O servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) pode solicitar carga horária de 30 horas semanais, desde que preencha os requisitos estabelecidos na resolução do Conselho de Administração (Consad), aprovada nessa última quinta-feira, 3. Amparada em princípios da Administração Pública constantes da Constituição Federal, na autonomia da UFRN, na Lei n. 8.11/1990 e nos Decretos n. 1.867/1996 e n. 4.836/2003, a resolução regulamenta as jornadas de trabalho na instituição.

Jornada de 30 horas, por exemplo, é concedida apenas para os seguintes casos: quem atende o público em serviço contínuo de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas, ou em expediente noturno com horário que vai além das 21 horas; e para quem atua em locais com servidores suficientes para executar os serviços de modo regular, com qualidade.

A Resolução faz duas ressalvas: jornada de 6 horas de trabalho não gera direito adquirido e, quando necessário, o servidor será previamente convocado a cumprir 8 horas diárias.

Como requerer

A jornada diferenciada é autorizada somente pelo plenário do Consad, via processo administrativo do servidor contendo: 1) Justificativa do dirigente da Unidade Acadêmica sobre a necessidade dos serviços do setor em turnos ininterruptos, evidenciando o fluxo de atendimento, público usuário e quantificação nos últimos três meses; 2) Proposta de escala de trabalho contendo nomes dos servidores e horários a serem cumpridos; 3) Quantitativo de servidores capacitados a executar as atividades e serviços para o público usuário; e 4) Plano de melhoria dos processos de trabalho da unidade de serviço junto com o termo de responsabilidade, no qual o servidor se compromete com a qualidade no atendimento.

O anexo 1 da resolução descreve os cargos efetivos de 19 categoriais profissionais com jornadas de trabalho diferenciadas por leis específicas (portarias do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão (MPOG) 1.100/2006 e 222/2008, a Lei n. 12.317/2010) e a Lei n. 12.317/2010), a saber:

Médico – 20h semanais;
Médico de Saúde Pública – 20h semanais;
Médico Veterinário – 20h semanais;
Fisioterapeuta – máximo de 30h semanais;
Terapeuta Ocupacional – máximo de 30h semanais;
Fonoaudiólogo (Código NS 909 ou LT-NS 909 PCC/PGE) – 30h semanais;
Odontólogo – 30h semanais;
Jornalista – 25h semanais;
Músicos profissionais – 05h diárias semanais;
Magistério – 20 ou 40h semanais;
Técnico em Assuntos Culturais (Especialista em Musica) – 30h semanais;
Auxiliar em Assuntos Culturais (Especialista em Musica) – 30h semanais;
Técnico em Radiologia – 24h semanais;
Técnico em Laboratório (admitido até 16/02/1976 e optante pela jornada) – 30h semanais;
Laboratorista (admitido até 16/02/1976 e optante pela jornada) – 30h semanais;
Auxiliar de Laboratório (admitido até 16/02/1976 e optante pela jornada) – 30h semanais;
Radialista (Autoria, Locução) – 05h semanais;
Radialista (Produção e Técnica) – 06h semanais;
Radialista (Cenografia e Caracterização) – 07h semanais;
Técnico em Comunicação Social (Jornalismo, Especialidade em Redação, Revisão e Reportagem) – 25h semanais.

Na primeira manifestação de um governador de Estado contra a 24ª fase da Lava Jato, Ricardo Coutinho (PSB-PB) disse que se extrapolou “definitivamente” os limites do bom senso. “Ontem, um ex-presidente, com endereço fixo, se colocava à disposição da justiça para depor. Hoje, um verdadeiro aparato policial foi montado para “conduzir coercitivamente” esse ex-presidente para depor sob a mira da grande mídia”

Ricardo Coutinho – PSB/PB (reprodução)

O governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), condenou a ação da Polícia Federal nesta sexta-feira, 4, que tem como foco principal o ex-presidente Lula.

Em entrevista à revista Nordeste, o governador considerou ser indispensável “manter a luta” para assegurar a Democracia no País diante do que considerou espetacularização da Justiça.

“Direitos fundamentais estão sendo ignorados e onde nobres e necessários objetivos legalistas cada vez mais se confundem com desejos e estratégias de correntes políticas e de algumas elites econômicas retrógradas. Espetacularizaram a justiça e a política“, afirmou Ricardo Coutinho.

A condução coercitiva do ex-presidente Lula para depor na Operação Lava Jato – o maior espetáculo jurídico-midiático já produzido pelas elites do nosso país – infelizmente era uma tragédia anunciada. Faz parte do roteiro que busca paralisar o governo da presidenta Dilma, criminalizar o Partido dos Trabalhadores e afastar definitivamente o ex-presidente Lula das eleições 2018.

