O prefeito Carlos Eduardo Alves, candidato do PDT à reeleição, foi multado em R$ 5 mil por propaganda irregular. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta sexta-feira.
A multa veio é punição pedida pelo Ministério Público Eleitoral e acatada pela juíza Suely Silveira, da 3ª Zona Eleitoral.
A multa foi imposta em razão de material de campanha de 2012 não ter sido removido pela equipe do prefeito.
À decisão, cabe recurso.
Três homens suspeitos de explodirem uma agência bancária e uma agência dos Correios no interior da Paraíba foram presos no início da tarde desta quinta-feira (25), em uma barreira policial no Rio Grande do Norte. De acordo com o Batalhão de Choque da Polícia Militar (BPChoque), os homens foram detidos com R$ 110 mil.
De acordo com o capitão Givanildo Gomes, do BPChoque, os homens foram identificados e localizados a partir de uma denúncia anônima. Os suspeitos foram detidos na barreira da PRF em São José de Mipibu.
“Recebemos uma denúncia de que esses suspeitos teriam explodido caixas eletrônicos em duas agências bancárias na Paraíba. Com auxílio do Potiguar-01, conseguimos interceptar os três em um carro de passeio no posto da PRF”, relatou.
Treze paraibanos foram resgatados, na manhã dessa quarta-feira (24), após serem flagrados trabalhando em situação análoga à escravidão no município de Lajeado, a 120 km de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. As vítimas estavam trabalhando para outros dois paraibanos há pouco mais de um ano e sofriam com condições precárias de moradia, falta de assistência e alimentação adequada. A situação ocorria porque as vítimas deviam entre R$ 1,5 mil e R$ 14 mil aos suspeitos, que foram presos. Todas as vítimas e suspeitos são naturais do município de Patos, que fica no Sertão paraibano, a 317 km de João Pessoa. Em Lajeado, os paraibanos foram localizados após uma denúncia feita para a Polícia Civil por moradores da cidade. A operação policial também contou com o trabalho de equipes do Ministério do Trabalho, da Brigada Militar e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ex-presidente Lula fez um discurso em defesa do emprego e com duras críticas ao governo interino e ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, cujo processo final começa nesta quinta-feira 25 no Senado. “Hoje a gente pode dizer que está começando a semana da vergonha nacional com a tentativa do impeachment da Dilma”, declarou Lula no ato em defesa do emprego e da democracia realizado no Estaleiro Mauá, em Niterói, no Rio de Janeiro.
“Os senhores senadores que vão votar hoje para Dilma ser impeachmada, que vão falar mal dela, estão caçando o voto que vocês deram em outubro de 2014”, discursou Lula. “Começa hoje o dia da vergonha nacional, dia em que os senadores começam a rasgar a Constituição do País ao tentar condenar uma mulher inocente, uma mulher honesta. Que pode ter cometido erros, mas quem não comete erros?”, perguntou.
Contra o governo interino de Michel Temer, Lula voltou a dizer que se trata de um grupo que quer “chegar ao poder sem disputar as eleições”. “Eu não tenho nada pessoal contra o Temer, eu só queria que ele soubesse que seria digno, ele como advogado, constitucionalista, dizer que não aceita chegar à presidência pelo golpe e que ele vai disputar as eleições em 2018 para ver se vai ser eleito pelo voto”, provocou.
“Eu como brasileiro hoje estou envergonhado de perceber que o nosso Senado, que deveria estar debatendo os interesses do povo brasileiro, está discutindo a condenação de uma pessoa inocente”, atacou ainda o petista, antes de começar a expor dados de desemprego no Brasil, especialmente na indústria naval, onde foram fechados 335 mil postos de trabalho entre janeiro de 2015 e abril de 2016, segundo dados da Federação Única dos Trabalhadores (FUP) citados por ele.
“Eu já chorei por causa do desemprego, já vi casais se separarem por causa do desemprego, já vi gente se matar por causa do desemprego. O Brasil não merece o que está passando”, lamentou. Ele destacou feitos em sua gestão na presidência em prol da indústria naval, que “não acreditavam” que poderia ser recuperada no Brasil.
Em críticas sobre o desmonte da Petrobras, com vendas de subsidiárias da estatal, ele ressaltou: “Se vocês não brigarem para se defender, ninguém vai brigar”. Lula disse que o desemprego “tem muito a ver com o que está acontecendo no Brasil”, mas que “o pobre, a família mais humilde não pode pagar o preço”.
