em média, 19.260 postos de trabalho nos últimos três anos. O crescimento acumulado no período ficou em 18,47%, com média de 5,82% ao ano.

Com a desoneração da folha de pagamento, o cálculo da contribuição previdenciária patronal passou a ter alíquotas de apenas 2% e de 1% para serviços de tecnologia da informação e da indústria, respectivamente, aplicada diretamente sobre o faturamento das empresas. Antes, as empresas recolhiam à Previdência 20% sobre a folha de pagamento. A diferença tem de ser coberta pelo Tesouro Nacional, evitando a falta de recursos para pagar aposentadorias e pensões.

Apesar de a medida ameaçar desmontar a Previdência Social, a redução da renúncia fiscal se deveu ao ajuste fiscal. Com isso, apresentou projeto que tramita na Câmara dos Deputados.

Em 2012, as empresas de Internet faturaram R$ 96,4 bilhões; em 2014, foram R$ 144,6 bilhões, aumento de 50%, que aponta o crescimento do setor na economia, devido ao incremento dos avanços tecnológicos

Agentes abordaram um Ford Fiesta, às 21h50, no posto da PRF que fica próximo à divisa da Paraíba com o Rio Grandedo Norte. Durante a revista, os policiais encontraram um saco contendo 20 tabletes de crack.

Indagado sobre a droga, o motorista contou que receberia R$ 7 mil pelo transporte de Natal a João Pessoa, onde se encontraria com o receptador na praia de Tambaú. O suspeito disse ainda que a necessidade de conseguir dinheiro para pagar uma dívida contraída pelo filho viciado em drogas o motivou a entrar para o tráfico.

Os dois adultos e as adolescentes foram encaminhados, juntamente com a droga, para a Delegacia da Polícia Civil de Mamanguape.

Ainda conforme o motorista, as duas adolescentes não sabiam que o pacote que estava sobre o banco, entre elas, estava com drogas.

Enquanto o ex deputado Vivaldo Costa tentou ser prefeito de Caicó, três vezes, mas perdeu duas,   nas urnas de 33%,

o atual prefeito de Caicó Roberto Germano PMDB, tentou ser prefeito em três oportunidade vence em 2000, perdeu em 2008, venceu em 2012, tendo portando uma aprovação nas urnas  de 66%.

Os ex prefeitos Sílvio Santos aprovação nas urnas de 50%, Dada Costa 100%,  Bibi Costa 100%. Números mostram que dos  ex prefeitos de Caicó, o Papa Jerimum tem pior desempenho nas disputas municipais.

Supremo Tribunal Federal vai decidir se é ou não constitucional o dispositivo da lei de 1994 que obriga os advogados públicos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Defensoria Pública a se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A controversa questão é objeto de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.334), com pedido de liminar, ajuizada, nesta terça-feira (16/6), pelo procurador-geral Rodrigo Janot. Segundo ele, o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.906/94 é “formal e materialmente inconstitucional”, por violação dos artigos 131, 132 e 134 da Carta de 1988, “ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes das carreiras mencionadas, devendo ser declarada sua nulidade, emprestando-se, em consequência, ao caput do art. 3º, interpretação conforme a Constituição, para entender-se ser direcionado apenas aos advogados privados”.

Bacharel e advogado

Na petição inicial da ação, o chefe do Ministério Público defende a tese de que a designação “bacharel em Direito” não equivale a “advogado”, e que “a atuação do advogado privado, profissional liberal, não se confunde com a do advogado público”.

As políticas integradas do Programa Bolsa Família continuam a contribuir para a redução de desigualdades.  Entre 1992 e 2013, a parcela 20% mais pobre da população registrou um salto de 7%  para 56% do número de adolescentes até 16 anos que concluíram o Ensino Fundamental. O resultado faz parte da pesquisa Plano Nacional de Educação e Programa Bolsa Família, elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). O levantamento foi apresentado na última sexta-feira (12).

Entre 2003 e 2013, segundo a pesquisa, a escolaridade média entre os 20% mais pobres aumentou em um ritmo mais acelerado que o do restante da população. As pessoas em situação de pobreza passaram a ter 2,2 anos a mais de estudo, enquanto os outros 80% da população ganharam 1,3 ano de estudo.

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O governo da Venezuela negou nesta terça-feira (16/06) que tenha impedido o pouso em Caracas de um avião militar da FAB (Força Aérea Brasileira) levando a bordo parlamentares brasileiros. Fontes da diplomacia venezuelana desmentiram que a aterrisagem não teria sido autorizada, conforme foi noticiado pela imprensa na segunda (15/05).

A missão, que viajará na quinta-feira (18/06), está sendo organizada, a convite da oposição venezuelana, pelos senadores Aéceio Neves e Aloysio Nunes, ambos do PSDB, para “prestar solidariedade aos presos políticos e às pessoas que são vítimas da repressão”, como caracteriza o próprio Nunes.

Procurada, a assessoria do senador Aécio Neves afirmou que interpretou como “uma negativa” a falta de pronunciamento do governo Maduro após o pedido de autorização. Fontes diplomáticas da Venezuela disseram a Opera Mundi, entretanto, que a solicitação só chegou aos meios oficiais às 12h desta terça-feira, período após o qual foi emitida a autorização para o pouso — como trata-se de aeronave militar, é necessário o aval do governo venezuelano para realizar o deslocamento.

O governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretária de planejamento e das Finanças, está intensificando ações

para fortalecer o Planejamento Estadual, pra elaboração do Plano Plurianual  participativo 2016/2019, pra colher as prioridades pra cada Região do Estado. Em Caicó, o evento acontecerá no dia 22 de junho na UFRN, das 08:00 às 13:30 horas.

A greve na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) foi tema de discussão na tarde desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa. Durante audiência pública proposta pelo deputado estadual George Soares (PR), a paralisação foi debatida por representantes do Governo do Estado, Ministério Público, parlamentares, além de alunos e professores da UERN, que há três dias enfrenta a greve. Entre sugestões e ânimos exaltados, nenhum acordo foi firmado e paralisação continua.

Os professores universidade estão de braços cruzados porque não houve o pagamento de reajuste salarial acordado com o Governo em 2014. Os docentes teria recebido a promessa da então governadora Rosalba Ciarlini para a implementação do aumento de 57,53%, divididos em quatro reajustes anuais. Contudo, sob a alegação de que o estado está no Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o reajuste previsto para maio não foi implementado. Com isso, os professores cruzaram os braços.