A Juíza Substituta da Subseção Judiciária de Caicó da 9ª Vara Federal, Sophia Nobrega Câmara Lima, marcou para o próximo dia 16 de março, as audiências de instrução da Ação Demolitória promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pleiteando a desocupação e demolição de residências construídas as margens da BR 226, no Bairro Passagem das Flores, perímetro urbano de Florânia.

Autor da ação, o DNIT alega que as casas estão invadindo a faixa de domínio da BR 226, na altura do km 221. A ação pede a demolição das residências, bem como a remoção de entulhos. Todos os proprietários foram notificados a comparecer a audiência de instrução.

Fonte: Tonny Washington

“Uma boa notícia, o fato dos servidores e a administração central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) chegarem a uma solução boa para ambas as partes. Esse é um momento muito bom”.
Assim reagiu Manoel Euflausino, dirigente do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior (Sintest), ao receber da reitora Angela Maria Paiva Cruz, a notícia sobre a vitória do Embargo de Declaração apresentado pela UFRN e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) ao Acórdão n. 2983 d/2015, do Tribunal de Contas da União (TCU-Plenário).

Com a vitória do Embargo, os servidores do quadro técnico da UFRN permanecem nas respectivas atividades nas unidades hospitalares universitárias, sem serem cedidos à Ebserh. Mantêm, também, os direitos e vantagens estabelecidas nas leis nº 8.112 de 1990 e nº 11.091, de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE).

Acórdão

O Acórdão do TCU de 2015 recomendava à UFRN ceder todos os servidores que trabalham nas unidades hospitalares universitárias afiliadas à Ebserh. Única das 19 instituições a contestar o Acórdão, a UFRN argumentou o direito à manifestação prévia do servidor a ser cedido, a legislação publica federal sobre o assunto, que não “obriga” o gestor a fazê-lo, e a autonomia universitária.

Desde 2014 a Ebserh administra três unidades hospitalares da UFRN no estado: o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) e a Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC) no campus central, em Natal, e o Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB) no campus Santa Cruz, Região Trairi.

A assembleia do RN , aprovou a  resolução 003/2016 foi aprovada pela unanimidade, p

para redução dos  cargos comissionados, como  de costume , o pau só quebra no lombo dos mais fracos.

Serão prejudicados as chamadas piabas, os tubarões  vão continuar livre, leve e solto, recebendo salários que ficam acima dos dos R$ 20 mil reais.

Veja a quantidade de quem vai perder os cargos com respectivos salários:

1- ASSESSOR DE GABINETE……240 SERVIDORES……..SALÁRIO R$ 1.084,68

2- AUXILIAR DE GABINETE……192 SERVIDORES………SALÁRIO R$ 935,42

3- ASSESSOR ADMINISTRATIVO……200 SERVIDORES …..SALÁRIO R$ 880,68

Os dados mostram que mais uma vez, nosso deputados estaduais, estão brincando com a inteligência

da população do RN, como ficam os que ingressaram através dos famosos ATOS SECRETOS?

Folha de SP
Mônica Bergamo

O PSDB decidiu partir para o ataque ao senador Delcídio do Amaral (PT-MS) depois de receber informações de que ele pode envolver líderes do partido que teriam participado de negociações para serem excluídos de investigações na CPI do mensalão.

PODE PARAR
Integrantes da Operação Lava Jato decidiram “vazar”, ou seja, divulgar de forma não oficial, os termos da negociação de delação premiada que estabeleceram com Delcídio porque o senador ameaçava recuar, nos bastidores, das declarações já feitas.

EU NEGO
Delcídio tinha como prioridade, até então, salvar o mandato no Senado. Para isso, precisava do apoio de parlamentares e de partidos que já tinha envolvido em declarações a procuradores.

Operação da Polícia Federal na casa de Lulinha, filho de Lula, em Moema

A Polícia Federal realiza na manhã desta sexta-feira (4) a 24ª fase daOperação Lava Jato no prédio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho Fábio Luíz Lula da Silva –também conhecido como Lulinha. Essa fase da operação, batizada de Aletheia, apura se empreiteiras e Bumlai favoreceram Lula por meio do sítio em Atibaia e o tríplex no Guarujá.

