A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (21) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e queixa-crime da deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro.

Com a decisão, Bolsonaro passa à condição de réu por incitação ao crime de estupro e por injúria.

No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece”. No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

Relator dos dois processos, o ministro Luiz Fux entendeu que a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a prática de crimes conta as mulheres em geral. No entendimento do ministro, o emprego do termo “merece” pelo deputado, confere ao crime de estupro “um prêmio, favor ou uma benesse”, que dependem da vontade do homem.

“Cuida-se de expressão que não apenas menospreza a dignidade da mulher, como atribui às vítimas o merecimento dos sofrimentos. Percebe-se na postura externada pelo acusado desprezo quanto às graves consequências para a construção da subjetividade feminina, decorrente do estupro e aos desdobramentos dramáticos desta profunda violência”, disse Fux.

De acordo com o relator, Bolsonaro não está coberto pela regra constitucional que garante ao parlamentar imunidade criminal em relação às suas declarações, porque as afirmações foram feitas em entrevista ao jornal e fogem do embate político.

“Essa repercussão significa também que a incitação há de colher resultados e ressonância pela opinião pública. Se essa opinião pública [do deputado] é exteriorizada pela internet ou através de jornais, significa dizer que o seu resultado foi alcançado, na medida em que várias manifestações públicas, principalmente na rede mundial de computadores, ecoaram essa afirmação”, disse o ministro.

O voto do Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Luís Roberto Barroso acrescentou que a imunidade parlamentar não permite a violação dignidade das pessoas.“Ninguém deve achar que a incivilidade, a grosseria e a depreciação do outro são formas naturais de viver a vida. O instituto da imunidade parlamentar é muitíssimo importante. Porém, não acho que ninguém possa se escudar na imunidade material parlamentar para chamar alguém de ‘negro safado’, para chamar alguém de ‘gay pervertido’, disse o ministro.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir e entendeu que os fatos fazem parte de desavenças entre os dois parlamentares. Segundo o ministro, é “lastimável” que o Supremo “perca tempo” julgando a questão, pelos fatos estarem cobertos pela imunidade parlamentar.

A Suíça declara que Henrique Alves, o ex-ministro do Turismo do governo de Michel Temer, é suspeito de crimes de ” lavagem de dinheiro ” e ” corrupção passiva “. Ele foi obrigado a renunciar na semana passada. Mas era investigado desde fevereiro deste ano, antes mesmo de assumir seu cargo. Na Europa, fontes próximas ao caso confirmaram que Alves manteve uma conta com depósitos que variavam entre US$ 700 mil e US$ 1 milhão. O dinheiro está bloqueado, mas o banco não teve seu nome revelado.

O Estado revelou em sua edição de sábado que os suíços transferiram ao Brasil todos os documentos e extratos bancários envolvendo Alves. Ele foi o terceiro ministro da gestão de Michel Temer a cair e, em uma carta, explicou que não queria criar “constrangimentos” para o presidente interino. Na delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, o executivo conta que deu propinas no valor de R$ 1,5 milhão para Alves, entre 2008 e 2014.

” O Escritório do Procurador Geral da Suíça confirma a abertura de um processo legal em fevereiro de 2016 contra Henrique Eduardo Lyra Alves sob suspeita de lavagem de dinheiro e corrupção passiva “, indicou o Ministério Público em Berna.

A investigação começou em Berna, sob a suspeita de que a conta tenha sido alimentada por recursos de propinas. A conta de Alves, porém, é uma das mais de mil contas hoje bloqueadas pelos suíços em seus bancos locais relacionadas com a Lava Jato.

Mas, para os suíços, o caminho adotado foi o mesmo seguido no caso do deputado Eduardo Cunha. Para a procuradoria suíça, não faria sentido processar o brasileiro, leva-lo a um julgamento em Berna e, em seguida, jamais conseguir sua punição. O Brasil não extradita seus nacionais.

A ideia negociada com os procuradores no Brasil foi a de transferir o caso para que Alves, agora, seja investigado e julgado no próprio País. Para os suíços, a transferência do caso também permitirá que a Justiça no Brasil possa agir de forma rápida para garantir que as provas e mesmo os recursos não sejam perdidos.