Sobre o governo interinamente no poder, declarou que “está prevalecendo o complexo de vira-latas”, de “ficar mendigando para países ricos”. Por fim, defendeu que “quem roubou na Petrobras, tem que ir preso mesmo, agora o que a gente não pode é prejudicar inocente”. Em seguida, fez uma provocação à Lava Jato: “o que não pode é gente que pegou dinheiro [no esquema], contou meia dúzia de mentiras na delação premiada e está em liberdade, fumando charuto cubano”.
Por Brasil 247
Do UOL, no Rio
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (25) liberar a participação de partidos pequenos em debates políticos em rádio e televisão, desde que convidados pelas emissoras de rádio e televisão. O julgamento ainda está em andamento. Se referendada a decisão após o final da votação, as emissoras ficam obrigadas a chamar os candidatos com, no mínimo de dez deputados na Câmara, e podem optar por chamar nanicos.
A Corte julga em conjunto cinco ações diretas de inconstitucionalidade, quatro ajuizadas por partidos, e uma pela Abert (Associação de Emissoras de Rádio e TV). As ações questionam o pouco de televisão para os partidos nanicos e, em alguns delas, a impossibilidade de partidos com pouca representação na Câmara participem do debate.
Segundo a nova lei eleitoral, aprovada no ano passado e válida para as eleições municipais deste ano, apenas candidatos de partidos ou coligações com mais de nove deputados federais na Câmara têm presença assegurada nos debates de rádio e TV.
O Ministério da Saúde (MS) liberou nesta semana R$ 2,9 milhões para os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em três hospitais universitários federais do Rio Grande do Norte. De acordo com o Ministério, os recursos já foram repassados e estão disponíveis para aplicação.
Segundo as informações do MS, receberam a verba o hospitail universitário Onofre Lopes e a Maternidade Escola Januário Cicco, em Natal, e o hospital universitário Ana Bezerra, em Santa Cruz, na região do Trairí potiguar. Ao todo, R$ 2.954.400,21 foram enviados ao estado.
O maior valor foi destinado ao hospital universitário Onofre Lopes, que recebeu R$ 1.565.100,62, seguida pela Maternidade Escola Januário Cicco, que recebeu R$ 1.293.812,59. O hospital universitário Ana Bezerra recebeu R$ 95.487,00.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, os recursos federais podem ser utilizados para qualificação da assistência e para aumentar o acesso da população aos serviços oferecidos.
Pelo 16º mês consecutivo, o número de demissões superou o total de contratações com carteira assinada, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (25) pelo Ministério do Trabalho. Em julho, o saldo entre demissões e contratações foi de menos 94.724 empregos formais. Ao todo foram registradas 1.168.011 admissões e 1.262.735 desligamentos.
No acumulado do ano, segundo o Caged, 623.520 postos de trabalho formal foram fechados, com variação negativa de 1,57% em relação ao mesmo período de 2015. Nos últimos 12 meses (agosto de 2015 a julho 2016), o total de demissões superou o de contratações em 1.706.459, representando uma variação de negativa de 4,18%.
Os setores que registraram as maiores perdas de emprego foram o de serviços (-40.1470 postos), da construção civil (- 27.718 postos), do comércio (-16.286 postos) e da indústria de transformação (-13.298 ). Por outro lado, os setores agrícola (+4.253 postos) e administração pública (+237) tiveram mais contratações do que demissões em julho.
A sessão no Senado que iniciou o julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff foi marcada por discussões. Dentre os conflitos, o senador carioca Lindbergh Farias (PT-RJ), que também se envolveu em uma briga com Ronaldo Caiado, teria acusado o PMDB de estar comprometido em atos ilícitos.
Diante das palavras de Lindbergh, o também senador Garibaldi Filho (PMDB) se irritou com as supostas acusações do colega e afirmou que não se deve ‘generalizar’, uma vez que ele é membro do partido atacado pelo petista.
“Quero lançar meu protesto ao senador Lindbergh, porque ele fez uso de uma generalização. Toda generalização é perigosa e injusta. Ora, ele disse que todo PMDB estava comprometido em atos ilícitos e eu sou senador pelo PMDB. É preciso separar o joio do trigo”, reclamou Garibaldi.
Bem que o senador Garibaldi Alves, poderia gastar suas energias tentando conseguir recursos para os município do RN, que passam por enormes dificuldades, inclusive a cidade de Caicó, administrada por um correligionário de partido, Roberto Germano.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta proíbe o presidente da República, os governadores e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus respectivos mandatos. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
O objetivo é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.