Lula foi levado de sua casa, mas não será ouvido em São Paulo. O ex-presidente é alvo de mandado de busca e apreensão e de condução coercitiva (quando o investigado é obrigado a depor). Os advogados dele tinham entrado com habeas corpus para evitar a medida, mas ele valia só para São Paulo, e não para Curitiba, de onde despacha o juiz federal Sergio Moro, conforme informações dadas à Folha.

Do Notícias ao Minuto – A socióloga Margrit Dutra Schmidt, irmã da ex-amante de Fernando Henrique Cardoso e acusada de ser funcionária fantasma de José Serra, conversou com a Revista Fórum e declarou que “não tenho o que rebater”.

A reportagem conta que Margrit Dutra Schmidt chegou ao gabinete do senador José Serra (PSDB) nesta quinta-feira (3), em Brasília, pouco depois das nove horas da manhã. A assessora do tucano estava em viagem na República Dominicana e, após as confusões envolvendo o seu nome, Margrit decidiu retornar à cidade.

A irmã de Mirian Dutra é acusada de ser funcionária fantasma de Serra desde março do ano passado. No entanto, o senador argumenta que Margrit desenvolve um projeto sigiloso em casa, ato que é considerado irregular de acordo com as regras do Senado. O salário bruto da assistente parlamentar é de aproximadamente R$ 9.500.

A situação profissional de Margrit foi divulgada pela imprensa, após a sua irmã, Mirian Dutra, ex-amante de Fernando Henrique Cardoso, ter divulgado dados comprometedores sobre o ex-presidente, com quem teve um caso entre os anos 1980 e 1990. Nas acusações, ela afirma que FHC a mantinha na Europa por meio de contratos de fachada com a empresa Brasif.

Como refere a revista Fórum, o Congresso paga Margrit há, pelo menos, 15 anos. A assessora parlamentar já passou pelos gabinetes do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), antes de ser exonerada pelo senador Álvaro Dias (PV-PR) por raramente aparecer para dar expediente. Os dois últimos políticos também eram do PSDB.

A reportagem questionou Margrit sobre as acusações. “É um assunto privado, um assunto muito triste e eu não quero falar nada sobre isso. É um direito que eu tenho”, ressaltou em declaração à Fórum. “Eu não tenho o que rebater”, completou.

Ainda segundo a publicação, Marcos Köhler, chefe de gabinete de Serra, não soube explicar sobre o que é o projeto que a irmã de Mirian desenvolve. “O senador mobiliza os assessores nos temas de interesse dele. Não tenho essa prática de perguntar o que está pedindo para cada pessoa”, afirmou.

Na entrevista que concedeu hoje ao Bom Dia RN, na InterTV Cabugi, o governador Robinson Faria foi questionado sobre os chamados ‘atos secretos’ através dos quais vários servidores foram efetivados ou relotados na Assembleia Legislativa.
Robinson lembrou que os atos aconteceram com base em uma lei complementar estadual e uma resolução da mesa diretora, que ele, quando assumiu a presidência da Casa, revogou.
Portanto, como tiveram uma lei como base, Robinson não considera ilegais os atos em questão.
“Acho que foram legais”, respondeu o governador, alertando para o fato de que cada caso é um caso e que não se pode generalizar.
“A justiça irá fazer uma ampla investigação para saber se tem ilegalidade”, disse o governador, lembrando que relotações foram feitas em órgãos federais, e “até em órgãos de controle como a Controladoria Geral da União”, afirmou o governador.

Fonte Thaisa Galvão.

O município de Caicó receberá uma obra de grande importância para o combate à crise hídrica que atinge aquela cidade com a viabilização da adutora de engate rápido. A iniciativa significa uma resposta à população, uma vez que a falta de abastecimento naquela região seria o quadro mais crítico que o Estado poderia enfrentar.

“Optamos pela adutora em Caicó por entendermos que, hoje, essa é a forma que temos de chegar com uma solução emergencial para o maior número de pessoas”, explicou o governador, esclarecendo que os trabalhos em função dos outros municípios continuarão de forma a evitar o estado de colapso.

A obra será viabilizada a partir de um repasse, no valor de R$ 44 milhões, garantido pelo governador Robinson Faria após reunir-se com a presidente Dilma Rousseff, na semana passada, e será feito pelo Ministério da Integração ao governo do Estado do Rio Grande do Norte, como previsto no Plano Emergencial de Segurança Hídrica.

A escolha da obra prioritária ocorreu no final da manhã desta quinta-feira (29), quando o gestor estadual se reuniu com a chefe de Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, com o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Mairton França, com o diretor da Caern, Marcelo Toscano, o coordenador de Defesa Civil Estadual, Cel. Eliseu Dantas e técnicos do Instituto de Gestão de Águas do RN (Igarn) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Emparn).

