NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) vem prestar esclarecimento sobre a greve parcial que vem afetando 30% de nossos serviços, contudo informar conquistas importantes, nos últimos dois anos, para os servidores do órgão.

O momento de crise econômica delicado vem impossibilitando aumento salarial para categorias do funcionalismo público, mas os servidores do Detran-RN estão com salários em dia, o que só comprova o compromisso da Direção com os nossos colaboradores, inclusive com o fim dos pagamentos atrasados da categoria.

O Governo do Estado, por meio do Detran-RN, garantiu avanços merecidos para o servidor do órgão nos últimos dois anos:

1. Promoção de letras e carreiras;

2. Foram pagas as promoções funcionais e resíduos financeiros de direitos não pagos por administrações passadas. Todos os valores devidos foram creditados nas contas correntes dos servidores;

3. Foi implantado o sistema automático de incorporação dos quinquênios, um total de 403 funcionários promovidos por merecimento e por tempo de serviço, resgatando os valores financeiros de pendências de gestões anteriores;

4. O Governo do Rio Grande do Norte convocou mais de 200 concursados em 2015, nomeando mais 47 servidores para o Detran-RN. Com isso, foi atendido o déficit de pessoal das unidades do Detran-RN localizadas em Natal, Mossoró, Açu, Angicos, Apodi, Canguaretama, Currais Novos, Pau dos Ferros, Nova Cruz, Jucurutu, Parelhas e São Miguel.

A greve é uma pauta exclusivamente salarial. Contudo, a Direção sempre esteve disponível ao diálogo com o Sindicato dos nossos colaboradores.

Ao usuário, informamos que alguns serviços continuam funcionando em sua plenitude, tais como: habilitação, provão, teste prático de direção, clínica médica (exames psicológicos, clínicos). Outros serviços, todos os esforços da Direção estão sendo feitos para garantir o retorno das atividades.

Com o esclarecimento, a Direção do Detran-RN faz um apelo pelo fim da greve para que o servidor volte ao trabalho, garantindo assim que a população não seja prejudicada.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou nesta segunda-feira (6) com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Gilmar Mendes reveja a decisão que suspendeu sua posse como ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma Rousseff, em março do ano passado.

No pedido, os advogados de Lula, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, classificam a decisão que suspendeu a posse de Lula como um “erro histórico cometido por esta Excelsa Corte [STF]”.

Lula, “à época dos fatos, preenchia todos os requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição Federal para o exercício do cargo de Ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos”, diz a defesa. “Ademais, [Lula] sequer era indiciado, denunciado ou mesmo réu em ação penal”, concluíram os advogados.

No dia 18 de março, Mendes atendeu a pedidos do PPS e do PSDB, que questionavam a posse do ex-presidente, e suspendeu o ato. Em seu despacho, o ministro disse que a nomeação de Lula para o cargo de ministro teve o objetivo de tumultuar e obstruir o progresso da investigação sobre o ex-presidente na Operação Lava Jato, devido à transferência de foro da primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba, para o STF.

A defesa de Lula pede agora que Mendes libere o pedido recém-protocolado para a apreciação dos demais ministros. A decisão de Gilmar Mendes nunca chegou a ser apreciada pelos outros integrantes do STF. Pouco após o afastamento de Dilma Rousseff do cargo de presidenta, junto com todo seu gabinete, em maio do ano passado, Mendes encerrou a tramitação do julgamento, alegando perda de objeto da ação.

Caso o STF decida rever a liminar que suspendeu a posse de Lula, na prática, isso o tornaria ex-ministro-chefe da Casa Civil, já que ele chegou a tomar posse em cerimônia no Palácio do Planalto.

Agência Brasil

El País

No mesmo dia em que foi indicado por Michel Temer para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para a vaga de Teori Zavascki, o ministro agora licenciado da Justiça Alexandre de Moraes, teve de lidar com o questionamento de seu patrimônio. De acordo com reportagem do BuzzFeed, ele  acumulou patrimônio milionário no serviço público. Entre os anos de 2006 e 2009, quando foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e secretário do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), Moraes comprou oito imóveis por 4,5 milhões de reais, conforme o site. A lista de aquisições inclui dois apartamentos luxuosos em São Paulo, onde vive, e terrenos em um condomínio dentro de uma reserva ambiental. Ao site, o ministro disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que “todos os imóveis foram adquiridos com os vencimentos de promotor de Justiça, professor universitário e a venda de mais de 700 mil livros”. Disse ainda que tudo estava declarado em seu imposto de renda.