” Diante do fato de que Henrique Alves ser um cidadão brasileiro, ele não pode ser extraditado para a Suíça “, explicou o MP. ” Por esse motivo, a Procuradoria pediu em março de 2016 para que o processo seja transferido ao Brasil “, disse. ” Isso seria feito para permitir que o caso pudesse ser investigado e julgado por autoridades brasileiras “, completou.

Estadão

O acordo para o alongamento da dívida dos estados com a União, firmado hoje (20), terá impacto de R$ 50 bilhões nos próximos três anos. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 2016 o custo da negociação será R$ 20 bilhões e para 2017 e 2018, R$ 15 bilhões em cada ano.

Para este ano, segundo o ministro, o impacto está previsto na reestimativa de déficit de R$ 170,5 bilhões enviada ao Congresso Nacional pelo governo. “O custo será de R$ 20 bilhões, em 2016, que está de acordo com as estimativas que foram feitas por ocasião do cálculo e da previsão do déficit de 2016”.

O ministro ressaltou que o acordo não é um perdão das dívidas, mas sim reescalonamento. “É uma revisão até o final do contrato e isso será pago no restante do contrato. Não há perdão de divida”.

Com o acerto, o ministro disse que o Supremo Tribunal Federal será comunicado. “Será informado ao Supremo que foi cumprida a determinação que dever-se-ia procurar um acordo entre a União e o estado. Isso foi feito e, portanto, atendeu-se a determinação do acordo entre as partes”.

Maior economia do país e dono da maior dívida entre os estados, São Paulo terá a parcela da dívida reduzida em R$ 400 milhões até dezembro, acima do limite de R$ 300 milhões concedido pela União aos estados no período. Assim, o estado pagará R$ 900 milhões até janeiro.

“Houve um acordo com São Paulo na medida em que a dívida do estado, em virtude do tamanho e da dimensão da sua economia, é muito maior do que os outros estados. O estado concordou em limitar esse desconto inicial que prevalece no mês de julho a R$ 400 milhões. O que significa que do total de R$ 1,3 bilhão pagos pelo estado de São Paulo, no primeiro momento, ele pagará R$ 900 [milhões]. Significa que é, percentualmente, um desconto menor, mas, em termos numéricos, é o maior desconto, evidentemente, porque é o maior pagador”.

O deputado Laerte Bessa (PR-DF), um dos mais fervorosos defensores de Eduardo Cunha deu um aviso ao aliado: “Eu já falei para ele que não terá chance no plenário. Fiz uma pesquisa informal entre os seus aliados e ele não terá os votos necessários para impedir a cassação. Muitos são candidatos a prefeito, muitos tem problemas nos seus redutos eleitorais. Ele não terá saída.”

Em entrevista às reporteres Maria Lima e Isabel Braga, veiculada pelo Globo, Bessa contou que visitou Cunha na semana passada. Estava acompanhado do colega Carlos Marun (PMDB-MS), outro soldado de Cunha. Os dois sugeriram que ele renunciasse à presidência da Câmara. E o interlocutor, sempre refratário à ideia, já não soou tão categórico.

“Eu e o Marun estivemos com ele na última quinta-feira e pedimos que ele renuncie. A decisão do Conselho de Ética é soberana, irreversível. Não tem mais como ir contra no plenário. O Cunha já admite a hipótese de renunciar, mas acha que ainda não está na hora.”

Cunha anunciou para esta terça-feira (21) uma entrevista coletiva. Embora o deputado tenha negado a intenção de renunciar, Bessa ainda não descartou essa hipótese. “Ele nos disse que estava aguardando o momento certo. Achava que ainda não era a hora. Mas acho que chegou a hora. Ele perdeu. Paciência. Agora, tem que enfrentar. Acho muito difícil que ele não anuncie a renúncia amanhã (terça-feira).”

Bessa disse que os aliados protegeram Cunha enquanto foi possível. “Nós o defendemos no Conselho de Ética até o final da denúncia de que havia mentido sobre as contas no exterior. Só que as acusações aumentaram muito e sua situação ficou irreversível. Por isso estamos pedindo que ele renuncie à presidência, é o melhor para o país. Nesse impasse as coisas na Câmara estão andando a passo de tartaruga. Ele tem que renunciar em favor do Brasil.”

Do que Cunha tem medo? “Não digo que ele tenha medo”, respondeu Lerte Bessa. “Já sofreu muitas perdas, está ameaçado de ser preso. Quer achar uma porta de saída para que possa pelo menos respirar.