Para dar uma maior celeridade, representantes da Defesa Civil, da Caern e da Semarh irão juntos a Brasília, e em audiência com o ministro da Integração Carlos Vieira, nesta sexta-feira (4), discutirão sobre as datas de liberação dos recursos para ser dado inicio ao processo licitatório.

“O pré projeto já está no Ministério da Integração. Como trata-se de uma obra emergencial, nós a faremos a partir do Plano de Trabalho. Agora é saber quando esse repasse será liberado para começarmos  a construção da adutora o quanto antes, beneficiando milhares de famílias da região Seridó”, observou o diretor presidente da Caern, Marcelo Toscano.

Fonte: O potiguar

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em respeito ao povo brasileiro e ao interesse público, o Senador Delcídio Amaral e a sua defesa vêm se manifestar sobre a matéria publicada na Revista IstoÉ na data de hoje. À partida, nem o Senador Delcídio, nem a sua defesa confirmam o conteúdo da matéria assinada pela jornalista Débora Bergamasco. Não conhecemos a origem, tampouco reconhecemos a autenticidade dos documentos que vão acostados ao texto. Esclarecemos que em momento algum, nem antes, nem depois da matéria, fomos contatados pela referida jornalista para nos manifestarmos sobre fidedignidade dos fatos relatados. Por fim, o Senador Delcídio Amaral reitera o seu respeito e o seu comprometimento com o Senado da República.

SENADOR DELCÍDIO AMARAL

ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO

O Juízo de Direito da Comarca de Luís Gomes, na região oeste do Estado, recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, e afastou servidor acusado de corrupção passiva por cobrar e receber R$ 1 mil de paciente submetida a cirurgia de laringe, realizada sem custos, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital da Polícia Militar, em Natal.

O servidor público municipal de Major Sales, Carlos Augusto de Paiva, foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, cominado com o art. 327, § 2º, do CP, que amplia eventual pena em se tratando de funcionário público.

A Justiça determinou o afastamento do denunciado, que era o responsável pelo agendamento dos procedimentos médicos subsidiados pelo município de Major Sales, que solicitou e recebeu, indevidamente, em razão de sua função, o valor de R$ 1 mil da senhora Maria de Fátima Fernandes Batista para a marcação de uma cirurgia realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no final do ano passado.

A vítima tomou conhecimento da necessidade de se submeter ao procedimento cirúrgico na laringe e por não possuir condições financeiras teve contato com o acusado para providenciar a marcação.

Na oportunidade, pelo que restou apurado, o denunciado informou à vítima que o hospital onde se efetuavam os procedimentos era o Hospital da Polícia Militar, na Capital, mas como referida unidade não estava recebendo marcações devido um movimento de greve, a paciente teria que realizar o pagamento de R$ 1 mil para que sua cirurgia fosse marcada na rede privada.

A senhora Maria de Fátima não possuía a quantia, tomou R$ 500 emprestado a familiares, conseguiu doação de R$ 500 com o prefeito do próprio município de Major Sales e em seguida realizou depósito no valor de R$ 1 mil em benefício do denunciado Carlos Augusto de Paiva.

Segundo consta da denúncia, a vítima somente percebeu que havia sido lesada quando era internada no Hospital da Polícia Militar e foi informada por funcionários de que todos os procedimentos médicos/cirúrgicos realizados no hospital eram custeados pelo SUS.

O servidor depois informou que o dinheiro foi repassado para um médico que realizou o acompanhamento e procedimento cirúrgico da vítima, uma vez que exames solicitados não eram custeados pelo SUS. A defesa não se sustentou já que a senhora Maria de Fátima Fernandes conseguiu mostrar ao representante do MPRN que dois exames foram feitos cinco meses antes da cirurgia e, inclusive, pagos pela própria paciente, no valor total de R$ 200.

A vítima declarou também ao MPRN que depois do servidor Carlos Augusto de Paiva tomar conhecimento do ocorrido havia informado a ela que o dinheiro se destinou para o pagamento de médico anestesista.

Com materialidade e indícios suficientes comprovados da autoria, com prova e depoimentos nos autos, o MPRN denunciou Carlos Augusto de Paiva à Justiça pelo crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal, cominado com art. 317, § 2º, do CP, que prevê aumento da pena em caso de servidor público.

O MPRN pediu o recebimento da denúncia por parte do Juízo competente da Comarca de Luís Gomes, o que foi feito, com a determinação de afastamento. E o denunciado irá responder a acusação com a continuidade da ação penal.