O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, usará em defesa da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment no Senado supostos novos “desvios de poder” que teriam sido feitos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), durante a votação do último domingo (17) e uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Segundo Cardozo, durante a sessão que deu aval à análise do impeachment pelo Senado, Cunha deveria ter advertido ao microfone que os parlamentares não poderiam levar em conta, para seus votos, fatos ligados a Petrobras e Pasadena, conforme decisão do STF.

O advogado-geral também mostrará aos senadores uma decisão da Corte Interamericana segundo a qual parlamentares não podem usar o argumento de “questão fechada” pelos partidos políticos para dar votos em casos como impeachment.

Conforme Cardozo, os deputados deveriam votar “de acordo com sua consciência” e as provas do processo, mas não seguir uma decisão partidária que vale para todos sob pena de punição contra os rebeldes. Cardozo antecipou que voltará a usar no Senado a denominação de “golpe”.

Circula nos grupos do aplicativo de mensagens WhatsApp um áudio em que o jornalista potiguar, Ailton Medeiros, chama o juiz de execução penal, Henrique Baltazar, de fascista. Na gravação o comunicador informa que o magistrado intimidou uma professora de um dos principais colégios particulares de Natal. Confira um trecho da fala:

“Henrique Baltazar está perseguindo uma professora do Marista, intimidando, pedindo a cabeça da professora que ousou dizer em sala de aula que o impeachment é golpe. Lógico que o impeachment do jeito que foi montado é golpe, ele está sendo usado como um golpe e o senhor Henrique Baltazar dos Santos que eu conheço desde garoto tá perseguindo, tá intimidando essa professora”, enfatizou.

Medeiros é atualmente o Coordenador do Livro e Leitura da Fundação José Augusto.

Fonte Agora RN

O ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB) se recusou a fazer o teste de bafômetro ao ser parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar na madrugada desta quinta-feira (21) na rotatória da avenida Engenheiro Roberto Freire com a Rota do Sol, zona Sul de Natal.

A informação foi confirmada pelo capitão Styvenson Valentim, coordenador da Operação Lei Seca no estado. Durante a ação seis policiais militares também foram autuados.

O também ex-deputado tem até cinco dias úteis para ir ao Detran reaver o documento.

O ex-ministro e ex-deputado federal Eliseu Padilha, aliado do vice-presidente Michel Temer (PMDB), disse nesta quarta-feira (20), antes de se encontrar com o peemedebista, que a “luta política é esperada”, em resposta às criticas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – o petista reclamou sobre o vice estar montando a equipe de seu governo sem que a presidente Dilma Rousseff tenha sido afastada.

“A luta política é esperada. Eu acho que, neste momento, o melhor que nós podemos fazer é observar, observar, observar e definir”, declarou. “Nós estamos ainda vivendo o processo de impeachment, não se tem certeza do que pode acontecer, então a gente tem que raciocinar como alguém que está fora do governo e o governo tem que cumprir o seu papel –e o presidente Lula, pelo que vejo, fala em nome do governo”, acrescentou.

Padilha é um dos principais articuladores do PMDB que está trabalhando com Temer. O ex-ministro da Secretaria de Aviação Civil no governo Dilma também reiterou a declaração dada por Temer na terça (19): “Vamos ficar paciente e silenciosamente aguardando a decisão do Senado”. Defendeu que é natural que ele e o vice se encontrem e que esta reunião é “de rotina”.

Fonte Agora RN

A Presidência da Câmara Municipal de Natal tem prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para declarar a nulidade dos provimentos de nove servidores, nomeados efetivamente sem a aprovação prévia em concurso. A sentença é do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o qual determinou também pena de responsabilidade por improbidade e possível ressarcimento ao erário do montante pago aos servidores, em caso de descumprimento. A nulidade também deverá ser publica no Diário Oficial.

O processo é resultado de um inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público em novembro de 2009, para apurar a regularidade do acesso aos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal da capital, diante de representação formulada pelo Sindicato dos Servidores das Câmaras Municipais da Região Metropolitana, o qual noticiou o reenquadramento de diversos servidores comissionados em cargos de provimento efetivo, sem a indispensável aprovação em prévio concurso público.

A sentença destacou o enunciado da Súmula Vinculante nº 43, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual define que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

O município chegou a alegar a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública, sob o argumento de que há competência privativa do STF no controle de constitucionalidade abstrato de normas, nos termos do artigo 102, da Constituição Federal.

Fonte Agora RN

O deputado federal Rogério Marinho, do PSDB, rebateu as declarações do PT que criticavam a legitimidade da votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, porque ele foi conduzido por Eduardo Cunha, que responde a processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho de Ética.

Para Rogério, um erro não justifica o outro, tampouco um crime perdoa o outro. De acordo com o tucano, o PT faz críticas seletivas como forma de preservar aliados e criticar opositores.

“O PT questiona a legitimidade de Eduardo Cunha, mas por que não questiona a de Renan Calheiros, que responde a nove processos, três a mais que Cunha? Eu digo o porquê: porque Renan é aliado do PT. Pau que dá em Chico, dá em Francisco. Mas o PT faz questionamento seletivo. E esse argumento de ilegítimo não cola, porque não é porque um roubou, que o outro está perdoado por roubar também”, critica Rogério Marinho

O processo aprovado na Câmara dos Deputados segue agora para o Senado Federal e precisa de uma votação de maioria simples para ser aberta a fase de julgamento e para que a presidente Dilma Rousseff seja afastada do cargo para se defender.