Aprovado por unanimidade o relatório da deputada Márcia Maia, na Comissão de Constituição e Justiça.

Relatório considerado constitucional, permitindo que a matéria siga para apreciação da Comissão de Finanças.

Votaram além de Márcia, os deputados Albert Dickson, Galeno Torquato, Carlos Augusto Maia, Hermano Morais e Kelps Lima.

Por Thaisa Galvão.