Proposta prevê que inativos não tenham mais direito a reajuste dado a quem está na ativa
O governo interino pretende acabar de vez com a paridade entre servidores ativos e inativos, que assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A medida consta da proposta de reforma da Previdência que está sendo desenhada e afetaria todos os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que ainda não se aposentaram, tanto da União quanto de estados e municípios. Esses trabalhadores passariam a ter direito somente à reposição da inflação (medida pelo INPC), no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003, desde a reforma feita no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Para trabalhadores do setor privado, a ideia é desvincular o piso previdenciário da política de reajuste de salário mínimo, que permite ganhos reais e exerce forte pressão sobre as contas da Previdência. Para os aposentados que ganham acima do mínimo, o valor do benefício já é corrigido pela inflação — conforme determina a Constituição, a fim de assegurar o poder de compra.
Segundo técnicos envolvidos nas discussões, o fim da paridade dos servidores teria impacto pouco relevante a curto prazo, porque não há perspectiva de ganhos reais para esses trabalhadores. Ao contrário, o que se busca é fixar um teto para os gastos públicos. Mas, a médio e longo prazos, a medida representaria uma sinalização positiva para o mercado, além de evitar impactos de eventuais reajustes para o regime de aposentadoria. Esses técnicos lembram que, entre 2003 e 2010, o funcionalismo teve um ganho real expressivo. Segundo levantamento do consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o salário médio per capita dos servidores teve um ganho anual acima da inflação de 28,7% — valor, em tese, incorporado pelos inativos.
— Com o fim da paridade para quem entrou a partir de 2003, o problema já foi resolvido para o futuro, mas ainda precisamos resolver o passivo (referente a quem entrou antes) — disse um interlocutor, ressaltando que não necessariamente haverá prejuízos para o servidores, sobretudo na atual conjuntura.
Foto: divulgação
O Globo
A Procuradoria-Geral da República investiga 364 deputados, senadores, ministros entre outros políticos e supostos cúmplices suspeitos de envolvimento em desvios de dinheiro da Petrobras ou na tentativa de atrapalhar as investigações sobre o assunto. As investigações estão sendo conduzidas em 81 inquéritos pedidos pelo procurador-geral Rodrigo Janot e autorizadas pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Os inquéritos já resultaram na abertura de 14 denúncias.
As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral nesta quarta-feira. Os números mostram crescimento expressivo de inquéritos e de investigados, desde que as investigações da Lava-Jato chegaram ao STF no início do ano passado. Em março do ano passado, depois de criar um grupo de trabalho especialmente para investigar políticos com foro suspeitos de envolvimento nas fraudes na Petrobras, Janot pediu e Zavascki autorizou a abertura de 28 inquéritos contra 54 pessoas. Menos de dois anos depois, o número de inquéritos é quase três vezes superior ao inicial.
Entre os alvos das investigações do procurador-geral estão a presidente afastada Dilma Rousseff, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fernando Collor (PTB) e José Sarney (PMDB), o presidente nacional do PSDB Aécio Neves (MG), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e Henrique Alves (PMDB-RN), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o banqueiro André Esteves. A Procuradoria-Geral pediu, sem sucesso, a prisão de Renan, Sarney e Jucá. Os pedidos foram negados.
Por: Agora RN
Trabalho de fiscalização realizado por equipe de auditores do Tribunal de Contas apontou inúmeras irregularidades na aplicação de recursos pela Câmara Municipal de Natal como o uso de verbas indenizatórias para manutenção dos gabinetes dos vereadores e gastos com serviços de interesse particular sem qualquer finalidade pública. O relatório da auditoria, que irá ao plenário do TCE pelas mãos do relator, conselheiro Poti Júnior, propõe que todos os vereadores citados sejam obrigados a devolver o total de R$ 3,3 milhões, além da aplicação de multa ao presidente, Franklin Capistrano e outros cinco vereadores por diferentes gastos considerados irregulares.
Com base nas irregularidades constatadas, o relatório elaborado pela equipe de auditores propõe que o conselheiro relator conceda medida cautelar determinando que a Câmara Municipal suspenda de imediato o pagamento de verbas indenizatórias para manutenção dos gabinetes dos vereadores. No entendimento dos auditores, a Câmara deve se restringir a fazer o pagamento apenas quando ocorrer, de fato situação excepcional que justifique o ressarcimento.
O relatório da auditoria também propõe que os vereadores sejam obrigados a devolver o total de R$ 3.303.696,64 aos cofres públicos em fce da irregularidades praticadas na aplicação dos recursos. O documento final da equipe de auditoria defende, ainda, a aplicação de multas aos vereadores Franklin Capistrano (presidente da Câmara), Dickson Nasser Júnior, Júlio Protásio, Adão Eridan, Hugo Manso e Eleika Bezerra.
