O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acatou recurso do Ministério Público do Estado para que julgasse o mérito das contas do prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), referentes ao ano de 2008, durante sua segunda gestão. As contas foram reprovadas pela Câmara.

No ano de 2012, a Câmara desconsiderou o relatório do Tribunal de Contas do Estado que sugeria a aprovação das contas. O relatório da Comissão de Finanças na época apontou três irregularidades: concessão de aumentos salariais a servidores no 2º semestre do ano eleitoral, período não permitido pela legislação; realização de uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil no seu último dia de mandato, que também seria vedado; e saques a recursos do fundo de previdência municipal, considerado ilegal pelos vereadores.

O prefeito recorreu à Justiça Estadual que suspendeu a Decreto Legislativo nº 1078/2012, referente ao julgamento das contas. Na ocasião, desembargadores acataram a justificativa de Carlos que alegou, entre outras coisas, não ter tido direito de defesa.

O MP recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal e agora o processo deve seguir no Supremo, que vai decidir se vai prevalecer, ou não, a decisão da Câmara Municipal de Natal em reprovar as contas do prefeito. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, a decisão o deixaria inelegível por oito anos.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 74,5 milhões da conta do governo estadual em virtude da inadimplência do Estado em relação ao pagamento de precatórios. Isto porque do valor de R$ 112 milhões que deveria ter sido repassado pelo ente ao Tribunal de Justiça, apenas R$ 38 milhões foram pagos, até o momento, pelo Executivo para a quitação dos débitos referentes a estas dívidas com trânsito em julgado. O Ministério Público RN emitiu parecer favorável a esta decisão. O Estado obteve uma liminar no TJRN que impede o bloqueio ou sequestro de recursos até 31 de dezembro. Caso tal data seja alcançada e o pagamento não tenha sido feito, o bloqueio nas contas do Estado pode ser realizado.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte gerou quase R$ 360 milhões de movimentação na economia do Estado potiguar a partir do pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs, instrumento destinado aos pagamentos dos processos do Juizado Especial Federal) e de precatórios.

Durante esse exercício foram pagos R$ 235,2 milhões em precatórios destinados a 682 pessoas. Outros R$ 124,1 milhões foram pagos em RPVs, beneficiando 28.963 pessoas.

“Essa é uma marca que mostra a contribuição do trabalho da Justiça Federal para própria economia do nosso Estado. Foram quase 30 mil pessoas beneficiadas com os pagamentos de precatórios e RPVs. Uma estatística que reflete o empenho e agilidade de magistrados e servidores no trabalho fim de fazer justiça da nossa Seção Judiciária”, destacou o Juiz Federal Marco Bruno Miranda, Diretor do Foro da JFRN.

O vereador Sandro Pimentel (PSOL) disse, nesta quinta-feira (22), que acredita que a representação de sua autoria entregue ao Ministério Público do RN contra o prefeito Carlos Eduardo (PDT) será engavetada. A ação apresentada pelo parlamentar foi protocolada junto ao MPRN, em virtude de um decreto assinado pelo prefeito, que oferece descontos aos contribuintes que anteciparem o IPTU de 2017 ainda neste ano, já que o Código Tributário de Natal define esse imposto a ser utilizado apenas a partir de 1º de janeiro de cada ano.

Segundo o parlamentar, a possibilidade de engavetamento da ação se deve à influência política da família Alves, a qual pertence Carlos Eduardo. “Atribuo esse engavetamento ao poder ‘de fogo’, e ao poder político que tem a família Alves”, afirmou.

De acordo com Sandro, em outras ocasiões, ações de sua autoria não tiveram sucesso no Ministério Público do RN. ”Não é a primeira representação que faço contra o prefeito, e nenhuma delas teve êxito”, afirmou.

No final da entrevista, o vereador afirmou que acha que a representação não terá resultados nesse ano. “Acho que ela [a representação] vai ficar engavetada até 2017, porque aí perde o seu efeito, que é evitar o uso esse ano dos recursos, e aí fica materializado o crime”, finalizou.