Elo partidário

Moraes é filiado ao PSDB. Nenhum dos dez ministros na Corte atualmente tinha filiação partidária quando foram indicados, apesar de alguns, como Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes, terem histórico de proximidade com partidos _com o PT e o PSDB respectivamente. Se confirmado pelo Senado, ele terá que se desligar da legenda. Segundo a Constituição Federal, nenhum magistrado pode, em qualquer instância, “dedicar-se à atividade político-partidária”. Mesmo que se desfilie, seguirá o constrangimento de, se confirmado, ter de julgar casos em que a sua proximidade com os tucanos seja levantada. Um dos casos que estavam com Teori e podem ir para Moraes   O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a necessidade de exigência de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para que seja aberto processo criminal contra o governador Fernando Pimentel (PT) no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Ex-defensor de cooperativa ligada ao PCC e de Cunha

Entre 2010 e 2014, quando esteve fora de funções públicas, Moraes montou um escritório de advocacia pelo qual defendeu clientes polêmicos. Encabeçam a lista o ex-deputado Eduardo Cunha (hoje preso pela Operação Lava Jato em Curitiba) e a cooperativa de transportes Transcooper, que já foi investigada por ter elos com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Repressão a protestos

Como secretário de Segurança de Alckmin, Moraes também teve atuação criticada pelo uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, sob seu comando, em protestos. Em maio, antes de assumir a pasta da Justiça, ele chamou manifestações contra o impeachment de “atos de guerrilha”. “Eu não diria que foram manifestações. Foram atos que não configuram uma manifestação porque não tinham nada a pleitear. Tinham, sim, a atrapalhar a cidade. Eles agiram como atos de guerrilha. Nós vamos identificar [as pessoas], porque há atitude criminosas”.

Erradicador de maconha

Já como ministro da Justiça, Alexandre de Moraes se deixou filmar erradicando pés de maconha no Paraguai. Segundo os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em reunião privada com especialistas em política antidrogas em dezembro, Moraes disse querer erradicar a droga no Brasil. Em nota, o ministro disse que as reportagens eram inverídicas. Seja como for, se confirmado, o ministro licenciado da Justiça terá de se manifestar sobre a legislação contra as drogas no país, apontadas como um dos gatilhos da superpopulação carcerária. Há em curso no STF julgamento que trata da descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Teori Zavascki, o ministro morto em janeiro que Moraes pretende substituir, era quem estava com caso e caberá ao novo magistrado liberar o processo de novo para o plenário.

Crise penitenciária

Moraes também foi criticado por sua conduta na crise carcerária em 2017. Houve bate-cabeça entre autoridades federais e estaduais. Moraes, por exemplo, teve de retificar sua posição a respeito de um pedido de ajuda ao Governo Federal feito por Roraima, onde ao menos 33 morreram. O Governo estadual dizia ter pedido ajuda para os presídios, mas o ministro contestou a informação, mas horas depois voltou atrás

O Estado de S.Paulo

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais investiga suspeitas de fraude à licitação nas obras da Cidade Administrativa de Minas Gerais, a mais cara da gestão Aécio Neves (PSDB/2003-2010) no governo do Estado. O inquérito civil público foi aberto em setembro do ano passado após vir à tona que o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, citaria em delação premiada na Operação Lava Jato o pagamento de propina de 3% do valor do empreendimento – que ficou em R$ 1,2 bilhão – a um dos principais auxiliares do tucano, o empresário Oswaldo Borges da Costa Filho.

A investigação é a primeira aberta desde que começaram a ser divulgados ela imprensa que delatores da Lava Jato citaram irregularidades na obra.