VERBA DE GABINETE
A equipe de auditoria apontou a indevida destinação de recursos financeiros aos vereadores para custeio de despesas administrativas (verba de gabinete). A verba indenizatória do exercício parlamentar foi instituída pela Câmara Municipal do Natal em 2014 (lei 6.457, de 28 de abril de 2014) e regulamentada pelos atos da Mesa Diretora nº 012/2014 (vigência de 1 de julho de 2014 a 30 de setembro de 2015) e nº 031/2015, vigência a partir de 1 de outubro de 2015.
Os atos regulamentaram que a verba indenizatória seria destinada exclusivamente a ressarcir os vereadores por despesas realizadas no exercício do mandato parlamentar até o limite máximo mensal equivalente a 75 por cento da verba indenizatória percebida por um deputado estadual. Para o exercício de 2015, a Câmara definiu expressamente no artigo 11 que o limite mensal para pagamento da verba indenizatória seria de 18 mil reais.
Levantamento feito pelos auditores constatou que a Câmara destinou no exercício de 2015 recursos da ordem de R$ 6.015.614,40. Os pagamentos de verba indenizatória foram feitos regularmente aos vereadores titulares e eventuais suplentes, totalizando 34 beneficiários ao longo de 2015.
Os pagamentos deixaram de ter caráter de eventualidade para servir para o custeio ordinário, corriqueiro e previsível da rotina administrativa dos gabinetes dos parlamentares. Para os auditores, sobram evidências de que persiste o uso da verba de gabinete, considerada irregular e ilegal, sob o disfarce da nomenclatura de verba indenizatória e aparente caráter de ressarcimento.
Segundo o relatório, tais despesas devem ser submetidas ao regular processo de planejamento e execução pela administração da Câmara, sob pena de configurar indevida descentralização orçamentário-financeira dos gastos públicos.
O documento elaborado pelos auditores aponta que “tal situação implica na transformação anômala de cada gabinete em uma unidade orçamentária autônoma e, de certa forma, converte indevidamente cada parlamentar em um novo ordenador de despesas, desfigurando o seu papel legislativo, em uma clara ingerência de competências privativas da Presidência da Câmara”.
O relatório lembra que decisão recente da Segunda Câmara de Contas do TCE-RN suspendeu cautelarmente qualquer pagamento de verba para manutenção dos gabinetes dos vereadores de Mossoró. A decisão foi consolidada com o Acórdão nº 110/2016-TC, embasado em relatório do Corpo Técnico e de acordo com parecer do Ministério Público de Contas.
PROPAGANDA PESSOAL
A equipe de auditoria constatou, ao examinar a prestação de contas das despesas ressarcidas pelas verbas indenizatórias no exercício de 2015 que os vereadores de Natal efetuaram individualmente despesas com publicidade e propaganda pessoal, com R$ 1.797.787,49.
De acordo com a legislação, a destinação de recursos públicos para despesas com publicidade, no caso do Poder Legislativo, deve alcançar tão somente a atuação do Parlamento (institucional) e não do parlamentar (pessoal). Esta determinação legal tem base na Constituição Federal e na decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação do parágrafo 1º do artigo 37 da CF/1988. Este posicionamento da corte suprema do País foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 191.668.
MAIS GASTOS
Todas as despesas encontram-se detalhadamente relacionadas no anexo I do relatório da auditoria. O documento revela, por exemplo, que despesas com combustíveis, lubrificantes, serviços e peças automotivas destinados a 109 veículos de passeio, transporte coletivo e ambulâncias estão relacionadas no anexo II do relatório da auditoria.
Cada vereador utilizou a verba indenizatória para aquisição de combustível, peças e serviços automotivos para, em média, cinco veículos. Detalhe: a Câmara dispõe de apenas cinco automóveis em sua frota. O exame da relação dos veículos cadastrados junto à Unidade de Controle Interno constatou que a maioria é de propriedade dos vereadores ou pertencentes a parentes ou funcionários e assessores ligados ao vereador e encontravam-se à disposição gratuita dos gabinetes. Tal situação configura verdadeiro contrato de locação de fato.
As despesas com locação de veículos totalizaram 664 mil reais. Ao longo de 2015, verificou-se a ocorrência do ressarcimento de despesas com a contratação de assessoria jurídica e contábil e contratação de serviços de consultoria no valor de 1 milhão 735 mil reais. Os valores pagos mensalmente por vereador contratante oscilaram entre 400 reais e 6 mil reais, pagos a pessoas físicas e jurídicas que, em alguns casos, estão impedidas de contratar com a Administração Pública.