A portaria de abertura do inquérito aponta para ‘supostas irregularidades referentes às obras da Cidade Administrativa de Minas Gerais, consistentes no pagamento de vantagem indevida pela empresa OAS, uma das participantes de um dos consórcios responsáveis pelo empreendimento, a Oswaldo Borges da Costa Filho, então presidente da Codemig, órgão estatal que realizou o correspondente procedimento licitatório’.

Agência O Globo

O empresário Eike Batista comprou a passagem no mesmo dia em que embarcou para Nova York, em 24 de janeiro. Dois dias depois, policiais federais tentaram cumprir, em vão, um mandado de prisão preventiva que havia sido expedido pelo juiz Marcelo Bretas no dia 13. Eike só foi preso após voltar dos Estados Unidos, na segunda-feira da semana passada. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o fato de o bilhete ter sido comprado no mesmo dia da viagem indica “uma possível fuga, tendo ele, por qualquer meio, tido ciência da sua prisão iminente”. O MPF pondera que o fato ainda é “passível de apuração”. A Polícia Federal (PF) já está investigando a hipótese de vazamento de informações da Operação Eficiência.

A American Airlines informou, em ofício enviado à Justiça Federal nesta segunda-feira, que as passagens de ida e volta — não há a data de retorno — foram compradas no dia 24 de janeiro por meio da agência de viagens Avipam, que funciona no Centro do Rio e presta serviços para o Grupo EBX, que pertence a Eike. Enquanto o empresário esteve nos Estados Unidos, o MPF monitorou planos de voos de aviões particulares brasileiros que poderiam estar no país e, em tese, auxiliar Eike em uma possível fuga — o empresário tem cidadania alemã e viajou com o passaporte do país europeu. Um dos jatos foi observado com mais atenção, pois apresentou um plano de voo considerado “suspeito” pelas autoridades.

— Ele falou que está colaborando com a Justiça, mas existem elementos que indicam o contrário — afirmou um dos responsáveis pelas investigações.

Na petição em que se manifestou contra a revogação da prisão de Eike, como foi pedido pela defesa, os procuradores destacaram ainda que o empresário só retornou ao Brasil depois que teve o nome incluído na lista de procurados da Interpol. O empresário é acusado de ter pago US$ 16,5 milhões em propina ao ex-governador Sérgio Cabral.

“Quanto à alegada postura cooperativa de Eike, há que se registrar que seu retorno (ao Brasil) se deu após a difusão do seu nome para o alerta vermelho da Interpol, o que, de qualquer maneira, dificultaria sobremaneira sua eventual vida como foragido”, escreveram os procuradores.

O empresário também terá que prestar um novo depoimento à Polícia Federal. A Justiça determinou que ele seja ouvido de novo, após a PF alegar que eram necessários mais esclarecimentos para “esclarecer conflitos com outras oitivas e fatos da Operação Eficiência”. Também serão ouvidos novamente Flávio Godinho, ex-diretor jurídico do grupo empresarial de Eike; o ex-secretário de Obras Hudson Braga; Francisco de Assis Neto, ex-assessor de Sérgio Cabral; o doleiro Álvaro José Novis; e os operadores Ary Ferreira da Costa Filho e Carlos Miranda. Os depoimentos estão marcados para quarta-feira.

A defesa de Eike ainda não retornou os contatos. Em outras ocasiões, o advogado Fernando Martins negou a possibilidade de fuga e afirmou que Eike costumava viajar a Nova York a negócios. A defesa também sustentou que o empresário iria colaborar com a Justiça.

O ex-deputado cassado Eduardo Cunha será interrogado pela primeira vez, na tarde desta terça-feira, pelo juiz Sérgio Moro no processo em que é réu no âmbito da operação Lava-Jato. Cunha é acusado de receber propina de R$ 5 milhões em um contrato para compra de um campo de petróleo, pela Petrobras, no Benin, na África, e de usar contas em bancos suíços para lavar o dinheiro.

LO ex-deputado cassado Eduardo Cunha será interrogado pela primeira vez, na tarde desta terça-feira, pelo juiz Sérgio Moro no processo em que é réu no âmbito da operação Lava-Jato. Cunha é acusado de receber propina de R$ 5 milhões em um contrato para compra de um campo de petróleo, pela Petrobras, no Benin, na África, e de usar contas em bancos suíços para lavar o dinheiro.

O Globo